Memoria para optar al grado de Licenciado en Ciencias Jurídicas y Sociales / El objeto de este escrito es examinar el concepto de Democracia en la teoría jurídico-constitucional de Carl Schmitt, en oposición a la caracterización que le otorga el pensamiento liberal. En consideración a este supuesto, analizaremos la presente problemática desde dos flancos. En primer lugar, atenderemos la conceptualización de Democracia que desarrolla el jurista en su orgánica jurídica, con miras a desarrollar la arquitectura política del concepto hacia una forma democrática sustancial, en observancia a la idea de representación y forma política. En este sentido, analizaremos su argumentación considerando las nociones fundamentales de legitimidad; pueblo; poder constituyente; y los principios de identidad y representación. En segundo lugar, revisaremos la conceptualización de Democracia en la teoría liberal, a partir de un tratamiento sistemático de las principales críticas jurídico-políticas que realiza Carl Schmitt al Estado Legislativo Parlamentarista, dada su oposición al desarrollo práctico de este modelo durante el siglo XX para la correcta realización de un proyecto de Democracia directa. En base a ello, profundizaremos sobre los principios de discusión pública; publicidad; igualdad de chance; representación; e identidad. En último término, a modo de consideraciones finales, confrontaremos los planteamientos de ambos sistemas, con el propósito de presentar observaciones críticas, en atención a los presupuestos fácticos de la modernidad

Submitted by Elizabete Silva (elizabete.silva@ufes.br) on 2014-10-24T18:52:07Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Dissertacao.Texto.Washington.pdf: 1161147 bytes, checksum: 824caa321979f16b4f8f83f274f3591b (MD5) / Approved for entry into archive by Elizabete Silva (elizabete.silva@ufes.br) on 2014-11-19T18:36:52Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Dissertacao.Texto.Washington.pdf: 1161147 bytes, checksum: 824caa321979f16b4f8f83f274f3591b (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-19T18:36:52Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Dissertacao.Texto.Washington.pdf: 1161147 bytes, checksum: 824caa321979f16b4f8f83f274f3591b (MD5) Previous issue date: 2013 / A presente dissertação pretendeu observar a presença de candidatos da Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Estado do Espírito Santo no âmbito de sua representação parlamentar no legislativo estadual nas eleições de 2002, 2006 e 2010. Observou-se a relação entre religião e política ressaltando-se a expansão evangélica pentecostal, especificamente o caso da Assembleia de Deus. O estudo parte da ideia de que a escolha de líderes dentro das estruturas institucionais religiosas também pode influenciar escolhas no âmbito da estrutura social como, por exemplo, a escolha de lideranças políticas. / The present dissertation, sought to observe the presence of candidates of the Evangelical Church Assembly of God in the state of Espírito Santo within of their parliamentary representation in state legislature elections in 2002, 2006 and 2010. Was observed the relation between religion and politics highlighting the evangelical pentecostal expansion, specifically the case of the Assembly of God. The study departs from the idea that the choice of leaders within religious institutional structures may also influence choices within social structures, for example, the choice of political leaders.

Submitted by Elizabete Silva (elizabete.silva@ufes.br) on 2015-03-25T20:56:50Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Luana Puppin Pratti.pdf: 629845 bytes, checksum: 24d67b10d520f1404860e1f68ba87d1d (MD5) / Approved for entry into archive by Elizabete Silva (elizabete.silva@ufes.br) on 2015-04-07T18:30:48Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Luana Puppin Pratti.pdf: 629845 bytes, checksum: 24d67b10d520f1404860e1f68ba87d1d (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-07T18:30:52Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Luana Puppin Pratti.pdf: 629845 bytes, checksum: 24d67b10d520f1404860e1f68ba87d1d (MD5) Previous issue date: 2013-10 / Esta pesquisa teve como propósito identificar o perfil socioeconômico dos parlamentares estaduais capixabas e observar os padrões de trajetórias políticas dos mesmos. Para tal foram levantados dados biográficos dos deputados estaduais que permitiram verificar as caracterísiticas sociais e econômicas, além de suas experiências eletivas e administrativas A hipótese analisada é de que qualidades específicas proporcionam maiores oportunidades para exercer cargos de liderança no interior da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales). O período analisado abarca a 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª e 17ª legislaturas as quais compreendem os anos entre 1987-2010. Para o desenvolvimento da pesquisa foi necessário buscar embasamento teórico nos pressupostos da teoria das elites, teoria da institucionalização, teoria da ambição e teoria da profissionalização política. Buscaram-se também algumas análises sobre a composição social e trajetórias políticas dos legislativos brasileiros para compreender melhor a dinâmica das elites parlamentares. Foi possível mapear um perfil social e político dos membros da Ales e relacionar suas trajetórias políticas com a ocupação de cargos na instituição. Em vista disso, confirmou-se que as características pessoais assumem grande importância para a construção das carreiras políticas. / The aim of this research is identify the socioeconomic profile of the parliamentarians from the state of Espirito Santo and observes their political trajectory patterns. Biographical data from the states Representatives were collected in order to verify social and economical characteristics, as well as their elective and administrative experiences. The analyzed hypothesis shows that specific qualities provide greater opportunities for leadership positions inside the Legislative Assembly of Espirito Santo ( Ales). The analyzed period covers the 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª and 17ª legislatures which correspond to the period between 1987- 2010. For the research development, it was necessary search for theorical basis on the assumptions of the theory of elites, the institutionalization theory, theory of ambition and political professionalization theory. It was also collected some analyses about social composition and political trajectories from the Brazilians legislatives to a better understanding of the dynamics of parliamentarians elite. It was possible to map a social and political profile from the members of Ales and relate their political trajectories with a position inside of the institution. As a result, it was confirmed that the personal characteristics have a huge importance for the construction of the political careers.

Made available in DSpace on 2016-04-01T17:54:56Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-02-03. Added 1 bitstream(s) on 2016-04-01T18:00:39Z : No. of bitstreams: 1 000860172.pdf: 978547 bytes, checksum: 158bb0513c192fff77aa0d081ac345e6 (MD5) / A figura do Legislador na obra Do Contrato Social de Jean-Jacques Rousseau surge em meio a uma forma de legislação popular, sendo o povo o próprio Soberano e encarregado, por meio da vontade geral, de legislar para o próprio povo. Para tanto, este trabalho tem por objetivo analisar a definição que o autor dá ao Legislador, seus exemplos e a necessidade real para a existência deste Legislador. Posteriormente, analisaremos a utilidade para esta função recorrente na filosofia rousseauniana. / The figure of the Legislator in The Social Contract work of Jean-Jacques Rousseau comes amid a popular form of legislation, being the Sovereign own people and charge through the general will, to legislate for the people themselves. Therefore, this paper aims to examine the definition that the author gives to the legislator, his examples and the real need for the existence of this Legislator. Later, we will examine the usefulness for this recurring role in Rousseau's philosophy.

Orientador: Prof. Dr. Sérgio Soares Braga / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Ciência Política. Defesa: Curitiba, 24/02/2017 / Inclui referências : f. 113-118 / Resumo: O objetivo central desta dissertação é realizar uma avaliação comparativa do uso das plataformas da internet, em especial do Facebook, pelos deputados federais e senadores do Brasil, Chile e Uruguai, durante o exercício do atual mandato. Conta, ainda, com três objetivos específicos: i) realizar um panorama geral da apropriação e uso das principais plataformas digitais (E-mails, Websites, Facebook, Twitter, Youtube e Instagram); ii) verificar a associação entre as características do sistema político, eleitoral e do perfil sociopolítico com relação a usabilidade do Facebook pelos parlamentares dos diferentes países; iii) identificar e analisar os diferentes modos de apropriação do Facebook por parlamentares distintos. Para cumprir os objetivos desta pesquisa há três dimensões metodológicas a serem analisadas: i) identificar quantitativamente quais características influenciam significativamente na adesão e na frequência de uso (quantidade de postagens) do Facebook; ii) estabelecer padrão de uso a partir das características que se mostraram expressivas para a adesão da rede social pelos parlamentares; iii) realizar uma análise de conteúdo dos perfis do Facebook dos deputados federais e senadores que apresentaram maior frequência de uso no emprego dessa mídia social. A hipótese geral deste estudo é de que as estratégias de apropriação das tecnologias digitais por parlamentares variam de acordo com as características institucionais de cada país e com as características de recrutamento dos representantes. A metodologia adotada se baseou na análise quantitativa e análise de conteúdo. Os resultados apontam para diferentes modos de apropriação das plataformas da internet, de forma que as características institucionais são as mais relevantes para explicar o comportamento político online. Palavras-chave: Representação política e internet; tecnologias digitais; parlamentares online. / Abstract: This dissertation presents the results of the comparative evaluation on the use of Internet platforms, especially Facebook, by federal deputies and senators of Brazil, Chile and Uruguay during their current mandate. The research also pursues three specific objectives: i) to provide an overview on the appropriation and use of the main digital platforms (E-mails, Websites, Facebook, Twitter, YouTube and Instagram); ii) to verify the association between the characteristics of the political and electoral systems and the sociopolitical profiles regarding the utilization of Facebook by the parliamentarians of the four selected countries; iii) identify and analyze the different ways of Facebook appropriation by the diverse parliamentarians. In order to accomplish these objectives, the analysis focuses on three methodological dimensions: i) the quantitative identification of the characteristics which significantly influenced the choice of Facebook as a social media by parliamentarians and its frequency of use (number of posts); ii) the demonstration of a usage pattern of Facebook by parliamentarians considering those relevant characteristics; iii) the content analysis of the Facebook profiles of federal deputies and senators who have showed the most frequent use of that social media. Our general hypothesis is that the strategies of appropriation of digital technologies by parliamentarians vary according to the institutional characteristics and the features of the representatives' recruitment in each country. The adopted methodology is based on quantitative analysis and content analysis. The results point to different modes of appropriation of Internet platforms and show that the most relevant attributes capable of explaining online political behavior are the institutional characteristics within the countries. Keywords: Political representation and internet; digital technologies; online parliamentarians.

Resumo: O objetivo desta pesquisa é analisar a implantação da TV Sinal na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, além de identificar mudanças após a sua criação no comportamento dos parlamentares em plenário. Para tanto, foi realizado um levantamento comparativo de dados ao longo da 16ª Legislatura (2007-2010) sobre as atividades internas na Assembleia paranaense. Também foram realizadas entrevistas com profissionais que participaram do projeto de implantação do canal, diretores e ex-diretores da Casa. A conclusão geral é de que, além de dar mais transparência aos trabalhos dos deputados paranaenses, a TV Sinal, inaugurada em dezembro de 2007, estimulou o aumento no número de pronunciamentos em plenário, bem como a presença e participação dos deputados nas atividades legislativas. No entanto, no que se refere aos mecanismos para promover a participação da sociedade nas atividades legislativas, identificamos a necessidade de investimentos nesse aspecto que se encontra deficiente no modelo atual. Dessa forma, concluímos que a televisão legislativa paranaense se destaca pela ênfase na exposição da imagem dos parlamentares em detrimento da aproximação e participação da comunidade na discussão dos assuntos de interesse público.

La presente investigación de maestría busca documentar el fraccionamiento de las bancadas parlamentarias dentro de los periodos legislativos 2006-2011 y 20112016, explicando por qué se dan estas fragmentaciones, así como la formación de nuevas bancadas parlamentarias. Después de documentar esta fragmentación, se plantea como causas de ésta, a las reglas formales que provienen del Reglamento del Congreso, las reglas informales, como las negociaciones individuales y el debilitamiento de los partidos políticos. Y también explicando las consecuencias de estos fraccionamientos en las relaciones con el Poder Ejecutivo, así como en el funcionamiento de la democracia (deslegitimación y representación). Asimismo, se muestran las consecuencias de estos fraccionamientos que tienen que ver con la representación, producto de la transformación de los votos en escaños, la deslegitimación del Congreso por la alteración de la correlación de fuerzas establecida por el electorado, así como el debilitamiento del Congreso y el cortoplacismo de las organizaciones políticas que se presentan en las elecciones. Además, ante la pregunta: por qué existe una tendencia de fragmentación parlamentaria y formación de nuevas bancadas parlamentarias, se enfocará desde una perspectiva neoinstitucionalista, considerando para ello la coexistencia de reglas formales e informales (por ejemplo, negociaciones con bancadas pequeñas donde se ven el clientelismo, el patrimonialismo y la corrupción). El alejamiento de una bancada puede ser atribuido a partidos frágiles y desintitucionalizados, que son fáciles de fragmentarse; al Reglamento de Congreso, que permite y regula la formación de nuevas bancadas y a reglas informales que otorgan ventajas a congresistas que forman bancadas pequeñas y permite a aquel negociar individualmente para obtener ventajas personales. / This master's research seeks to document the division of the parliamentary benches within the legislative periods 2006-2011 and 2011-2016, explaining why these fragmentations occur, as well as the formation of new parliamentary caucuses. After documenting this fragmentation, it was raises as causes of this, the formal rules that come from the Regulation of Congress, informal rules such as individual negotiations and the weakening of political parties. And also explaining the consequences of these divisions in relations with the Executive Branch, as well as in the functioning of democracy (delegitimization and representation). In the same way, the consequences of these divisions are shown that have to do with representation, product of the transformation of votes in seats, the delegitimization of the Congress by the alteration of the correlation of forces established by the electorate, as well as the weakening of the Congress and the short-termism of the Political organizations running in elections. In addition, when asked: why is there a tendency towards fragmentation parliamentary and formation of new parliamentary benches, will focus from a neo-institutionalist perspective, considering for this the coexistence of formal and informal rules (for example, negotiations with small benches where patronage, patrimonialism and corruption are seen). The distance from a bench can be attributed to fragile parties and deinstitutionalized, which are easy to fragment; to the Regulation of Congress, which allows and regulates the formation of new benches and rules informal that grant advantages to congressmen who form small benches and it allows him to negotiate individually for personal advantage.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / En los últimos años, el nombramiento de parlamentarios como ministros de Estado y la posterior designación de sus reemplazantes por los partidos políticos han sido calificados como poco democráticos por diversos sectores del país, fundándose tales críticas en que, tanto al momento del nombramiento como en la designación hecha en conformidad al mecanismo de reemplazo consagrado actualmente en el artículo 51 de la Constitución Política de la República de 1980, se afectaría la voluntad soberana. Cabe destacar que esta última sólo se manifiesta de forma directa en ocasiones más bien acotadas (por medio de la participación, particularmente, electoral), y en la mayoría de los casos de forma indirecta, mediante las autoridades elegidas democráticamente (por medio de la representación política), de lo cual se desprende la existencia de una tensión entre tales formas de ejercicio democrático. La presente Memoria de Prueba pretende dilucidar –teniendo a la vista la tensión antedicha– si existe algún mecanismo de provisión de la vacancia parlamentaria que sea verdaderamente democrático. Para tal efecto, se analizan los conceptos de soberanía, democracia, participación y representación política, los que luego son utilizados para examinar las distintas fórmulas adoptadas a lo largo de la historia institucional chilena. Finalmente, en base a los resultados evidenciados, se concluye que no existe una fórmula que, en términos absolutos o abstractos, sea totalmente democrática, pues cada una de ellas ha sido reflejo de la situación en que tal tensión se ha hallado en un momento dado. Por ello, si bien el mecanismo de provisión de la vacancia parlamentaria vigente a la presente legislatura resulta legítimo y razonable, la superación del sistema electoral binominal hace necesaria su reforma.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2019-03-19T12:31:45Z No. of bitstreams: 1 Thomas Augusto Ferreira de Almeida.pdf: 1309103 bytes, checksum: 4d7dffcaa81fb86c4056d9a1a60e7466 (MD5) / Made available in DSpace on 2019-03-19T12:31:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thomas Augusto Ferreira de Almeida.pdf: 1309103 bytes, checksum: 4d7dffcaa81fb86c4056d9a1a60e7466 (MD5) Previous issue date: 2019-02-19 / One of the dimensions of the existing asymmetry in Brazilian federalism concerns the parliamentary material immunity embodied in the freedom to express opinions and criticisms in the exercise of the parliamentary function. In view of the peculiar stature of federated entity attributed to the municipalities in the Federal Constitution of 1988, it is questioned whether its parliamentarians should have identical or less guarantees in relation to those of the parliamentarians of other federated entities. In other words, despite the similar nature of the exercise of parliamentary activity, one wonders whether the asymmetry of structures, powers and functions of the federated entities would imply a difference of content in parliamentary material immunity. For this investigation it is essential to analyze the jurisprudence of the Federal Supreme Court of Brazil in view of the jurisprudential nature of the principle of symmetry, guiding the organization of state entities based on an interpretation of the applicability of the federal model to other federative entities. We will argue that the city councilor's material immunity is symmetrical in Brazilian federalism, even though the constitutional text apparently points to a differentiation, proposing at the end of the thesis a method to identify the parliamentary speech immunized / Uma das dimensões da assimetria existente no federalismo brasileiro diz respeito à imunidade material parlamentar consubstanciada na liberdade de expressar opiniões e críticas no exercício da função parlamentar. Diante da peculiar estatura de ente federado atribuída aos Municípios inovadoramente na Constituição Federal de 1988, questiona-se se os seus parlamentares devem ter garantias idênticas ou menos abrangentes em relação às dos parlamentares dos demais entes federados. Em outras palavras, apesar da natureza semelhante do exercício da atividade parlamentar, pergunta-se se a assimetria de estruturas, competências e funções dos entes federados implicaria em uma diferença de conteúdo na imunidade material parlamentar. Para esta investigação mostra-se essencial a análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tendo em vista a natureza jurisprudencial do princípio da simetria, norteador da organização dos entes estatais a partir de uma interpretação da aplicabilidade do modelo federal aos demais entes federativos. Sustentaremos que a imunidade material do vereador é simétrica no federalismo brasileiro, ainda que o texto constitucional aparentemente aponte uma diferenciação, propondo ao final um método de identificação do discurso parlamentar imune

A dissertação trata da existência do foro por prerrogativa de função, previsto na Constituição Brasileira de 1988, para assegurar a algumas autoridades o direito de terem seus crimes comuns e os de responsabilidade julgados nas mais altas Cortes de Justiça do Poder Judiciário. De forma mais específica, examina-se a concessão de foro especial para os membros do Congresso Nacional perante o Supremo Tribunal Federal, medida introduzida no sistema constitucional brasileiro a partir da Emenda Constitucional n. 1/1969 e que tem recebido severas críticas da opinião pública, sobretudo com o aumento do número de deputados e senadores envolvidos em processos criminais. A questão desperta inúmeras polêmicas e alimenta constantes debates na política, na sociedade e na doutrina. Isso porque, diferente dos cidadãos comuns, é conferido um tratamento diferenciado para alguns ocupantes de funções públicas, como uma espécie de garantia, tendo em vista a sua importância no cenário estatal. Argumenta-se, porém, que o foro especial seria um privilégio, o que violaria os princípios da isonomia e do juiz natural, razão pela qual não poderia subsistir no atual desenho do ordenamento jurídico brasileiro. Contribuem para aumentar as divergências as tentativas de se ampliar o rol de indivíduos que dele gozam e as hipóteses em que deve ser aplicado. Neste sentido, a partir do enfoque de questões relativas à jurisdição, com a demonstração dos critérios utilizados para se realizar a fixação da competência no direito brasileiro, incluindo-se a prerrogativa de função, é apresentado o instituto das imunidades parlamentares, destacando suas origens, bem como a evolução histórica do foro especial nas Constituições brasileiras e a experiência de outros países. Em seguida, discutem-se as atuais divergências sobre o foro constitucional, incluindo o cancelamento do verbete n. 394, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e as propostas legislativas existentes sobre a matéria. Aborda-se, também, a questão da improbidade administrativa, incluindo-se as controvérsias sobre a natureza jurídica e competência para julgamento de agentes políticos. Por fim, disponibilizam-se alguns dados relativos ao processo e julgamento de parlamentares perante o Supremo Tribunal Federal e expõem-se possíveis soluções alternativas para a questão. / The dissertation deals with the existence of the original jurisdiction, foreseen in the Brazilian Constitution of 1988, to assure to some authorities the right of being judged by the countrys highest Courts. More specifically, it examines the privilege given to Congressmen to be judged by the Brazilian Supreme Federal Court, introduced via a constitutional amendment in 1969, and which has, at late, received severe public criticism, due to the increase in politicians who are suspected of criminal involvement. Such privilege has not only drawn public criticism, but has also given rise to a number of academic debates, not to mention questionings from the political arena. The reason is that, different from common citizens, a special treatment is granted to some occupants of public offices, as a sort of guarantee, considering their importance in the state scene. It is argued that special jurisdiction is not more than a privilege, violating the basic tenets of isonomy and justice. And as such, it should not prosper within the Brazilian legal system. The recent attempts to include other individuals within the jurisdiction of the countrys high courts have only contributed to increase the divergences. In this direction, from the approach of questions of jurisdiction, with the demonstration of the usual criterions known in Brazil, including the special jurisdiction, is presented the institute of parliamentary immunity, detaching its origins, as well as the historical evolution of the phenomenon in the Brazilians Constitutions and the experience of other countries. After that, the current divergences about the subject are argued, including the cancellation of the Supreme Federal Courts Abridgement n. 394 and the related legislative proposals. Administrative improbity is also approached, including the controversies on its legal nature and the venue jurisdiction to judge political agents. In closing, some data is provided about the process and judgment of parliamentarians on Supreme Federal Court and exposed possible alternative solutions to the questions arisen.