Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000444153-Texto+Parcial-0.pdf: 563731 bytes, checksum: 98a413bcacd87e64f02f970742bf64de (MD5) Previous issue date: 2012 / This work analyses the repetitive actions in brazilian law and a proposal of an incident of repetitive demands resolution, provided for the articles 930 to 941 of the new Civil Procedure Code – Law project 8. 046/2010, currently under discussion at the Chamber of Deputies. The economy of scale and speed of the commercial transactions through modern communications means made at the judiciary numbers high level of identical individual process. The lawsuit has suffered changes both quantitative, and qualitative. Forensic practice has detected real violations to the principle of due process in the treatment of repetitive actions, once the judiciary has proved inefficient for provide the judicial protection of effective form. Considering the majority of actions brought to the judiciary are repetitive, in which are discussion of questions of identical rights, so several procedural reforms and mechanisms of filters in order to reduce the volume of processes and resources, give speed in its processing and avoid the development of processes that have already been thoroughly valued by the Judiciary. However, it appears that the procedural reforms have not been sufficient to counteract the gloom. So, the Federal Senate opted for preparation of a new Code of Civil Procedure. With this intention and aiming to confer greater rationality judicial and reconcile vertically judicial decisions, it is proposed an incident resolution demand of repetitive. The proposal is to establish decision-paradigm with content of standard general and abstract spanning identical question of rights, whose implementation by judicial bodies competent is compulsory.The society is anxious for a procedural system that guarantees justice with efficiency and speed. In the current situation experienced by the Judiciary, the proposal of an incident of resolution of repetitive demands seems to be an instrument to print more uniformity and better rationality in judicial activity. The jurisdiction will not make it possible for the maintenance of different solutions to similar cases, which foster increased delay procedural and legal uncertainty. However, observing the extraprocedural factors that also contribute to the delay in the solution of legal disputes, such initiative can be taken as a contribution to the improvement in the performance of the judicial sector. / Este trabalho tem por finalidade analisar as ações repetitivas no Direito brasileiro e a proposta de um incidente de resolução de demandas repetitivas, prevista nos artigos 930 a 941 do Projeto de novo Código de Processo Civil - Projeto de Lei nº 8. 046/2010, atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados. A economia de escala e a velocidade das transações comerciais, através dos meios de comunicação modernos, produziram no Judiciário números elevados de lides individuais idênticas. Os litígios sofreram mudanças tanto quantitativas, quanto qualitativas. A prática forense tem detectado verdadeiras violações ao princípio do devido processo legal no tratamento das ações repetitivas, uma vez que o aparato judicial tem se revelado ineficiente para prestar a tutela jurisdicional de forma efetiva. Considerando-se que a maioria das ações trazidas ao Judiciário são repetitivas, em que se discutem questões de direito idênticas, surgem, assim, diversas reformas processuais e mecanismos de filtros a fim de reduzir o volume de processos e recursos, conferir celeridade no seu processamento e evitar o desenvolvimento de processos que já tenham sido, de forma exaustiva, apreciados pelo Judiciário. Contudo, verifica-se que as reformas processuais não têm sido suficientes para combater a morosidade. A par disso, o Senado Federal optou pela elaboração de um novo Código de Processo Civil. Neste intento, visando conferir maior racionalidade judiciária e compatibilizar verticalmente as decisões judiciais, propõe-se um incidente de resolução de demandas repetitivas. A proposta consiste em estabelecer decisão-paradigma com conteúdo de norma geral e abstrata abarcando idêntica questão de direito, cuja aplicação pelos órgãos judiciários competentes revela-se compulsória.A sociedade anseia por um sistema processual que garanta a justiça com eficiência e celeridade. Na atual conjuntura experimentada pelo Poder Judiciário, a proposta de um incidente de resolução de demandas repetitivas parece constituir sério instrumento para imprimir maior uniformidade e melhor racionalidade na atividade jurisdicional. A jurisdição não se viabiliza pela manutenção de soluções diferentes para casos idênticos, as quais ensejam maior delonga processual e insegurança jurídica. Entretanto, atentando-se aos fatores extraprocessuais, que também contribuem para a demora na solução dos litígios judiciais, tal iniciativa pode ser tida como uma contribuição para a melhoria do desempenho do setor judiciário.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000386156-Texto+Parcial-0.pdf: 145254 bytes, checksum: 205bcf8713ea86ad91de71ccd0795e3a (MD5) Previous issue date: 2006 / This work aims to propose a reflection about the punitive damages issue and its applicability in the Brazilian legal system. lt is a fact that the tort law itself, as a branch of the civil law, is not as efficient as it should be in avoiding social damages caused by industrial and commercial development. It is mandatory then to innovate to have a better control. The work starts presenting the tort law history and its evolution up to present time. After that, there is a conceptual part which explains its definition and a practical example part, which presents how this subject is conducted specially in USA where it was widely known, if compared to other countries including Brazil. By using a comparative study, the following part presents how punitive damages is also being conducted in Brazilian’s law and proposes some ideas of how these can be adopted in our legal system. Based on Judicial Power and its hermeneutical activities that materializes human rights, specially the collective ones, it is unquestionable the need of analyse new tort law functions. That is why it urges it urges the adequacy of this present work with the Master’s Course in State Law Institutions, notoriously known by the Constitution efficiency and effectiveness and the Fundaments of Public and Private law, line of research followed by the author. In order to be successful in the proposed change and not to make undesired tort lottery or overdeterrence, it will be also important to work on real situations since it can only be applied with punishment and deterring misconducts in some special cases according to brazilian reality. The law must serve life in its general and wide meaning and that is why jurists have to pay attention in our globatized world for social claims and not be limited to individual’s interests. / O objetivo deste trabalho é propor uma reflexão a respeito da questão dos punitive damages e a sua aplicabilidade no sistema jurídico brasileiro. É fato que a responsabilidade civil sozinha, como parte integrante do direito civil, não tem sido tão eficiente quanto deveria para evitar os danos sociais causados pelo desenvolvimento industrial e comercial. Assim, é obrigatório inovar para se ter um melhor controle. O início do trabalho apresenta a evolução histórica da responsabilidade civil até os dias de hoje. Logo após, há uma parte conceitual que explica a definição dos punitive damages e como a matéria é abordada especialmente nos Estados Unidos, onde o instituto foi mais difundido, se comparado a outros países, dentre eles o Brasil. Fazendo uso de estudos comparativos, a parte seguinte apresenta o tratamento dado ao tema do direito brasileiro e propõe algumas idéias de como os punitive damages poderiam ser incluídos na ordem constitucional e jurídica pátria. Tendo por base a atividade hermenêutica pelo Poder Judiciário para concretizar direitos fundamentais especialmente os coletivos, é inquestionável a necessidade de avaliar novas funções para a responsabilidade civil. Daí decorre a adequação do presente trabalho com o Curso de Mestrado em Instituições de direito do Estado, notadamente quanto à eficácia e efetividade da constituição e dos direitos fundamentais no direito público e no direito privado, linha de pesquisa seguida pela autora. Para o sucesso da proposta da mudança e para não ocorrerem indesejadas “loterias” da responsabilidade civil ou na falência de empresa, curial seria analisar as situações reais, uma vez que só poderá ser aplicada a punição e a prevenção a determinados ilícitos em casos especiais.O direito deve à vida em seu amplo e genérico sentido e é por isso que os juristas devem prestar atenção aos interesses sociais do mundo globalizado e não ficarem limitados àqueles individuais.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2014-08-22T15:29:31Z No. of bitstreams: 1 2014_DanielaMarquesMoraes.pdf: 1932032 bytes, checksum: d42a318e95aa4557379573cdd7b6c98f (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-08-28T14:20:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_DanielaMarquesMoraes.pdf: 1932032 bytes, checksum: d42a318e95aa4557379573cdd7b6c98f (MD5) / Made available in DSpace on 2014-08-28T14:20:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_DanielaMarquesMoraes.pdf: 1932032 bytes, checksum: d42a318e95aa4557379573cdd7b6c98f (MD5) / O direito processual civil e o Poder Judiciário sempre tiveram suas bases estruturadas sob um modelo de direito e de justiça comprometido com os interesses de uma elite dominante que fez crer que preceitos como igualdade e liberdade eram garantidores da ordem e da segurança jurídica. A lei, como parâmetro geral, igualou os desiguais, criando um fosso entre os que alcançavam a satisfação de seus direitos e os demais que se viam à margem deste aparelhamento. Como alternativa para amenizar esta realidade, na década de 80, iniciou-se um movimento, denominado acesso à justiça, que buscava identificar os obstáculos ao ingresso no judiciário, bem como possíveis soluções para superá-los. Foram constatados óbices de natureza econômica, social e cultural e iniciaram-se diversas reformas, tanto do sistema normativo (Código de Processo Civil), como do judiciário, resultando em novos padrões formais. Entretanto, apesar dos esforços, a compreensão sobre o acesso à justiça estava limitada à faculdade de se ajuizar e contestar uma ação, o que, por mais que fossem identificados e superados os obstáculos que inviabilizavam o acesso ao judiciário, não contemplava a verdadeira mazela, voltada ao distanciamento dos cidadãos que não compunham a esfera do poder às garantias fundamentais. Com a Constituição Federal de 1988, procurou-se abrandar o legalismo e o formalismo excessivos, pautados na proteção da propriedade, em prol dos indivíduos e de seus anseios. No entanto, as novidades implementadas consideraram, como de costume, o olhar e as aspirações de quem sempre ocupou os espaços de poder, mantendo-se, apesar das reformas, o mesmo status de antes. Não se propiciou a possibilidade de o outro se manifestar acerca de suas expectativas. O olhar do outro é importante e necessário para o entendimento de um novo sistema jurídico e, neste contexto, o Observatório da Justiça Brasileira, como instituição de análise, diagnóstico e controle do judiciário, poderá proporcionar um novo espaço de participação social, garantindo a manifestação do olhar do outro. Respeitando-se a diversidade, adensando-se a cidadania, admitindo-se a participação daqueles que sempre estiveram à parte da organização do Estado, é que se garantirá a democratização da justiça. Esta é a proposta da pesquisa, analisar o modelo de direito e de justiça que se tem e, a partir dele, pensar num novo padrão que permita receber todos os olhares e, quiçá, sugerir a desformalização, a descentralização e a deslegalização como forma de garantir a des-hierarquização e a democracia como prática de liberdade e de participação. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The civil procedures and so the Judiciary were thought under a justice and law models concerning the ruling class interests, whose intent was to make credible that legal security and order were granted by precepts like freedom and equality. The Law, as a general parameter, made the unequal the same, creating a trench between those who reached their rights and those who didn’t. In the early 80’s, as an alternative to mellow that reality, a movement called ‘judiciary access’ tried to identify what were the obstacles to judiciary admission, as well potential solutions to overpower them. It was identified economical, social and cultural obstacles what demanded renovations on standard system (Civil Procedures Code) and judiciary, creating new and formal standards. Regardless all that effort, the judiciary access comprehension was limited to the faculty of pledging and contesting an action, what was not enough to shorter the distance between the citizens who didn’t had any power and the fundament guarantees. With the 1988 Federal Constitution, the excessive formalism and legalism were reduced in order to protect private property, the individuals and its needs. Nevertheless, the implemented news, as usual, held the aspirations of those who always had been in power, keeping, regardless all the changes, the same status quo. It was not allowed to others to express their expectations. Mindless, their perspective is fundamental to establish a new judiciary system. In that context, the Brazilian Justice Observatory, an analysis, diagnosis and judiciary control institution, may provide a new social participation space, granting all people a chance to speak their thoughts. Ensuring the participation of those who has always been aside on the state organization, through the respect of diversity and citizenship, will guarantee justice democratization. The analisys of the currently justice and law models from which a new standards of decentralization and participation on law thinking, will ensure democracy as a symbol of true freedom, that’s this research proposal.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Mestrado em Administração, 2012. / Submitted by Elna Araújo (elna@bce.unb.br) on 2012-06-28T23:16:47Z No. of bitstreams: 1 2012_IgorVidalAraujo.pdf: 1539321 bytes, checksum: a8d264fad67a9c573fc9382843c62d16 (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com) on 2012-07-04T12:48:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_IgorVidalAraujo.pdf: 1539321 bytes, checksum: a8d264fad67a9c573fc9382843c62d16 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-07-04T12:48:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_IgorVidalAraujo.pdf: 1539321 bytes, checksum: a8d264fad67a9c573fc9382843c62d16 (MD5) / Durante os últimos anos, parte da população brasileira tem mantido um baixo índice de confiança no Poder Judiciário brasileiro. Com vistas a discutir a capacidade para gerar a confiança da opinião pública, a presente dissertação propõe-se a explorar e identificar as informações publicadas sobre tempo, custo e imparcialidade dos processos judiciais realizadas pelos tribunais e como tais informações podem vir a influenciar a transparência do Poder Judiciário brasileiro, que utiliza como interpretação o fenômeno da “assimetria de informações” da Teoria da Agência e o conceito de publicidade de Jurgen Habermas. Com base em estudos e discussões levantados sobre a publicidade e prestação de contas do judiciário no Brasil e em outros países, estabelecem-se parâmetros para a mensuração da celeridade, custo e imparcialidade processuais. O levantamento dos dados baseia-se nas publicações em sítios da internet, sobre informações processuais de 60 tribunais brasileiros e dos Planejamentos Estratégicos de 49 tribunais. Como resultados, a pesquisa aponta que não existe um consenso entre os tribunais brasileiros sobre como aferir a celeridade processual. Esta falta de consenso inviabiliza a divulgação padronizada da duração processual e das etapas, que podem apresentar maior ou menor eficiência. No que se refere ao custo do processo judicial, o estudo demonstra que os tribunais se focam no custo orçamentário indireto dos cidadãos, ao mesmo tempo em que deixam de lado o custo direto com o qual cada litigante deve arcar durante toda a duração de um processo na justiça. Finalmente, em relação à imparcialidade, além das divulgações do Conselho Nacional de Justiça – CNJ - não existe publicação referente às atividades das corregedorias dos tribunais em relação à conduta dos magistrados nem à divulgação de dados estatísticos sobre resultados de julgamentos que possam descrever os interesses concretos dos agentes jurídicos, seus conflitos e as soluções oferecidas pelos julgadores. Esta ausência de informações dificulta a melhoria na confiança da opinião pública em relação ao Judiciário. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / During recent years the Brazilian Judiciary has maintained a low level of confidence on the part of the population. In order to discuss the ability to generate public confidence, this work proposes to explore and identify the information published on time, cost and fairness of judicial proceedings conducted by the courts and how such information may influence the transparency of Brazilian Judiciary. It was based on the phenomenon of "information asymmetry" from Agency Theory and the concept of advertising of Jurgen Habermas. Based on studies and discussions raised on the publicity and accountability of the judiciary in Brazil and other countries, establishes parameters for the measurement of speed, cost and procedural fairness. The survey data is based on publications in websites, procedural information about the 60 Brazilian courts and 49 courts Strategic Planning. As a result, the research shows that there isn’t a consensus among the Brazilian courts on how to measure the speed of the procedure. This lack of consensus undermines the standard of disclosure and procedural length of the steps that may have greater or lesser efficiency. As regards the cost of the lawsuit, the study demonstrates that the courts focus on the indirect cost budget of citizens, while leaving aside the direct cost to each litigant must bear the entire duration of a case justice. Finally, regarding impartiality, in addition to the disclosures of the National Council of Justice-CNJ, there is no publication of the activities of the internal affairs of the courts in relation to the conduct of judges or the dissemination of statistical data on results of trials that could describe the specific interests of legal agents, their conflicts and solutions offered by the panelists. This lack of information hinders the improvement in public confidence in relation to the judiciary.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Saúde Coletiva, Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva, 2013. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2013-06-25T12:31:20Z No. of bitstreams: 1 2013_AletheledeOliveiraSantos.pdf: 7844931 bytes, checksum: 69727a4710d4333b591f6536e9c60c4f (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-06-25T13:00:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_AletheledeOliveiraSantos.pdf: 7844931 bytes, checksum: 69727a4710d4333b591f6536e9c60c4f (MD5) / Made available in DSpace on 2013-06-25T13:00:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_AletheledeOliveiraSantos.pdf: 7844931 bytes, checksum: 69727a4710d4333b591f6536e9c60c4f (MD5) / A Constituição Federal assegura o direito à saúde em seu artigo 196. Consideradas inúmeras ações judiciais que visam efetivar o direito à saúde, o Supremo Tribunal Federal entendeu adequado convocar audiência pública como forma de angariar subsídios para suas decisões, promovendo a guarda da Constituição Federal e a uniformização de jurisprudência. Este trabalho analisa os 63 discursos proferidos na Audiência Pública da Saúde, realizada nos dias 27, 28 e 29 de abril e 4, 5 e 7 de maio de 2009 no Supremo Tribunal Federal à luz da Teoria dos Sistemas, proposta por Niklas Luhmann. Foi utilizada a metodologia de Análise de Discurso, auxiliada pelo software QualiQuantisoft. com a identificação de argumentos agrupados em três categorias gerais de análise: teses, propostas e dilemas. Esses argumentos tiveram aferida sua eficácia quando comparados com a Decisão STA 178 e outros processos1 - exarada pelo Supremo Tribunal Federal, assim como com a Resolução n. 31 do Conselho Nacional de Justiça, manifestações reconhecidas como oriundas da Audiência Pública da Saúde. Foi possível identificar que cerca de 20% dos argumentos oriundos dos discursos analisados foram utilizados nas manifestações mencionadas. Conclui-se que a Audiência Pública da Saúde mostrou-se estratégia adequada aos fins pretendidos pelo Supremo Tribunal Federal que, em sede de posicionamento, adotou a tese de que o direito à saúde deve ser garantido mediante políticas públicas, todavia admitidas excepcionalidades. Manteve a decisão da existência de responsabilidade solidária entre os entes federativos e aplicou conceitos técnicos apreendidos por ocasião da Audiência Pública da Saúde. Assim como, em Resolução do CNJ, destinada a toda a magistratura vinculada, exarou comandos que possibilitam a unificação de jurisprudência, respeitados os casos concretos. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The Federal Constitution (FC) guarantees the right to health in the article 196. Considering frequent lawsuits aimed at making effective the right to health, the Supreme Court deemed it appropriate to convene a public hearing to raise subsidies for their decisions, in view of safeguarding the FC and unification of jurisprudence. This paper analyzes the 63 speeches during the Public Hearing on Health, held on April 27, 28, 29 and May 04, 05, 07 of 2009 at the Supreme Court in the light of Niklas Luhmann’s Systems Theory. It was used the methodology of Discourse Analysis, supported by the software Qualiquantisoft, with the identification of arguments grouped into 3 broad categories of analysis: theses, proposals and dilemmas. These arguments had their effectiveness measured when compared with the Decision STA 178 and other processes, rendered by the Supreme Court, as well as with the Resolution 31 of the National Justice Council (CNJ), manifestations recognized as arising from the Public Hearing on Health. It was possible to identify that nearly 20% of the arguments from the speeches analyzed were used in the mentioned manifestations. It is concluded that the Public Hearing on Health had proved to be an adequate strategy to the purposes intended by the Supreme Court that, within its jurisdiction, adopted the thesis that the right to health must be ensured through public policies, however, admitted exceptionalities. Upheld the decision concerning the existence of joint responsibility between federal entities and applied technical concepts learned during the Public Hearing on Health. The Supreme Court, in a resolution of CNJ for the entire judiciary, introduced also guidelines that enable the unification of jurisprudence, respecting specific cases.

Submitted by Raquel Viana (tempestade_b@hotmail.com) on 2010-03-30T16:11:17Z No. of bitstreams: 1 2009_GuilhermeHenriquedeLaRocqueAlmeida.pdf: 1200802 bytes, checksum: 2ad5bff2cd4d7f25ffd8bc47aea487f3 (MD5) / Approved for entry into archive by Lucila Saraiva(lucilasaraiva1@gmail.com) on 2010-04-06T19:59:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_GuilhermeHenriquedeLaRocqueAlmeida.pdf: 1200802 bytes, checksum: 2ad5bff2cd4d7f25ffd8bc47aea487f3 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-04-06T19:59:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_GuilhermeHenriquedeLaRocqueAlmeida.pdf: 1200802 bytes, checksum: 2ad5bff2cd4d7f25ffd8bc47aea487f3 (MD5) Previous issue date: 2009 / Em decorrência de sérias restrições fiscais e de outros motivos expostos no curso da presente dissertação, o Estado brasileiro, a partir do final do século passado, implementou significativas modificações nos mecanismos utilizados para a prestação de serviços públicos. Houve um processo de desestatização, que englobou a privatização de ativos e a delegação em larga escala da prestação desses serviços. Apesar de ter se afastado da prestação direta de serviços públicos, o Estado não abriu mão da titularidade desses serviços nem deixou de ser responsável, em última instância, pela prestação de serviços públicos adequados. Nesse contexto, a função regulatória adquiriu um vulto significativo dentre aquelas desempenhadas pelo Poder Público. Por via de consequência, foi introduzida no ordenamento pátrio a figura da agência reguladora, dotada de competências e atribuições específicas. Ao mesmo tempo, foram desenvolvidos institutos jurídicos adequados à regulação, o que acabou por configurar o advento do chamado Estado Regulador. Tendo em vista a previsão constitucional de livre e amplo acesso ao Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direito, surgiu uma nova e relevante questão, relacionada ao controle judicial dos entes reguladores. Note-se que essa questão deve ser analisada sob o paradigma do Estado Regulador, o que leva à necessidade de previamente analisar esse modelo estatal. Para viabilizar o estudo do controle judicial da regulação, preliminarmente, são abordados alguns conceitos fundamentais, tais como, os de regulação, Estado Regulador e agência reguladora. Em seguida, é analisado o papel do Poder Judiciário no âmbito desse Estado, em especial no que concerne ao controle dos atos regulatórios. Finalmente, desenvolve-se um estudo de caso e de temas, que versa sobre o setor elétrico brasileiro. Referido setor foi escolhido devido à sua importância econômica, social e política, bem como por haver uma significativa quantidade de decisões judiciais sobre ele. Com fulcro nos estudos desenvolvidos nesta dissertação, constata-se que o Poder Judiciário tem sido bastante atuante no que concerne ao controle da regulação. Até porque tem prevalecido no Brasil a opção pelo denominado “adversarial regulatory style”, que favorece a judicialização da regulação, em detrimento da chamada “meta-regulation”, que privilegia a adoção de meios alternativos de solução de conflitos. Têm sido proferidas decisões versando sobre a estrutura e o funcionamento das agências reguladoras, mas, principalmente, sobre a validade e a correção de atos regulatórios praticados pelos entes competentes. Referidas decisões judiciais procuraram compatibilizar a preservação de direitos individuais com a necessidade de implementar medidas exequíveis e que tendessem a produzir resultados satisfatórios. Nesse sentido, verifica-se que os magistrados buscaram aferir as consequências práticas das decisões adotadas, quer para os usuários, quer para os agentes econômicos, quer para o próprio modelo de delegação e regulação de serviços públicos implementado no Brasil. Em seguida, os juizes realizaram uma análise levando em conta as consequências previstas para suas decisões, além de argumentos tanto principiológicos quanto de política, visando preservar os direitos dos consumidores sem afrontar os parâmetros sobre os quais se assentada o modelo de delegação de serviços públicos implantado no Brasil. Por fim, conclui-se que o grau de legitimidade e aceitação das decisões judiciais que versem sobre regulação depende, em última análise, da consideração dos diversos interesses e direitos envolvidos e da capacidade dos magistrados de proferirem decisões que, ao mesmo tempo, privilegiem a segurança jurídica e o respeito aos direitos fundamentais. Com esse desiderato, os magistrados se defrontam com o desafio de proferir decisões que sejam não só corretas do ponto de vista jurídico, mas também sejam adequadas sob o ponto de vista técnico. Além disso, o discurso de aplicação utilizado pelos magistrados deve explicitar, de forma consistente, como os fundamentos da decisão judicial sob análise observaram os pressupostos do modelo regulatório implantado no Brasil. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / As a result of serious fiscal constraints and other reasons, as stated in the course of this dissertation, the Brazilian state, from the end of last century, has implemented significant changes in the mechanisms used to provide public services. There was a systemic process of denationalization, which included the privatization of assets and delegation by the state of large-scale provision of such services. Despite having been away from direct provision of public services, the State still gets the ownership of these services or is also responsible, ultimately, for the provision of adequate public services. In this context, the regulatory function arose as a significant figure among those performed by the government. As a result, a new public institution was introduced in the Brazilian public service laws, the regulatory agency, with specific responsibilities and duties. At the same time, legal institutions were developed appropriate to the regulation, which finally set the advent of the so called regulatory state. In order to predict broad constitutional and free access to the Judiciary when any injury or threat of injury to right, a new and important issue came up, related to the judicial control of regulatory entities. Note that this should be analyzed under the paradigm of the regulatory state, which leads to the need to examine, previously, characteristics of this new state model. To facilitate the study of judicial control of regulation, preliminarily, some fundamental concepts are addressed such as those of regulation, regulatory state and regulatory agency. Then, the role of the judiciary within that State is analysed, in particular concerning the control of regulatory acts. Finally, a case study is developed, which is about the Brazilian electricity sector. Such industry was chosen because of its economic social, and political importance, as well as its significant amount of judicial decisions on it. Based in the studies developed in this dissertation, it is feasible to assert that the Judiciary has been very active with respect to control of the regulation. So why have prevailed in Brazil the option for the called "adversarial regulatory style”, which favours judicialization of regulation rather than the "meta-regulation”, which favours the adoption of alternative means of resolving disputes. Relevant decisions have been made on the structure and functioning of regulatory agencies, but mainly on the correctness and validity of acts performed by the regulatory entities. Those judgments sought to reconcile the preservation of individual rights with the need to implement workable measures and that tended to produce satisfactory results. Accordingly, it appears that the prosecutors sought to assess the practical consequences of decisions taken not only for economic agents and the users, but also for the own model of delegation and regulation of public services implemented in Brazil. Then it was identified that the judges perform an analysis taking into account the consequences referred to their decisions, in addition to arguments on both principle policy, to preserve the rights of consumers cope with the parameters on which the model of delegation of public services deployed in Brazil is based. Finally, it is concluded that the degree of legitimacy and acceptance of judicial decisions that deal with regulation depends, ultimately, upon the consideration of diffuse interests and rights involved and the ability of judges to make decisions, while giving priority to both the legal security and the respect for fundamental rights. With this goal, prosecutors are faced with the challenge to make decisions that are not only correct from a juridical perspective, but are appropriate under a more technical point of view. Moreover, the discourse of application used by judges must explain, consistently, the grounds for judicial review under the assumptions of the observed regulatory model implemented in Brazil.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Serviço Social, Programa de Pós-Graduação em Política Social, 2009. / Submitted by Allan Wanick Motta (allan_wanick@hotmail.com) on 2010-05-19T18:07:58Z No. of bitstreams: 1 2009_WandersonRufinodosSantos.pdf: 571909 bytes, checksum: 1669a8fec0610f843dfac73f4bfa2119 (MD5) / Approved for entry into archive by Carolina Campos(carolinacamposmaia@gmail.com) on 2010-05-19T19:32:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_WandersonRufinodosSantos.pdf: 571909 bytes, checksum: 1669a8fec0610f843dfac73f4bfa2119 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-05-19T19:32:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_WandersonRufinodosSantos.pdf: 571909 bytes, checksum: 1669a8fec0610f843dfac73f4bfa2119 (MD5) Previous issue date: 2009 / Esta dissertação é um estudo qualitativo do tipo análise de política pública sobre como o Poder Judiciário tem interpretado os critérios de elegibilidade do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O BPC é um benefício assistencial de transferência de renda no valor de um salário mínimo mensal destinado aos idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência extremamente pobres. Em setembro de 2009, o BPC atendia mais de três milhões de pessoas, das quais mais de 1,5 milhões eram deficientes. A pessoa solicitante do BPC que se declara deficiente e pobre é submetida a perícias médicas e sociais para avaliação da sua elegibilidade ao benefício assistencial. A pessoa que teve o acesso negado ao BPC pode sugerir uma revisão do pedido nas instâncias recursais das próprias agências do INSS. Em caso de persistência da recusa e o indivíduo mesmo assim discorde das decisões do INSS, o solicitante pode recorrer ao Poder Judiciário na tentativa de acesso ao BPC. Nos últimos anos, diversas ações judiciais tem sido responsáveis pela garantia do BPC às pessoas com deficiência, quando em razão de indeferimento por descumprimento ou omissão da política, as pessoas elegíveis a prestação social não acessam o benefício nas agências do INSS. Por meio de uma análise qualitativa de cinco tipos de peças judiciais (processos judiciais, ADI, ADPF, Recurso Extraordinário e ACP) responsáveis por revisão judicial, garantia do direito individual ao benefício e de controle de constitucionalidade do BPC, foi analisado como o Poder Judiciário tem interpretado os critérios de elegibilidade do benefício assistencial para pessoas com deficiência. Foi possível concluir que o Poder Judiciário não garante apenas o acesso ao BPC em razão de descumprimento de algum aspecto da execução do benefício ocorrido nas agências do INSS. A possibilidade da judicialização do BPC tem favorecido 1. que os critérios de elegibilidade do benefício tenham sua constitucionalidade questionada e 2. a atuação judicial sobre o BPC ao longo dos treze anos de funcionamento da política social tem sido capaz de propor aperfeiçoamentos para a política pública. Esse perfil de atuação judicial pode ter várias implicações para os direitos sociais e para o BPC, seja pela afirmação da ideia da assistência social como direito fundamental, seja pelo fortalecimento do BPC como política de proteção social que garante os direitos humanos das pessoas com deficiência. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation is a qualitative study of the type of public policy analysis on how the judiciary has interpreted the eligibility criteria of the Continuous Cash Benefit (BPC). The BPC is a welfare benefit income transfer in the amount of a minimum wage for the elderly over 65 and disabled people extremely poor. In September 2009, the BPC served over three million people, of which more than 1.5 million were disabled. The person requesting the BPC which states disabled people and poor is subject to medical and social experise to assess your eligibility for welfare benefits. The person who was denied access to the BPC may suggest a review of the application in the relevant resource to the agencies of the INSS. In case of persistent refusal and the person still disagrees with the decisions of the INSS, the applicant can appeal to the Judiciary Power in an attempt to access the BPC. In recent years, several lawsuits have been responsible for ensuring BPC for people with disabilities, when due to rejection by the failure or omission of the policy, people eligible for those benefits do not access the benefit of the INSS agencies. Through a qualitative analysis of five types of pieces judicial (court proceedings, ADI, ADPF, the extraordinary action and ACP) responsible for judicia review, guaranteeing the right of individuals to benefit and to control the constitutionality of the BPC, was regarded as the Judiciary Power has interpreted the eligibility criteria of the benefit of care for people with disabilities. It was concluded that the judiciary not only guarantees access to the BPC on grounds of noncompliance with some aspect of the implementation of the benefit occurred in branches of the INSS. The possibility of legalization of the BPC has favored 1. the eligibility criteria of the benefit have questioned its constitutionality and 2. judicial action on the BPC over the thirteen years of operation of social policy has been able to propose improvements to public policy. This profile of judicial action can have serious implications for social rights and the BPC, is the affirmation of the idea of welfare as a fundamental right, is the strengthening of the BPC's policy of social protection that guarantees the rights of people with disabilities.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais, 2011. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2011-05-24T16:01:16Z No. of bitstreams: 1 2011_MicheleRilanyRodriguesMachado.pdf: 507108 bytes, checksum: 7a2d3bd0b14572d2caf6636604217c39 (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2011-05-25T01:03:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_MicheleRilanyRodriguesMachado.pdf: 507108 bytes, checksum: 7a2d3bd0b14572d2caf6636604217c39 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-25T01:03:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_MicheleRilanyRodriguesMachado.pdf: 507108 bytes, checksum: 7a2d3bd0b14572d2caf6636604217c39 (MD5) / A presente pesquisa tem como objetivo geral mensurar o custo de oportunidade do dinheiro em processos eletrônicos para parte autora quando da apresentação de cálculos pela Procuradoria da União em Goiás – PU-GO. O custo de oportunidade é o valor da melhor alternativa a ser abandonada na tomada de decisão. Sua aplicação ao direito, bem como outros conceitos econômicos, se deu com a origem da escola Law and economic. Para a consecução do objetivo da pesquisa, foram pesquisados 5.365 processos cadastrados na PU-GO, no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2010. Destes, foram utilizados aqueles que tiveram todos os seus trâmites judiciais concluídos e que a União apresentou cálculos, totalizando 654 processos. O custo de oportunidade foi mensurado pela taxa de retorno interna apurada da totalidade de processos em que a União apresentou cálculos, taxa de retorno média, e dos processos em que a parte autora contestou os cálculos da União, taxa de retorno efetiva. A taxa de retorno média, obtida pela diferença entre os prazos médios de recebimento nas duas alternativas do autor, foi negativa em 0,05% ao mês em função do valor médio recebido na concordância dos cálculos ser maior que o valor ao discordar da União. Ao utilizar todo o período de cálculo obteve-se uma taxa de retorno efetiva de 3,23% ao mês, indicando que a parte autora, ao contestar os cálculos da União, ganhou o equivalente a esta taxa por mês, porém, renunciando o recebimento imediato de valores e postergando-os em 14,31 meses. Além da mensuração do custo de oportunidade entre as alternativas da parte autora, foram realizados testes de análise de sensibilidade e testes estatísticos sobre as variáveis empregadas na apuração das taxas. Na análise de sensibilidade, verificou-se que a variável mais influente na determinação da taxa de retorno é o valor médio recebido ao contestar os cálculos da União. Nos testes estatísticos, foi possível analisar se as médias das variáveis utilizadas para determinação das taxas de retorno possuíam igualdade estatística. Dentre os principais resultados obtidos, enco ntrou-se que os valores médios recebidos ao concordar e ao discordar dos cálculos da União são estatisticamente iguais, enquanto que tanto os prazos de recebimento quanto valores calculados pela União são diferentes. Para as variáveis divididas pelo gênero da parte autora, observou-se que os valores recebidos são estatisticamente diferentes, contudo, essa diferença não se origina dos cálculos da União, visto que os valores médios calculados por ela são estatisticamente iguais. A fim de se buscar verificar a influência do gênero na alternativa da parte autora, realizou-se uma análise mais detalhada sobre essas variáveis. Nesta, observou-se que o gênero feminino predominou quanto à concordância com os cálculos da União, e o masculino prevaleceu naqueles em que a parte autora discordou dos cálculos elaborados. Tendo em vista os resultados encontrados, pode-se concluir que a decisão de concordar ou contestar os cálculos deverá ser tomada juntamente com a análise do prazo médio de recebimento e o confronto entre o custo de oportunidade e taxas de retorno de investimentos no mercado. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This research has overall aim to measure the opportunity cost of money in electronics law suit to the plaintiff when the presentation of calculations by Union Attorney in Goiás - PU-GO. The opportunity cost is the value of best alternative to be abandoned in decision making. Its application to the law, and other economic concepts, occurred with the origin of the “law and economic”school development. To attainment of objective, we surveyed 5,365 registered cases in the PU-GO, for the period January 2007 to December 2010. These, was used those that had all procedures legal finished and that the Union has presented calculations, totaling 654 cases. The opportunity cost was measured by internal rate of return found the whole process in which the Union presented calculations, middle rate of return, and the processes in which the suitor contested the computation of the Union, effective rate of return. The middle rate of return, obtained by the difference between the average terms of receipt in the two alternatives of the suitor, was minus 0.05% per month as a function of the average value received by the concordance with calculations to be greater than the value to disagree with the Union. By using the entire period of calculation gave an effective rate of return of 3.23% per month, indicating that the suitor to contest Union’s calculations won the equivalent of that rate per month, however, renouncing the immediate receipt of values and delaying them in 14.31 months. Besides measuring the opportunity cost between the alternatives of the suitor, were carried out sensitivity analysis test and statistical tests on the variables used in calculating rates. In sensitivity analysis, it was found that the most influential variable in determining the rate of return is the average amount received by contestation of the Union’s calculations. In statistical tests, it was possible to examine if the means of the variables used to determine rates of return possessed statistically equal. Among the main results obtained, it was found that the average amounts received by agreeing and disagreeing with the Union's calculations are statistically equal, whereas both the term of receipt as values calculated by Union are different. For the variables divided by the genres of the suitor, it was observed that the amounts received are different, however, this difference does not originate from the Union’s calculations, and whereas it averaged calculated values are statistically equal. In order to seek to verify the influence of genres on the alternative the suitor, there was a more detailed analysis on these variables. In this, it was observed that females predominated as the concordance with Union’s calculations, and the men prevailed in those where the suitor disagreed with the elaborate calculations. In view of these results we can conclude that the decision to agree or dispute the calculations should be taken together with the analysis of the term of receipt average term and the confrontation between the opportunity cost and rate of return on marketing investments.

Il Consiglio Nazionale di Giustizia è stato istituito nello scenario giuridico brasiliano per la richiesta crescente della società, di controllo, organizzazione e trasparenza nel Potere Giudiziario. Lorgano, dalla sua creazione, ha portato molte innovazioni nella struttura della Giustizia Brasiliana, centralizzando, pianificando e coordinando azioni amministrative e finanziarie, oltre a, prevenire e riprendere condotte immorali e illecite dei suoi membri. Cè stato un miglioramento dellautogoverno del terzo potere e il riscatto della moralità nel suo interno. Critiche, però, non sono mancate, fondate nella violazione dei limiti costituzionali dellattuazione del nuovo Collegio Amministrativo. Importante, successivamente, sarà, investigare qual è lo spazio istituzionale, non chiaramente determinato nel testo della Carta Costituzionale. Il seguente lavoro, si propone, attraverso lo studio delle proprie caratteristiche del Consiglio Nazionale di Giustizia e delle sue competenze specificate nella Costituzione, di delimitare le frontiere costituzionali della sua attuazione. / O Conselho Nacional de Justiça foi instituído no cenário jurídico brasileiro pelo clamor da sociedade por controle, organização e transparência no Poder Judiciário. O órgão, desde sua criação, trouxe muitos avanços na estrutura da Justiça Brasileira, ao centralizar, planejar e coordenar ações administrativas e financeiras, além de previnir e repreender condutas imorais e ilícitas de seus membros. Houve aprimoramento do autogoverno do terceiro poder e resgate da moralidade no seu seio. Críticas, porém, também surgiram, fundadas na violação dos limites constitucionais de atuação do novel Colegiado Administrativo. Importa, pois, investigar qual o seu espaço institucional, não claramente determinado no texto da Carta Política. O presente trabalho, pois, propõe-se, através do estudo das próprias características do Conselho Nacional de Justiça e das suas competências especificadas na Constituição, demarcar as fronteiras constitucionais de sua atuação.

A pressão da sociedade para que ocorram mudanças na gestão do Poder Judiciário que qualifiquem a prestação jurisdicional resultou em normatização do Conselho Nacional de Justiça para que todos os tribunais do país elaborassem os seus planejamentos estratégicos. Atendendo ao determinado o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aprovou o mapa estratégico da Justiça Estadual para o período 2010-2014, e indicou expressamente que a existência de líderes é necessária para que os objetivos estratégicos tornem-se realidade. Para que as mudanças esperadas ocorram é necessário que os principais integrantes desta instituição, os magistrados, assumam uma postura de liderança. Sendo a liderança uma relação social de influencia intencional entre líder e liderados na qual ocorrem trocas sociais em que o líder obtém autoridade mediante o seu reconhecimento, e dada a independência constitucionalmente garantida aos juízes, o presente estudo qualitativo tem como objetivo geral identificar o que faz com que um magistrado da Justiça Estadual do Rio Grande do Sul seja reconhecido como um líder pelos seus pares. O quadro teórico contempla as abordagens sobre liderança, as principais características das organizações públicas (a sua natureza burocrática e peculiaridades da gestão), a liderança no setor público, conclusões de estudos sobre liderança no Poder Judiciário e as peculiaridades da carreira de magistrado. Para a coleta de dados foram realizadas entrevistas individuais semi-estruturadas com 12 magistrados e magistradas com atuação em todas as instâncias (primeiro e segundo graus de jurisdição) e entrâncias (inicial, intermediária e final) da justiça gaúcha. A análise dos dados ocorreu a partir da técnica da análise de conteúdo que teve a unidade de registro o tema, e que proporcionou a elaboração de dez categorias iniciais, três intermediárias e a final. A partir das entrevistas realizadas verificou-se que todos os entrevistados entenderam que a existência de líderes é algo importante para o judiciário gaúcho qualifique os serviços prestados à sociedade. Foram identificadas duas situação em que é exigido que um magistrado tenha uma postura de liderança: perante a sociedade e perante os servidores da sua unidade jurisdicional. Todos os entrevistados reconheceram a existência de outros magistrados enquanto lideranças que os influenciaram através do exemplo dado quando do exercício da jurisdição ou da realização de ações positivas e inovadoras no âmbito administrativo. Os magistrados identificaram uma necessidade de formação específica em liderança e em outros temas que são correlatos: gestão de pessoas (especialmente motivação) e gestão. O reconhecimento de um magistrado pelos seus pares no judiciário gaúcho ocorre a partir de sete situações em que há destaque perante a classe (especialmente a eleição ou indicação para ocupar cargos no Tribunal de Justiça ou na Associação de Juízes do Rio Grande do Sul) e pela existência de sete atributos pessoais. A análise dos dados também possibilitou a identificação de dificuldades para o exercício de liderança entre os magistrados que são de natureza estrutural e cultural, e a existência de lideranças consideradas negativas para o Judiciário e da inveja pelo destaque dos magistrados reconhecidos como líderes.