Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T18:46:59Z No. of bitstreams: 1 61300130.pdf: 1199329 bytes, checksum: 11f7584610dcefb601ff1a0fdef5c7ae (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T18:47:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61300130.pdf: 1199329 bytes, checksum: 11f7584610dcefb601ff1a0fdef5c7ae (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-28T18:47:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61300130.pdf: 1199329 bytes, checksum: 11f7584610dcefb601ff1a0fdef5c7ae (MD5) Previous issue date: 2016 / Podemos dizer que há no Brasil problemas quanto à legitimidade de decisões judiciais, notadamente quando o Supremo Tribunal Federal confere a última palavra em interpretação constitucional? A discussão, antes sem importância prática, ganhou relevo a partir da adoção da prática do ativismo judicial, especialmente quando associada ao fenômeno da judicialização de políticas públicas. Neste trabalho, pretende-se demonstrar em que termos é discutida a legitimidade das decisões judiciais e a última palavra, a partir de debate frequente na academia americana para, em sequência, demonstrar que a prática do ativismo contribui, em boa monta, para trazer o problema para o Brasil. Além disso, em virtude de uma alegada atenuação ou, até mesmo, esvaziamento do problema em virtude das teorias do diálogo institucional, é feita uma abordagem da teoria e dos sistemas constitucionais reputados como dialógicos com a finalidade de verificar tal assertiva.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-08T12:51:29Z No. of bitstreams: 1 MarcosSergioCasteloBrancoCostaDissertacaoParcial2016.pdf: 378783 bytes, checksum: aa429a85e9f4a1e4f0744cb80eba6e29 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-08T12:51:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MarcosSergioCasteloBrancoCostaDissertacaoParcial2016.pdf: 378783 bytes, checksum: aa429a85e9f4a1e4f0744cb80eba6e29 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-08T12:51:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarcosSergioCasteloBrancoCostaDissertacaoParcial2016.pdf: 378783 bytes, checksum: aa429a85e9f4a1e4f0744cb80eba6e29 (MD5) Previous issue date: 2016-10-28 / This dissertation aims at the analysis of the effectiveness of judicial repression of contemporary slave labor in Maranh??o through the judgments of the Labor Court of the 16th Region on the topic. As an initial step, it proves to be essential to examine the effectiveness of repression, characterize the contemporary slave labor, explaining the modern forms of slavery, its occurrence modes, the legally protected interests, especially dignity. Therefore, the main international instruments dealing with the issue were examined. The main rules were also studied the internal law, beginning with the Federal Constitution, stating, besides the characterization, the most important tools for combating slave labor. Passes to the qualitative and quantitative study of decisions handed down in actions to combat the repression of slave labor, such as public civil actions, both in the first and in the second instance and it is concluded that, in the first instance, the prosecution proves effective , which does not occur in the second instance, because it uses interpretations that restrict the range of incidence of contemporary slave labor. / O presente trabalho tem por objeto a an??lise de efic??cia da repress??o judicial do trabalho escravo contempor??neo. O exame de efic??cia restringe-se ?? seara trabalhista e ocorre por meio do estudo do conte??do das decis??es da Justi??a do Trabalho da 16?? Regi??o sobre o tema. Antes, por??m, faz-se necess??rio caracterizar adequadamente o trabalho escravo contempor??neo, explicitando as formas modernas de escravid??o, suas modalidades de ocorr??ncia, os bens jur??dicos tutelados, em especial a dignidade. Para tanto, foram examinados, al??m dos instrumentos internacionais que tratam do tema, as principais normas do Direito interno, a come??ar pela Constitui????o Federal, buscando ainda apresentar os mais relevantes instrumentos de combate ao trabalho escravo. Vencidas essas etapas, passa-se ?? an??lise das decis??es prolatadas em a????es de combate ?? repress??o ao trabalho escravo, como as a????es civis p??blicas, tanto na primeira quanto na segunda inst??ncia, e conclui-se que, na primeira inst??ncia, a repress??o revela-se eficaz, o que n??o ocorre na segunda inst??ncia, pois esta utiliza interpreta????es que restringem o espectro de incid??ncia do trabalho escravo contempor??neo.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thiago Conte Lofredo Tedeschi.pdf: 998173 bytes, checksum: badc5991a50a70aee80f35349b958bdd (MD5) Previous issue date: 2015-02-09 / This work deals with the study of the surrounding factors in judicial precedents, analyzing the facts, consequences and evolution of the legal system and its application in present days. Brings the history of the systems used in the legal sphere, analyzing the behavior and evolution of each society and its regime adopted, drawing a parallel between the commom law and civil law systems. Aims to demonstrate concepts in the field of trends and effects of each system, exposing the real consequences and possible problems to be generated in the legal field. Presents a study of standardization of Brazilian law according to the evolution accompanying the society, the risk that the system may provide and the benefits generated to the collective from a clear idea of stability and legal certainty. Draws a parallel between the right and the very essence of the idea intended to characterize the foregoing, inserting them in systems of ideas in the world; civil law and common law. And exposes points as repetitive questions of search resources of an improvement in the applicability of everyday issues in society today. Aims to cover all the topics and points presented above, concluding for the evolution that is required of the science of law, in the manner in which they must evolve coming the closest to the assertiveness of an effective, modern and secure system / O presente trabalho desenvolve o estudo dos fatores envolventes no âmbito dos precedentes judiciais, analisando os fatos, consequências e evolução do sistema jurídico quanto à sua aplicação nos dias atuais. Traz o histórico dos sistemas utilizados na esfera jurídica, analisando o comportamento e evolução de cada sociedade e seu regime adotado, traçando um paralelo entre os sistemas do common law e civil law. Pretende demonstrar no campo dos conceitos as tendências e efeitos de cada sistema, expondo as reais consequências e eventuais problemas a serem gerados no âmbito jurídico. Apresenta um estudo da uniformização do direito brasileiro de acordo com a evolução que acompanha a sociedade, os riscos que o sistema pode vir a apresentar e os benefícios gerados ao coletivo a partir de uma ideia clara de estabilidade e segurança jurídica. Traça um paralelo entre o direito e a exata essência da ideia destinada a caracterizar os precedentes, inserindo-os nos ideias de sistemas existentes no mundo; civil law e commom law. E expõe pontos quanto as questões repetitivas dos recursos em busca de uma melhora na aplicabilidade das questões corriqueiras da sociedade atual. Visa abranger todos os tópicos e pontos apresentados acima, concluindo para a evolução que se faz necessária da ciência do direito, nos moldes em que se precisa evoluir chegando o mais próximo possível da assertividade de um sistema efetivo, moderno e seguro

A judicialização da saúde tem sido fenômeno em crescimento na área da saúde e assunto relevante da pauta de gestores. Muitos estudos produzidos nos últimos anos, tanto no campo do Direito como no da Saúde, indicam um predomínio no sistema público. Essa pesquisa teve por objetivo analisar as ações judiciais relacionadas as coberturas assistenciais na saúde suplementar. Estudo descritivo e de corte transversal realizado em uma operadora de plano privado de saúde em um município de grande porte do interior do estado de São Paulo, que presta assistência a mais de cem mil beneficiários. Foram analisadas 158 demandas judiciais ajuizadas e recebidas pela operadora e registradas em banco de dados da empresa do período de 2012 a 2015, movidas por 152 beneficiários. As ações foram classificadas em dois grandes grupos, com subgrupos constituídos, a saber: ações relacionadas a coberturas assistenciais, que envolveram procedimentos médicos, tratamentos, exames, medicamentos, home care/internação domiciliar, outros tipos de internações; e ações de outra natureza, referentes a liminares de outras operadoras para cumprimento da operadora estudada, manutenção do plano de saúde, reajustes, perícia médica, retirada do nome do Serasa, isenção de carências e outros motivos. As ações pleiteadas para realização de procedimentos médicos responderam por 57% das demandas, com destaque para rizotomia percutânea (27%). Tratamento de quimioterapia em serviços não credenciados pela operadora, exames de PET SCAN em não conformidade com rol de procedimentos autorizados pela ANS, além de medicamentos antineoplásicos e para tratamento de Hepatite C, que não integravam a relação de medicamentos registrados pela ANVISA foram destaque nas análises realizadas. A Lei 9.656/1998 foi determinante para os beneficiários recorrerem ao Judiciário por coberturas assistenciais, impactando de maneira significativa na gestão das operadoras de planos privado. Deve-se considerar legítima a discussão sobre o tema e a realização desse estudo possibilitou aprofundar a análise dos efeitos da judicialização na realidade da operadora pesquisada, abarcando seus limites e responsabilidades / The judicialization of health has been a growing phenomenon in the area of health and a relevant subject of the managers\' agenda. Many studies that have been produced in recent years, both in the field of Law and Health, indicate predominance in the public system. The objective of this research was to analyze the legal actions that are related to health care coverage in supplementary health care. A descriptive and cross-sectional study was conducted in a private health care operator in a large municipality / in a big city in the interior of the state of São Paulo, which provides assistance to more than 100,000 beneficiaries. We have analyzed 158 lawsuits that were filed and received by the operator and registered in the company\'s database for the period from 2012 to 2015, filed by 152 beneficiaries. The actions were classified into two large groups, with constituted subgroups, namely: actions that were related to care coverage, involving medical procedures, treatments, examinations, medications, home care / other hospitalizations; and actions of other nature, relating to injunctions of other operators to comply with the operator that was studied, maintenance of the health plan, readjustments, medical expertise, removal of the name of Serasa (Brazilian credit protection organization), exemption from deficiencies and other reasons. The actions that were requested to perform medical procedures were accounted for 57% of the demands, with emphasis on percutaneous rhizotomy (27%). The treatment of chemotherapy in services that were not accredited by the operator, SCAN PET examinations in non-compliance with ANS-authorized procedures, in addition to antineoplastic drugs and for treatment of Hepatitis C, which were not part of the list of medicines that were registered by ANVISA were highlighted in the analyzes which were carried out. The Law 9,656 / 1998 was decisive for beneficiaries to appeal to the Judiciary for assistance coverage, having a significant impact on the management of the private plan operators. The discussion on the topic should be considered legitimate and the realization / execution of this study made it possible to deepen the analysis of the effects of the judicialization on the reality of the surveyed operator, encompassing its limits and responsibilities

o presente trabalho objetivou identificar e analisar as decisões jurídicas que se referem à responsabilidade médica, quanto à ocorrência de formação jurisprudencial relativa às faltas decorrentes de atos ou procedimentos técnicos, assim como das faltas contra o humanismo médico, nas esferas civil e penal. Pesquisou-se as decisões judiciais relativas à responsabilização da atividade médica, de 1960 a 1989, apresentadas na Revista dos Tribunais e Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foram estudados os casos relativos a faltas por erro de diagnóstico, determinação do tratamento, condução do tratamento e elaboração de falsos atestados médicos, classificados como faltas técnicas. Como faltas cometidas contra o humanismo médico foram estudadas as decisões concernentes ao direito ao consentimento, à informação, à liberdade, à privacidade, à segurança e o dever da solidariedade. Analisa-se e comenta-se as diversas tendências jurisprudenciais envolvendo a matéria pesquisada, através de abordagem que possa subsidiar os profissionais de saúde ao melhor conhecimento da realidade da interpretação jurídica da atividade médica. / The aim of this thesis was to identify and to analyse the juridical resolutions which refer to the medical responsibility for the ocurrence of the jurisprudence concerning failures due to performance or technical procedures, as well as failures against medical humanism, in civil or penal fields. The responsibility of medical activity, from 1960 to 1989, published by Revista dos Tribunais and Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, were searched. Ocurrences related to failures due to errors on diagnosis, instruction and conduction treatment, the filling out of wrong medical certificates, all of these, classified as technical failures, were inquired. As failures against medical humanism, resolutions regarding the right to consentment, to information, to liberty, to privacy and to security and the duty of solidarity were studied. A number of jurisprudential tendencies involving the searched matter were analysed and commented, through an approach which could give elements to health professionals for a better knowledge of the reality of juridical understanding of the medical activity.

Neste trabalho, concentramo-nos em uma grande questão norteadora: a produção do discurso decisório, pelos representantes do Estado (juízes e desembargadores), no processo de subsunção da norma abstrata ao caso concreto, resulta em discursos imparciais, pautados exclusivamente na lei, ou estes discursos podem refletir decisões totalmente influenciadas e permeadas por outros discursos, representando as outras vozes que comporão conjuntamente estes discursos dialógicos? Para responder a esta questão, realizamos uma análise de sete sentenças judiciais e sete acórdãos, versantes sobre a situação jurídica de negros escravos. Como são decisões proferidas no século XIX, anos de 1873, 1874(3), 1875(3), 1876(4), 1877(3) e 1878, período de pré-vigência da Lei Áurea, encontram-se manuscritas. Por isso, utilizamos, para compreensão linguística dos manuscritos, da ciência filológica e de uma de suas formas de transcrição, a edição semidiplomática. Após a edição destas decisões, levantamos todos os aspectos do campo de produção deste gênero e do processo enunciativo, para então, posteriormente, detectarmos os recursos linguísticos e discursivos utilizados pelos magistrados em suas decisões, que revelaram como este juiz-autor de seu discurso- maneja as diversas vozes que os perpassam, as vozes dos personagens (autor, réu do processo, testemunhas), as vozes de outros julgamentos, outros tribunais ou a própria voz interior deste sujeito-autor-juiz, como uma singularidade. Com isto, objetivamos, debater o estatuto discursivo destas decisões judiciais e de suas constituição como gênero e como práxis discursiva dialógica, discussão esta amparada pelo arcabouço da teoria dialógica do discurso. / In this work, we concentrate on one major leading question: the decisive speech production by the representatives of the State (judges and high level court judges), the process of subsumption of the abstract norm to the concrete case, results on impartial speeches, guided only by the law or these speeches may reflect decisions totally permeated and influenced by other discourses, representing the other voices that compose together these dialogical discourses? To answer this question, we analyzed seven judicial judgment sentences and seven high level court judgments, about the legal status of slaves. As the decisions were made in the nineteenth century, years of 1873, 1874 (3), 1875 (3), 1876 (4), 1877 (3) and 1878, period of the Golden Law pre-term, they are handwritten. Therefore, we used, for linguistic understanding of the manuscripts, philological science and one of its forms of copying, the semidiplomatic edition. After editing these decisions, we raised all aspects of the production field of this gender and the enunciation process, and then, subsequently, detect the linguistic and discursive resources used by judges in their decisions, which showed how this Judge-author of their speech manages the several voices that permeate them, the characters voices (author, accused of the case, witnesses), the voices of other judgments, other courts or their own interior voice within this subject-author-judge, as a singularity. With this, we intend to discuss the discursive policy (statute) of these decisions and their constitution as a genre and as a dialogical discursive praxis, such discussion supported by the theoretical framework of the dialogical theory of discourse.

Made available in DSpace on 2016-05-17T16:51:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-11-27. Added 1 bitstream(s) on 2016-05-17T16:55:48Z : No. of bitstreams: 1 000864521_20171030.pdf: 178090 bytes, checksum: e0931bb5958035bfb2216f2aac9b2d7b (MD5) Bitstreams deleted on 2017-11-06T13:12:07Z: 000864521_20171030.pdf,. Added 1 bitstream(s) on 2017-11-06T13:12:58Z : No. of bitstreams: 1 000864521.pdf: 1224104 bytes, checksum: d2b394d8a67450832720adf9ccd2fbaa (MD5) / Este trabalho tem por escopo realizar uma crítica à indevida importação e incorporação de determinados conceitos e institutos com origem e desenvolvimento no common law ao sistema processual brasileiro. Para tanto, o estudo foi dividido em quatro pontos que, embora distintos, se inter-relacionam. Em um primeiro momento, assentou-se as premissas conceituas e metodológicas que nortearam todo o trabalho, entre as quais se destacam o paradigma póspositivista de Friedrich Müller e a supremacia da Constituição. Em um segundo momento, o estudo realizou análise das duas grandes tradições jurídicas do mundo ocidental, quais sejam, o common law e o civil law. A partir do cotejo de ambas as tradições jurídicas, efetuou-se exame do sistema jurídico brasileiro, enquadrando-o na tradição jurídica romano-germânica. Em um terceiro momento, empreendeu-se exame das características inerentes ao common law, notadamente seus elementos distintivos. Em um quarto momento, demonstrou-se a confusão conceitual existente no sistema jurídico brasileiro no que se refere à equivocada utilização de conceitos jurídicos estrangeiros. A partir destes quatro pontos, realizou-se uma crítica à forma como a ideia de precedente judicial tem sido utilizada pelo ordenamento jurídico brasileiro / This work aims to criticize the importation and incorporation of concepts and institutes which were developed in the common law tradition to the Brazilian legal system. To do so, the study was divided into four parts that, though different, are interrelated. At first it was established the conceptual and methodological assumptions that guided all the work, among which stand out the post-positivism of Friedrich Müller and the supremacy of the Constitution. In a second moment, the study conducted analysis of the two major legal traditions of the Western world, namely, the common law and the civil law. From the collation of both legal traditions, Brazilian legal system was analyzed, framing it in the Roman-Germanic legal tradition. In a third moment, the study focused on the main characteristics inherent to common law, especially its distinctive elements. In a fourth moment, it was proved an existing conceptual confusion in the Brazilian legal system regarding the mistaken use of foreign legal concepts. From these four points, a critique of how the judicial precedent idea has been used by Brazilian law was made

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-10-19T16:38:52Z No. of bitstreams: 1 TESE DE DOUTORADO - GUILHERME GUIMARES LUDWIG - OUT2016.pdf: 1473424 bytes, checksum: 5cbc67be275a812e016665a91fda401d (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-10-19T16:39:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TESE DE DOUTORADO - GUILHERME GUIMARES LUDWIG - OUT2016.pdf: 1473424 bytes, checksum: 5cbc67be275a812e016665a91fda401d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-19T16:39:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE DE DOUTORADO - GUILHERME GUIMARES LUDWIG - OUT2016.pdf: 1473424 bytes, checksum: 5cbc67be275a812e016665a91fda401d (MD5) / A presente tese de doutorado propõe o reconhecimento do sistema de precedentes judiciais na tradição romano-germânica como manifestação do princípio constitucional da eficiência aplicado no processo. No Estado Democrático de Direito, a concretização do direito fundamental ao acesso à Justiça evolui para envolver o equilíbrio das garantias processuais constitucionais sob a luz do princípio da eficiência administrativa como vetor de interpretação da norma processual, assegurando um direcionamento à instrumentalidade como meio que permita um processo de resultados. Garantir acesso à Justiça requer que o Poder Judiciário atue pautado em padrões de funcionalidade e coerência, emanados diretamente do princípio constitucional da eficiência, em sentido de concretizar direitos e garantir a segurança jurídica. Diante da premissa da funcionalidade estatal, ao Poder Judiciário compete a realização do máximo possível na satisfação do interesse de cada indivíduo e da coletividade diante das circunstâncias do caso. É insuficiente que em determinado processo, unitariamente considerado, sejam aplicadas as técnicas e procedimento mais idôneos ao melhor resultado na entrega da prestação jurisdicional mediante um processo justo. Para que se observe a mais ampla concretização do princípio da eficiência, também será necessário um resultado estabilizado em relação aos demais processos, conferindo não apenas efetividade individual, mas segurança do direito discutido para toda sociedade a partir da coerência do sistema.

Made available in DSpace on 2014-05-29T12:01:47Z (GMT). No. of bitstreams: 4 license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) 0000027.pdf: 1794520 bytes, checksum: f49ef517b6b61a4c5a8d65565a800d6d (MD5) 0000027.pdf.txt: 291390 bytes, checksum: 500c335669a369ae8c49fcc260422ad0 (MD5) 0000027.pdf.jpg: 1515 bytes, checksum: b8c474888cd06035b415e98cb4175942 (MD5) Previous issue date: 2013 / A demanda judicial de medicamentos tem sido crescente e causa de tensões entre os poderes Judiciário e Executivo. A Assistência Farmacêutica sofre o impacto dessa modalidade de acesso a medicamentos pela população. Enfrentar a questão exige, entre outras ações, aplicação de indicadores de análise e monitoramento dessa demanda, sem prescindir de complementares incluindo os que medem a qualidade de vida relacionada à saúde (QVRS). Com o objetivo de revisar a literatura, analisar a demanda judicial de medicamentos e avaliar a QVRS de usuários de medicamentos fornecidos por ordem judicial no estado do Paraná, foi desenvolvido um estudo que compreendeu: revisão dos estudos publicados no país, 2005 a 2010; um descritivo transversal da demanda em bases de dados do Paraná, 2009, com aplicação dos indicadores; e estudo empírico da medida da QVRS, na 15ª Regional de Saúde de Maringá, utilizando o SF-36 versão 2, de 20/08/2011 a 20/04/2012. Foram selecionados 21 estudos descritivos das demandas judiciais de medicamentos, com variáveis centrais homogêneas, passíveis de serem classificadas em quatro dimensões, mas com planos de análise diferenciados, dificultando sua sistematização. A demanda do Paraná compôs-se de 964 ordens judiciais, diferenciou-se dos demais estudos em 25,2% de ações civis públicas e 7,1% impetradas por defensor público, em 79,3% o domicílio dos autores era no interior do estado, antecipação de tutela foi concedida em 94,8%, sendo que em 70,2% foi feita exigência, a razão da demanda extrajudicial foi 0,25 e das ações coletivas foi 0,18, o estado do Paraná foi o réu principal em 46,4% das ações, / entre os medicamentos prevaleceram antineoplásicos em 23,4%, 12,9% com rituximabe para linfoma não-Hodgkin difuso em 6,6%, do total 12,3% dos medicamentos configuraram em listas de essenciais, em 93,8% havia alternativa terapêutica no SUS, 64,6% possuíam fonte de financiamento público, o estado gastou 1,78 vezes mais com a demanda em razão da contrapartida da aquisição programada, não foi possível calcular os indicadores renda familiar mensal per capita, proporção da população por faixa etária e ocupação. Foram entrevistados 86 pacientes, caracterizados por 55,8% sexo feminino, idade média 51,4 (mais ou menos 14,8) anos, 52,3% com 11 ou mais anos de estudo, 44,2% das classes sociais "B e C", quanto à medida da QVRS, apesar da prevalência absoluta de doenças crônicas, as médias dos domínios PF, BP, GH, SF e do PCS melhoram com o tempo de uso dos medicamentos requeridos, já o aumento da utilização dos serviços públicos de saúde, comorbidades e polifarmácia piorou QVRS. A padronização de termos e classificação das variáveis em quatro dimensões foi fundamental à criação dos indicadores e sua aplicação no Paraná permitiu demonstrar diferenças com relação aos demais locais, porém não foi possível calcular alguns deles em consequência da diversidade das fontes de informação e da qualificação da unidade de análise, somado a isto, verificou-se que a QVRS dos pacientes melhorou em partes na medida do tempo de uso dos medicamentos, quando comparado com a população em geral, no entanto esse resultado ficou limitado por não ter sido empregado um estudo longitudinal.

Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2011 / Bibliografia: f.252-264 / O estudo objetiva analisar o novo modo de interpretar e aplicar o Direito instaurado a partir da centralidade dos direitos humanos e fundamentais na segunda metade do século XX, que levou à preponderância do Poder Judiciário nas decisões políticas e morai / This work analyzes the new intepretation and application of law introduced from the centrality of human and fundamental rights in the second half of the twentieth century, which led the preponderance of the judiciary in moral and political decisions of th