Este trabalho procura debater a liberdade constitucional de informação sob um viés não usual ao direito constitucional brasileiro. Seu ponto de partida é a proteção ao sigilo de fonte para jornalistas profissionais, consagrada pelo texto constitucional. Essa regra parece pressupor uma distinção possível e clara entre jornalistas e demais cidadãos. Mas como compreendê-la em um cenário atual no qual: a) as condições tecnológicas permitem que qualquer cidadão, a um custo baixo ou quase inexistente, publique informações para um número indistinto de pessoas, e; b) o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido que o Estado não pode exigir a obtenção de um diploma de ensino superior para diferenciar a categoria de jornalistas? Logo, o pano de fundo deste trabalho é a possibilidade de o Estado diferenciar jornalistas de demais cidadãos com relação à concessão de prerrogativas para o exercício da liberdade de informação. Nos Estados Unidos, esse é um debate relevante ao menos desde a década de 1970. São apresentados seus principais aspectos: por um lado, a jurisprudência de sua Suprema Corte, que se negou sistematicamente a diferenciar direitos próprios à liberdade de imprensa (Press Clause) em comparação com a liberdade de expressão (Speech Clause); por outro, as abordagens funcional e institucional à liberdade de imprensa, composta respectivamente por autores favoráveis e críticos àquela linha jurisprudencial. Ao final, a partir de uma perspectiva crítica e da adoção de fundamentos jurídicos, busca-se analisar a regra constitucional do sigilo de fonte e propor parâmetros interpretativos para sua aplicação. / This paper seeks to debate the constitutional freedom of information under an aspect not common to Brazilian constitutional law. The departure point is the reporters privilege, constitutionally protected for professionals by law. That rule seems assume a possible and clear distinction between journalists and other citizens. But how to understand it under a scenario where: a) the technological conditions allow any citizen, with very cheap or barely existing costs, to publish information for an indistinct number of people, and; b) the Supreme Federal Court has recognized that the State may not license journalists by a college degree diploma? Thus, the background subject of this paper is the possibility that the State differentiates journalists from other citizens in regard to the concession of prerogatives for the exercise of the freedom of information. In the United States, this has been a relevant debate at least since de 1970s. The main aspects are presented: on one hand, the Supreme Courts case law that has systematically denied to differentiate exclusive rights deriving from the Press Clause in comparison to the Speech Clause; on the other hand, the functional and institutional approaches to freedom of the press, respectively representing the authors favorable and critics to that judicial construction. Finally, taking on from a critic perspective and adopting legal fundaments, it seeks to analyze the constitutional rule of the reporters privilege and to propose interpretative standards for it.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:05:27Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-09-11 / The thesis presented here, entitled The extension of the exercise of freedom of expression through social networks of the Internet and the reformulation of the constituent elementary concepts of the State, is part of the essential requirements for obtaining a doctoral degree from the graduate program constitutional law at the University of Fortaleza, in the Public constitutional Law and in the area of Democracy Theory research line. The discussion on the topic object of this thesis is part of the very human context, since even though freedom of expression and valuable to society, she experienced fluctuations in their recognition and protection under, having suffered over the centuries blows of the most various kinds. For this research ranged from classical authors on the same matter freedom to contemporary authors, who in addition to studying the topic freedom also specifically investigated the right to freedom of expression in Brazil and in several other countries. In addition to doctrinal research is presented in this thesis a judicial research collected in international courts and tribunals on cases involving conflicts between freedom of expression and other fundamental rights, as well as a thorough analysis of the case of the massacre at the headquarters of the French newspaper Charlie Hebdo. In this context, it was shown that social networks are expanding tools of freedom of expression and that it led to the maximization of the collision between routes this fundamental right and others of the same nature and on the other hand, they gave rise to the need for a new conceptualization of the constituent elements of the State, namely, people, territory and sovereign power, considering that the classical concepts of these elements are not in line with the new objective reality brought about by the use of the internet and its social networks. Thus, it has been problematic as defining how the state should behave on the expansion of the aforementioned collision routes, especially those that are formed between the fundamental right to freedom of expression and other fundamental rights, such as honor, the image, religious freedom and privacy. Thus the objective of this research is to contribute to the realization of the fundamental right to freedom of expression in Brazil, especially regarding the fight against censorship and prohibitions to freedom of expression of thought and information through social networks the internet. The specific objective is to discuss the ways in which the state should act, taking into account the new concepts presented here of its constituent elements, to prevent and resolve collision routes between the fundamental rights before his maximize the use of social networks the Internet. Was elected to both the inductive method, using bibliographic research. Have been as expected results: a) prove that social networks of the Internet are tools that maximized the conceptual framework and the exercise of the fundamental right to freedom of expression, which, because of this maximization , provided the increase in tension between various fundamental rights which, with him, may enter on a collision course; b ) discuss how the state should act to prevent and resolve the object collision routes this thesis; c ) provide another insight into the concepts of people , territory and sovereignty, which must be reformulated in the face of objective reality brought by the social networks of the Internet. Keywords: Freedom of speech. Social networks internet. Concepts of the elements state trainers. Fundamental rights. Collision routes. / A tese que ora se apresenta, intitulada A ampliação do exercício da liberdade de expressão pelas redes sociais na internet e a reformulação dos conceitos elementares constitutivos do Estado, faz parte dos requisitos essenciais para a obtenção do grau de doutoramento do programa de pós-graduação em direito constitucional da Universidade de Fortaleza, na área de Direito Constitucional Público e na linha de pesquisa Teoria da Democracia. A discussão sobre o tema objeto desta tese faz parte do próprio contexto humano, uma vez que, mesmo sendo a liberdade de expressão valioso bem para a sociedade, ela experimentou oscilações em seu reconhecimento e âmbito de proteção, tendo sofrido, ao longo dos séculos, golpes das mais diversas naturezas. Para tanto, a pesquisa abrangeu desde autores clássicos que tratam do tema liberdade até autores contemporâneos, os quais, além de estudarem o tema liberdade, também investigaram, especificamente, o direito à liberdade de expressão no Brasil e em vários outros países. Além da pesquisa doutrinária, apresenta-se, nesta tese, uma pesquisa jurisprudencial coletada nas cortes e tribunais internacionais sobre processos envolvendo conflitos entre a liberdade de expressão e outros direitos fundamentais. Analisa-se também o caso do massacre na sede do jornal francês Charlie Hebdo. Nesse contexto, comprovou-se que as redes sociais constituem instrumentos de expansão da liberdade de expressão e que, com isso, ocasionam a maximização das rotas de colisão entre esse direito fundamental e outros da mesma natureza. Por outro lado, fizeram surgir a necessidade de se analisar os conceitos dos elementos constitutivos do Estado, a saber, povo, território e poder soberano, tendo em vista que os conceitos clássicos desses elementos não se coadunam com a realidade fática trazida pela utilização da internet e de suas redes sociais. Assim, tem-se, como problematização, a definição de como o Estado deve se portar diante da ampliação das rotas de colisão acima mencionadas, em especial as que são formadas entre o direito fundamental à liberdade de expressão e outros direitos fundamentais, tais como, a honra, a imagem, a liberdade religiosa e a privacidade. Desse modo, o objetivo geral desta pesquisa é contribuir para a efetivação do direito fundamental à liberdade de expressão no Brasil, especialmente no que concerne ao combate à censura e a vedações à liberdade de manifestação de pensamento e de informação pelas redes sociais na internet. O objetivo específico é discutir as formas como o Estado deve atuar, levando em conta a conceituação aqui apresentada dos seus elementos constitutivos, para previnir e solucionar as rotas de colisão entre os direitos fundamentais, diante da sua maximização pelo uso das redes sociais na internet. Elegeu-se, para tanto, o método indutivo, utilizando-se de pesquisa bibliográfica. Têm-se como resultados esperados: a) comprovar que as redes sociais na internet são instrumentos que maximizaram o âmbito conceitual e o exercício do direito fundamental à liberdade de expressão, o qual, devido a essa maximização, proporcionou o incremento da tensão entre vários direitos fundamentais que, com ele, podem entrar em rota de colisão; b) discutir a maneira como o Estado deve atuar para prevenir e solucionar as rotas de colisão objeto desta tese; c) apresentar outra visão sobre os conceitos de povo, território e soberania, os quais devem ser reformulados, em face da realidade fática trazida pelas redes sociais na internet.Pavavras-Chave: Liberdade de expressão. Redes sociais da internet. Conceitos dos elementos formadores do Estado. Direitos fundamentais. Rota de colisão.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:04:43Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-08-31 / This thesis aims to examine the essence, the foundation and the criteria for solving the conflict between image rights and freedom of expression, as it develops itself in the forensic practice and there is solved. To achieve this goal, the first thing was to study the concepts of freedom of speech and press and the right to image the doctrinal and scientific context. In a second step, it was studied how the foreign law, especially in the US and Europe, solve the conflict in question in doctrinal and jurisprudential sphere. At that moment, a special attention was devoted to Louis Brandeis' famous essay on the matter, which, despite its brevity, has the pioneering merit of understanding the complexity of the problem and the impossibility of unilateral solutions as well as the merit of proposing solutions. These solutions, with one or other difference, remain the most important ones even in the context of actual law science and jurisprudence. Finally, after this comparate law study, there will be carefully analyzed the solutions which national case law has provided for the problem. Then, there will be studied most representative decisions both from the Supreme Court (with emphasis on 'ADPF 130') and from the Superior Court of Justice, in order to extract from these decisions the muchneeded criteria to solve the discussed conflicts through the ballancing of both rights. As for research methodology, it was used the inductive method as well as scientific and jurisprudential research. The conclusion reached was that the correct scientific stance to address the conflict in study is neither the pretension of finding adequate solutions a priori, universally valid, eliminating the use of the specific circumstances nor reducing the discussion to these circumstances without the aid of a list of previous criteria that can, if not solve conflicts definitively, at least guide the solution more solidly. Rather, one should seek a balance between both perspectives, the abstract and the concrete one, between mere theory and mere practice, which is made possible by the doctrinal study of jurisprudence, with emphasis on the analysis of the decisive criteria for judgment, as the present study proposes and hopefully exemplifies. Key-words: Freedom of the press. Right to one's own image. Fundamental rights. / A presente dissertação tem como objetivo principal o examinar a essência, os fundamentos e os critérios para solução do conflito entre direito à imagem e liberdade de expressão, tal como se desenvolve na casuística forense e é resolvido nos tribunais. Para atingir esse objetivo, foram, em primeiro lugar, estudados os conceitos de liberdade de expressão e imprensa e de direito à imagem no âmbito doutrinário e científico. Em seguida, estudou-se como o direito estrangeiro, especialmente o norte-americano e o europeu, resolvem, na esfera doutrinária e jurisprudencial, o conflito em questão. Nesse momento, dedicou-se especial atenção ao célebre ensaio do jurista e magistrado norte-americano Louis Brandeis a respeito, o qual, em que pese sua brevidade, tem o mérito pioneiro de compreender a complexidade do problema e a impossibilidade de soluções unilaterais e de propor critérios de solução que, com uma ou outra diferença, são ainda, em essência, os que a doutrina moderna entende com unanimidade serem os principais. Em seguida, no capítulo principal do presente estudo, será detidamente analisada as soluções que a jurisprudência nacional tem oferecido para o problema. Serão, então, estudados os julgados mais representativos, tanto do Supremo Tribunal Federal (com ênfase na ADPF 130) quando do Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de extrair dessas decisões os tão necessários critérios de ponderação para resolver os conflitos entre ambos os direitos. Quanto à metodologia de pesquisa, foi utilizado o método indutivo acrescido de pesquisa bibliográfica e, principalmente, jurisprudencial. A conclusão a que se chegou foi que a postura doutrinária correta para abordar a colisão entre o direito à imagem e a liberdade de imprensa não é nem a pretensão de encontrar soluções suficientes a priori, universalmente válidas, dispensando o recurso às circunstâncias do caso concreto, nem a redução da discussão a essas circunstâncias, sem a busca por um rol de critérios pré-definidos que possam, se não resolver os conflitos de forma definitiva, ao menos orientar a solução de maneira mais sólida. Ao contrário, deve-se buscar um equilíbrio entre ambas as perspectivas, a abstrata e a concreta, entre a mera teoria e a mera prática, o que só é possível pelo estudo doutrinário da jurisprudência, com ênfase na análise dos critérios decisivos para o julgamento,como se propõe e exemplifica no presente estudo. Palavras-chave: Liberdade de imprensa. Direito à imagem. Direitos fundamentais.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:05:07Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-08-24 / Communication is inherent in man because you can't live alone and the interactions are necessary for social coexistence. Everyone has ideas to speak, broadcast, some more, some less, and freedom of expression is exercised in various ways, including by criticism. This is mind that echoes, disagrees or confronts conceptions, behaviors or people, guaranteed in a democratic State of law, because there is freedom to expose ideas and to guarantee political pluralism; Safeguards required before a plural society like Brazil therefore produces, inevitably, many disagreements and discussions, sometimes rough. Trying to find or recognize the existence of a right to criticize the homeland planning, the jurisprudence of the Supreme Court will be visited and the theme explored, detailing numbers and important cases about the subject, reverberating the results. At first, weights about freedom of expression and their usual boundaries, to then produce an inventory of judgments found. Later a clipping,exploring decisions that indicate the right to criticize, repeating the survey and the exhibition. At the last moment, by linguistic proximity, hate speech and critical discourse are assessed through an interdisciplinary approach, demonstrating the need for this method to differentiate them. / A comunicação é inerente ao homem porquanto não se vive só e as interações são necessárias à coexistência social. Todos têm ideias a falar, transmitir, uns mais, outros menos, e a liberdade de expressão é exercida de várias maneiras, inclusive mediante crítica. Esta é juízo expresso que repercute, discorda ou confronta concepções, comportamentos ou pessoas, possibilidade garantida num Estado democrático de Direito, porque há liberdade para expor ideias e garantia ao pluralismo político; Salvaguarda necessária ante uma sociedade tão plural como a brasileira que, por isso, produz, inevitavelmente, muitas discordâncias e discussões, as vezes ásperas. Intentando descobrir ou reconhecer a existência de um direito de criticar no ordenamento pátrio, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal será visitada e o tema explorado, detalhando números e casos importantes sobre o assunto, reverberando os resultados. No primeiro momento, ponderações acerca da liberdade de expressão e seus usuaislimites, para em seguida, produzir-se um inventário dos acórdãos encontrados. Posteriormenteum recorte, explorando decisões que indicam o direito de criticar, repetindo-se olevantamento e a exposição. No último momento, pela proximidade linguística, discurso deódio e discurso crítico são avaliados, por meio de abordagem interdisciplinar, demonstrando anecessidade deste método para diferenciá-los.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:04:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-12-03 / The Research About Gift versa immunities as Religious, aiming at a Institute of Analysis, an optical sob of law, Doctrine and Jurisprudence in the light of the Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988. The study comprises a Freedom of worship in His Nature nuances religious, focusing on the concept, OS Requirements Needed YOUR Concession, hypothesis Immunity, Tax types covered hair and because of the immunity Loss Benefit. Initially drew up a brief historical exposure Not Says Respect Development Institute to immunity later as focus YOUR conceptual distinctions as Well as the identification of regulatory Fundamentals que ensejam Essential Points paragraph hum Best textual Development. The questions of meaning is approached on a temple, worship and Religious Liberty EO range of data meanings TO constitutional devices related to such immunity. With approach that basis, it is concluded that there is a need to que the values obtained by religious authority are for the development of ITS Core Activities For That Come to enjoy the immunities provided for in Article 150, section VI, letter "b", Paragraph 4 do EVEN article. Keywords: Immunity; temple; Worship, religious freedom. / A presente pesquisa versa sobre as Imunidades Religiosas, objetivando a análise do instituto, sob a ótica da lei, da doutrina e da jurisprudência à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O estudo contempla a liberdade de culto em suas nuances de natureza religiosa, enfocando o conceito, os requisitos necessários à sua concessão, hipóteses de imunidade, tipos de impostos abrangidos pelo benefício e causa de perda da imunidade. Inicialmente, traçou-se uma breve exposição histórica no que diz respeito ao desenvolvimento do instituto da imunidade para, posteriormente, focar as suas distinções conceituais bem como a identificação dos fundamentos normativos que ensejam pontos essenciais para um melhor desenvolvimento textual. Abordou-se o significado de questões relativas a templo, culto e liberdade religiosa e o alcance dos significados dados aos dispositivos constitucionais relacionados à referida imunidade. Com base nessa abordagem, conclui-se que há necessidade de que os valores obtidos pela entidade religiosa se destinem ao desenvolvimento de suas atividades essenciais para que venha a gozar das imunidades previstas no artigo 150, inciso VI, letra ¿b¿, parágrafo 4º do mesmo artigo. Palavras-Chave: Imunidade; Templo; Culto, Liberdade religiosa.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:19:43Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-08-11 / Televisional programs about Criminal themes excessively influence the public opinion. This is a situation of collective catharsis, which certainly leads from the recurrent situation of an urgent necessity for punishment and control of criminal offense. The criminal news fantasize and exacerbate the situations presented to people, denigrating, in most cases, people who are under investigation, acting for purposes which are outside the public interest and trade. The right to image preservation of the suspect under investigation, therefore, erects itself as fundamental to one¿s protection, whose corollary is the human dignity. Herein, it is mandatory the necessity for delimiting the freedom of the press, aiming at determining the public interest, and providing the means of communication with the possibility of acting as elements which enable the formation of public opinion, as well as acting as instruments for democracy protection. It has been observed, while deepening studies related to the juridical treatment granted to the criminal programs in countries under analysis that, in the United States, there is a notorious focus on exacerbating and encouraging such culture of war, victimization and fear; the American Court has reiterated the access to the names and images of criminal suspects, restricting, however, access to face recording of the criminal suspects during arrestment; nevertheless, the press freedom is privileged. In France, it is observed a legal and a case law tendency that preserves the defendant¿s image rights, notoriously on the individual scope. However, while the media tends to manifest an attitude which diffuses the penal populism, along with the propagation of news related to criminal events which spread the anti-terrorist culture, it is clear the inclination to generalizing and blaming marginal segments of the french society. In Brazil, it has been analyzed that there is a resistance ¿ from the Brazilian Judiciary - to the recognition of the suspect¿s right to preserve your image, fact that privileges the right to information access and the press freedom; the current legislation presents itself as omissive. Yet, more recent judicial precedents tend to condemn such practice of abusive exposition of the defendant. Still, a consolidated jurisprudence is yet to be firmed. Finally, it has been evidenced the importance of considering the image rights collectively, in order to protect certain stigmatized social segments, in face of the generalization endured by the propagation of discriminatory discourses in criminal news and programs. Key-words: Fundamental Rights. Dignity Of The Human Person. Image rights. Press freedom. Police Programs. / Os programas de televisão sobre assuntos criminais influenciam sobremaneira a opinião pública. Trata-se de situação de catarse coletiva, que certamente decorre de uma premente necessidade de punição e de controle dos delitos criminosos. Os noticiários criminais fantasiam e sensacionalizam as situações narradas à população, denegrindo, muitas vezes, os investigados, com fins alheios ao interesse público. O direito de imagem do investigado, assim, erige-se como fundamental para sua proteção, tendo como corolário a dignidade da pessoa humana. Aqui, impende-se a necessidade de se delimitar a liberdade de imprensa, com o fito de perquirir o interesse público e propiciar a atuação dos meios comunicativos como elementos possibilitadores da formação da opinião pública e instrumentos de proteção da democracia. Observou-se, aprofundando o estudo referente ao tratamento jurídico dado aos programas criminais em outros países que, nos Estados Unidos, há notório objetivo de sensacionalizar e encorajar uma cultura de guerra, de vitimização e de medo; a Suprema Corte estadunidense tem reiterado o acesso aos nomes e a imagem dos suspeitos criminais, restringindo, no entanto, filmagens do rosto do acusado no ato de sua prisão; tem-se, assim, que a liberdade de imprensa é privilegiada. Na França, percebe-se uma tendência legal e jurisprudencial que preza pelo direito de imagem do acusado, notadamente no âmbito individual. Porém, com uma mídia tendente a demonstrar uma postura difusora do populismo penal, com a veiculação de notícias de eventos criminosos narrados de modo tendente a propagar uma cultura anti-terrorista, evidencia-se a inclinação de se generalizar e culpabilizar segmentos marginais da sociedade francesa. No Brasil, analisou-se que há resistência no reconhecimento do direito de imagem do suspeito criminal, pelo judiciário, que privilegia o direito de informação e a liberdade de imprensa; a legislação em vigor mostra-se omissa sobre a questão. No entanto, precedentes judiciais mais recentes tendem a condenar a prática de exposição abusiva do acusado. Todavia, uma jurisprudência consolidada não foi firmada. Evidenciou-se, por fim, a importância do direito de imagem coletivamente considerado, com o fito de, em face da generalização sofrida pela propagação de discursos discriminatórios nos programas e noticiários criminais, proteger determinados segmentos sociais estigmatizados. Palavras-chave: Direitos Fundamentais. Dignidade da Pessoa Humana. Direito de imagem. Liberdade de Imprensa. Programas Policiais.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:30:48Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-04-23 / This dissertation, which is presented in the Constitutional Law masters degree of the Universidade de Fortaleza, is inserted in the Constitutional Law area in Private Relations and it fits in the line of research of Constitutional Law in the Existential Juridical Relations, as well as it is part of the REPJAL (Juridical, Political and Economic Relations in Latin America) research group. This work intends to develop studies concerning the relationship between the Judicial Branch and the media, with emphasis on the analysis of the realization of constitutional guarantees of innocence presumption and judge impartiality, faced with the influence of external factors which come from mass media, in the context of Information Society. This article also aims to understand the external interferences from the press, the media judgments and eventual consequences which they may generate, for it is daily noticed the longing that society has for social control in judgments which do not favor legal processes and therefore, social facts become far from juridical facts. Possible measures that may be adopted with the purpose of protecting the legal process in virtue of excessive media activity are investigated. The possibility of media self regulation in the Brazilian Democratic State is considered with the objective of avoiding journalistic practice distortion. It is also considered the possibility of giving training courses focused on the magistrate in order to help them on how information is given by the media. The technological information advances were initially analyzed in the Network Society concerning media as democratic accomplishments, especially the internet. Provided constitutional fundamental rights were examined after, focusing on the freedom of speech and personality rights such as image, honor and privacy. Likewise, the Judicial Branch with is respective role is studied and judicial guarantee in the Brazilian Constitutional context is explored. The constitutional guarantee of innocence presumption in the face of media judgements is analyzed, as well as the magistrate´s cognitive process in the judicial activity, with the objective of considering the influence of external factors which may affect its impartiality. At last, the establishment of constitutional guarantee protection mechanisms in face of the journalistic spectacularization, with media self regulation and the offering of training courses for magistrates. The chosen methodology is analytic descriptive with documental bibliographic and case law research, in order to comprehend the problematic relationship between the media and the Judicial Branch through the studies of case law, scientific articles, doctrines, magazines and specialized publications about the Information Era, the media, justice and judicial activity. The lack of weighing between press freedom and the right to information through a certain path and possible limits in the Brazilian Juridical Order in the face of the indispensability of valuing the procedural guarantees as preservation mechanisms of human dignity. Key words: Information Society. Media Influence. Press freedom. Judiciary Branch. Constitutional Guarantees. / A dissertação que ora se apresenta no Curso de Mestrado do Programa de PósGraduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza está inserida na área de concentração de Direito Constitucional nas Relações Privadas, enquadra-se na linha de pesquisa de Direito Constitucional nas Relações Jurídicas Existenciais, bem como faz parte do grupo de pesquisa Relações Econômicas, Políticas e Jurídicas na América Latina ¿ REPJAL. Por meio do presente trabalho, busca-se desenvolver estudos no que tange à relação estabelecida entre o Poder Judiciário e a mídia, com ênfase para a análise da efetivação das garantias constitucionais da presunção de inocência e a imparcialidade do juiz, confrontada com a influência de fatores externos, advindos dos meios de comunicação em massa, diante do contexto da Sociedade da Informação. Almeja-se compreender as interferências externas advindas da imprensa, os julgamentos midiáticos e eventuais consequências que estes podem acarretar, pois se nota, diuturnamente, a ânsia da sociedade em exercer o controle social por julgamentos que não privilegiam o devido processo legal, assim fatos sociais se distanciam de fatos jurídicos. Investigam-se possíveis medidas que possam ser adotadas com o intuito de salvaguardar o devido processo legal em face de uma atividade midiática desmedida. Para isso, pondera-se sobre a possibilidade de autorregulação midiática no Estado Democrático Brasileiro, com o fito de evitar o desvirtuamento da atividade jornalística de sua função original. Tratase ainda da possibilidade de oferta de cursos de capacitação voltados para o magistrado, para auxiliá-lo no tratamento da informação veiculada pela mídia. Inicialmente, analisam-se os avanços tecnológicos informacionais da Sociedade em Rede, no que se refere aos meios de comunicação como conquistas democráticas, com destaque para revolução da internet. Em seguida, examinam-se direitos fundamentais constitucionalmente previstos, com foco na liberdade de expressão e direitos da personalidade, como imagem, honra e privacidade. Outrossim, estuda-se o Poder Judiciário com seu respectivo papel social e, em seguida, explora-se o garantismo judicial no contexto constitucional brasileiro. Analisa-se a garantia constitucional da presunção de inocência diante dos julgamentos midiáticos, bem como o processo cognitivo do magistrado no exercício da atividade judicial, com o propósito de ponderar sobre a influência de fatores externos, que possam afetar sua imparcialidade. Por fim, reflete-se sobre a adoção de mecanismos de salvaguarda das garantias constitucionais em meio à espetacularização jornalística, como a autorregulação midiática e a oferta de cursos de capacitação para o magistrado. A metodologia adotada é descritivo-analítica, com pesquisa do tipo bibliográfica documental e jurisprudencial, na medida em que se almeja compreender a problemática da relação entre a mídia e o Poder Judiciário, mediante o estudo de jurisprudência, artigos científicos, doutrinas, revistas e publicações especializadas sobre a Era da Informação, meios de comunicação midiática, justiça e atividade judicial. Constata-se a carência de sopesamento entre a liberdade de imprensa e o direito à informação por um viés, e possíveis limites no Ordenamento Jurídico Brasileiro, diante da imprescindibilidade de valorizar as garantias processuais como mecanismos de preservação da dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: Sociedade da informação. Influência midiática. Liberdade de imprensa. Poder judiciário. Garantias constitucionais.

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Made available in DSpace on 2019-03-29T23:23:22Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-08-07 / This study examines the bases upon which there must be constituted a juridical system today. Not what can, in fact, at times, give it some efficiency, but what must justify it as such, in order to perform its intent adequately. Many who, today, dwell in Constitutional Rights and in the Theory of Rights state that the disagreement between natural law thinkers and positivists have been settled, but they don´t usually face the matter of juridical system fundaments, or they do it based sometimes on one or the other dicotomical currents alleged to have been surmounted. So being, this thesis analyses the existing relationship between democracy, freedom and equality, the interdependency among those institutes and their importance in bringing positive law close to what people, whose behavior will be disciplined by it, hope it tobe. Considering that freedom and equality are indispensable to democracy, it points out that its preservation is not an external limit or perhaps undue to the popular sovereignty, but the necessary condition to its exertion. It is demonstrated that a necessity of a democratic regime, guarantor of freedom and equality, results from the institutional nature of Law, and the undying human aptitude to distinguish the real from the possible, data which makes the juridical system not able to impose itself efficiently by force, but rather accepted by consensus. On the other hand, as truth is not something objective, to be definitely discovered, but something intersubjective to be built up temporarily, in an open and tolerant environment, it explains that the concept of justice must go through the same updating process, its content be determined by similar criteria, driving off then, the idea that it would be impossible its apprehension by science. The juridical system has as a goal to realize security and justice, but that must not be sought as something that exists, in itself and by itself, in nature, on the divine or universal human mind, hence, it cannot be evened up by all that might be imposed by the authorities. Just as truth, it shall be constituted intersubjectively and democratically, under the light of each society values, task to which democracy and the protection of freedom and of equality are indispensable prerequisite. From such premises, one can trace patterns to judge the correction of several juridical orders existing in the world, making them feasible to be perfected without suppressing the existing, necessity of mirroring the peculiar social values to the society which they belong to. Light is cast, specially, upon the matter of multiculturalism, for freedom and democracy allow the member of each culturally distinct community assess its adequacy and its practice correction, deciding which aspects to preserve and which to abolish. And, finally, knowing upon what our juridical system must have its fundament it becomes possible to indicate ways and paths for the brazilian juridical system, at the realm of concretion, to be less distant from such ideal. Key words: Freedom. Equality. Democracy. Fundament. Juridical System. / Neste trabalho se examinam as bases sobre as quais deve ser constituído um ordenamento jurídico na atualidade. Não o que pode, de fato, eventualmente, conferir-lhe alguma eficácia, mas o que deve justificá-lo enquanto tal, a fim de que desempenhe adequadamente sua finalidade. Muitos dos que hoje se ocupam do Direito Constitucional e da Teoria do Direito afirmam superada a divergência entre jusnaturalistas e juspositivistas, mas não costumam enfrentar a questão dos fundamentos do ordenamento jurídico, ou o fazem à maneira ora de uma, ora de outra das correntes dicotômicas que dizem ter sido superadas. Diante disso, analisam-se, nesta tese, a relação existente entre democracia, liberdade e igualdade, a interdependência desses institutos e a sua importância para aproximar o direito positivo daquilo que as pessoas cuja conduta será por ele disciplinada esperam que ele seja. Considerando-se que liberdade e igualdade são indispensáveis à democracia, destaca-se que a sua preservação não é um limite externo e talvez indevido à soberania popular, mas condição necessária ao próprio exercício desta. Demonstra-se que a necessidade de um regime democrático, garantidor da liberdade e da igualdade, decorre da natureza institucional do Direito, e da inafastável aptidão humana de distinguir o real e o possível, dados que fazem com que o ordenamento jurídico não se possa impor eficazmente pela força, tendo de recorrer à aceitação e ao consenso. Por outro lado, não sendo a verdade passível de descoberta rigorosamente objetiva e definitiva, mas sim intersubjetiva e provisória, a ser alcançada em um ambiente aberto e tolerante, explica-se que o conceito de justiça deve passar pela mesma atualização, sendo seu conteúdo determinado por semelhantes critérios, afastando-se com isso a ideia de que seria impossível a sua apreensão pela ciência. O ordenamento jurídico tem por fim realizar a segurança e a justiça, mas esta não deve ser procurada como algo que existe, em si e por si, na natureza, na razão divina ou em uma razão humana universal, mas tampouco pode, por isso, ser equiparada a tudo o que venha a ser imposto pela autoridade. De forma semelhante à verdade, há de ser construída intersubjetiva, provisória e democraticamente, à luz dos valores de cada sociedade, tarefa para a qual a democracia e a proteção à liberdade e à igualdade são pressupostos indispensáveis. Com tais premissas, podem-se então traçar padrões para julgar a correção dos vários ordenamentos existentes no mundo, viabilizandolhes o aperfeiçoamento sem lhes suprimir a necessidade, que têm, de espelharem os valores peculiares à sociedade a que correspondem. Lançam-se luzes, inclusive, sobre a questão do multiculturalismo, pois a liberdade e a democracia permitem aos integrantes de cada comunidade culturalmente distinta avaliar a adequação e a correção de suas práticas, decidindo quais aspectos preservar e quais abolir. E, finalmente, sabendo-se no que o ordenamento jurídico se deve fundamentar, torna-se possível indicar meios ou caminhos para que o ordenamento brasileiro, no plano da concreção, torne-se menos distante desse ideal. Palavras-chave: Liberdade. Igualdade. Democracia. Ordenamento jurídico.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:40:47Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-05-18 / The study now being considered by the academic community and the general public, will adress important questions and different theoretical viewpoints about the origins of art, the transformations it experienced throughout history, and its relationship with man. Moreover, the work will be used to make reflections on the process of training of artists, starting with a walk from the activity still seen as a priesthood, to the emancipation of professional artists, when its full liberation from the fetters of the guilds, demonstrating the arduous journey toward professionalization of this form of work, as well as the obstacles to gaing the right to freedom of work by the professional artist. It presents a criticism to the dogma that artistic freedom would always have a insuperable barrier to human dignity, advocating the need for judicial decisions be guided by the peculiar aspects of each case and not in closed formulas linked to an alleged hierarchy between principles. The perquisition about the legal content of freedom of artistic expression will be further developed through a comparison study of constitutional law, presenting an analysis of U.S. law, in which artistic freedom is seen, along with the other rights of freedom, as the "superprinciple" of this constitutional system.It also examines the legal content of the right to a free professional exercise. In this sense it presents a critical reflection about the limits to be observed by the State when, through a formal law, establish restrictions on the exercise of certain professional activities. The study aims to demonstrate, through the balance of rights and principles, the existence of limits to the power to legislate, which demonstrates the presence of severe unconstitutionality of Articles 6 and 7 of Law 6.533/78, responsible for regulating the employment relationship of professional artists. Key-words: Evolution of Art, Artwork, Rights of Freedom / O estudo ora submetido à apreciação da comunidade acadêmica, bem como ao público em geral, abordará relevantes questionamentos e distintos posicionamentos teóricos sobre as origens da arte, as transformações por ela experimentadas ao longo da história, bem como seu relacionamento com o homem. Além disso, o trabalho se destinará a realizar perquirições sobre o processo de formação dos artistas, partindo de uma caminhada que se iniciou com essa atividade ainda vista como sacerdócio, até a emancipação dos artistas profissionais, quando de sua plena libertação dos grilhões das corporações de ofício, demonstrando a árdua estrada rumo à profissionalização dessa forma de trabalho, bem como os empecilhos para a conquista do direito de liberdade de ofício pelo artista profissional. Apresenta-se crítica ao dogma de que a liberdade artística teria sempre como barreira instransponível a dignidade da pessoa humana, defendendo a necessidade de decisões judiciais balizadas nas particularidades inerentes a cada caso concreto e não em fórmulas fechadas pautadas em uma suposta hierarquia existente entre princípios. A perquirição acerca do conteúdo jurídico da liberdade de manifestação artística será aprofundada por meio de um estudo de direito constitucional comparado, apresentando uma análise do direito norte-americano, em que a liberdade artística é vista, juntamente com os demais direitos de liberdade, como o megaprincípio desse sistema constitucional. Analisa-se, também, o conteúdo jurídico do direito de liberdade ao exercício profissional. Nesse sentido, apresenta-se uma reflexão acerca dos limites a serem observados pelo Estado quando, por intermédio de lei formal, estabelecer restrições ao exercício de certas profissões. O estudo visa demonstrar, por meio do sopesamento de direitos e princípios, a existência de limites ao poder de legislar, o que demonstra a presença de grave inconstitucionalidade nos artigos 6º e 7º da Lei nº. 6.533/78, responsável em regulamentar a relação de trabalho dos artistas profissionais. Palavras Chaves: Evolução da Arte; Trabalho Artístico; Direitos de Liberdade.