Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2017-04-20T19:23:49Z No. of bitstreams: 1 rafaeldeoliveiragomes.pdf: 1378975 bytes, checksum: acfbbb683eac1c9cda51ec90f2c5c8a6 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-04-24T16:51:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 rafaeldeoliveiragomes.pdf: 1378975 bytes, checksum: acfbbb683eac1c9cda51ec90f2c5c8a6 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-24T16:51:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 rafaeldeoliveiragomes.pdf: 1378975 bytes, checksum: acfbbb683eac1c9cda51ec90f2c5c8a6 (MD5) Previous issue date: 2012-08-02 / O Plano Decenal de Expansão de Energia (EPE, 2010) apresenta a expansão da oferta (ainda não contratada) 100% atrelada à geração de energia baseada em fontes renováveis: hidrelétricas, eólicas e termelétricas com queima de biomassa. O incentivo a uma maior participação de fontes renováveis na matriz energética é uma atitude louvável do governo brasileiro que, de alguma forma, tenta minimizar a expansão contratada nos leilões de energia nova até o ano de 2008, fortemente baseada em termelétricas a óleo combustível. A maioria das hidrelétricas viáveis para o período está localizada na Região Amazônica e devido a restrições socioambientais não há previsão de implantação de usinas com reservatórios de regularização das vazões afluentes. A maior participação de hidrelétricas de grande porte sem reservatórios implica em consequências diversas para a operação do Sistema Interligado Nacional (SIN), tais como: menor manobra para controle de cheias; maior exigência dos reservatórios; e maior despacho termelétrico para atender às exigências sazonais da carga. Além disso, impactos comerciais podem ser vislumbrados, como maior volatilidade do Preço de Liquidação de Diferenças, aumento dos riscos hidrológicos de usinas participantes do MRE e maior despacho de usinas termelétricas por ordem de mérito econômico. O presente trabalho analisa problemas como a diminuição da capacidade de regularização plurianual dos reservatórios e a necessidade do aumento da participação térmica a fim de conservar a segurança energética do SIN. Utiliza o modelo NEWAVE para examinar diversos cenários de vazões afluentes, baseadas em séries hidrológicas históricas e sintéticas, analisando panoramas futuros e desdobramentos do mercado de energia. Ademais, realiza estudos quanto à opção da expansão da oferta de energia por grandes hidrelétricas a fio d’água em detrimento de usinas com reservatórios de regularização, para isso realiza simulações modificando as características físicas da UHE Jirau de forma a comparar os resultados entre as alternativas. / The Ten-year Plan for Expansion of Energy (EPE, 2010) presents the expansion of offer (not auctioned) 100% tied to power generation based on renewable sources: hydro, wind and thermal power plants with biomass burning. Encouraging greater participation in renewable energy sources is a commendable attitude of the Brazilian government that somehow tries to minimize the expansion contracted in the auctions of new energy by the year 2008, based heavily on fuel oil fired plants. Most hydroelectric ventures considered viable for the period is located in the Amazon region and due to social and environmental restrictions there is no provision for deployment of power plants with reservoirs of regularization of inflows. The high participation of large hydroelectric without reservoirs implies in several consequences for the operation of the National Interconnected System (SIN), such as reduced availability of maneuvers for flood control; a higher demand of the existing reservoirs; and order more frequently thermoelectric power plants to achieve the seasonal demands of the load. Moreover, trade impacts can be envisioned, such as increased volatility of the Settlement Price Differences, increased risks of hydrological plants participating in the MRE and higher order of power plants in order of economic merit. This paper analyzes problems such as decreased ability to multi-annual adjustment of the reservoirs and the need for increased participation in order to conserve thermal energy security of the SIN. Uses NEWAVE model to examine different scenarios of inflows based on historical hydrological series and synthetic overviews analyzing future market developments and energy. Moreover, studies carried out on the option of expanding the supply of energy by large dams to trickle over plants with reservoirs of regularization, for it carries out simulations by modifying the physical characteristics of UHE Jirau in order to compare the results among the alternatives.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carla Regina Lohn Rodrigues.pdf: 676126 bytes, checksum: a69c2438e46fe9ce80684454a3e95fa1 (MD5) Previous issue date: 2008-08-14 / The present study aims to study the possibility for ICMS debt compensation via past due precatory credits which were not honored by the owning entity. This study is divided into two parts. It explores a few system categories on the first one, highlighting some constitutional principles plus it also brings the constitutional outlines of the standard rules for ICMS incidence and the principle of non-cumulativeness; further it converses about the precatories and the releasing power given to these titles by the Constitutional Amendment 30. It so remains contextualized the possibility for ICMS debt compensation with precatories. In the second part a thought is presented regarding the possibility of compensation based on self-applicability of article 78 of the Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Therefore the main arguments are presented for such practice, which intends to advance onto the available mechanisms of the juridical system for the liquidation of tributary obligations / O presente trabalho tem por fim estudar a possibilidade da compensação de débitos de ICMS com créditos de precatórios vencidos e não honrados pela entidade devedora. O estudo divide-se em duas partes. Na primeira, explora algumas categorias de sistema, evidenciando alguns princípios constitucionais, traz ainda os contornos constitucionais da regra-padrão de incidência do ICMS e o princípio da não-cumulatividade; ademais discorre sobre os precatórios e sobre o poder liberatório conferido a esses títulos pela Emenda Constitucional n.º 30. Resta, assim, contextualizada a possibilidade de compensação de débitos de ICMS com precatórios. Na segunda parte, é apresentada uma reflexão acerca da possibilidade dessa compensação com base na auto-aplicabilidade do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Assim, são apresentados os principais argumentos para tal prática, que pretende avançar nos mecanismos disponíveis no sistema jurídico para a liquidação de obrigações tributárias

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carolina de Souza Soro.pdf: 826416 bytes, checksum: 7e44b54e445051e5c4de466d10ff4bab (MD5) Previous issue date: 2008-12-01 / This paper is intended to analyze some of the major aspects of award calculation and performance of generic conviction issued in a class action lawsuit concerning the protection of homogeneous individual rights. For this purpose, we systematically analyzed the Public Civil Action Act and the Consumer Protection Code - chief laws that regulate class actions - and were supported by the most authoritative and recent doctrine on the matter. The study took an approach to the legislative evolution of our collective procedural law , mentioned some proposals disclosed in the Bill of the Brazilian Code of Collective Lawsuits as well as some instruments of collective rights protection. With the aim of better analyzing the proposed matter, some peculiarities of the public or collective civil action were examined, such as legitimacy, jurisdiction, lis alibi pendens and res judicata. Based on such elements and on the general aspects of the award calculation and performance within the framework of individual rights occasion in which some amendments incorporated by the recent procedural reform of Act 11 232/05 were discussed - we took an approach to the central matter so as to analyze the main issues regarding award calculation and performance of generic conviction issued in a class action lawsuit for the protection of homogeneous individual rights. At the end, some aspects of debtors modes of defense were analyzed - stressing on opposition - and also some brief considerations were given to the institute of fluid redress and behavior adjustment commitment / O presente trabalho tem por objetivo a análise de alguns dos principais aspectos da liquidação e do cumprimento da sentença genérica proferida em ação coletiva relativa a tutela de direitos individuais homogêneos, sendo que, para tanto, é realizada a análise sistemática da Lei de Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor, principais diplomas legais que regulamentam as ações coletivas, como também buscou-se o amparo da mais abalizada e recente doutrina sobre o assunto. Foi realizada uma breve abordagem acerca da evolução legislativa do nosso direito processual coletivo , inclusive com a menção a algumas das propostas veiculadas no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos, e também a alguns dos instrumentos para a proteção dos direitos coletivos. Com vistas a possibilitar a melhor análise do tema efetivamente proposto, examinaram-se algumas das peculiaridades da ação civil pública ou coletiva, tais como a legitimidade, competência jurisdicional, litispendência e coisa julgada. A partir destes elementos, e não sem antes abordar os aspectos gerais da liquidação e do cumprimento de sentença na esfera do direito individual - oportunidade em que, inclusive, foram discutidas algumas das alterações introduzidas pela recente reforma processual operada pela Lei 11.232/05 - é que foi feita a abordagem do tema central, buscando analisar as questões mais problemáticas a respeito da liquidação e do cumprimento da sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva relativa a tutela de direitos individuais homogêneos. Ao final, foram analisados alguns aspectos dos modos de defesa do devedor, com ênfase para a impugnação, e também foram feitas breves considerações sobre o instituto da reparação fluida e o compromisso de ajustamento de conduta