Submitted by Bruno Nepomuceno (bnepomucenos@gmail.com) on 2017-05-15T18:51:47Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_depósito-final_15.05.17.pdf: 5007161 bytes, checksum: 28e7652209a104298e7db176a60de312 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2017-05-15T19:02:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_depósito-final_15.05.17.pdf: 5007161 bytes, checksum: 28e7652209a104298e7db176a60de312 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-15T20:03:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_depósito-final_15.05.17.pdf: 5007161 bytes, checksum: 28e7652209a104298e7db176a60de312 (MD5) Previous issue date: 2017-04-03 / The yearning for tax collection, to supply with funds the public coffers, and the freedom to organize the business, with the lowest tax burden as possible, polarized the interests of the government and the taxpayers. Almost a 'shelf product', tax planning has always been a broadly sold strategy. However, the State has changed, the values have changed, and the globalisation dramatized reality, highlighting that the legalistic perspective that had once underpinned with certainty the path through the legal loopholes, in fact, distorted the system, enhanced the non-compliance and tax evasion and, in various ways, jeopardized the tax equality. As an attempt to mitigate its effects, discreet and uncompleted steps were taken (in) in Congress, with the edition of a General Anti-Avoidance Rule, although deprived of regulation, (ii) in the case law, with foreigner innovations, in an endeavor to deal with the rule, and (iii) in the doctrine, to substantiate the postures, usually opposed to any step taken, either from a revenue or business bias. In the midst of all this, several attempts arose to regulate the so-called General Anti-Avoidance Rule. The study outlines, therefore, first and foremost, a terminological panorama with the related figures to the theme and an evolution of the debate in the doctrine. Thereafter, it’s revealed the behavior of the federal administrative court. Before the demands and international guidelines, it seeks to lead the debate to the global level, reasoning possible paradigms, to conclude if they would represent models to be transplanted. Soon after, it ranges the whole legislative construction around the issue, as tries of regulation. Ultimately, all the normative formulations are subjected to tests, on the basis of several criteria, with the intent of that, before the envisaged policy and founded on an argument of economic substance and reservations of business purpose, recommendations be provided for a regulation of the brazilian General Anti-Avoidance Rule. / O anseio de arrecadação, para abastecer os cofres públicos, e a liberdade de organizar os negócios, com a menor carga tributária possível, polarizam os interesses do governo e dos contribuintes. Quase 'produto de prateleira', o planejamento tributário ainda é uma estratégia amplamente vendida. Todavia, o Estado mudou, os valores mudaram, e a globalização dramatizou a realidade, evidenciando que a perspectiva legalista que outrora fundamentou com segurança o percurso por brechas da lei, na verdade, distorceu o sistema, acentuou a sonegação e, por diversas vias, comprometeu a isonomia tributária. Como tentativa de mitigar os efeitos, passos discretos e incompletos foram dados (i) no Congresso, com a edição de uma Norma Geral Antielisiva, mas carente de regulação, (ii) na jurisprudência, com inovações estrangeiras, como tentativa de lidar com a Norma, e (iii) na doutrina, para fundamentar as posturas, geralmente contrárias a qualquer passo dado, seja por viés fiscalista ou empresarial. Em meio a tudo isso, inúmeras tentativas surgiram de se regular a denominada Norma Geral Antielisiva. O estudo traça, então, inicialmente, um panorama terminológico com as figuras correlatas ao tema e uma evolução do debate na doutrina. Em seguida, é revelado o comportamento do tribunal administrativo federal. Diante das demandas e diretrizes internacionais, procura-se levar o debate ao plano global, cogitando possíveis paradigmas, para se concluir se representariam modelos a serem transplantados. Logo depois, percorre-se toda a construção legislativa em torno do tema, como tentativas de regulação. Por fim, todas as formulações normativas são postas à prova com base em critérios diversos, com o propósito de que, diante da política pretendida, baseadas em um argumento de substância econômica e ressalvas de propósito negocial, recomendações sejam dadas para uma regulação da Norma Geral Antielisiva brasileira.

Neste trabalho estuda-se a aplicação do princípio da reparação integral do dano causado às atividades negociais. Como a teoria da responsabilidade civil está calcada na doutrina liberal clássica, a reparação do dano, muitas vezes, não recebe, por parte da doutrina e da jurisprudência, tratamento adequado às características e vicissitudes do mercado. O objetivo principal é tratar de uma das vertentes que o Direito exerce no seu papel de corretor das chamadas falhas de mercado. Analisam-se os preceitos jurídicos da responsabilidade civil em relação a essas falhas de mercado e a implicação que isto tem na solução de questões jurídicas envolvendo a atividade negocial. / In this work, we study the application of the principle of full compensation for the damage caused to the negotiation activities. As a theory of liability is grounded in the classical liberal doctrine, compensation for damage often do not receive, by the doctrine and jurisprudence, appropriate treatment characteristics and market vicissitudes. The main objective is to address one of the aspects that the law plays in its role as broker of the so-called market failures. Analyzes the legal precepts of civil liability in respect of such market failures and the implication this has in solving legal issues involving the negotiation activity.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 23757628 bytes, checksum: b79e1a17dd584c671b61d47956f6c726 (MD5) Previous issue date: 2014-04-11 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The practical experience of courses provided by Law Schools in Brazil shows that the legal education is not following the contemporary social transformations. On the other hand, the society is increasingly seeking for a more efficient, non-bureaucratical and speedier access to justice. However, this access is not being possible through traditional means of conflict resolution, what means lawsuits. Actually, the Judiciary seems inadequate in order to attend a constantly growing number of procedures and law professionals do not have awareness that we must privilege the pacification culture over the litigation culture. Therefore, due to so many crisis, either in Judiciary, in State, in the university legal education, it is necessary to find ways to provide practical and real effectiveness to make the access to justice as a citizen fundamental right, consequently, contributing to promote social, human and economic development in the democratic rule-of-law State. To achieve this objective, it must exist a join effort of society, legislators, legal scholars and students, in order to change the paradigm of a dogmatic and archaic legal education, which has its foundations in the history of a centralized and absolute Law, guided by utilization and application of what the laws dictate. This overpassed educational method, nowadays countered by several jurists, always withdrew the critical and interpretational power of the people, as it is evident in studies of the jurist theoretical common sense. Considering those aspects, this work aims to disseminate the phenomenon of extrajudicial conflict resolution as a new paradigm to be adopted for a legal education dedicated to alternative dispute resolution founded in negotiation techniques and game theory. / A experiência prática de disciplinas oferecidas nos cursos de direito das universidades federais brasileiras mostra que o ensino jurídico não está acompanhando as transformações sociais contemporâneas. Por sua vez, a sociedade vem buscando cada vez mais um acesso à justiça que seja célere, eficiente e desburocratizado. Todavia, esse acesso não tem sido possível através do meio tradicional de solução de conflitos, que é a prestação da tutela jurisdicional pelo Estado-juiz. Na verdade, o que se verifica é a insuficiência do Poder Judiciário para atender um número sempre crescente de demandas processuais e a falta de consciência dos operadores do direito de que é preciso privilegiar a cultura da pacificação, em detrimento da cultura da litigância. Assim, diante de tantas crises, seja do Poder Judiciário, seja do Estado, seja da educação jurídica universitária, faz-se necessário encontrar caminhos para que se dê efetividade prática e real de acesso à justiça como direito fundamental do cidadão, contribuindo, assim, para promover o desenvolvimento econômico, social e humano no Estado democrático de direito. Para que isso ocorra, é necessário um esforço conjunto da sociedade, dos legisladores, dos estudiosos do direito, dos docentes e discentes, no sentido de mudar um paradigma de educação jurídica dogmática e arcaica que tem suas origens na história de um direito centralizado e absoluto, disciplinado pela utilização e aplicação do que ditam as leis. Essa forma superada de educação, combatida atualmente por vários juristas, sempre tirou das pessoas o poder de interpretação e de crítica, consoante se evidencia nos estudos sobre o senso comum teórico do jurista. Levando em consideração esses aspectos, o presente trabalho tem por objetivo difundir o fenômeno da desjudicialização dos conflitos como um novo paradigma a ser adotado para uma educação jurídica que se volte para a prática da atividade advocatícia negocial, fundamentada por técnicas de negociação e pela teoria dos jogos.

Nos tempos atuais, percebe-se que a questão ambiental está presente na preocupação de todos os empresários de sucesso. E não poderia ser diferente para os bancos que, na sua importante missão de financiar os novos empreendimentos ambientalmente corretos, também buscam o lucro e a manutenção da parceria com o sucesso empresarial, além de preservarem a empatia social. Por isso, a variável ambiental passou a ser considerada um item de extrema importância na avaliação do risco de crédito das propostas de financiamento. Nota-se que os bancos não se limitam apenas a cumprir a lei vigente. Exigem muito mais para deferir novos investimentos, pois sabem que a correta adequação ambiental dos novos empreendimentos representa um fator decisivo para o sucesso da empresa e à sua permanência num mercado cada vez mais competitivo e exigente. Assim, pode-se concluir que essa oportuna mudança de comportamento do homem, em relação ao meio ambiente, mesmo chegando somente depois da ocorrência de vários desastres ambientais, ainda se revela promissora; isso porque é capaz de reverter o quadro apocalíptico, desenhado num passado recente, para buscar um novo horizonte de esperanças e de convivência pacífica e responsável do homem com a natureza. A essa nova e providente consciência do homem, é que as empresas e também os bancos estão buscando harmonizar suas ações, vislumbrando, também nelas, boas oportunidades de lucros. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-19T19:18:20Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Joao Andreola.pdf: 1395022 bytes, checksum: aea2c352bf39dd59e4dbff1a0ce1ae11 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-19T19:18:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Joao Andreola.pdf: 1395022 bytes, checksum: aea2c352bf39dd59e4dbff1a0ce1ae11 (MD5) / Nowadays, it can be noticed that the environmental issue is present in the preoccupation of all the entrepreneurs of success. And this could not be different for the banks which, in its important mission of funding new environmentally correct ventures, are also seeking profit and the maintenance of the partnership with business success, besides preserving social empathy. Therefore, the environmental variable came to be seen as an item of extreme importance in the assessment of credit risk in financing proposals. It can be seen that the banks do not limit themselves to complying only with the applicable law. They require much more to grant new investments, because they know that the correct environmental suitability of the new ventures represents a decisive factor for the companys success and its permanence in a market which I always increasingly competitive and demanding. Thus, it can be concluded that this timely change of mans behavior towards to the environment, even if it came after the occurrence of several environmental disasters, can still be seen as promising because it is capable of reversing the apocalyptic framework designed in the recent past, and seek a new horizon of hope and peaceful and responsible coexistence of man with nature. To this new and provident conscience of man, is that companies and also the banks are seeking to harmonize their actions, also foreseeing good opportunity for profits in them.

Neste trabalho estuda-se a aplicação do princípio da reparação integral do dano causado às atividades negociais. Como a teoria da responsabilidade civil está calcada na doutrina liberal clássica, a reparação do dano, muitas vezes, não recebe, por parte da doutrina e da jurisprudência, tratamento adequado às características e vicissitudes do mercado. O objetivo principal é tratar de uma das vertentes que o Direito exerce no seu papel de corretor das chamadas falhas de mercado. Analisam-se os preceitos jurídicos da responsabilidade civil em relação a essas falhas de mercado e a implicação que isto tem na solução de questões jurídicas envolvendo a atividade negocial. / In this work, we study the application of the principle of full compensation for the damage caused to the negotiation activities. As a theory of liability is grounded in the classical liberal doctrine, compensation for damage often do not receive, by the doctrine and jurisprudence, appropriate treatment characteristics and market vicissitudes. The main objective is to address one of the aspects that the law plays in its role as broker of the so-called market failures. Analyzes the legal precepts of civil liability in respect of such market failures and the implication this has in solving legal issues involving the negotiation activity.

Nos tempos atuais, percebe-se que a questão ambiental está presente na preocupação de todos os empresários de sucesso. E não poderia ser diferente para os bancos que, na sua importante missão de financiar os novos empreendimentos ambientalmente corretos, também buscam o lucro e a manutenção da parceria com o sucesso empresarial, além de preservarem a empatia social. Por isso, a variável ambiental passou a ser considerada um item de extrema importância na avaliação do risco de crédito das propostas de financiamento. Nota-se que os bancos não se limitam apenas a cumprir a lei vigente. Exigem muito mais para deferir novos investimentos, pois sabem que a correta adequação ambiental dos novos empreendimentos representa um fator decisivo para o sucesso da empresa e à sua permanência num mercado cada vez mais competitivo e exigente. Assim, pode-se concluir que essa oportuna mudança de comportamento do homem, em relação ao meio ambiente, mesmo chegando somente depois da ocorrência de vários desastres ambientais, ainda se revela promissora; isso porque é capaz de reverter o quadro apocalíptico, desenhado num passado recente, para buscar um novo horizonte de esperanças e de convivência pacífica e responsável do homem com a natureza. A essa nova e providente consciência do homem, é que as empresas e também os bancos estão buscando harmonizar suas ações, vislumbrando, também nelas, boas oportunidades de lucros. / Nowadays, it can be noticed that the environmental issue is present in the preoccupation of all the entrepreneurs of success. And this could not be different for the banks which, in its important mission of funding new environmentally correct ventures, are also seeking profit and the maintenance of the partnership with business success, besides preserving social empathy. Therefore, the environmental variable came to be seen as an item of extreme importance in the assessment of credit risk in financing proposals. It can be seen that the banks do not limit themselves to complying only with the applicable law. They require much more to grant new investments, because they know that the correct environmental suitability of the new ventures represents a decisive factor for the companys success and its permanence in a market which I always increasingly competitive and demanding. Thus, it can be concluded that this timely change of mans behavior towards to the environment, even if it came after the occurrence of several environmental disasters, can still be seen as promising because it is capable of reversing the apocalyptic framework designed in the recent past, and seek a new horizon of hope and peaceful and responsible coexistence of man with nature. To this new and provident conscience of man, is that companies and also the banks are seeking to harmonize their actions, also foreseeing good opportunity for profits in them.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Bushatsky.pdf: 1380757 bytes, checksum: 47bccc0b95080221650937333369ec7e (MD5) Previous issue date: 2016-03-09 / This doctoral thesis presents the principle of negotiating security, relating it to corporate law. For such, the principles of rules are differentiated, exposing the basic principles of corporate law, emphasizing that it is due to private autonomy that the partners subject themselves to the will of the majority in corporate resolutions, just as decisions made should follow the interests of the corporation. After this, the principle of negotiating security was conceptualized, which is sustained over 4 (four) pillars: objective good faith (loyalty), confidence theory, principle of correction (inspired by the Italian law) and private autonomy. It was asserted that loyalty, reliability, correction and subjective and objective autonomy jointly studied provide the base value for the interpretation of the Law and Legal Affairs, bringing security to corporate relations, within the legal framework of trade, creating the standard of behavior expected from all those involved in trade. By combining the principle of negotiating security with the principle of corporate preservation, it can be demonstrated how conflicts of interest involving the company, partners and administrators should be resolved. Following, first an overview of business risk and the multiple facets of justice, then a review on the legal protection of private investment, arriving at the conclusion that it must comply with its corporate function, in order to expose the main aspects of the business corporation. In order to prove the understanding, doctrinal passages were presented, recent decisions of the Brazilian courts on corporate law were analyzed, as well as how theoretical examples were used as illustration. Finally, the paper emphasizes that the principle of negotiating security must be applied in corporate law, protecting society, partners, administrators, and, thus, helping both the economic and the social development / Na presente tese de doutorado apresenta-se o princípio da segurança negocial relacionando-o com o direito societário. Para tanto, diferenciam-se os princípios das regras, expondo, depois, os princípios basilares do direito societário, destacando que é graças à autonomia privada que os sócios se sujeitam à vontade da maioria nas deliberações sociais, assim como as tomadas de decisões devem seguir o interesse da sociedade. Após, conceituou-se o princípio da segurança negocial sustentando-o em 4 (quatro) pilares: boa-fé objetiva (lealdade), teoria da confiança, princípio da correção (inspirado no direito italiano) e autonomia privada. Asseverou-se que lealdade, confiança, correção e a autonomia subjetiva e objetiva estudadas conjuntamente trazem o valor base para a interpretação da Lei e dos negócios jurídicos, trazendo segurança às relações sociais, dentro do regime jurídico comercial, criando o padrão de comportamento esperado de todos os envolvidos no comércio. Conjugando o princípio da segurança negocial com o princípio da preservação da empresa, demonstrou-se como os conflitos de interesses envolvendo sociedade, sócios e administradores devem ser resolvidos. Seguiu-se, primeiro com uma visão geral sobre o risco empresarial e as múltiplas facetas sobre justiça, depois realizando uma crítica sobre a proteção jurídica ao investimento privado, concluindo que este deve cumprir sua função social, para assim expor os principais aspectos da sociedade empresária. Para provar o entendimento, trouxeram-se passagens doutrinárias, analisaram-se recentes decisões dos tribunais brasileiros sobre direito societário assim como se utilizaram exemplos teóricos como ilustração. Por fim, ressaltamos que o princípio da segurança negocial deve ser aplicado no direito societário, protegendo sociedade, sócios, administradores, e, ajudando, consequentemente, no desenvolvimento econômico e social