MELO, Juliana Barroso de. O licenciamento ambiental e a atuação do poder público na realização do aterro hidráulico da Praia de Iracema. 2005. 139 f. : Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa Regional de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente-Prodema, Fortaleza-CE, 2005. / Submitted by guaracy araujo (guaraa3355@gmail.com) on 2016-04-29T17:27:40Z No. of bitstreams: 1 2005_dis_jbmelo.pdf: 1875715 bytes, checksum: aca50422c5eaab571ad1010726d7d44c (MD5) / Approved for entry into archive by guaracy araujo (guaraa3355@gmail.com) on 2016-04-29T17:43:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2005_dis_jbmelo.pdf: 1875715 bytes, checksum: aca50422c5eaab571ad1010726d7d44c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-29T17:43:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2005_dis_jbmelo.pdf: 1875715 bytes, checksum: aca50422c5eaab571ad1010726d7d44c (MD5) Previous issue date: 2005 / The occupation of the costal area in Fortaleza along the last two decades has had touristic trade as the main segment. As a consequence there has been the fast occupation of this area by enterprise buildings besides other construction work aiming to make the coastal area more suitable for the demands of the touristic trade. As an example we mention the praia de Iracema hydraulic embankment (aterro hidráulico) that has caused negative impact on the coastal ecosystem such as interference on the dynamic of the tides as well as damage on the characteristics of the coastal landscape. According to the title “Environmental licensing and interventions of the Public Power on the coastal area of Fortaleza – Ceará: considerations on the praia de Iracema hydraulic embankment” this research work aims to show the importance of environmental licensing as a means to control the accomplishment of public as well as private construction work and consequently the better occupation of the coastal area along Fortaleza. The lack of an adequate ordering in the use and occupation of the coastal urban area along Fortaleza tends to maximize the problem of its exaggerated use thus causing damage to the environmental resources. It is crucial the development of preventive public policies aiming a better ordering and planning of the use of the coastal urban space allowing the preservation of natural resources and giving more guarantee to the sustainability of the economical activities, mainly tourism. For all these reasons and having in mind the ideal of sustainability of the coastal areas of the cities it is fundamental that the Public Power take good care of the established law and make use of preventive instruments such as the previous study of environmental impactand environmental licensing where all parts be effectively integrated and aiming the maintenance of good living conditions. / A ocupação do litoral de Fortaleza, ao longo das duas últimas décadas, apresentou como principal vetor o turismo. Como conseqüência houve acelerada ocupação dessas áreas, com a edificação de empreendimentos, além da realização de obras com o objetivo de melhor adequar o litoral para as demandas do setor turístico, como exemplo o aterro hidráulico da praia de Iracema, causando impactos negativos no ecossistema costeiro, como a interferência na dinâmica das marés e a descaracterização da paisagem costeira. Pelo título “O licenciamento ambiental e as intervenções do Poder Público na zona costeira de Fortaleza-CE: considerações sobre o aterro hidráulico da praia de Iracema”, a presente pesquisa tem como finalidade demonstrar a importância do instrumento de licenciamento ambiental para realização de obras públicas, além das privadas, e, conseqüentemente, a obtenção de um melhor uso e ocupação da orla marítima de Fortaleza. A ausência de uma adequada ordenação do uso e ocupação do solo urbano-litorâneo tende a maximizar o problema da utilização exacerbada – e, conseqüentemente, danos - dos recursos ambientais. Por essa razão, orientando-se pelo ideal da sustentabilidade nas zonas costeiras das cidades, é fundamental que o Poder Público zele pelas normas vigentes e faça uso de instrumentos preventivos, como a realização de estudos prévios de impactos ambientais e o licenciamento ambiental, onde todos estejam efetivamente integrados e voltados para a manutenção da qualidade de vida.

Este trabalho aborda a avaliação de impactos ambientais de empreendimentos rodoviários, no âmbito do licenciamento ambiental. As obras rodoviárias geram numerosos impactos ambientais e atualmente ainda existem falhas na gestão ambiental destes projetos, desde a pequena dimensão dada aos aspectos ambientais ainda na fase de planejamento da obra, perpassando por falhas nos estudos ambientais, dificuldades na previsão dos impactos e dimensionamento das medidas preventivas e mitigadoras, pelas rotinas controversas dos processos de licenciamento até o acompanhamento ambiental deficiente. Neste contexto, o presente trabalho visa propor diretrizes e procedimentos para o licenciamento ambiental de rodovias, tendo como base a análise de diferentes projetos rodoviários em licenciamento ambiental federal, localizados no Sul do país. Foram analisados os empreendimentos rodoviários BR 285 (Timbé do Sul/SC – São José dos Ausentes/RS) e BR 386 (Tabaí/RS – Estrela/RS), por meio de pesquisa qualitativa, com revisão teórica e documental. Ao final da análise foram apresentadas propostas de medidas preventivas e mitigadoras sistematizadas às etapas de instalação e operação de empreendimentos rodoviários, além dos estudos ambientais necessários ao licenciamento ambiental, de acordo com as tipologias pavimentação, implantação e duplicação de rodovias. Foram elaborados roteiros orientativos para o licenciamento de obras de apoio e para a escolha dos Programas Ambientais mais adequados às diferentes fases do projeto e diferentes tipologias de obras rodoviárias. Concluiu-se o trabalho com diretrizes básicas para os processos de licenciamento ambiental e de avaliação de impactos ambientais de rodovias. Para o processo de licenciamento: tramitação eletrônica do processo de licenciamento; licenciamento trifásico com possibilidade de fusão em duas ou uma etapa; criação de padrões para o estabelecimento de condicionantes para as licenças; participação popular em outros momentos do processo, além das audiências públicas; divulgação de impactos positivos e boas práticas adotadas; consulta aos órgãos intervenientes na fase de planejamento; exigência de manutenção de equipe de supervisão ambiental durante toda a fase de obras. Para a avaliação de impactos ambientais: criação de banco de dados nacional compartilhado com informações ambientais de empreendimentos já licenciados; elaboração de um manual de avaliação de impacto ambiental, com regras claras para a elaboração dos estudos ambientais; elaboração de manuais técnicos para temas relacionados ao licenciamento, passíveis de padronização de técnicas e metodologias; criação de roteiro metodológico com critérios para avaliação dos estudos pelos analistas ambientais; limitação do diagnóstico às variáveis ambientais com possibilidade de interagirem com o empreendimento e obrigatoriedade de um Programa de Controle Ambiental para execução durante a paralisação de obras. / This study discusses the environmental impact assessment of highways projects in the context of project licensing. Constructing highways create many environmental impacts and, nowadays, there are still flaws in environmental management of these projects, including the little importance given to environmental aspects in project planning, low quality of environmental impact statements, difficulties in impact prediction and mitigation design, common shortfalls in the project licensing process and, lastly, deficient environmental monitoring. In this context, this study aims to propose guidelines and procedures to improve the project licensing process, based on the analysis of different highways projects under government permitting process, located in southern Brazil. The following highways projects were selected: BR 285 (Timbé do Sul/SC – São José dos Ausentes/RS) and BR 386 (Tabaí/RS – Estrela/RS). The study was based on qualitative research with theoretical and documentary review. At the end of analysis, the proposals were focused on preventive and mitigating measures, considering installation and operation stages of highways projects, in addition to the main issues and statements to be considered in the licensing process, according to the different types of highways projects: paving, implementation and duplication. Some guidelines for the support project licensing were presented, as well as guidelines for the most appropriate environmental programs to be applied along different stages of the projects and to different types of highways projects. The study was completed with basic guidelines for environmental impact assessment and for project licensing of highways projects. Suggestions for project licensing: electronic processing, licensing processes in three phases with possibility of fusing into two or one, creation of standards for constraints imposed in the environmental permit, popular participation in all stages of the process, dissemination of positive impacts and best practices adopted, discussion with government agencies in highway planning moment, mandatory requirement of environmental supervision team throughout the construction phase. Suggestions for environmental impact assessment: creation of a national and shared database with environmental information from already licensed projects, development of environmental impact assessment guideline, with clear rules for the preparation of environmental impact statements, preparation of manuals on issues related to licensing with the possibility of standardization of methodologies and techniques, creation of methodological script with criteria for evaluation of studies by staff members at government agencies in charge of the licensing process, scoping on issues associated with the project (that truly matter), and mandatory requirement of a control program to run during the stoppage of works.

Este trabalho aborda o licenciamento ambiental no Brasil como um instrumento de planejamento, com especial ênfase na atuação dos municípios. O licenciamento ambiental, além de ser um mecanismo técnico, administrativo e jurídico capaz de auxiliar os empreendimentos para que causem os menores impactos possíveis ao ambiente, é também um instrumento de planejamento integrado e estratégico, capaz de promover o desenvolvimento sustentado. Os municípios, reconhecidos como entes federados podem e devem exercer a gestão ambiental municipal e, no tocante ao licenciamento, efetuarem aqueles referentes às atividades definidas como de impacto local. Em cada licença gerada poderão exercer através deste instrumento o fundamento para o planejamento urbano, estratégico, social, econômico e ambiental, garantindo proteção dos recursos naturais para a população atual e às futuras gerações. Para este estudo, foram coletados dados através de uma pesquisa em 78 municípios no Estado do Rio Grande do Sul, sendo gerados índices de desempenho. Estes dados permitem sustentar que o ente federado município, apesar de dificuldades particulares a cada caso, pode exercer seu papel constitucional na esfera ambiental, pois além da proximidade com os empreendimentos, a população local tem possibilidade de participar do contexto, auxiliando a administração A participação popular também pode contribuir para o melhor direcionamento dos recursos e ações, colaborando para desenvolvimento local, com menores impactos ao meio ambiente. A pesquisa demonstrou que o Sistema Municipal de Meio Ambiente é viável e protege o meio ambiente através da atuação dos agentes públicos. Este sistema proporciona, num país de grandes dimensões, a possibilidade de proteger o meio ambiente e desenvolver as atividades humanas de forma sustentável. Entretanto, mesmo os municípios que efetuam licenciamentos ambientais locais, carecem de apoio e capacitação técnica permanente e dentre as várias prioridades, a educação ambiental fica em segundo plano da mesma forma que em outras esferas de governo. / This work deals with environmental licensing in Brazil as a planning instrument, with special emphasis on the actions of municipalities. Environmental licensing, besides being a technical, administrative and legal mechanism capable of helping enterprises to cause the least possible impacts to the environment, is also an integrated and strategic planning tool capable of promoting sustained development. Municipalities, recognized as federated entities can and should exercise municipal environmental management and, in relation to licensing, carry out actions related to activities defined as local impact. In each generated license, they will be able to exercise through this instrument the foundation of urban, strategic, social, economic and environmental planning, guaranteeing the protection of natural resources for the current population and future generations. For this study, data were collected through 78 municipalities survey in the State of Rio Grande do Sul, generating performance indexes These data allow to argue that the federated municipality, in spite of particular difficulties in each case, can exercise its constitutional role in the environmental sphere, since besides the proximity to the enterprises, the local population has the possibility to participate in the context, helping the administration.Popular participation can also contribute to better targeting of resources and actions, collaborating for local development, with less impact to the environment. The survey analysis showed the Municipal Environmental System viability and protecting the environment through the actions of public agents.This system provides, in a large country and a state with financial and technical difficulties, that it is possible to protect the environment and to develop human activities in a sustainable way.However, even municipalities that carry out local environmental licensing have a lack of permanent technical support and training, and among the various priorities, environmental education has been in second place in the same way as in other government spheres.

Submitted by Marcio Emanuel Paixão Santos (marcio.santos@ucsal.br) on 2017-02-21T22:25:49Z No. of bitstreams: 1 A EXPLORACAO DO MINERIO DE VANADIO NO MUNICIPIO DE MARACASBA OS IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS DA MINERACAO E SEU BENEFICIAMENTO NO POVOADO DE AGUA BRANCA .pdf: 2704322 bytes, checksum: 875475fc58ecd34d9cf8c97697259a59 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Emília Carvalho Ribeiro (maria.ribeiro@ucsal.br) on 2017-03-02T15:48:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A EXPLORACAO DO MINERIO DE VANADIO NO MUNICIPIO DE MARACASBA OS IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS DA MINERACAO E SEU BENEFICIAMENTO NO POVOADO DE AGUA BRANCA .pdf: 2704322 bytes, checksum: 875475fc58ecd34d9cf8c97697259a59 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-02T15:48:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A EXPLORACAO DO MINERIO DE VANADIO NO MUNICIPIO DE MARACASBA OS IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS DA MINERACAO E SEU BENEFICIAMENTO NO POVOADO DE AGUA BRANCA .pdf: 2704322 bytes, checksum: 875475fc58ecd34d9cf8c97697259a59 (MD5) Previous issue date: 2016-08-26 / O objetivo da presente dissertação consiste em avaliar se a Mineradora Vanádio Maracás, empresa que vem conduzindo a exploração do minério de Vanádio no Município de Maracás/BA, está comprometida com as medidas mitigadoras previstas no EIA/RIMA, realizado como condição para o licenciamento. Visa também verificar se os moradores do povoado de Água Branca, onde ocorreram os impactos socioambientais, têm consciência dos seus direitos, tais como participar de Audiências Públicas para discutir a respeito do processo de licenciamento ambiental e acompanhar a implantação das medidas mitigadoras propostas pelo Empreendimento no EIA/RIMA, avaliando se, de fato, ocorreram impactos positivos quanto à preservação dos cursos d’água, preservação da paisagem cênica, manutenção da flora e da fauna na região, controle sobre poluição sonora e disposição de rejeitos entre outros. No presente estudo, a abordagem qualitativa permitirá ao pesquisador focar na interpretação de valores e significados atribuídos à percepção dos entrevistados sobre as repercussões no meio socioambiental da exploração do vanádio. A população entrevistada constituiu-se de moradores do Povoado de Água Branca, com idade entre 18 e 60 anos ou mais. / The purpose of this thesis is to analyze whether the Maracás Vanadium Mining, a company that has been exploring the Vanadium ore in the municipality of Maracás/BA, is committed to the mitigation measures provided in the EIA/RIMA, performed as a licensing condition. It also aims to verify if the White Water villagers, where social and environmental impacts occurred, are aware of their rights, such as to participate in public hearings in order to discuss about the environmental licensing process and to keep up with the implementation of mitigation measures proposed by the enterprise in the EIA/RIMA, analyzing whether, in fact, positive impacts occurred on the waterways conservation, scenic landscape preservation, flora and fauna maintenance in the region, noise pollution control and tailings arrangement, among others. In this study, the qualitative approach will allow the researcher to focus yourself on the interpretation of values and meanings attributed to the respondents perception about the social and environmental impacts of the vanadium exploration. The survey population consisted of White Water villagers, aged between 18 and 60 years or more.

The mobile revolution has had a huge effect on our lives in all spheres. To ensure its continued evolution patents have played a part in protecting rightsholders from infringement cases by implementers. Also, many companies in the ICT industry focusing on innovation have come together to create standards, which ensure interoperability and compatibility of devices whilst supporting an ecosystem that is beneficial for both innovators and implementers as well as the consumers. Despite challenges (hold-up and hold-out) arising, regulators and standards organizations have created policies to regulate the processes involved. This has seen the introduction of FRAND and other international agreements. Using 3GPP as an illustration, this thesis highlights the efforts that are poured in research and development to even come up with a set standard that is universally applicable. This thesis gives an analysis on the underlying principles and processes that allow for standardization. It focuses on the relationship between patents and standards and how a strong IPR system has an impact on the progress of technology innovation. This thesis will highlight the benefits that arise from an ecosystem that is predevelopment and analyses the legal cases that have been dealt with over the years. Several cases have been brought before the courts in different jurisdictions to address issues relating to standardization and the ruling have seen a change in direction on the way to approach FRAND. The landmark case Huawei v ZTE paved a way for Europe’s balanced approach on licensing agreements and now courts have realized the importance of both parties to actively participate in good faith negotiations. The same has happened in the United states where after eBay v MercExchange the courts are now realizing hold-out is equally detrimental as hold-up and can create complications in licensing. The courts are now reluctant in offering injunctive relief without efforts from both parties to perform licensing agreements. As the technological boom continues in an upward trajectory it is crucial now, more than ever for Africa to join in and leverage the available laws to benefit its SMEs and ICT industry and strengthen its IPR system. Legend has it that the stronger the protection of own technological know-how, the higher the likelihood to join formal standardization processes to leverage the value of the technological portfolios. The empirical findings establish that if African countries develop their IPR system, this can be a source of encouragement for innovators to engage in global standardization.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:49:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1883674 bytes, checksum: 2362a26006aaddf6111de6604e43492b (MD5) Previous issue date: 2014-02-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The environmental licensing acts as a tool where the government exercises its police power to preventively protect the environment. Nationally arises with the Law. 6.938/81, where it ranked as one of the instruments of the National Policy for the Environment and approved by the Federal Constitution of 1988, when given to the government and society the duty of caring for the environment. The municipality has historically been inactive in this context and is conquering its space legislatively with Complementary Law No. 140/2011 to exercise their environmental competencies. The SUDEMA is responsible for environmental licensing in the state of Paraíba, this model of centralized environmental management does not allow its performance meets efficiently and effectively the entire state. This article consists in the observation and analysis of the environmental licensing process and its decentralization in the state of Paraíba, to demonstrate the reality of this issue and contribute to the improvement of the same. To achieve this goal, the research was conducted with the public organizations of the state and municipalities of João Pessoa, Campina Grande, Patos e Cajazeiras, adopting as methodological investigation, the bibliographical and documentary research, the testimonial research, through testimonies and interviews with application a structured questionnaire, the participant observation and action research. Of the 223 municipalities in Paraíba, only 28 have environmental agencies and only 3 of them exercise environmental licensing, are they: João Pessoa, Campina Grande e Patos. These data are fundamental to the understanding of society in general and for the development of public policies that help the municipalization of the environmente of the form legitimate and effective. / O licenciamento ambiental atua como uma ferramenta onde o poder público exerce o seu poder de polícia de forma preventiva na proteção ao meio ambiente. Nacionalmente surge com a Lei nº. 6.938/81, que o classificou como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e recepcionado pela Constituição Federal de 1988, quando dado ao poder público e a coletividade o dever de cuidar do meio ambiente. O município esteve historicamente inativo nesse contexto e vem conquistando o seu espaço legislativamente com a Lei Complementar nº 140/2011 para exercer suas competências ambientais. A SUDEMA é responsável pelo licenciamento ambiental no estado da Paraíba, esse modelo de gestão ambiental centralizado não permite que sua atuação atenda de forma eficiente e eficaz a demanda do estado inteiro. O presente trabalho consiste na observação e análise do processo de licenciamento ambiental e sua descentralização no estado da Paraíba, a fim de demonstrar a realidade dessa questão e contribuir com o aprimoramento desse instrumento de gestão ambiental. Para alcançar essa meta, a pesquisa foi realizada junto aos órgãos públicos ambientais estaduais e dos municípios de João Pessoa, Campina Grande, Patos e Cajazeiras, adotando como investigação metodológica, a pesquisa bibliográfica e documental, a pesquisa testemunhal, por meio de depoimentos e entrevistas com a aplicação de questionário estruturado, a observação participante e a pesquisa-ação. Dos 223 municípios paraibanos, apenas 28 possuem órgão ambiental e somente 3 deles executam o licenciamento ambiental, sendo eles: João Pessoa, Campina Grande e Patos. Esses dados são fundamentais para o conhecimento da sociedade de uma forma geral e para o desenvolvimento de políticas públicas que acompanhem a municipalização do meio ambiente de forma legítima e eficaz.

O princípio ambiental do desenvolvimento sustentável procura compatibilizar desenvolvimento econômico-social e preservação da qualidade do meio ambiente, sem com isso obstaculizar o desenvolvimento econômico. Através do licenciamento ambiental é possível aplicar de forma efetiva o princípio do desenvolvimento sustentável, pois ele objetiva evitar ou minimizar os danos ambientais através do controle administrativo preventivo das atividades e empreendimentos supostamente danosos ao meio ambiente. Trata-se de um processo administrativo, que tramita num único nível estatal, razão pela qual será o princípio da predominância do interesse que determinará a competência para licenciar. Por esta razão, torna-se imprescindível definir de forma clara e inequívoca as competências ambientais executivas para evitar discussões acerca de qual ente seria o indicado no processo de licenciamento, sendo que essa definição passa inevitavelmente pela conceituação de interesse local, que rege o princípio da predominância do interesse, e cujo termo não possui definição satisfatória na legislação ambiental, ocasionando dupla interpretação pela doutrina e gerando conflito na definição da competência municipal. E essa discussão acirra-se pelo fato de que tanto a legislação como as resoluções ambientais incumbiram os municípios de licenciar empreendimentos e atividades que gerem impacto local. E, é através dos municípios que se pode implantar o princípio ecológico de agir localmente e pensar globalmente, eis que toda atividade econômica, mesmo que autorizada ou licenciada, a princípio gera algum passivo ambiental, o qual deve ser avaliado diante das peculiaridades locais. Portanto, trazer o município para o centro dos problemas ambientais majora o sucesso de uma política ambiental, haja vista o envolvimento da base, que convive com o cotidiano do cidadão, podendo interromper precocemente qualquer tentativa de agressão ambiental. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-23T13:37:11Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Mariana Melara Reis.pdf: 2397391 bytes, checksum: 6f39cc45de6e69d72ff4dc92be7a38b3 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-23T13:37:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Mariana Melara Reis.pdf: 2397391 bytes, checksum: 6f39cc45de6e69d72ff4dc92be7a38b3 (MD5) / Fundação Universidade de Caxias do Sul / The environmental principle of sustainable development seeks to reconcile economic and social development and preservation of environmental quality, without thereby hindering economic development. Through the environmental licensing is possible to apply effectively the principle of sustainable development as it aims to avoid or minimize environmental damage through the administrative control of the preventive activities and projects allegedly damaging the environment. This is an administrative process, which is being processed in a single state level, why is the principle of the predominance of interest that determine the competence for licensing. For this reason, it is essential to define clearly and unequivocally the environmental executive powers to avoid arguments about which entity would be indicated in the licensing process, and this definition is inevitably the concept of local interest, which governs the principle of predominance of interest, and whose term has no satisfactory definition of environmental legislation, leading to double reading by teaching and creating conflict in the definition of municipal jurisdiction. And this debate intensifies by the fact that both the legislation and environmental resolutions instructed the municipalities to license projects and activities that generate local impact. And it is through the municipalities that can deploy the ecological principle of acting locally and thinking globally, behold, all economic activity, even if authorized or licensed, in principle generates some environmental liabilities, which should be evaluated before the local peculiarities. Therefore, bringing the city to the center of environmental problems increases the success of an environmental policy, given the involvement of the base, living with the daily life of citizens and could stop any attempt to early environmental insult.

Este trabalho aborda a avaliação de impactos ambientais de empreendimentos rodoviários, no âmbito do licenciamento ambiental. As obras rodoviárias geram numerosos impactos ambientais e atualmente ainda existem falhas na gestão ambiental destes projetos, desde a pequena dimensão dada aos aspectos ambientais ainda na fase de planejamento da obra, perpassando por falhas nos estudos ambientais, dificuldades na previsão dos impactos e dimensionamento das medidas preventivas e mitigadoras, pelas rotinas controversas dos processos de licenciamento até o acompanhamento ambiental deficiente. Neste contexto, o presente trabalho visa propor diretrizes e procedimentos para o licenciamento ambiental de rodovias, tendo como base a análise de diferentes projetos rodoviários em licenciamento ambiental federal, localizados no Sul do país. Foram analisados os empreendimentos rodoviários BR 285 (Timbé do Sul/SC – São José dos Ausentes/RS) e BR 386 (Tabaí/RS – Estrela/RS), por meio de pesquisa qualitativa, com revisão teórica e documental. Ao final da análise foram apresentadas propostas de medidas preventivas e mitigadoras sistematizadas às etapas de instalação e operação de empreendimentos rodoviários, além dos estudos ambientais necessários ao licenciamento ambiental, de acordo com as tipologias pavimentação, implantação e duplicação de rodovias. Foram elaborados roteiros orientativos para o licenciamento de obras de apoio e para a escolha dos Programas Ambientais mais adequados às diferentes fases do projeto e diferentes tipologias de obras rodoviárias. Concluiu-se o trabalho com diretrizes básicas para os processos de licenciamento ambiental e de avaliação de impactos ambientais de rodovias. Para o processo de licenciamento: tramitação eletrônica do processo de licenciamento; licenciamento trifásico com possibilidade de fusão em duas ou uma etapa; criação de padrões para o estabelecimento de condicionantes para as licenças; participação popular em outros momentos do processo, além das audiências públicas; divulgação de impactos positivos e boas práticas adotadas; consulta aos órgãos intervenientes na fase de planejamento; exigência de manutenção de equipe de supervisão ambiental durante toda a fase de obras. Para a avaliação de impactos ambientais: criação de banco de dados nacional compartilhado com informações ambientais de empreendimentos já licenciados; elaboração de um manual de avaliação de impacto ambiental, com regras claras para a elaboração dos estudos ambientais; elaboração de manuais técnicos para temas relacionados ao licenciamento, passíveis de padronização de técnicas e metodologias; criação de roteiro metodológico com critérios para avaliação dos estudos pelos analistas ambientais; limitação do diagnóstico às variáveis ambientais com possibilidade de interagirem com o empreendimento e obrigatoriedade de um Programa de Controle Ambiental para execução durante a paralisação de obras. / This study discusses the environmental impact assessment of highways projects in the context of project licensing. Constructing highways create many environmental impacts and, nowadays, there are still flaws in environmental management of these projects, including the little importance given to environmental aspects in project planning, low quality of environmental impact statements, difficulties in impact prediction and mitigation design, common shortfalls in the project licensing process and, lastly, deficient environmental monitoring. In this context, this study aims to propose guidelines and procedures to improve the project licensing process, based on the analysis of different highways projects under government permitting process, located in southern Brazil. The following highways projects were selected: BR 285 (Timbé do Sul/SC – São José dos Ausentes/RS) and BR 386 (Tabaí/RS – Estrela/RS). The study was based on qualitative research with theoretical and documentary review. At the end of analysis, the proposals were focused on preventive and mitigating measures, considering installation and operation stages of highways projects, in addition to the main issues and statements to be considered in the licensing process, according to the different types of highways projects: paving, implementation and duplication. Some guidelines for the support project licensing were presented, as well as guidelines for the most appropriate environmental programs to be applied along different stages of the projects and to different types of highways projects. The study was completed with basic guidelines for environmental impact assessment and for project licensing of highways projects. Suggestions for project licensing: electronic processing, licensing processes in three phases with possibility of fusing into two or one, creation of standards for constraints imposed in the environmental permit, popular participation in all stages of the process, dissemination of positive impacts and best practices adopted, discussion with government agencies in highway planning moment, mandatory requirement of environmental supervision team throughout the construction phase. Suggestions for environmental impact assessment: creation of a national and shared database with environmental information from already licensed projects, development of environmental impact assessment guideline, with clear rules for the preparation of environmental impact statements, preparation of manuals on issues related to licensing with the possibility of standardization of methodologies and techniques, creation of methodological script with criteria for evaluation of studies by staff members at government agencies in charge of the licensing process, scoping on issues associated with the project (that truly matter), and mandatory requirement of a control program to run during the stoppage of works.

Este trabalho aborda o licenciamento ambiental no Brasil como um instrumento de planejamento, com especial ênfase na atuação dos municípios. O licenciamento ambiental, além de ser um mecanismo técnico, administrativo e jurídico capaz de auxiliar os empreendimentos para que causem os menores impactos possíveis ao ambiente, é também um instrumento de planejamento integrado e estratégico, capaz de promover o desenvolvimento sustentado. Os municípios, reconhecidos como entes federados podem e devem exercer a gestão ambiental municipal e, no tocante ao licenciamento, efetuarem aqueles referentes às atividades definidas como de impacto local. Em cada licença gerada poderão exercer através deste instrumento o fundamento para o planejamento urbano, estratégico, social, econômico e ambiental, garantindo proteção dos recursos naturais para a população atual e às futuras gerações. Para este estudo, foram coletados dados através de uma pesquisa em 78 municípios no Estado do Rio Grande do Sul, sendo gerados índices de desempenho. Estes dados permitem sustentar que o ente federado município, apesar de dificuldades particulares a cada caso, pode exercer seu papel constitucional na esfera ambiental, pois além da proximidade com os empreendimentos, a população local tem possibilidade de participar do contexto, auxiliando a administração A participação popular também pode contribuir para o melhor direcionamento dos recursos e ações, colaborando para desenvolvimento local, com menores impactos ao meio ambiente. A pesquisa demonstrou que o Sistema Municipal de Meio Ambiente é viável e protege o meio ambiente através da atuação dos agentes públicos. Este sistema proporciona, num país de grandes dimensões, a possibilidade de proteger o meio ambiente e desenvolver as atividades humanas de forma sustentável. Entretanto, mesmo os municípios que efetuam licenciamentos ambientais locais, carecem de apoio e capacitação técnica permanente e dentre as várias prioridades, a educação ambiental fica em segundo plano da mesma forma que em outras esferas de governo. / This work deals with environmental licensing in Brazil as a planning instrument, with special emphasis on the actions of municipalities. Environmental licensing, besides being a technical, administrative and legal mechanism capable of helping enterprises to cause the least possible impacts to the environment, is also an integrated and strategic planning tool capable of promoting sustained development. Municipalities, recognized as federated entities can and should exercise municipal environmental management and, in relation to licensing, carry out actions related to activities defined as local impact. In each generated license, they will be able to exercise through this instrument the foundation of urban, strategic, social, economic and environmental planning, guaranteeing the protection of natural resources for the current population and future generations. For this study, data were collected through 78 municipalities survey in the State of Rio Grande do Sul, generating performance indexes These data allow to argue that the federated municipality, in spite of particular difficulties in each case, can exercise its constitutional role in the environmental sphere, since besides the proximity to the enterprises, the local population has the possibility to participate in the context, helping the administration.Popular participation can also contribute to better targeting of resources and actions, collaborating for local development, with less impact to the environment. The survey analysis showed the Municipal Environmental System viability and protecting the environment through the actions of public agents.This system provides, in a large country and a state with financial and technical difficulties, that it is possible to protect the environment and to develop human activities in a sustainable way.However, even municipalities that carry out local environmental licensing have a lack of permanent technical support and training, and among the various priorities, environmental education has been in second place in the same way as in other government spheres.

Submitted by Erika Demachki (erikademachki@gmail.com) on 2018-05-15T18:04:26Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Ilse Franco de Oliveira - 2011.pdf: 2143447 bytes, checksum: b67c0f8f715c434ea9bc2dbf8824fa00 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2018-05-16T11:05:45Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Ilse Franco de Oliveira - 2011.pdf: 2143447 bytes, checksum: b67c0f8f715c434ea9bc2dbf8824fa00 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-16T11:05:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Ilse Franco de Oliveira - 2011.pdf: 2143447 bytes, checksum: b67c0f8f715c434ea9bc2dbf8824fa00 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2011-09-29 / Technological advances have allowed the improvement of agricultural areas of the Cerrado, transforming this area of land traditionally regarded as low-productivity in farmland. With increasing demand for ethanol, the advance in sugarcane production in Brazil has occurred both with the expansion of planted area as of income. This significant sector growth observed in the Cerrado confirmed the trend sugarcane agro-industry to expand in regions close to areas producers and that somehow present topographical features and climatic favorable for growing cane sugar. Natural factors and technology along with tax incentives contributed to the installation of new sugar and alcohol industries in the state of Goiás making it competitive in the industry. One question that presents itself to this expansion is the need to prepare Environmental Impact Assessment and respective Environmental Impact Reports (EIA / RIMA. This study aims to analyze these documents as well as the licensing process as a whole, trying to identify as it constitutes an arena where so many interests. Thus, in addition to speech of technical rationality environmental license will be worked as an instance where you can identify strategies and conflicting positions of government officials, entrepreneurs and environmentalists. / Os avanços tecnológicos permitiram a melhoria das condições agrícolas das áreas de Cerrado, transformando essa região de terras tradicionalmente consideradas de baixa produtividade em terras férteis. Com a crescente demanda pelo etanol, o aumento da produção de cana no Brasil tem ocorrido tanto com a expansão da área plantada como do rendimento. Esse expressivo crescimento do setor observado no Cerrado confirmou a tendência da agroindústria canavieira de expandir-se nas regiões próximas às áreas produtoras e que de certa forma apresentem características topográficas e edafoclimáticas favoráveis à cultura da cana-de-açúcar. Os fatores naturais e tecnológicos juntamente com os incentivos fiscais contribuíram para a instalação de novas indústrias sucroalcooleiras no estado de Goiás tornando-o competitivo no setor. Uma das questões que se apresenta a essa expansão é a necessidade da elaboração de Estudos de Impacto Ambiental e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA. O presente trabalho tem por objetivo analisar estes documentos, bem como o processo de licenciamento como um todo, buscando identificar como o mesmo constitui uma arena onde se confrontam diversos interesses. Assim, para além do discurso da racionalidade técnica o licenciamento ambiental será trabalhado como uma instância onde será possível identificar estratégias e posições conflituosas de agentes do Estado, empreendedores e ambientalistas.