Made available in DSpace on 2014-06-12T18:33:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo682_1.pdf: 1438748 bytes, checksum: 043e8838060ba8cf7419486f3648fe00 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A Justiça Criminal e o Tribunal do Júri na formação do Estado imperial brasileiro é o tema principal da presente dissertação. Na primeira metade do século XIX, foram instituídas diversas leis relacionadas com a reforma da organização judiciária e do direito penal. A admissão dos juízes de paz, o Código Criminal do Império de 1830, o Código de Processo Criminal de Primeira Instância de 1832, bem como sua Reforma, em 1841, são exemplos dessa produção legislativa. O debate a respeito da estruturação da Justiça Criminal ocorreu de forma vinculada à configuração do Estado nacional que surgia naquele momento. Diversos aspectos relacionados ao aparato jurídico-penal foram analisados neste trabalho. Apesar do foco no Tribunal do Júri, esse tema foi pesquisado de forma conjunta com outros elementos estruturadores da Justiça. O contexto político de edição das normas relativas ao Judiciário, as discussões ocorridas durante a admissão do Júri e os modelos de organização da Justiça debatidos na época são alguns dos pontos abordados ao longo desta dissertação. Como forma de aprofundar o tema da aplicação da Justiça, trata-se ainda das práticas institucionais na província de Pernambuco e, mais especificamente, na comarca do Recife. Em 1836, a Assembleia Provincial de Pernambuco alterou dispositivos previstos pelo Código de Processo de 1832. A pesquisa demonstra que o conteúdo das mudanças foi direcionado para uma maior restrição da participação de leigos e autoridades eletivas na Justiça. Também foram analisadas as opiniões das autoridades e dos magistrados da época acerca da criminalidade e do funcionamento da Justiça. As instituições eram vistas, em maioria, como ineficientes e incapazes de conter os crimes e a impunidade. Além disso, identificava-se o baixo grau de civilização e de instrução da sociedade como fator impulsionador dos delitos. As práticas institucionais do Júri da comarca do Recife, entre 1834 e 1841, foram objeto de estudo desta dissertação. Através de relatórios e fontes oficiais, fez-se um levantamento acerca da organização e do funcionamento dessa instituição, além do levantamento dos crimes e réus julgados pelo Tribunal. A atividade jurisdicional do Júri foi voltada, em maioria, para julgar crimes contra particulares, como homicídio, furto e ferimentos. Apesar das diversas críticas voltadas contra os jurados, acusados de lenientes, a taxa de condenação foi bem maior do que a de absolvição

Made available in DSpace on 2014-06-12T18:36:36Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo847_1.pdf: 1701348 bytes, checksum: 477789bd599124078457d5f7c656ccf1 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Nesta dissertação procuramos situar e refletir o papel da Justiça do Trabalho, tendo como base ações impetradas por trabalhadores da cidade do Recife na década de 1950, que constam dos Arquivos do TRT da 6a. Região. São analisados casos que permitem conhecer as práticas mais gerais de funcionamento da Justiça do Trabalho, assim como apreender parte do cotidiano vivenciado pelos trabalhadores, além dos mecanismos usados - por trabalhadores e patrões - na disputa de seus interesses ante a Justiça. Essas análises são precedidas por discussões teóricas envolvendo a tríade conceitual "Estado, Trabalho e Justiça", fundamentais para o estudo das demandas das classes trabalhadoras e o entendimento da relação de institucionalização da exploração do trabalho através da legislação trabalhista brasileira e de sua prática judicial

Made available in DSpace on 2014-06-12T23:16:20Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo8234_1.pdf: 1063525 bytes, checksum: 96048c21b51825f34750df187057ea51 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / Esta dissertação trata da importância da interdisciplinaridade para a justiça, especificamente sobre o exercício profissional do assistente social e do psicólogo subsidiando os juízes familiaristas na elaboração de sentenças. A pesquisa foi realizada no Centro de Apoio Psicossocial do Tribunal de Justiça de Pernambuco, órgão de assessoramento técnico às Varas de Família do Recife, entre outras. Os procedimentos metodológicos foram fundamentados em pesquisa documental e análise de conteúdo comparando-se os laudos psicossociais emitidos em dezenove processos encaminhados ao CAP/TJPE e as sentenças neles prolatadas. A reflexão teórica versou sobre as concepções de direito, justiça, cidadania, interdisciplinaridade e família; bem como a respeito da prática profissional do assistente social e do psicólogo como auxiliares do direito de família. Da análise empreendida constatou-se que a união dos saberes e o estudo de caso por psicólogos e assistentes sociais ajudam à construção da decisão judicial, em processos de família, fundamentada em outras perspectivas que não apenas a racional subjetiva do Direito, e proporciona uma justiça mais justa

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Engenharia e Gestão do Conhecimento, Florianópolis, 2016 / Made available in DSpace on 2016-09-20T04:25:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 340792.pdf: 2487106 bytes, checksum: b89963f3f357f972aa0752b0e7057ee6 (MD5) Previous issue date: 2016 / Diversos são os estudos que apontam as marcas como ativos valiosos, porque representam entidades e contribuem para seu reconhecimento social e crescimento econômico. Como sinais da identidade de organização, produto, serviço ou personalidade, as marcas sintetizam atividades e valores na memória de clientes, consumidores, cidadãos e público em geral. Contudo, os princípios da marca, como sinal de identificação e símbolo de reputação, podem ser considerados em cenários diversos: social, humanitário, ambiental e organizacional, considerando-se as empresas ou as instituições públicas, cujas atividades realizadas devem resultar em melhorias aos cidadãos. Nas instituições públicas da Justiça do Trabalho, as leis são iguais para todos os trabalhadores ou cidadãos, contudo, as sentenças trabalhistas decorrem também de interpretações específicas do magistrado ou juiz do trabalho. Assim, a recorrência dessas especificidades caracteriza aspectos específicos do posicionamento profissional de cada magistrado, estabelecendo sua marca de gestão jurídica . Essa percepção decorreu da realização de uma pesquisa exploratória que, em parte, ocorreu em um gabinete jurídico do Tribunal Regional do Trabalho, a partir dos interesses pertinentes às áreas de Mídia e Gestão do Conhecimento. A partir da observação direta e de entrevistas abertas com o público interno, foi também realizado um estudo preliminar das possibilidades de aplicação dos recursos pertinentes à área de Mídia e Conhecimento, visando a melhoria dos processos de informação, registro, comunicação e conhecimento, relativos ao sistema de gestão e atuação do gabinete jurídico. Portanto, este estudo trata do sistema de trabalho jurídico do gabinete e, mais especificamente, da parte referente à composição do voto do magistrado, que deve ser formulado de acordo com sua marca de gestão jurídica . O objetivo é identificar as possibilidades de aplicação dos recursos pertinentes à área de Mídia e Conhecimento, como as comunidades de prática, espaços colaborativos e biblioteca de documentos, visando o aprimoramento do trabalho de formulação do voto do magistrado, de acordo com sua marca de gestão jurídica . Assim, identificaram-se aspectos e elementos que especificam a marca de gestão jurídica , considerando-se que, futuramente, essas informações podem servir para compor modelos de recuperação, registro e comunicação do conhecimento da "marca de gestão jurídica trabalhista". <br> / Abstract : There are several studies that link brands as valuable assets because they represent entities and contribute to their social recognition and economic growth. As signs of organization identity, product, service or personality, brands summarize activities and values in customers memory, as well as in the memory of consumers, citizens and the general public. However, the principles of the brand, such as sign identification and symbol reputation, can be considered in various scenarios: social, humanitarian, environmental and organizational, considering the companies or public institutions, whose activities undertaken should result in improvements to citizens. In public institutions of the labor courts, the laws are equal for all workers or citizens, however, labor sentences also result from specific interpretations of the magistrate or judge's work. Thus, the recurrence of these specifications features specific aspects of professional positioning of each magistrate, establishing its "legal brand management". This realization resulted from conducting an exploratory survey that extent, occurred in a legal office of the Regional Labor Court, from relevant interest to the areas of Media and Knowledge Management. From direct observation and open interviews with internal stakeholders, a preliminary study of the application possibilities of the relevant resources to the area of Media and Knowledge was also carried out, aimed at improving information processes, logging, reporting and knowledge relating to management and operation of the legal office system. Therefore, this study deals with the legal system work and, more specifically, the part referring to the magistrate vote of the composition, which must be made according to their "legal brand management". The goal is to identify the application possibilities of the relevant resources to the area of Media and Knowledge, aimed at improving the magistrate vote formulation work, according to its "legal brand management". Thus, they identified aspects and elements that specify the "legal brand management", considering that in the future this information can be used to compose recovery models, recording and communication of knowledge of "labor legal brand management".

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:49:16Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-12-18 / The humankind reaches amidst today's uncertainty and disbelief in the promises of modernity weakened in its glow. Without deterring, however, the human being as a social being sees an opportunity to develop a radically critical thought to what it exists, going beyond the social, epistemological, political, legal and cultural boundaries, seeking to assert the potential of the postponed inheritance.With such commitment, the citizen engages in society s fights for the forging in the contemporary Democratic State with a peculiar context of transformation, in which democracy will be consolidated as a value insofar the citizenship is stated under the aegis of the fundamental rights, they expand the popular participatory spaces and the role of civil society.Thus, citizenship recognizes the need to change the autocratic and hierarchical structure of decision-making for a more horizontal model of governance, as a consequence, it requires modernization in adjudication by replacing the traditional model of a novel of jurisdictional governance, through which it encourages citizens to take the power of action in the sphere of solving conflict enjoyed in ancient times.This thesis has the investigative focus of conforming the Brazilian judiciary with the new claiming language of citizenship, offering the possibility of performing this kracia in this Power to the model and practices of Restorative Justice (Mediation, Conciliation, Peace Circles and others) participatory archetype, to imbue the idea of functionality of the judicial role in overcoming the traditional legacy, to materialize the set of job duties performed in their judicial unit, allying adjudicative and management / administration power, by the correct handling of management techniques (optical governance) to enable efficient and practical results of adjudication to the legitimate interests of citizens. To meet this goal, the analysis maintains the attentive look to the institutional issues inherent to the Judiciary Power in its structural base - the State, and, therefore, the government, without this current work, would be incomplete such degree of inherence of this triad - State / Judiciary / Government, as dimensions that complement one another.The studies permeated by the drawing of Judiciary raised by the 1988 Constitution, by the constructed reformer of the Amendment 45/2004 and the establishment of the National Council of Justice as self judicial government and judicial policies públic, without neglecting the important issues which involve the selection of training and Brazilian magistrate before the ideological profile requested at the harvest of good judicial governance manipulated by Restorative Justice. The studies of a descriptive-explanatory nature, made by means of literature and empirical research, are based on a questionnaire submitted to the jurisdictional universe of Paraiba State, whose collection of data showed a significant result of acceptance of the judges from Paraiba and their practices of Restorative Justice towards a democratic and democratizing Judiciary. Key words: Governance / Judicial Governance; Restorative Justice. State / Government / Judiciary Democratic. Judicial policies public; National Council of Justice Judicial self-government. / A humanidade alcança o hodierno em meio a incertezas e descrenças nas promessas da modernidade esmaecidas em seu fulgor. Sem se deter, porém, o ser humano, como ser social, vislumbra a possibilidade de desenvolver um pensamento radicalmente crítico ao que existe, indo além de fronteiras sociais, culturas, epistemológicas, políticas, jurídicas em busca de fazer valer o potencial da herança postergada. Com tal empenho o cidadão engaja-se nas lutas de sociedade na forjatura do Estado Democrático contemporâneo com um contexto peculiar de transformação, em que a democracia vai sendo cosolidada como valor na medida em que a cidadania se afirma sob a égide dos direitos fundamentais, ampliam-se os espaços participativos populares e a atuação da sociedade civil. E assim, a cidadania reconhece a necessidade de mudar a estrutura autocrática e hierarquizada de tomada de decisão por um modelo mais horizontal de governance, por decorrência, exige a modernização na prestação jurisdicional com a substituição do modelo tradicional por uma novel governança jurisdicional, por meio da qual se favoreça ao cidadão retomar o poder de atuação na esfera solucionadora de conflitos desfrutada em remotas eras. Esta tese tem como foco investigativo o de conformar o Judiciário brasileiro com a nova linguagem reivindicatória da cidadania, a oferecer a possibilidade de realização da kracia nesse Poder com o modelo e práticas da Justiça Restaurativa (Mediação, Conciliação, Círculos de Paz e outros) de arquétipo participativo, a se imbuir de ideia de funcionalidade do papel do Judiciário em superação ao tradicional legado, a materializar-se pelo trabalho conjunto de funções exercidas na respectiva unidade judiciária, aliançando-se poder judicante e o de gestão/governo, pelo manuseio correto das técnicas de gestão (ótica da governança) para viabilizar a prestação jurisdicional eficiente e de resultados concretos para os legítimos interesses da cidadania. Para atender a esse desiderato, a análise mantém o olhar atento às questões institucionais inerentes ao Poder Judiciário em sua base estruturante o Estado, e, por conseguinte, o Governo, sem a qual o presente trabalho se faria incompleto tal o grau de inerência dessa tríade Estado/Judiciário/Governo, como dimensões a se complementarem. Os estudos perpassaram pelo desenho Judiciário erguido por força da Constituição de 1988, pela construído reformador da Emenda 45/2004 e a instituição do Conselho Nacional de Justiça como auto governo judicial e as políticas públicas judiciárias, sem neglicenciar os temas importantes que envolve a seleção e formação do magistrado brasileiro ante o perfil ideológico requestado na seara da boa governança judicial instrumentalizada pela Justiça Restaurativa. Os estudos, de natureza descritiva-explicativa, foram realizados por meio de pesquisa bibliográfica e empírica, esta baseada em questionário submetido ao universo jurisdicional do Estado da Paraiba, cuja coleta de dados demonstrou um resultado significativo de aceitação dos juízes paraibanos das práticas da Justiça Restaurativa no sentido de um Poder Judiciário democrático e democratizante. Palavras-chave: Governance/Governança Judicial. Justiça Restaurativa. Estado/Governo/Poder Judiciário Democrático.Política Públicas Judiciárias; Conselho Nacional de Justiça. Autogoverno Judicial.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T20:58:03Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T17:47:53Z : No. of bitstreams: 1 177318.pdf: 4267064 bytes, checksum: e871857ae97bab2e202317086ff867dc (MD5) / O Homem elege seus valores, constrói seus sonhos, relaciona-se consigo, com a natureza e com seus semelhantes a partir de suas idéias. Assim, ele cria seu universo e forma seu juízo sobre a condição humana e o sentido da vida. O termo "Ideologia" serviu, em seu primeiro momento, para designar a "ciência das Idéias". Sofreu porém, ao longo de sua história, vários deslocamentos e componentes contraditórios, recebendo, contudo, de Marx um sentido revolucionário, no momento que o associa com a divisão social do trabalho. Na esteira do pensamento marxista, é possível conceber "ideologia", exatamente como um sistema de pensamento, uma "visão de mundo" construída pelo grupo dominante para dominar ou dar direção política e moral a uma sociedade. O mecanismo ideológico serviu para manter a sociedade brasileira consensual em todo período de sua formação, enquanto engendrava-se em suas estruturas um grave processo de desigualdade social. Este desequilíbrio crescente foi acentuado pelas políticas neoliberais no período de 1995 a 1997. O Relatório do Programa da Nações Unidas para o Desenvolvimento Humano de 1999 denunciou o extremo grau de desigualdade social verificado no Brasil o incluído entre os países de maior concentração de renda do mundo. Demonstrou-se que, neste período, este país enriqueceu, porém a desigualdade social aumentou. Embora acumulasse historicamente um considerável atraso em investimento no fator humano, mesmo enriquecendo, o Brasil não procurou diminuir este défict demonstrando que a ideologia neoliberal, notadamente fecunda neste período, promoveu e aprofundou o fosso entre ricos e pobres, em detrimento da dignidade e dos mais elementares direitos das classes subalternas.

Submitted by MAASA Secretaria (maasa@ufba.br) on 2013-03-22T15:41:33Z No. of bitstreams: 1 Gabriela_Ataide_2012.pdf: 3276152 bytes, checksum: 8089c676b0a5eacfd067d3bc728dc411 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-03-22T20:53:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Gabriela_Ataide_2012.pdf: 3276152 bytes, checksum: 8089c676b0a5eacfd067d3bc728dc411 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-22T20:53:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriela_Ataide_2012.pdf: 3276152 bytes, checksum: 8089c676b0a5eacfd067d3bc728dc411 (MD5) Previous issue date: 2012 / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (FAPESB) e CAPES / Com o novo marco legal do saneamento no Brasil, a Lei nº 11.445/2007, o titular dos serviços públicos de saneamento básico (serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais e drenagem urbana) se vê obrigado a exercitar a função de planejador, tarefa pouco praticada no País. No Brasil, por muitos anos, a atribuição de planejamento em saneamento básico ficou relegada aos prestadores dos serviços. Durante a vigência do Plano Nacional de Saneamento (1971 – 1986) uma das características mais marcantes foi a omissão do Poder Público municipal e a falta de participação dos usuários dos serviços no processo de planejamento das ações em saneamento básico. O País passou um período longo sem um arcabouço institucional e legal que orientasse as atividades relacionadas aos serviços públicos de saneamento básico. O novo marco legal do saneamento básico avança no sentido de colocar a ação de planejamento como estratégica na gestão dos serviços. Segundo a Lei nº 11.445/2007, o planejamento é uma atividade do titular dos serviços, o município, e indelegável a outro ente. A Lei também inaugura uma nova fase da área ao eleger como um dos seus princípios fundamentais o controle social, garantindo à sociedade o acesso a informações e a participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação dos serviços. É nesse ambiente de crença no planejamento para a promoção de justiça social e ambiental que surge a questão da presente pesquisa. Para tanto, faz-se a pergunta: quais os vínculos entre a implementação de planos municipais de saneamento básico e a promoção de justiça social e ambiental? Para essa reflexão são estudados os Planos Municipais de Alagoinhas e Belo Horizonte, pois ambos os municípios têm experiências no planejamento em saneamento, sustentados em uma política pública. Assim, o objetivo geral se constitui em analisar a implementação do Plano Municipal de Saneamento como indutor de justiça social e ambiental, nos municípios de Alagoinhas e de Belo Horizonte. Para tanto se faz: uma análise qualitativa dos Planos segundo a estratégia de abordagem da pesquisa; uma análise quantitativa dos serviços de saneamento com base nos indicadores do Sistema Nacional de Informação sobre Saneamento (SNIS) e; um encontro com os sujeitos sociais participantes do planejamento com a utilização da Técnica do Grupo Focal. Passado esses três momentos se faz uma análise das informações coletadas de maneira a responder à pergunta da pesquisa. Ao percorrer esse caminho percebeu-se que apesar de todas as limitações relacionadas ao processo de planejamento, à implementação de Planos, à garantia da participação da sociedade, ao estabelecimento de lógicas produtivas mais voltadas à eficiência sistêmica do que à eficiência econômica, o planejamento foi capaz de induzir e transformar a produção social do espaço. O processo de planejamento, portanto, se estabelece enquanto política pública, quando ancorado em uma ideologia mais afeita à promoção de justiça social e ambiental, se mostra como uma ferramenta importante na condução das transformações sociais. Assim, os resultados apontam que os vínculos entre a implementação dos planos municipais de saneamento básico e a promoção de justiça social e ambiental se relacionam diretamente com: a organização e mobilização social; o referencial utópico; as articulações supralocais; os interesses em jogo; a correlação de forças; a capacidade institucional/política do Poder Público em viabilizar a implementação do Plano; o grau de avanço da cidadania; a visão de mundo dos segmentos responsáveis legalmente pelo planejamento dos serviços (Poder Público com auxilio do prestador de serviço); o interesse da sociedade em desenvolver práticas cotidianas que reflitam uma ação justa social e ambientalmente; os mecanismos que protejam esses serviços da lógica de mercado e da eficiência econômica; e o entendimento de que a promoção da proteção dos ecossistemas naturais é fundamental para a valorização dos saberes e técnicas que demandam menor quantidade de riquezas ambientais para manter a qualidade de vida das populações.

VASCONCELOS, Renato Barbosa. Entre o direito dos povos e a justiça global: uma análise da concepção de direitos humanos de John Rawls. 2014. 115 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2014. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-05-16T16:04:02Z No. of bitstreams: 1 2014_dis_rbvasconcelos.pdf: 1130182 bytes, checksum: 7e96b24d141c739e32dc73230a9ab1f3 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-05-16T16:25:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_dis_rbvasconcelos.pdf: 1130182 bytes, checksum: 7e96b24d141c739e32dc73230a9ab1f3 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-16T16:25:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_dis_rbvasconcelos.pdf: 1130182 bytes, checksum: 7e96b24d141c739e32dc73230a9ab1f3 (MD5) Previous issue date: 2014 / The reiterated violations to human rights rules occurred in the XXI century indicate the valuation of these rights in the international sphere has not implicated their effective observance in the whole world. Discussing the challenges that must be overcome so that human rights be effective consists, therefore, in a fundamental step in order to avoid their rules´ support don´t be more than a mere rhetorical device. Based on that, this work intends to analyze if the human rights conception grounded in John Rawls´ theory of “justice as fairness”, is theoretically adequate to deal with problematic issues relating to semantic, culture and jurisdiction of those rights, demonstrating how that paradigm offers contributions to the solution or reduction of those problems. / As reiteradas violações às normas de direitos humanos ocorridas no século XXI indicam que a valorização desses direitos na esfera internacional não tem implicado a sua efetiva observância em todo o mundo. Discutir os desafios que devem ser superados para que se efetivem os direitos humanos consiste, assim, em etapa fundamental para evitar que o apoio as suas normas não passe de mero artifício retórico. Com base nisso, este trabalho pretende analisar se a concepção de direitos humanos alicerçada na teoria da “justiça como equidade”, de John Rawls, é teoricamente adequada a lidar com as questões problemáticas relativas à semântica, à cultura e à jurisdição, demonstrando em que medida aquele paradigma oferece contribuições para a superação ou redução desses problemas.

OLIVEIRA NETO, Emetério Silva de. Acesso à justiça: a insuficiência da via judicial para a sua efetivação. 2015. 159 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2015. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-04-19T12:56:47Z No. of bitstreams: 1 2015_dis_esoliveiraneto.pdf: 1222066 bytes, checksum: dbcc9f930544c8e13e63597d4283cf4e (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2016-04-25T12:11:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_dis_esoliveiraneto.pdf: 1222066 bytes, checksum: dbcc9f930544c8e13e63597d4283cf4e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-25T12:11:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_dis_esoliveiraneto.pdf: 1222066 bytes, checksum: dbcc9f930544c8e13e63597d4283cf4e (MD5) Previous issue date: 2015 / The core objective of this research is to investigate if access to justice is synonymous to access to the courts, confusing thus by the public subjective right of action, conferred to anyone who claims a material right, as advocated Chiovenda and Liebman. To this end, it takes into account some diagnoses, most of them derived from the “Conselho Nacional de Justiça” (National Council of Justice — CNJ), such as the satisfaction of the society for jurisdictional services at national level and the amount of investments made in support of the judiciary power in recent years, compared to the level of litigation and the quality of response that it gives to the cases constantly brought. Initially, it investigates the concept of Justice, from the foundations built by eminent thinkers, like Aristotle, Hans Kelsen and John Rawls, in order to discover the theoretical and philosophical foundations of the idea of access to justice. Then, in the light of a critical analysis, it finds out that access to justice is not a synonymous to access to the courts, which, despite being an important way for such, is insufficient to the full realization of this jus fundamental guarantee. In this scenario, the possibility of resolving conflicts through alternative, non adversarial means reappears, such as conciliation, mediation and arbitration, ways that, in many situations, provide access to the most resourceful and worthy justice. In tailpiece, it defends a necessary reinterpretation of access to justice, based on the disruption of the old paradigm, adopting as a theoretical framework Thomas Kuhn and Boaventura de Sousa Santos. In this sense, under the consideration that access to justice should imply access to a fair legal system, two relevant aspects receive special attention, namely: access to justice as direct access to the rights and the shared jurisdiction, strengthening, once again, the use of the so-called persuasive means and, moreover, democratic participation for obtainment of goods and values, which together make up the social justice. As a consequence, it is seen that the preventive access to justice avoids litigation, and should be primarily fomented by the Executive and Legislative, each within their competence spheres. It is a qualitative research, of markedly bibliographic nature, but at certain times it makes use of judgments given by the “Supremo Tribunal Federal” (Supreme Federal Court — STF) and other national courts as well as data and reports produced by public and private institutions, and scholars of the subject. / O objetivo nuclear desta pesquisa é o de investigar se o acesso à justiça é sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, confundindo-se, deste modo, com o direito subjetivo público de ação, conferido, conforme defenderam Chiovenda e Liebman, a quem pleiteia um direito material. Para tanto, levam-se em consideração alguns diagnósticos, sendo os principais oriundos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como o da satisfação da sociedade ante a prestação jurisdicional em nível nacional e os relativos aos altos investimentos realizados em prol do Judiciário nos últimos anos, comparativamente ao grau de litigiosidade e da qualidade da resposta que esta função estatal dá às situações que se lhe achegam constantemente. Inicialmente, se investiga o conceito de Justiça, a partir dos alicerces construídos por eminentes pensadores, a exemplo de Aristóteles, Hans Kelsen e John Rawls, o que se fez com o fito de descobrir os fundamentos teórico-filosóficos da ideia de acesso à justiça. Em seguida, à luz de uma análise crítica, descobre-se que o acesso à justiça não é sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, o qual, a despeito de ser um importante caminho para tal, afigura-se insuficiente à plena efetivação desta garantia jus fundamental. Nesse cenário, ressurge a possibilidade de se resolver conflitos por vias alternativas, não adversariais, a exemplo da conciliação, da mediação e da arbitragem, meios que em inúmeras situações proporcionam um acesso à justiça mais desembaraçado e digno. Em arremate, defende-se uma necessária releitura do acesso à justiça, fundamentada na quebra do velho paradigma, adotando como referencial teórico Thomas Kuhn e Boaventura de Sousa Santos. Nesse caminhar, sob o influxo de que o acesso à justiça deve implicar acesso a uma ordem jurídica justa, dois aspectos de sumo relevo receberam especial atenção, a saber: o do acesso à justiça como acesso direto aos direitos e o de jurisdição compartilhada, fortalecendo-se, assim, uma vez mais, o uso dos meios ditos suasórios e, ademais, a participação democrática para o auferimento dos bens e valores, que em conjunto conformam a justiça social. Como consequência, verifica-se que o acesso preventivo à justiça evita a litigiosidade, e deve ser prioritariamente fomentado pelos Poderes Executivo e Legislativo, cada qual dentro das suas esferas competenciais. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de cunho marcadamente bibliográfico, mas que em determinados momentos se vale de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e outros tribunais pátrios, além de dados e relatórios produzidos por órgãos públicos e privados, e por estudiosos da matéria.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-11-14T17:21:37Z No. of bitstreams: 1 CAMILO DE OLIVEIRA CARVALHO - Dissertação Final.pdf: 2323314 bytes, checksum: d3efa4abb35f4de1d6747c433f81c2e0 (MD5) / Approved for entry into archive by Alda Lima da Silva (sivalda@ufba.br) on 2014-11-18T21:52:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CAMILO DE OLIVEIRA CARVALHO - Dissertação Final.pdf: 2323314 bytes, checksum: d3efa4abb35f4de1d6747c433f81c2e0 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-18T21:52:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CAMILO DE OLIVEIRA CARVALHO - Dissertação Final.pdf: 2323314 bytes, checksum: d3efa4abb35f4de1d6747c433f81c2e0 (MD5) / Diante da crise do sistema tradicional de resolução de conflitos no Brasil, é essencial discutir instrumentos alternativos que viabilizam o acesso à Justiça. A mediação tem um diferencial na solução dos conflitos penais: promover o tratamento do conflito como elemento externo (consequências danosas visíveis pelas partes) e como elemento interno (razões que muitas vezes permeiam a origem do problema e que, se não forem tratadas, podem causar mais conflitos e aumentar os índices de reincidência). Inicialmente, a mediação penal não poderia ter como parâmetro de aplicação o quantum de pena abstratamente previsto nas normas penais, mas o bem jurídico protegido pela norma, por assim dizer, os bens que, uma vez violados, ensejariam uma conversa facilitada entre as partes envolvidas no conflito, podendo estas serem representadas ou não pelos seus respectivos procuradores. Não é possível, nem é pretensão deste trabalho, a discussão acerca da disponibilidade ou não de cada um dos direitos envolvidos nas hipóteses criminais. A discussão central do trabalho é a identificação da mediação como elemento de efetivação do acesso à justiça e a proposição de um plano de ação que viabilizará a mediação penal, permitindo que a solução alternativa aos conflitos se estenda aos diversos tipos de crime, à medida que forem sendo realizadas pesquisas empíricas com os casos iniciais, notadamente, aplicado aos tipos penais de menor potencial ofensivo. Descentralizar o atendimento é uma estratégia de repercussão essencial, pois elimina dificuldades com o deslocamento até os órgãos oficiais de resolução (acesso às portas do Judiciário) e com a identificação e reconhecimento da Justiça como instrumento de todos. É preciso preservar o protagonismo dos tribunais enquanto órgãos de auxílio aos cidadãos na resolução dos seus conflitos, além de garantir aos menos favorecidos o acesso a métodos mais efetivos de resolução. Considerando essas duas necessidades, é mais adequada a implementação no Brasil de programas de mediação dentro dos serviços da justiça, o que se denominou mediação penal não paralela, pois se desenvolve sob a fiscalização e controle do Poder Judiciário.