Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Métodos e Gestão em Avaliação, Florianópolis, 2017. / Made available in DSpace on 2018-01-30T03:18:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 349492.pdf: 574062 bytes, checksum: a1e6b332799021985b0704e2eb5f05e4 (MD5) Previous issue date: 2017 / O presente trabalho utilizou os dados de processos judiciais que ingressaram nos Juizados Especiais Cíveis do Poder Judiciário de Santa Catarina entre 2010 e 2014, para averiguar os fatores associados à variância no tempo de tramitação necessário ao fim do litígio. A partir do banco de dados estudado, foi possível agrupar os processos judiciais em níveis, conforme o Assunto do qual tratavam e a Comarca na qual tramitavam, bem como analisar variáveis como a Vara, o Valor da Causa, a presença de Advogado no processo, etc. Foi utilizado o Modelo Linear Hierárquico com Efeitos Cruzados para avaliar o impacto de cada variável no número de dias para o fim do processo judicial, considerando os efeitos de acordo com a Comarca e o Assunto, bem como o percentual de responsabilidade destas na diferença da variação do tempo processual em todo o Estado. Através dos modelos estudados observou-se que mais de 20% da variação no tempo se dá por conta das diferentes Comarcas e Assuntos. A partir dos resultados foram criados Quadros que descrevem os efeitos de cada variável e cada agrupamento. Foi possível identificar que processos de Entrância Final tem um tempo de tramitação maior que os de Entrância Inicial e Especial, a Região da Grande Florianópolis é que tem o maior tempo de tramitação dentre as Regiões e que processos contra Pessoa Jurídica demoram 22% mais tempo do que contra uma Pessoas Física. / Abstract : The present study used the data of judicial processes joined on Civil Small Courts of the Santa Catarina?s Judiciary between 2010 and 2014 to investigate the factors associated to the variance of the necessary time for the end of the litigation. From the studied database, it was possible to group the judicial processes into levels according to the Subject they were dealing with and the County where they joined, besides analise variable like Court, Lawsuit's Value, lawyer presence, etc. The Linear Hierarchical Model with Cross Effects was used to evaluate the impact of each variable on the number of days for the end of the judicial process, considering the effects according to the County and the Subject, as well as the percentage of responsibility of these on diference's variation of processual time in the whole State. From the studied models it was observed more than 20% of time variation is because os the diferent types of Counties and Subjects. From the results were created tables that describe the effects of each variable and each grouping. It was possible to identify to processes of Final Entrance vestment have a longer processing time than those of Initial and Special, the Região da Grande Florianópolis have the bigger tramitation time between the other Regions and processes against Legal Entinty need 22% more time than that against a Physical Person.

Submitted by Carlos Coutinho (albertobrb@yahoo.com.br) on 2015-02-06T03:18:42Z No. of bitstreams: 1 Dissertação EISU Carlos Alberto Coutinho.pdf: 7980190 bytes, checksum: f301f77136b14e0c90ac47a52c5b0409 (MD5) / Approved for entry into archive by Alda Lima da Silva (sivalda@ufba.br) on 2015-02-09T18:33:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação EISU Carlos Alberto Coutinho.pdf: 7980190 bytes, checksum: f301f77136b14e0c90ac47a52c5b0409 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-09T18:33:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação EISU Carlos Alberto Coutinho.pdf: 7980190 bytes, checksum: f301f77136b14e0c90ac47a52c5b0409 (MD5) / O presente trabalho realiza a interpretação sócio-jurídica da política de cotas nas universidades públicas do Estado da Bahia, a partir do levantamento geral das decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) no período de 2003-2012. Com o desenvolvimento das ações afirmativas no Brasil, a reserva de vagas para pessoas excluídas histórica e socialmente do acesso à educação tornou-se um meio de prevalência da justiça social e da igualdade. Em face desta nova realidade, surgiram demandas judiciais em que os tribunais proferiram acórdãos, estabelecendo a interpretação jurídica sobre os fatos sociais derivados das cotas. A pesquisa envolveu a catalogação de julgados dos respectivos tribunais, os quais foram separados em grupos temáticos, de acordo com a fundamentação estabelecida nos casos concretos. Para o desenvolvimento do estudo, o direito à educação é analisado sob o ponto de vista social e jurídico com ênfase no ordenamento jurídico brasileiro, bem como no conhecimento das ações afirmativas no ensino superior e à aplicação do princípio da igualdade. Em seguida, os procedimentos da pesquisa dos acórdãos são delineados, seguido do debate sobre a importância da jurisprudência no século XXI. No terceiro momento, as decisões judiciais são interpretadas sob o prisma sócio-jurídico, contemplando um viés interdisciplinar com o objetivo de evidenciar como a universidade pública vem atuando na promoção das ações afirmativas e na aplicação do princípio da igualdade em seu sentido material para a atenuação das exclusões e desigualdades no acesso ao ensino superior.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-03-23T16:52:01Z No. of bitstreams: 1 FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - Tese - Versão Final-margem em a4.pdf: 1610572 bytes, checksum: 084b0c1202e927fd423c70f7cecf061c (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-03-23T16:52:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - Tese - Versão Final-margem em a4.pdf: 1610572 bytes, checksum: 084b0c1202e927fd423c70f7cecf061c (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-23T16:52:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - Tese - Versão Final-margem em a4.pdf: 1610572 bytes, checksum: 084b0c1202e927fd423c70f7cecf061c (MD5) / Em matéria processual penal, a sentença condenatória pode ser impugnada a qualquer tempo pela via rescisória, visto que, em caso de condenação criminal injusta, não deve prevalecer a coisa julgada. A modificação do fato ou do direito sempre quando for realizada para melhorar a situação do condenado, servirá como fundamento para a revisão criminal. No direito brasileiro é cada vez maior a influência da teoria do precedente judicial, decisão de cuja fundamentação se extrai uma regra que passará a influenciar futuros julgamentos de casos semelhantes. O magistrado, ao dirimir uma demanda, cria uma norma de caráter individual e outra de caráter geral, a ratio decidendi, localizada nos fundamentos jurídicos essenciais da decisão, é a tese jurídica aplicada na resolução do caso. No entanto, diante de mudanças sociais, as técnicas de superação do precedente permitem a flexibilidade do ordenamento jurídico ao abandonar o precedente, que em determinado momento histórico, mostrou-se ultrapassado ou injusto, e assim promovem a segurança jurídica. Importa para a presente tese o overruling, técnica através da qual um precedente é superado, que diz respeito à ratio decidendi (do precedente a ser superado), da qual se extrai uma norma. A norma surge tanto da lei quanto de outras fontes do direito, como o costume ou os precedentes judiciais, e o texto da lei deve ser interpretado buscando-se seu significado e alcance, para dele se extrair o resultado da interpretação que é a essência da norma jurídica. Logo, a norma extraída do precedente, ou seja, a sua ratio decidendi, por também ser uma norma (embora de texto distinto da lei), se for mais benéfica ao acusado, deve ser utilizada em seu favor em sede de revisão criminal.

O estudo busca demonstrar que o desenvolvimento das tradições jurídicas de civil law e de common law fora fortemente determinado pelo contexto histórico vigente na França e Inglaterra, respectivamente, o que influenciou a idolatria à lei, no primeiro sistema, e o respeito ao stare decisis, no segundo; sendo certo, porém, que com a aproximação dessas duas grandes famílias em virtude da crise da modernidade, do constitucionalismo e de outros relevantes fatores, necessária se faz a adoção do precedente vinculante no civil law, a fim de proporcionar maior segurança e previsibilidade na realização do direito. Constata-se, ainda, que o Direito brasileiro vem caminhando rumo ao sistema de precedente vinculante há aproximadamente duas décadas; não significando, com isso, que o novo modelo esteja completamente implementado. Nesse passo, torna-se imprescindível a sistematização da eficácia temporal dos precedentes, principalmente, daqueles que anunciam uma nova norma jurídica, a fim de evitar afronta à irretroatividade do direito, à segurança jurídica, à previsibilidade, à não surpresa, à justa confiança e à boa-fé objetiva, valores esses que, justamente, pretende-se proteger com os precedentes vinculantes / This study aims to demonstrate that the development of the legal traditions of civil law and common law was strongly determined by the historical context present in French and England, respectively, which influenced the idolatry of the law, in the first system, and the respect of the stare decisis, in the second; however, with the approach of these two large families due to the crises of modernity, of constitutionalism and other relevant factors, it is necessary to adopt the binding precedent in civil law, in order to provide greater security and predictability in the achievement of the law. We can also observe that the Brazilian Law has been moving towards the system of binding precedent for nearly two decades; but that does not mean that the new model is fully implemented. Thus, it is essential to systematize the temporal effectiveness of the precedents, especially those that announce a new legal rule, in order to avoid the disrespect of the non-retroactivity of the law, of the legal security, predictability, non-surprise, fair confidence and objective good-faith, exactly the values that we intend to protect with the binding precedents. That means, with the mentioned systematization of the temporal efficacy we try to avoid that the retroactive application of the new precedents ends up denying the very basis of the stare decisis

O estudo tem como objeto central a técnica legislativa utilizada na formulação dos pressupostos da tutela antecipada. Recentemente, o pensamento jurídico passou por diversas transformações, entre as quais destaca-se a própria técnica legislativa. Cada vez mais, abre-se espaço para os textos normativos abertos, propositalmente indeterminados a fim de conferir maior maleabilidade e adaptabilidade ao sistema jurídico. Aí se insere o instituto da tutela antecipada, cujos pressupostos legais são redigidos em linguagem vaga e indeterminada. Este caráter indeterminado proporciona uma maior complexidade no processo de aplicação da tutela antecipada, sendo insuficiente o método da subsunção no seu processo decisório. Daí resulta a preocupação em assegurar isonomia e segurança jurídica na aplicação do instituto, no intuito de inibir a indesejada jurisprudência lotérica. Em razão disso, o precedente judicial exerce função na delimitação normativa dos pressupostos da tutela antecipada, trazendo consigo o método do grupo de casos nesta aplicação.

Submitted by Elisiane Spencer Quevedo Goethel null (lisispencer@gmail.com) on 2016-10-17T20:21:54Z No. of bitstreams: 1 Versão final completa.pdf: 2497017 bytes, checksum: f81ff4a5da49b12ae41e2a8d5071dad5 (MD5) / Approved for entry into archive by Juliano Benedito Ferreira (julianoferreira@reitoria.unesp.br) on 2016-10-21T16:58:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 goethel_esq_me_rcla.pdf: 2497017 bytes, checksum: f81ff4a5da49b12ae41e2a8d5071dad5 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-21T16:58:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 goethel_esq_me_rcla.pdf: 2497017 bytes, checksum: f81ff4a5da49b12ae41e2a8d5071dad5 (MD5) Previous issue date: 2016-08-29 / Esta pesquisa trata sobre a judicialização das relações escolares, tendo como objetivo geral identificar e analisar as ações dos atores jurídico-sociais em processos judiciais de estudantes do ensino fundamental II, para que se possa entender os aspectos punitivos e educativos destas ações, conhecer as possíveis discordâncias entre as leis e as práticas aplicadas, além de compreender os papeis dos diferentes profissionais dentro do processo. Para tanto, optou-se pela utilização do método de análise de conteúdo. Depois de percorremos a totalidade dos processos, parece-nos que as situações de violência ocorridas no âmbito da escola estão sendo direcionadas para o sistema de justiça na tentativa de que o conflito seja afastado e resolvido fora da escola. Quando passamos a analisar as ações dos atores jurídicos-sociais dentro das fases dos processos, nos deparamos com diversas práticas que se tornam questionáveis diante do que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, onde podemos apontar que muitos ainda são os resquícios deixados pela Doutrina da Situação Irregular, principalmente quanto aos aspectos punitivos das atitudes e decisões tomadas pelos atores jurídico-sociais. / This research deals with on Judicialization of school relations, with the overall objective to identify and analyze the actions of the legal and social actors in legal proceedings of elementary school students II, so that one can understand the punitive and educational aspects of these actions, know the possible discrepancies between the laws and practices applied, in addition to understanding the roles of different professionals within the process. Therefore, we chose to use the content analysis method. After we go through all the processes, it seems that the situations of violence that occurred at the school are being directed to the justice system in an attempt to the conflict is away and settled out of school. When we come to analyze the actions of the legal and social actors within the stages of the process, we came across several practices that become questionable before providing the Statute of Children and Adolescents, where we can point out that many are still remnants of the punitive aspects left for the Doctrine of the Irregular Situation, especially when the punitive aspects of attitudes and decisions taken by the legal and social actors.

Orientador: Nelson Nery Junior / Banca: Yvete Flavio da Costa / Banca: Georges Abboud / Resumo: Este trabalho tem por escopo realizar uma crítica à indevida importação e incorporação de determinados conceitos e institutos com origem e desenvolvimento no common law ao sistema processual brasileiro. Para tanto, o estudo foi dividido em quatro pontos que, embora distintos, se inter-relacionam. Em um primeiro momento, assentou-se as premissas conceituas e metodológicas que nortearam todo o trabalho, entre as quais se destacam o paradigma póspositivista de Friedrich Müller e a supremacia da Constituição. Em um segundo momento, o estudo realizou análise das duas grandes tradições jurídicas do mundo ocidental, quais sejam, o common law e o civil law. A partir do cotejo de ambas as tradições jurídicas, efetuou-se exame do sistema jurídico brasileiro, enquadrando-o na tradição jurídica romano-germânica. Em um terceiro momento, empreendeu-se exame das características inerentes ao common law, notadamente seus elementos distintivos. Em um quarto momento, demonstrou-se a confusão conceitual existente no sistema jurídico brasileiro no que se refere à equivocada utilização de conceitos jurídicos estrangeiros. A partir destes quatro pontos, realizou-se uma crítica à forma como a ideia de precedente judicial tem sido utilizada pelo ordenamento jurídico brasileiro / Abstract: This work aims to criticize the importation and incorporation of concepts and institutes which were developed in the common law tradition to the Brazilian legal system. To do so, the study was divided into four parts that, though different, are interrelated. At first it was established the conceptual and methodological assumptions that guided all the work, among which stand out the post-positivism of Friedrich Müller and the supremacy of the Constitution. In a second moment, the study conducted analysis of the two major legal traditions of the Western world, namely, the common law and the civil law. From the collation of both legal traditions, Brazilian legal system was analyzed, framing it in the Roman-Germanic legal tradition. In a third moment, the study focused on the main characteristics inherent to common law, especially its distinctive elements. In a fourth moment, it was proved an existing conceptual confusion in the Brazilian legal system regarding the mistaken use of foreign legal concepts. From these four points, a critique of how the judicial precedent idea has been used by Brazilian law was made / Mestre

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Departamento de Antropologia, Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social, 2014. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2014-12-18T14:36:44Z No. of bitstreams: 1 2014_WellitonCaixetaMaciel.pdf: 4875853 bytes, checksum: 67f778185caa1c2b0a8ea946c1439c38 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2014-12-29T16:43:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_WellitonCaixetaMaciel.pdf: 4875853 bytes, checksum: 67f778185caa1c2b0a8ea946c1439c38 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-12-29T16:43:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_WellitonCaixetaMaciel.pdf: 4875853 bytes, checksum: 67f778185caa1c2b0a8ea946c1439c38 (MD5) / A vigilância eletrônica de pessoas em situação de cumprimento de medidas judiciais situa-se dentro do debate maior sobre a descarcerização e a construção de políticas públicas de racionalização do poder punitivo. No contexto do direito penal brasileiro e das políticas públicas a que tem dado lastro, consiste basicamente no controle por meio do acoplamento de um dispositivo eletrônico, vulgo 'tornozeleira', no corpo de indivíduos que passam a ser ‘observados* por uma Central de Monitoração criada pelo Governo do Estado. Em Belo Horizonte/MG, tal mecanismo tem sido utilizado também como forma de garantir o cumprimento de medidas protetivas aplicadas por júizes conjugadamente a obrigatoriedade em frequentar grupos reflexivos destinados prioritariamente a homens autores de violência domestica contra mulheres as quais e conferido facultativamente um dispositivo portátil que controla, vigia e comunica a mesma Central em caso de aproximação e violação da determinação judicial por parte dos supostos agressores que após a judicialização dos casos nos quais figuram como réus passam da classificação social de ‘batedores de mulheres' passando a categoria de ‘Maria da Penlia", com sua liberdade vigiada. Por meio do método etnográfico, no que pode acompanhar, entre novembro de 2012 e novembro de 2013, a implementação da referida política e a utilização de tornozeleiras eletrônicas naquela localidade, busquei com este trabalho analisar a percepção dos diversos atores institucionais envolvidos e. principalmente. dos próprios monitorados. sobre o cotidiano do cumprimento de tais medidas (protetivas e alternativas) e o processo de construção de uma responsabilização' atribuída a esses homens por meio da dinâmica das intervenções psicossociais. como forma de enfrentamento a violência domestica. Consideradas as limitações técnicas e metodológicas de realização da pesquisa, bem como o fato de que a política de monitoração eletrônica se encontrava em fase precoce de implantação, a partir da analise focalizada do uso da tecnologia de vigilância eletrônica aliado a reflexão de genero propiciada pelos gnipos. os resultados revelaram que as políticas públicas com perspectiva de genero implementadas naquela localidade tem sido reforgadas ao longo dos anos. almejando-se com isto romper os ciclos de violências entre homens e mulheres. sob as chancelas de legislações especificas. recorrendo, inclusive, a novas tecnologias e dispositivos de controle dos/sobre os corpos. No entanto, esse tipo de vigilância eletrônica pode. como característica de uma arquitetura panoptica, levar a consequentes processos de estigmatização dos indivíduos a ela submetidos, tendo ou não passado pela experiencia do encarceramento em prisoes comuns. Com relação a questão da judicialização das violências intrafamiliares e domesticas e ao cumprimento de medidas judiciais (cautelares e/ou protetivas), pude constatar que a questão das masculinidades violentas e demandante de mudanças culturais mais significativas. O arcabouço judiciário e judicializante não e capaz de comportar todas as demandas ético- morais legitimas das partes, dificultando que sejam alcançadas soluções justas ou equanimes. Diante desse contexto. afirmo a importância da lógica da mediação de conflitos. de forma que as partes conflitantes possam construir a solução para seus problemas. e. por fim sugiro que seja estimulada a criação de espagos destinados a construção de soluções participativas. de maneira a viabilizar fluxos narrativos e o estabelecimento de pontes no piano da comunicação entre esses sujeitos. ___________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The electronic vigilance of people in situation of fulfillment of judicial measures is situated in the broader discussion about the application of alternative to imprisonment and the construction of public polices of rationalization of the punitive power. In the context of the Brazilian penal law and public policies that has given ballast consist basically in the control by means by the use of an electronic dispositive, nicknamed 'electronic ankle bracelet', which is coupled to the body of people who are being monitored for a Central of Monitoring created by State's Government. In Belo Horizonte (Brazil), this mechanism has been used also as way to ensure the fulfillment of protective measures applied by judges jointly with the obligation to attend gender groups discussion primarily aimed at male perpetrators of family and domestic violence against women, whom is conferred optionally a portable device that controls, lookout and notify the Central in case of approach and violation of court order by the offenders that, after the judicialization of cases in which there are reportedly as defendants, they pass at social classification of 'batedores de mulheres' (*women beaters') to the category of 'Maria da Penha', with her guarded freedom. Through the ethnographic method. I followed, between November 2012 and November 2013, the implementation of that policy and the use of electronic ankle bracelets that locality. I sought, with this work, to analyze the perception of the various institutional actors involved, and especially of own monitored on daily compliance these measures (protective and alternative) and the construction of an 'responsabilization' attributed to these men through the dynamics of psychosocial interventions as a way of confrontation to family and domestic violence in Belo Horizonte. Considered the technical and methodological limitations of conducting research, as well as the fact that the policy of electronic monitoring was in an early stage of implementation, however, from the analysis focused on the use of electronic surveillance technology combined with the reflection of gender propitiated by the groups, the results revealed that public policies with a gender perspective implemented in that locality have being strengthened through the years, is aiming with this to break up cycles of violence between men and women, under the auspices of specific legislation, using even the new technologies and control devices on over the bodies. However, ese type of .surveillance can. as characteristic of a panoptic architecture, lead to consequent processes of stigmatization of individuals subjected to it. whether or not they passed the experience of incarceration in common prisons. With respect to the issue of the judicialization of intrafamily and domestic violences and the fulfillment of legal measures (preventive and or protective). I note that the issue of violent masculinities is applicant's most significant cultural changes. The legal framework is not capable of contain all the legitimate ethical and moral demands of the parties, making it difficult equitable or equanimous solutions are reached. Given this context. I affirm the importance the logic of the mediation of conflicts, so that the conflicting parties can build the solution to your problems, and finally. I suggest that it stimulated the creation of spaces for the construction of participative solutions, in such a way to make possible narrative fluxes and the establishment of bridges at the level of communication between these individuals.

Submitted by Isaac Francisco de Souza Dias (isaac.souzadias@ufpe.br) on 2016-06-09T16:56:25Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Ravi Peixoto - A MODULAÇÃO DA EFICÁCIA TEMPORAL NA REVOGAÇÃO DE PRECEDENTES.pdf: 2067408 bytes, checksum: b2eccff39cee9338ce4ec73063273b01 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-09T16:56:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Ravi Peixoto - A MODULAÇÃO DA EFICÁCIA TEMPORAL NA REVOGAÇÃO DE PRECEDENTES.pdf: 2067408 bytes, checksum: b2eccff39cee9338ce4ec73063273b01 (MD5) Previous issue date: 2015-02-25 / CAPES / O direito brasileiro ingressa, atualmente, em um sistema que passa a adotar os precedentes judiciais como uma fonte do direito cada vez mais relevante, inclusive, concedendo-lhes eficácia vinculante. Isso faz com que surja uma grande preocupação com a forma de manejo e as suas técnicas específicas. Uma delas é o overruling, que é a técnica de superação de precedentes. Um ponto extremamente relevante dentro do estudo da superação de precedentes é o da sua eficácia temporal. Na grande maioria dos países, é adotada, como regra, a eficácia retroativa, muito embora a tendência pareça ser a de admissão de que, em alguns casos, possa haver a modulação desses efeitos. No Brasil, ainda sob a égide do CPC/1973 e anteriormente ao início da vigência do CPC/2015, enquanto o STF admitia a modulação de efeitos, o STJ apontava a inexistência de autorização legal. Há de se enfrentar ainda o problema dos fundamentos da modulação, as suas possibilidades e os seus aspectos processuais. Em termos de fundamentos, os mais relevantes são a segurança jurídica e o princípio da proteção da confiança legítima. No trabalho existe o estudo específico da segurança jurídica e também da confiança legítima para que se possa utilizá-las na modulação temporal dos efeitos na superação de precedentes. Posteriormente, tem-se o estudo da teoria dos precedentes e as suas técnicas para, então, adentrar especificamente no tema dos efeitos temporais da superação de precedentes e a sua fundamentação material a partir de um estudo da jurisprudência do STF e das diversas construções doutrinárias Por fim, é realizado um estudo específico acerca dos aspectos processuais da eficácia temporal na superação de precedentes. / The brazilian law is starting to enter in a system that adopts the judicial precedents as a relevant source of the law, turning them obligatory. That raises a concern about the way to use them and its proper techniques. One of them is the overruling. A point very important in the overruling is its temporal effects, and the possibility to change them. In most countries, it is adopted the rule of the retroactivity effect, even so, it seems to exist the possibility to change them. In Brazil, when the CPC/1973 was applicable and before the beggining of application of the CPC/2015, meanwhile the STF accepted the possibility to change the temporal effects of the overruling, the STJ points that there is no legal authorization. There is also the need to take care of the problem of the reasoning of the changing of the temporal effects in the overruling, its possibilities and its procedural aspects. In the terms of fundaments, the most important are the principle of legal certainty and the legitimate expectations. In this paper there are specific chapters destined to the study of the legal certainty and the legitimate expectative. After that, the theory of precedents and its techniques are studied so that becomes possible to study the changing of the effects of the overruling and its reasoning based on study from decisions of the STF and doctrinal constructions. In the last chapter, the objective is to study the procedural aspect of the prospective overruling.

Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-09-05T20:47:09Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Lin She Pin.pdf: 489803 bytes, checksum: 60ed57cd4dd1e83f4acf1995211c2cf3 (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-09-14T20:58:26Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Lin She Pin.pdf: 489803 bytes, checksum: 60ed57cd4dd1e83f4acf1995211c2cf3 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-14T20:58:27Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Lin She Pin.pdf: 489803 bytes, checksum: 60ed57cd4dd1e83f4acf1995211c2cf3 (MD5) Previous issue date: 2014-08-14 / A grande demanda judicial por parte dos cidadãos para obter medicamentos é um problema peculiar de alguns países Latino-Americanos que está relacionado ao direito à saúde. No Brasil, a situação é mais grave considerando os milhares de processos judiciais. No levantamento parcial feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ainda em 2010, identificaram-se mais de 240 mil processos judiciais relacionados ao setor de saúde em tramitação. A maioria dessas ações está relacionada ao acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde ou aos medicamentos. Segundo dados do Ministério da Saúde, em 2010, o valor despendido pela União para compras de medicamentos por ordem judicial foi superior a R$ 132 milhões. Nos Estados e Municípios, os gastos acumulados atingiram até 65 milhões. Diante desta perspectiva este trabalho teve como objetivo sistematizar e discutir a produção científica sobre o direito à saúde no contexto da judicialização da Política de Medicamentos no Brasil com enfoque no impacto econômico desse fenômeno no sistema público de saúde. Foi realizada revisão de literatura do tipo Estado da Arte cuja fonte de pesquisa foram artigos publicados nas bases de dados da Biblioteca Virtual de Saúde (BVS), utilizando-se as palavras-chaves isoladas: (judicialização, decisão judicial) e as combinadas (direito à saúde e medicamentos). Utilizou-se como critério de inclusão artigos publicados no Brasil cujo objeto de pesquisa estava relacionado à judicializaçao no âmbito da Assistência Farmacêutica do Sistema Único de Saúde. Para extraçao dos dados dos artigos pesquisados, foi elaborada uma matriz de coleta de dados que permitisse sistematizar as principais lacunas, semelhanças, incoerências ou contradições dos estudos. Foram analisados 28 artigos científicos publicados entre os anos de 2005 e 2013. Os estudos teóricos representam 32% do total de artigos analisados. Nos estudos empíricos, a técnica de pesquisa documental foi a mais aplicada, correspondendo a 64% desses estudos, e a região sudeste representou mais da metade dos estudos publicados sobre o tema. Por outro lado, a abordagem qualitativa e a utilização de entrevistas representaram, respectivamente, 14% e 3,6%. Nos estudos quantitativos, o enfoque farmacoeconômico correspondeu a uma pequena percentagem dos estudos 20%. Os estudos evidenciaram que ocorreu uma mudança de padrão nas ações judiciais impetradas pelos cidadãos ao longo das décadas. No início da década de 90, as ações judiciais pleiteavam exclusivamente medicamentos antirretrovirais, entretanto no final da década de 1990 ampliaram-se para uma variedade de condições patológicas como câncer, hepatite C, artropatias, esclerose múltipla, transtornos mentais, doenças neurológicas e osteoporose. Nos estudos analisados, percebeu-se uma tendência de aumento na percentagem de medicamentos pleiteados que não fazem parte da lista dos programas governamentais do Sistema Único de Saúde. Apesar dos estudos empíricos apresentarem predominantemente abordagem quantitativa, o enfoque farmacoeconômico ficou restrito a poucos estudos. Dessa forma, não foi possível fazer uma avaliação do impacto econômico do fenômeno no sistema público de saúde, uma vez que as publicações não trazem resultados para uma análise integra do ponto de vista farmacoeconômico, apesar de reafirmar de forma ampla o impacto que o fenômeno da judicialização na política de assistência farmacêutica brasileira. / The big lawsuit by citizens for drugs is a peculiar problem of some Latin American countries that is related to the right to health. In Brazil, the situation is more serious considering the thousands of lawsuits. In partial survey by the National Council of Justice (CNJ) in 2010, we identified more than 240 000 lawsuits related to the health sector in progress. Most of these actions are related to access to services of the Health System or to drugs. According to the Ministry of Health, in 2010, the amount spent by the Union for purchases of drugs by court order was over R$ 132 million. The states and municipalities, accrued expenses amounted to 65 million. Given this perspective, this work aimed to systematize and discuss the current literature regarding the right to health in the context of the policy of legalization of drugs in Brazil focusing on the economic impact of this phenomenon in the public health system. Literature review of the state of the art type whose source was performed research articles were published in the databases of the Virtual Health Library (VHL), using the isolated keywords: (legalization, judicial decision) and combined (right health and medicine). Was used as an inclusion criterion articles published in Brazil whose object of research was related to legalization under the Pharmaceutical Assistance Health System. For extraction of data items surveyed was an elaborate array of data collection that allows systematizing the main gaps, similarities, inconsistencies or contradictions in studies. 28 published between the years 2005 and 2013 works. Theoretical studies represent 32% of the analyzed articles were analyzed. In empirical studies, the technique of documentary research was more applied, corresponding to 64% of these studies, and the southeast region represented more than half of the published studies on the topic. Moreover, a qualitative approach using interviews and represented, respectively, 14% and 3.6%. In quantitative studies, pharmacoeconomic approach represented a small percentage of the studies 20%. The studies showed that there was a change of pattern in the lawsuits brought by citizens over the decades. In the early 90s, the lawsuits were claiming exclusively antiretroviral drugs, however in the late 1990s expanded to a variety of pathological conditions such as cancer, hepatitis C, arthropathy, multiple sclerosis, mental disorders, neurological diseases and osteoporosis. In the studies analyzed, it was noticed an increasing trend in the percentage of drugs pleaded not part of the list of government programs for the Single Health System. Although empirical studies present predominantly quantitative approach, the pharmacoeconomic approach was restricted to a few studies. Thus, it was not possible to evaluate the economic impact of the phenomenon in the public health system, because the publications do not provide results for an analysis integrates the pharmacoeconomic point of view, although broadly reaffirm the impact that the phenomenon of judicialization in the Brazilian pharmaceutical care policy.