Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Programa de Pós-Graduação em Economia, Florianópolis, 2004 / Made available in DSpace on 2012-10-21T08:52:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 269314.pdf: 645185 bytes, checksum: 1bc34a88981dc06308abc02a215d5fd1 (MD5) / O objetivo deste trabalho foi investigar evidências sobre o esforço fiscal (tributário) próprio dos municípios catarinenses, dada à base tributária disponível, bem como, verificar a proposição teórica de que as transferências intergovernamentais - via Fundo de Participação Municipal (FPM) - induzem um "alívio fiscal", expresso na substituição entre receitas tributárias próprias e receitas intergovernamentais. Os resultados empíricos revelam que é válida a aplicação do modelo de fronteira de produção (arrecadação) estocástica para o tipo de problema que está sendo abordado. Verificou-se que em geral, o modelo de arrecadação proposto tem um bom ajuste e que os coeficientes estimados apresentaram os sinais que deles se esperavam. Evidenciou-se que o índice de esforço fiscal próprio dos municípios catarinenses varia entre 93,06% (índice máximo) a 26,13% (índice mínimo), com um valor médio em torno de 70% e que, a concentração dos municípios é bastante acentuada no intervalo de 100% a 60%. Constatou-se a proposição teórica para a amostra de dados utilizada, isto é, corrobora-se a hipótese de que existir uma relação negativa entre o esforço fiscal próprio dos municípios e as transferências de recursos da União, representado neste trabalho pelo Fundo de Participação Municipal (FPM).

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico / Made available in DSpace on 2012-10-18T08:27:22Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T20:53:15Z : No. of bitstreams: 1 183621.pdf: 4727418 bytes, checksum: d4a87af661c28e8586d4891560f988fb (MD5) / Exame dos reflexos da instalação de novos municípios ocorrida em 1997 sobre as receitas e despesas orçamentárias das prefeituras catarinenses nos anos de 1996, 1997 e 1998, classificando-as segundo seu envolvimento com a instalação de novos municípios e segundo sua faixa populacional. Baseia-se na caracterização das finanças dos municípios catarinenses no período de 1985 a 1998 e na identificação do perfil populacional e regional dos novos municípios instalados. Toma como marco histórico institucional a Constituição Federal de 1988 e como arcabouço conceitual o federalismo fiscal. Demonstra que as prefeituras de Santa Catarina apresentam elevada correlação positiva entre a receita e tamanho do município, mensurado na forma da população residente, e podem ser caracterizadas pela dependência, proporcional ao tamanho, de recursos transferidos do Governo Estadual e do Governo Federal; e, independentemente do tamanho, pelo dispêndio elevado de recursos com gastos correntes. Os novos municípios instalados em 1997 circunscrevem-se de maneira quase absoluta, ao menor tamanho, com população inferior a 5.000 habitantes, reforçando o quadro descrito acima, com o agravante de provocar perda de receita generalizada, tendo em vista a sistemática de transferência de recursos entre os níveis da Federação

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília. Programa de Pós-Graduação em Economia do Setor Público, 2011. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2012-07-09T11:16:34Z No. of bitstreams: 1 2011_DenisdoPradoNetto.pdf: 989004 bytes, checksum: 5cd34c96275aac85cf021b1fcd32d8d2 (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com) on 2012-07-09T11:17:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_DenisdoPradoNetto.pdf: 989004 bytes, checksum: 5cd34c96275aac85cf021b1fcd32d8d2 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-07-09T11:17:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_DenisdoPradoNetto.pdf: 989004 bytes, checksum: 5cd34c96275aac85cf021b1fcd32d8d2 (MD5) / Esta dissertação apresenta uma análise sobre a alocação de receitas pelos municípios brasileiros beneficiários de compensações financeiras incidentes sobre a exploração de recursos naturais, mediante comparação com a alocação de receitas por municípios não beneficiários. O estudo tem como objetivo verificar se fatores institucionais, tais como vinculações de receitas a determinados tipos de despesa, levam os municípios beneficiários a realizar seus gastos de forma similar aos municípios não beneficiários, apesar de possuírem maiores recursos orçamentários per capita, o que justificaria, ao menos parcialmente, o maior grau de ineficiência alocativa que lhes é atribuída. Para tanto, foi empregado o Modelo do Eleitor Mediano e empregado o Método dos Mínimos Quadrados Ordinários, com dados em corte transversal. Os resultados obtidos indicam que, a despeito da existência de vinculações de receitas no âmbito das finanças municipais, não há evidências acerca da existência de um padrão semelhante de alocação de recursos entre ambas as categorias de município. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation presents an analysis of the revenue allocation by municipalities that receive natural resources exploitation’s rents, by comparison with the revenue allocation by non-beneficiaries municipalities. Its aim is to determine whether institutional factors, like revenue earmarking, lead beneficiaries municipalities to make their spending like non-beneficiaries cities, despite having greater budgetary resources per capita, what would explain, at least partially, the weak allocative efficiency that is attributed to them. For this purpose, it was used the Median Voter Model and the Ordinary Least Square Method, with cross section data. The results indicate that, despite the existence of revenue earmarking, there is no evidence for the existence of a similar allocation pattern between two categories of municipalities.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Universidade Federal da Paraíba, Universidade Federal de Pernambuco, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa Multiinstitucional e Inter-Regional de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, 2007. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2013-05-28T11:01:41Z No. of bitstreams: 1 2007_ElyrouseCavalcantedeOliveira.pdf: 590006 bytes, checksum: 056e9a8fa261988ac3aad56cb0721637 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-06-03T13:15:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_ElyrouseCavalcantedeOliveira.pdf: 590006 bytes, checksum: 056e9a8fa261988ac3aad56cb0721637 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-06-03T13:15:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_ElyrouseCavalcantedeOliveira.pdf: 590006 bytes, checksum: 056e9a8fa261988ac3aad56cb0721637 (MD5) / O trabalho em tela evidenciou o debate sobre a percepção quanto à informação contábil disponibilizada no setor público, especialmente o municipal, a partir do objeto de estudo que é o Orçamento Participativo. Teve como objetivo identificar se a metodologia do Orçamento Participativo, no município de Maceió-AL, foi capaz de introduzir uma maior transparência, confiabilidade, tempestividade, compreensibilidade e comparabilidade dos informes contábeis da Administração Pública Municipal, a partir das percepções de seus agentes. Para a consecução deste propósito, o proceder metodológico utilizado na investigação quanto aos objetivos foi descritiva, quanto aos procedimentos foi uma pesquisa do tipo levantamento ou survey, bibliográfica e documental; e em relação á abordagem do problema foi qualitativa-quantitativa. Como instrumento de pesquisa utilizou-se um questionário, o qual foi submetido aos agentes participantes do OP com o intuito de responder ao questionamento adotado. Para validar o procedimento foi feita uma análise descritiva e posteriormente foram usados testes estatísticos não paramétricos Kruskal - Wallis (H), Friedman (S), U de Mann-Whitney (U) e Wilcoxon, com o auxílio do SPSS - Statistical Package for the Social Sciences, versão 11.0, tanto para confecção dos gráficos como para os cálculos. Concluiu-se, tomando por base as análises das questões formuladas, com o intuito de obter a percepção dos investigados, em conformidade com os testes estatísticos que no município de Maceió-AL, o Orçamento Participativo não introduziu uma maior transparência, confiabilidade, tempestividade, compreensibilidade e comparabilidade dos informes contábeis da Administração Pública Municipal, segundo a percepção de seus agentes. O mesmo também não melhorou a familiaridade dos participantes quanto à linguagem contábil e não foi considerado como um processo efetivamente democrático. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The work on screen evidenced the debate about the perception as the Accounting Information available on public section, especially the municipal, from the object study that is the Participate Budget. The objective is identify if Citizen's Budget methodology, in Maceió-AL, was capable to introduce a larger transparency, reliable, stormy, understanding and comparable of Accounting reports from Municipal Public Administration, through their agents' perceptions. To get this purpose, the procedure used in the investigation about the objectives was describe, about the procedures was a rising research or survey, bibliographical and documentary; and about approach problem it was qualitative-quantitative. It used a questionnaire as a research instrument, which was submitted to the agents participants of OP with the intention to answer the adopted questions. To be valid the procedure was made a descriptive analysis and after that were used statistical tests no parametrics Kruskal - Wallis (H), Friedman (S), U of Mann-Whitney (U) and Wilcoxon, with help of SPSS - Statistical Package for the Social Sciences, version 11.0, for the graphs and calculations. Concluded that, according the analysis of formulated subjects, with the intention to get the perception from the investigations, according the statistical tests, that in Maceió-Al, the Participate Budget didn't introduce a larger transparency, reliable, stormy, understanding and comparable of accounting reports from Municipal Public Administration, through their agents' perceptions. The same didn't also improve the participants' familiarity about the accounting language and it wasn´t considered indeed as a democratic process.

Made available in DSpace on 2018-09-11T12:32:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_10213_Dissertação_Juliano César Gomes_final.pdf: 4282009 bytes, checksum: ecfbaf9e615806700f98af5740ac8d93 (MD5) Previous issue date: 2018-07-03 / Este trabalho analisa o problema da assimetria de informação existente no setor público, mostrando, a partir do arcabouço teórico da Teoria da Agência, da Teoria dos Ciclos Políticos Orçamentários e da Teoria da Escolha Pública, que essas assimetrias acabam contribuindo para a redução da eficácia da accountability, uma vez que os cidadãos passam a não ter pleno acesso às informações necessárias para o exercício do controle social. Aborda o conceito de transparência efetiva, analisando o nível de qualidade das informações da execução orçamentária dos municípios, disponibilizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) por meio do banco de dados Finanças do Brasil Dados Contábeis dos Municípios (FINBRA), a partir do Índice de Qualidade da Informação da Execução Orçamentária Municipal (IQIEOM), desenvolvido neste trabalho. Os resultados encontrados mostraram que poucos municípios alcançaram o nível máximo de transparência efetiva, podendo ser utilizados sem nenhuma ressalva pelos pesquisadores da área, e a grande maioria dos municípios brasileiros apresentou uma boa qualidade das informações de execução orçamentária, necessitando de poucos ajustes, segundo os critérios analisados pelo IQIEOM. Os resultados do modelo econométrico estimado por meio de efeitos fixos, com erro padrão robusto, mostraram que há uma diminuição no nível de qualidade das informações fiscais nos anos eleitorais, especialmente nos anos em que há eleições municipais, o que atesta a existência de interferência de ciclos políticos na qualidade das informações fiscais. O gênero dos prefeitos se mostrou significante para melhoria da qualidade das informações fiscais, aumentando o IQIEOM naquelas cidades governadas por mulheres. Os municípios administrados por prefeitos com Ensino Superior completo também apresentaram aumento na qualidade medida pelo IQIEOM, em relação aos demais níveis de escolaridade.

Made available in DSpace on 2018-09-11T12:32:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_10213_Dissertação_Juliano César Gomes_final.pdf: 4282009 bytes, checksum: ecfbaf9e615806700f98af5740ac8d93 (MD5) Previous issue date: 2018-07-03 / Este trabalho analisa o problema da assimetria de informação existente no setor público, mostrando, a partir do arcabouço teórico da Teoria da Agência, da Teoria dos Ciclos Políticos Orçamentários e da Teoria da Escolha Pública, que essas assimetrias acabam contribuindo para a redução da eficácia da accountability, uma vez que os cidadãos passam a não ter pleno acesso às informações necessárias para o exercício do controle social. Aborda o conceito de transparência efetiva, analisando o nível de qualidade das informações da execução orçamentária dos municípios, disponibilizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) por meio do banco de dados Finanças do Brasil Dados Contábeis dos Municípios (FINBRA), a partir do Índice de Qualidade da Informação da Execução Orçamentária Municipal (IQIEOM), desenvolvido neste trabalho. Os resultados encontrados mostraram que poucos municípios alcançaram o nível máximo de transparência efetiva, podendo ser utilizados sem nenhuma ressalva pelos pesquisadores da área, e a grande maioria dos municípios brasileiros apresentou uma boa qualidade das informações de execução orçamentária, necessitando de poucos ajustes, segundo os critérios analisados pelo IQIEOM. Os resultados do modelo econométrico estimado por meio de efeitos fixos, com erro padrão robusto, mostraram que há uma diminuição no nível de qualidade das informações fiscais nos anos eleitorais, especialmente nos anos em que há eleições municipais, o que atesta a existência de interferência de ciclos políticos na qualidade das informações fiscais. O gênero dos prefeitos se mostrou significante para melhoria da qualidade das informações fiscais, aumentando o IQIEOM naquelas cidades governadas por mulheres. Os municípios administrados por prefeitos com Ensino Superior completo também apresentaram aumento na qualidade medida pelo IQIEOM, em relação aos demais níveis de escolaridade.

Após levantamento dos recursos físicos e humanos dos serviços públicos e dos serviços privados financiados pelo Setor Público, existentes no Município de Campinas, SP, para prestação de assistência médica e odontológica, procedeu-se à estimativa da cobertura potencial dos mesmos em relação à população do Município. Constatou-se que há insuficiente cobertura em assistência primária e um excedente considerável de recursos na maioria das especialidades médicas, o que evidencia a necessidade de reorganização dos recursos existentes. São sugeridas medidas técnicas e administrativas para maior racionalização e eficiência do sistema de saúde de Campinas. / After a survey on the physical and human resources of the public services as well as of the private services supported by the Public Sector, rendering medical and odontological assistance, existent in Campinas city, State of São Paulo, Brazil, an apprizement of their coverage potential in relation to the population of the city was carried out. It was found out that the coverage in primary care is inadequate and that there is a considerable excess of resources in the majority of the medical specialties, what makes evident the need for a reorganization of the existing resources. Technical and administrative standards for a better rationalization and efficiency of the Campinas Health System are suggested.

Após levantamento dos recursos físicos e humanos dos serviços públicos e dos serviços privados financiados pelo Setor Público, existentes no Município de Campinas, SP, para prestação de assistência médica e odontológica, procedeu-se à estimativa da cobertura potencial dos mesmos em relação à população do Município. Constatou-se que há insuficiente cobertura em assistência primária e um excedente considerável de recursos na maioria das especialidades médicas, o que evidencia a necessidade de reorganização dos recursos existentes. São sugeridas medidas técnicas e administrativas para maior racionalização e eficiência do sistema de saúde de Campinas. / After a survey on the physical and human resources of the public services as well as of the private services supported by the Public Sector, rendering medical and odontological assistance, existent in Campinas city, State of São Paulo, Brazil, an apprizement of their coverage potential in relation to the population of the city was carried out. It was found out that the coverage in primary care is inadequate and that there is a considerable excess of resources in the majority of the medical specialties, what makes evident the need for a reorganization of the existing resources. Technical and administrative standards for a better rationalization and efficiency of the Campinas Health System are suggested.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Programa de Pós-Graduação em Contabilidade, Florianópolis, 2009 / Made available in DSpace on 2012-10-24T06:41:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 270341.pdf: 2344493 bytes, checksum: 8abcc52254ca64ac0dd98ce3b0cc8672 (MD5) / O presente estudo tem por objetivo evidenciar os controles de gestão da arrecadação tributária no município de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul - RS. Para tanto, foi realizado um estudo de caso longitudinal e documental que abarcou os exercícios de 2004 a 2008, referente aos impostos municipais: Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Imposto de Transmissão Inter-Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis - ITBI. Também se estudou a dívida ativa tributária desse município, por meio dos mapas estatísticos da Secretaria Municipal de Receita - SMR, abrangendo os exercícios de 1990 a 2008. Trata-se de uma pesquisa-ação de caráter descritivo, com abordagem quali-quantitativa, na qual se utilizou da técnica de entrevista não estruturada ou informal, como indicativos à percepção dos pontos fracos e fortes sobre o controle dessa arrecadação fiscal. A importância deste estudo inspira-se na significativa dívida ativa tributária do município (R$ 196 milhões), e para atingir os objetivos propostos no referido estudo identificou-se como principais alavancas de gestão na arrecadação tributária de Pelotas, referente ao IPTU, a implementação do projeto de geoprocessamento; referente ao ISSQN, a estimativa da tendência da evasão do Leasing; referente ao ITBI, a remodelagem aplicada sobre as guias desse imposto; e referente à dívida ativa, o programa REFIS. Salienta-se que com base nessas principais alavancas foram delineadas suas fotoimagens de gestão fiscal empíricas, implementadas sobre a arrecadação de impostos e igualmente, sobre a dívida ativa tributária municipal. Ainda, dentre os estudos realizados, o resultado alcançado sobre a estimativa de tendência da evasão fiscal demonstrou um expressivo crescimento da evasão do ISSQN sobre operações de Leasing no município, totalizando R$ 655.378,39 (2002 a 2006). Quanto ao comparativo da previsão e da arrecadação dos impostos próprios, observou-se no ano de 2008, como gap mais significativo o percentual de 48%, localizado sobre o ISSQN, seguido do IPTU, com decréscimo de 2%, e sobressaindo-se o ITBI, que apresentou um crescimento percentual de 60%, sobre sua arrecadação. Comparando-se a arrecadação de 2008 com o ano de 2007, localizou-se um crescimento percentual total de 16,59%, esse crescimento pode ser apontado pela arrecadação do IPTU (4,95%), ISSQN (25,79%) e ITBI (36,30%). As percepções sobre os pontos fracos e fortes no controle fiscal da PMP, evidenciaram respectivamente, a escassez de fiscais e o empenho da equipe fiscal atual em contribuir com o incremento da arrecadação fiscal do Município.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2013-07-16T03:18:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 248579.pdf: 584320 bytes, checksum: bc28c23f32cecf6d2e5ee7a0d2adfbd1 (MD5) / A presente dissertação analisa a possibilidade de isenção de tributo estadual ou municipal por meio de tratado. Para tanto, inicialmente, aborda o regime jurídico da isenção, examinando sua natureza, conceito, os princípios constitucionais e os critérios de instituição. A seguir, passa-se à apreciação dos aspectos jurídicos relativos à República Federativa do Brasil e aos tratados, examinando os princípios republicano e federativo e os reflexos nas relações entre o Estado Federal brasileiro e os demais países. Finalmente, analisa-se a posição da União na celebração dos tratados e o conteúdo do artigo 151, inciso III, da Constituição da República. Nesse contexto, é examinada a possibilidade de o tratado versar sobre isenção de tributo estadual ou municipal, sem que haja afronta ao regime de discriminação constitucional das competências tributárias ou ofensa ao federalismo brasileiro, como uma das formas de facilitar a integração econômica com outros países.