Tese de mestrado integrado. Engenharia Informática e Computação. Faculdade de Engenharia. Universidade do Porto. 2010

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:34Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6339_1.pdf: 919114 bytes, checksum: 73bd7370f15dd108e4faf754aede8548 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / O presente estudo, com base em estudo na lei, na doutrina e artigos de diversos autores, aborda inicialmente a negociação coletiva supranacional e os conflitos sociais contemporâneos, através da abordagem do novo internacionalismo operário às lutas emancipatórias contra-hegemônicas. Apresenta como objetivo a análise dos novos espaços da negociação coletiva. Busca-se trazer a história da formação operária no contexto do individualismo contratualista forjado no estado liberal, para que se possibilite analisar a evolução do surgimento da classe trabalhadora. É realizada diferenciação entre as fontes do Direito do Trabalho. Defende-se o pensamento de que como o Direito do Trabalho nasceu das lutas operárias, essa última opção é a que melhor se enquadra, sobretudo, no momento em que há o domínio expresso do ultraliberalismo e existe a necessidade de reconstituição dos movimentos coletivos organizados. A reconfiguração teóricoprática da negociação coletiva como fonte de produção de norma jurídico-trabalhista deve estar sincronizada com estes fenômenos. Muitos movimentos são tratados tais como: ludismo, cartismo, socialismo científico e anarquismo. A origem do sindicalismo e seu desenvolvimento são temas expostos. A discussão sobre as dificuldades do direito privado em enquadrar dogmática e teoricamente a negociação coletiva quanto à sua natureza jurídica é matéria também do presente estudo. A forma como a doutrina tradicional aborda a negociação coletiva é exposta. É feito relato da experiência brasileira e do Direito comparado quanto ao processo negocial não estatal de formação de norma. Aborda-se o assunto relativo ao desemprego estrutural e ainda a importância da força dos trabalhadores que realizam o trabalho imaterial para o fortalecimento dos movimentos coletivos. Nos capítulos finais, a temática da negociação coletiva e as novas teorizações no âmbito do Direito do Trabalho são amplamente discutidas, elaborando-se uma visão dentro do Novo Internacionalismo Operário. Chega-se, por fim, a culminância do processo de integração supranacional onde se confirmam os movimentos globais por meio da constatação da presença ao protesto contra a terceira conferência da Organização Mundial de Comércio (OMC), ocorrida em 30 de novembro de 1999, em Seattle, de 50 mil pessoas de diversos segmentos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Guimaraes Avilles.pdf: 928959 bytes, checksum: 53d87e9b25aa119ea28683cd35c16698 (MD5) Previous issue date: 2016-02-19 / This work comes in response to the great importance of study about transaction declaration of will to the transaction acts. The analysis of subjective and objective aspects, of the will and its manifestation does not have consensus between the doctrine and the main Roman-Germanic origin civil legislation in force. Therefore, the work seeks to analyze the concept of transaction act, in order to dissect what is in fact the place of declaration of will on its formation, and what are its necessary elements to bring a declaration of will able to create, modify or extinguish rights within the sphere of Private Law. In addition, the study seeks to address the main forms of known declaration of will, as well as how these are viewed by contemporary laws / A escolha do objeto deste estudo se deveu à grande importância que o estudo da declaração de vontade negocial tem para a formação do negócio jurídico. A análise de seus aspectos subjetivos e objetivos, da vontade e de seu modo de exteriorização ainda não possui consenso entre a doutrina e as principais legislações civis de origem romano-germânica vigentes. Por isso, buscou-se adentrar no próprio conceito de negócio jurídico, a fim de se dissecar qual é de fato o papel da declaração de vontade negocial na sua formação, bem como quais são os elementos necessários para que se produza manifestação de vontade apta a criar, alterar ou extinguir direitos dentro da esfera do Direito Privado. Além disso, o trabalho buscou enfrentar as principais formas de declaração de vontade negocial conhecidas, bem como a maneira como estas são encaradas pelas legislações contemporâneas

Tras la introducción del artículo 61-A al Reglamento de la Ley de Relaciones Colectivas de Trabajo, el número de arbitrajes en materia laboral ha aumentado de manera considerable, tan es así que hoy se constituye como una de las novedades más resaltantes que se ha producido en materia de solución de conflictos laborales. Son muchas las opiniones que se han emitido a raíz de la emisión de esta norma. Algunos a favor del arbitraje potestativo y otros en contra, llegando incluso estos últimos a sostener que el Decreto Supremo, que introduce esta norma, sería inconstitucional. Dadas estas circunstancias, decidimos entrevistar al profesor Javier Neves, experto en Derecho Laboral, quien nos expuso su punto de vista respecto a la naturaleza del arbitraje potestativo y a las implicancias que de este se derivan. Since the promulgation of Article 61-A of the Regulations of the Collective Labor Relations Law, the number of labor arbitrations has increased considerably to the extent that today they are considered to be one of the most important innovations that have been implemented for the solution of labor conflicts in Peru. Many different opinions about this norm have been published since its promulgation; some favor facultative arbitration and others are critical, even going to the point of sustaining that the Supreme Decree that promulgated this norm is unconstitutional. As a result of this controversy, we decided to interview Professor Javier Neves, an expert in Labor Law, who discusses his point of view on the nature of facultative arbitration and its implications.

El presente artículo aborda el debate en la doctrina italiana sobre la pertinencia del concepto del Negocio Jurídico dentro de dicho ordenamiento jurídico. el autor aborda de manera crítica las distintas posturas sobre el tipo de categoría jurídica que sería el negocio jurídico. Concluye señalando que el negocio jurídico no es sino una categoría analógica en el ordenamiento jurídico italiano, negando además su carácter ahistórico. Por tanto, se cuestiona la utilidad y pertinencia de la categoría jurídica del Negocio Jurídico en la actualidad.  This article discusses the debate in the italian doctrine about the relevance of the concept of the “negozio giuridico” within that legal system. He discusses critically the different positions on the type of legal category that would be the “negozio giuridico”. He concludes pointing out that the “negozio giuridico” is not but an analog category in the italian legal system, denying furthermore its ahistorical character. therefore, he questions the usefulness and relevance of the mentioned legal category at present.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Giovani Herminio Tome.pdf: 844231 bytes, checksum: a29a480c19c66dafbd1cf00ccfd97808 (MD5) Previous issue date: 2011-09-13 / The objective of this study is to highlight the autonomy of law in relation to other matters taken by related. For this, we assumed that the positive law is structured in the form of autonomous system and the elements of this system are expressed by propositions made with hypothetical conditions. It starts by saying a few remarks about the assumptions of Logical Semantic Constructivism to provide a theoretical basis of our studies, demonstrating the structure and function of the language of positive law. In this way, based on the operability of the legal system, we record our conclusions about the scope, limits and possibilities of tax planning in light of the law in force / O objetivo desse estudo é colocar em evidência a autonomia do direito com relação a outras matérias tidas por correlatas. Para isso, partimos da premissa de que o direito positivo é estruturado em forma de sistema autônomo e que os elementos desse sistema são normas expressas por proposições hipotéticoimplicacionais. Iniciaremos tecendo algumas considerações sobre os pressupostos do constructivismo lógico-semântico, para, assim, fornecermos a base teórica de nossos estudos, demonstrando a estrutura e função da linguagem do direito positivo. Por esse caminho, fundados na operatividade do sistema jurídico, registramos nossas conclusões acerca da abrangência, limites e possibilidades de efetuar-se planejamento tributário, à luz do direito positivo vigente

Todos os sistemas jurídicos produzem leis e decisões judiciais, cuja diferença reside principalmente na predominância de uma dessas características. No sistema de civil law, preponderante no Brasil, prevalece a elaboração das normas, organizadas em códigos e leis. O sistema jurídico da common law, por sua vez, é baseado primordialmente em decisões judiciais, que inclusive condicionam a admissibilidade da intromissão normativa, vinculando a todos, independentemente de obrigatoriedade expressa ou sanções por descumprimento, como no Canadá. Apesar das diferenças, a rápida adesão do universo do civil law à economia de mercado e à globalização, por um lado, e o esforço de harmonização e unificação, por outro, têm contribuído para a diluição de fronteiras teóricas práticas entre os dois sistemas, além de suscitar um recrudescimento do interesse pela teoria do contrato. No Brasil, um dos exemplos dessa diluição, motivada principalmente pela morosidade processual ligada à tradição e cultura nacionais que nutrem certa simpatia pelos recursos, é a Lei de Arbitragem por meio da qual se conferiu aos tribunais arbitrais uma natureza quase judicial, iniciativa pioneira dos sistemas de common law. A difusão da arbitragem como meio alternativo de solução de controvérsias, sobretudo no âmbito empresarial, decorre em especial de sua flexibilidade procedimental, em cujo ambiente de liberdade se destaca seu grande protagonista, o árbitro, ao lhe permitir experimentar novos e variados meios de investigação dos fatos, otimizando a capacidade de compreensão do direito aplicável ao caso sob análise. As cláusulas arbitrais, particularmente, compatibilizam-se com os princípios da autonomia privada e da duração razoável do processo, refletindo inteiramente nos custos de transação das relações entre agentes econômicos. Elas instrumentalizam as denominadas estruturas de conservação, que remetem a uma atuação pacificadora de baixa litigiosidade, de modo a preservar e atualizar os valores inicialmente perseguidos pelos contratantes. Com isso, viabiliza-se a minimização dos riscos, maximização dos direitos e aprimoramento dos resultados das transações, sendo uma ferramenta eficiente sob a ótica econômica. Em sendo a cláusula arbitral uma extensão da autonomia negocial, constitui um poderoso instrumento de auxílio à cooperação eficiente entre as partes, induzindo comportamento mediante redução de custos de transação e incentivando o cumprimento do contrato com a interpretação e regulamentação de promessas. Considerando, assim, a forte interpenetração das duas tradições jurídicas, torna-se imperiosa a análise da cláusula arbitral no contexto de um sistema misto, cujo ponto de partida será o Canadá em confronto com o sistema brasileiro. A pesquisa, por sua vez, não prescindirá dos contributos da análise econômica do Direito que compaginam o Direito com a própria evolução da sociedade, com destaque para a interação entre organizações econômicas e instituições, pois estas, ao estruturarem incentivos para os intercâmbios humanos (políticos, sociais e econômicos), afetam o desempenho da economia, definem e limitam o conjunto de escolha dos indivíduos, permitindo-lhes a redução de incertezas. A mesma lógica aplicar-se-á à arbitragem frente à postura do Poder Judiciário, cuja instituição é fundamental para garantir direitos de propriedade, fazer cumprir contratos e, acima de tudo, atribuir enforcement à cláusula compromissória arbitral. / All legal systems produce laws and judgments, whose difference consists mainly on the predominance in one of those characteristics. The civil law system, preponderant in Brazil, prevails the preparation of rules, organized in codes and laws. The legal system of common law is based primarily on judicial decisions that condition, inclusive the admissibility of the normative intromission, binding to all, regardless of the obligation expressed or sanctions for default, as in Canada. Despite the differences (the quick adhesion of the civil law universe to the market economy and globalization for one side, and the effort of harmonization and unification on the other side), they have contributed to the dilution of practical theoretical borders between the two systems, in addition to causing a resurgence of interest in contract theory. In Brazil, one of the examples of this dilution, motivated mainly by slowness procedural, linked to national tradition and culture which maintained some sympathy for appeals, it is the arbitrations law through whereby was conferred to arbitral tribunals a quasi-judicial nature, pioneering initiative of common law systems. Specially in the commercial context, the arbitration diffusion as an alternative dispute resolution derives mainly from its procedural flexibility, in which freedom environment makes its big protagonist stand out, the arbitrator, because it allows him to try new and varied means of facts investigation, optimizing the ability of understanding the law applicable to the case under examination. Particularly, the arbitration clauses are compatible with the principle of private autonomy and reasonable duration of proceedings, reflecting in transaction costs on relations between economic agents. They prime the socalled \"conservation structures\", which refer to a peacemaking activity of the lower litigation, in order to preserve and update the values initially persecuted by contractors. So, the risks are reduced, the rights are maximized and the results of the transactions are improved, being a powerful tool under the economic perspective. As the arbitration clause is an extension of the negotiating autonomy, it constitutes a powerful aid tool to the efficient cooperation between both, inducing behavior through transaction reduction costs and encouraging the fulfillment of the contract with the interpretation and regulation promises. Considering the strong interpenetration of the legal traditions, it becomes essential to analyze the arbitral clause in the mixed system context, whose starting point will be the Canada in confrontation with the Brazilian. The research, wont do without the contribution of economic analysis of Law which paginate the Law with the society evolution, with emphasis on the interaction between economic organizations and institutions, that structuring incentives for human exchanges (political, social and economic), they affect the economy performance, define and limit the choice of individuals by allowing them to reduce uncertainties. The same logic will apply to arbitration before the judiciary\'s attitude, whose institution is critical to ensure property rights, enforcing contracts and assign enforcement to arbitration clause.

Todos os sistemas jurídicos produzem leis e decisões judiciais, cuja diferença reside principalmente na predominância de uma dessas características. No sistema de civil law, preponderante no Brasil, prevalece a elaboração das normas, organizadas em códigos e leis. O sistema jurídico da common law, por sua vez, é baseado primordialmente em decisões judiciais, que inclusive condicionam a admissibilidade da intromissão normativa, vinculando a todos, independentemente de obrigatoriedade expressa ou sanções por descumprimento, como no Canadá. Apesar das diferenças, a rápida adesão do universo do civil law à economia de mercado e à globalização, por um lado, e o esforço de harmonização e unificação, por outro, têm contribuído para a diluição de fronteiras teóricas práticas entre os dois sistemas, além de suscitar um recrudescimento do interesse pela teoria do contrato. No Brasil, um dos exemplos dessa diluição, motivada principalmente pela morosidade processual ligada à tradição e cultura nacionais que nutrem certa simpatia pelos recursos, é a Lei de Arbitragem por meio da qual se conferiu aos tribunais arbitrais uma natureza quase judicial, iniciativa pioneira dos sistemas de common law. A difusão da arbitragem como meio alternativo de solução de controvérsias, sobretudo no âmbito empresarial, decorre em especial de sua flexibilidade procedimental, em cujo ambiente de liberdade se destaca seu grande protagonista, o árbitro, ao lhe permitir experimentar novos e variados meios de investigação dos fatos, otimizando a capacidade de compreensão do direito aplicável ao caso sob análise. As cláusulas arbitrais, particularmente, compatibilizam-se com os princípios da autonomia privada e da duração razoável do processo, refletindo inteiramente nos custos de transação das relações entre agentes econômicos. Elas instrumentalizam as denominadas estruturas de conservação, que remetem a uma atuação pacificadora de baixa litigiosidade, de modo a preservar e atualizar os valores inicialmente perseguidos pelos contratantes. Com isso, viabiliza-se a minimização dos riscos, maximização dos direitos e aprimoramento dos resultados das transações, sendo uma ferramenta eficiente sob a ótica econômica. Em sendo a cláusula arbitral uma extensão da autonomia negocial, constitui um poderoso instrumento de auxílio à cooperação eficiente entre as partes, induzindo comportamento mediante redução de custos de transação e incentivando o cumprimento do contrato com a interpretação e regulamentação de promessas. Considerando, assim, a forte interpenetração das duas tradições jurídicas, torna-se imperiosa a análise da cláusula arbitral no contexto de um sistema misto, cujo ponto de partida será o Canadá em confronto com o sistema brasileiro. A pesquisa, por sua vez, não prescindirá dos contributos da análise econômica do Direito que compaginam o Direito com a própria evolução da sociedade, com destaque para a interação entre organizações econômicas e instituições, pois estas, ao estruturarem incentivos para os intercâmbios humanos (políticos, sociais e econômicos), afetam o desempenho da economia, definem e limitam o conjunto de escolha dos indivíduos, permitindo-lhes a redução de incertezas. A mesma lógica aplicar-se-á à arbitragem frente à postura do Poder Judiciário, cuja instituição é fundamental para garantir direitos de propriedade, fazer cumprir contratos e, acima de tudo, atribuir enforcement à cláusula compromissória arbitral. / All legal systems produce laws and judgments, whose difference consists mainly on the predominance in one of those characteristics. The civil law system, preponderant in Brazil, prevails the preparation of rules, organized in codes and laws. The legal system of common law is based primarily on judicial decisions that condition, inclusive the admissibility of the normative intromission, binding to all, regardless of the obligation expressed or sanctions for default, as in Canada. Despite the differences (the quick adhesion of the civil law universe to the market economy and globalization for one side, and the effort of harmonization and unification on the other side), they have contributed to the dilution of practical theoretical borders between the two systems, in addition to causing a resurgence of interest in contract theory. In Brazil, one of the examples of this dilution, motivated mainly by slowness procedural, linked to national tradition and culture which maintained some sympathy for appeals, it is the arbitrations law through whereby was conferred to arbitral tribunals a quasi-judicial nature, pioneering initiative of common law systems. Specially in the commercial context, the arbitration diffusion as an alternative dispute resolution derives mainly from its procedural flexibility, in which freedom environment makes its big protagonist stand out, the arbitrator, because it allows him to try new and varied means of facts investigation, optimizing the ability of understanding the law applicable to the case under examination. Particularly, the arbitration clauses are compatible with the principle of private autonomy and reasonable duration of proceedings, reflecting in transaction costs on relations between economic agents. They prime the socalled \"conservation structures\", which refer to a peacemaking activity of the lower litigation, in order to preserve and update the values initially persecuted by contractors. So, the risks are reduced, the rights are maximized and the results of the transactions are improved, being a powerful tool under the economic perspective. As the arbitration clause is an extension of the negotiating autonomy, it constitutes a powerful aid tool to the efficient cooperation between both, inducing behavior through transaction reduction costs and encouraging the fulfillment of the contract with the interpretation and regulation promises. Considering the strong interpenetration of the legal traditions, it becomes essential to analyze the arbitral clause in the mixed system context, whose starting point will be the Canada in confrontation with the Brazilian. The research, wont do without the contribution of economic analysis of Law which paginate the Law with the society evolution, with emphasis on the interaction between economic organizations and institutions, that structuring incentives for human exchanges (political, social and economic), they affect the economy performance, define and limit the choice of individuals by allowing them to reduce uncertainties. The same logic will apply to arbitration before the judiciary\'s attitude, whose institution is critical to ensure property rights, enforcing contracts and assign enforcement to arbitration clause.

In Latin America, most countries have a decentralized bargainingstructure that is in the company’s main area of negotiation and different from the warranty obligations and promotion deriving from the new Latin American constitutionalism emerged after the fall of dictatorships in the last quarter of the past century. In Peru, the legislative option enforces a hyper- decentralized model that has restricted maximum coverage and effectiveness of the collective protection. Therefore, the state regulation referred to the articulated collective bargaining is not complete because it ignores issues such as the legal nature of the instruments of juncture, the framework agreements, their effectiveness, etc.The weakness of the collective protection has transcended the specific field of business and questions the social, economic and political balances that underpin the constitutional rule of law. / En América Latina la mayoría de países cuenta con una estructura negocial descentralizada que tiene en la empresa el principal ámbito de negociación y contrasta con las obligaciones de garantía y fomento que se derivan del nuevo constitucionalismo latinoamericano surgido tras la caída de las dictaduras en el último cuarto del siglo pasado. En el Perú la opción legislativa impone un modelo hiperdescentralizado que ha restringido al máximo la cobertura y eficacia de la tutela colectiva. Por su parte, la regulación estatal referida a la negociación colectiva articulada no resulta completa ya que deja de lado temas como la naturaleza jurídica de los instrumentos de articulación, los ámbitos de los acuerdos marco, su eficacia, entre otros.La debilidad de la tutela colectiva ha trascendido el ámbito específico de la empresa y pone en cuestión los equilibrios sociales, económicos y políticos que sustentan al Estado constitucional de derecho.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Nicole Najjar Prado de Oliveira.pdf: 35223176 bytes, checksum: ce90c5dd883866cdfa47c54df03dc0d7 (MD5) Previous issue date: 2015-11-24 / The purpose of this study is to present the conclusion regarding the analysis of the a sample of Administrative Board of Tax Appeals CARF case laws involving tax planning, focused on the identification of the grounds of these decisions. In the first part, constitutional institutes concerning to the matter were carefully explored, with a special highlight for the lawfulness, tipicity and fiscal capacity principles. In addition, it was also subject to our review the defects of the legal transactions, since the majority of CARF decisions relies on them to disregard the acts conducted by taxpayers. From the empirical research, it was noted certain common qualities related to the sample of decisions under analysis, which revealed that transactions that imply on tax saving, structured through indirect legal acts, and performed within a short period of time and between related parties are likely significant characteristics at CARF s trials. Besides that, it called our attention the magnitude of influence that the so called business purpose has on the judgment process by CARF´s judges. The results suggest that, despite the discrepancy regarding the qualification of the illicit act (sham, fraud, abuse of rights, etc...), transactions with similar characteristics tend to have the same outcome when it comes to decision reasoning. In fact, the study supports that there is hegemony of use of the sham institute to base the disregard of acts, mostly on the grounds of lack of business purpose to justify the practice by taxpayers. At last, we critically analyzed the reasoning of such decisions based on pre-juridical criteria. We stressed our opinion that the assessment of the tax law should not depend on external factors, such as the time taken between the transactions, their parties or even the existence of such a subjective concept as business purpose, in breach of lawfulness and tipicity principles / Neste trabalho, apresentamos as conclusões da pesquisa jurisprudencial realizada junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, em casos envolvendo planejamento tributário, com o enfoque de identificar a fundamentação dessas decisões. Como ponto de partida, analisamos cuidadosamente os institutos constitucionais afetos à matéria, sendo especialmente destacados os princípios da legalidade, tipicidade e capacidade contributiva. Neste contexto, também foi objeto de estudo os vícios dos negócios jurídicos e institutos correlatos, já que a maioria das decisões do CARF os utiliza como fundamento para possibilitar a desconsideração de atos praticados pelos contribuintes. Neste contexto, da pesquisa empírica, pudemos notar a existência de certas características presentes nas decisões dos casos selecionados, que nos fizeram concluir que operações que impliquem economia de tributos, alcançadas por meio de negócios jurídicos indiretos, compostas por atos encadeados em curto espaço de tempo e realizados entre partes relacionadas são algumas das propriedades relevantes nos julgamentos da matéria pelo CARF. Além disso, nos chamou a atenção a magnitude de influência que o chamado propósito negocial tem sobre a tomada de decisão pelos julgadores do CARF. Foi possível notarmos que, a despeito de eventual discrepância com relação à tipificação do ilícito (simulação, fraude, abuso de direito e etc...), operações com características semelhantes tendem a ter suas decisões fundamentadas da mesma forma. Em realidade, o que pudemos concluir foi a hegemonia da utilização do instituto da simulação para embasar a desconsideração dos atos praticados, na maioria dos casos, sob o argumento de não haver propósito negocial apto a justificar a conduta realizada pelos contribuintes. Por fim, analisamos criticamente a fundamentação dessas decisões em critérios préjurídicos. Enfatizamos nossa opinião de que a incidência da norma jurídica tributária não deve depender de fatores externos ao Direito, tais como o tempo decorrido entre as operações, as partes que a realizaram ou até mesmo a existência ou não de conceito tão subjetivo como é o propósito negocial, sob pena de macularmos o princípio da legalidade e da tipicidade