Submitted by Geyciane Santos (geyciane_thamires@hotmail.com) on 2015-06-30T14:40:30Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Francisco Pinto dos Santos.pdf: 22010585 bytes, checksum: 0842a39eca57d81013aa92a4ea85801f (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2015-06-30T18:46:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Francisco Pinto dos Santos.pdf: 22010585 bytes, checksum: 0842a39eca57d81013aa92a4ea85801f (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2015-06-30T19:08:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Francisco Pinto dos Santos.pdf: 22010585 bytes, checksum: 0842a39eca57d81013aa92a4ea85801f (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-30T19:08:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Francisco Pinto dos Santos.pdf: 22010585 bytes, checksum: 0842a39eca57d81013aa92a4ea85801f (MD5) Previous issue date: 2012-10-26 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This thesis aims to analyze the participation of traditional populations of Uacari Sustainable Development Reserve (RDS) in the process of implementation of the Forest Scholarship / Bolsa Floresta (PBF) as a public policy of Amazonas government. The PBF acts as a model for payment of environmental services (PES). Throughout this paper, an analysis of Conservation Units (UCs), considering since the first protected area created in Brazil, of full protection, throughout the implementation of sustainable use UCs in the Amazon. We sought to understand at what point was established the "model", as well as key concepts that guided the implementation, considering the focus of discussions related to the "sustainable development" in Brazil, the Amazon rubber tapper movement and the role of environmentalists in this process. Used as guideline for the State environmental and climate change, the Reducing Emissions from Deforestation and Degradation (REDD) was put in pratice in Uacari UC. The role played by traditional populations involved in the process, such as engagement in decisions regarding the definition of actions and services, is put into focus. An analysis of the implementation of this policy in Uacari Reserve, based on the "model" of REDD was made in order to understand the role that people play in traditional construction, planning and execution of actions. Thus, it was established that environmental policies in the Amazon, especially from 2003 onwards have made a strong advance, especially as the consolidation of legal status and incrementation of new protected areas, from the creation of several protected areas, mainly of sustainable use. However, remains a model of inefficient management, considering the objectives proposed by the Zona Franca Verde Program and State Climate Change Act, with respect to operationalization and implementation of the actions of PAs, jeopardizing the proposed results. There are factors such as lack of commitment to the policy of the State, such as lack of autonomy in terms of budget, depending on external resources, slow modernized of public management model, leading to streamline procedures and execution processes., Procedures and cultural ways of life of peoples and traditional communities are little considered in the implementation of actions, such as land problems are not resolved. All this noted, it was possible, from this dissertation to make an analysis of the PBF as a model of state policy, although run by a private institution of legal constitution. This policy has encoutered mistakes typical of the public sector, to seek the short-term results, target the quantitative results and not the qualitative. These procedures when used in actions with the traditional communities must be observed with another look, in order to respect their peculiarities, their time, their moods, desires etc.. Furthermore, this dissertation provides the other researchers interested in the topic to explore more aspects like land issue of UCs, the ownership of carbon (to whom it belongs: the State or to the traditional populations?). Providing possibilities of comparative research between government programs run in PAs over the PBF, understanding the real effects of such a program on the lives of people with regard to quality of life. / Esta dissertação teve como objetivo analisar a participação das populações tradicionais da Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Uacari no processo de implementação do Programa Bolsa Floresta (PBF) como política pública do governo do Amazonas nas Unidades de Conservação (UC), como modelo de pagamento por serviços ambientais (PSA). Ao longo deste trabalho, foi feita uma análise das UCs, considerando desde as primeiras áreas protegidas criadas no Brasil, as de proteção integral até a implementação de UCs na categoria de uso sustentável na Amazônia. Buscou-se entender em que momento foi instituído o “modelo”, bem como as principais concepções que nortearam a implantação, considerando o foco das discussões relacionadas ao “desenvolvimento sustentável” no Brasil, o movimento dos seringueiros na Amazônia e o papel dos ambientalistas neste processo. Faz-se uma discussão da questão ambiental no Amazonas, como política para a implantação do “modelo” de UCs de uso sustentável, abordando a ruptura de antigas concepções e a implementação de novos paradigmas, as diretrizes estaduais em torno da política ambiental e a política estadual de mudanças climáticas, baseada na Redução de Emissão por Desmatamento e Degradação (REDD) e o papel que as populações tradicionais, envolvidas no processo, exercem nas decisões quanto a definição das ações e serviços. Foi realizada uma análise da execução do PBF enquanto modelo de PSA, tendo como base o “modelo” de REDD na RDS Uacari visando compreender o papel que as populações tradicionais exercem na construção, planejamento e execução das ações, para avaliar a participação dos beneficiários nos processos de decisão do programa na UC. Assim, foi possível constatar que as políticas ambientais no Amazonas, sobretudo, a partir de 2003 têm um forte avanço, sobretudo, quanto a normatização do marco legal e de incremento de novas UCs, a partir da criação de diversas áreas protegidas, principalmente de uso sustentável; no entanto, mantém um modelo de gestão ineficaz, considerando os objetivos propostos pelo Programa Zona Franca Verde e a Lei Estadual de Mudanças Climáticas, no que tange a operacionalização das ações e implementação das UCs, comprometendo os resultados propostos. Há fatores como a falta de compromisso do Estado com a política, no momento em que não destina recursos financeiros em seu orçamento, dependendo dos recursos externos, não moderniza seu modelo de gestão pública, levando a agilizar os procedimentos e processos de execução, os processos culturais e os modos de vida dos povos e comunidades tradicionais pouco são considerados na implementação de ações, problemas como o fundiário não estão resolvidos, haja vista que o Estado não tem encarado o problema no sentido de solucioná-lo e isso emperra a implementação de ações de forma legais, uma vez que não se licencia atividades de manejo de recursos naturais sem o documento fundiário da área etc. Tudo isso constatado, foi possível, a partir dessa dissertação, se fazer uma análise de que o PBF como um modelo de política do estado do Amazonas, apesar de executado por uma instituição de constituição jurídica privada, tem cometido erros típicos do setor público, de buscar os resultados em curto prazo, visar os resultados quantitativos e menos os qualitativos etc. Esses procedimentos quando usados em ações junto à comunidades tradicionais precisa ser observado com outro olhar, de modo a respeitar suas peculiaridades, o seu tempo, seus modos, anseios etc. Além disso, essa dissertação proporciona à demais pesquisadores interessados no tema a explorar com maior afinco aspectos como a questão fundiária das UCs, a propriedade do carbono ( á quem pertence: Ao Estado ou ás populações tradicionais?), pesquisas comparativas entre programas de governo executados em UCs em relação ao PBF, efeitos reais deste tipo de programa na vida das pessoas no tocante á qualidade de vida.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flavio Luiz Damato Rocha de Souza.pdf: 721554 bytes, checksum: 660c2f52d8a307d1b6909e67f5eecc53 (MD5) Previous issue date: 2010-09-01 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / This dissertation aims at deepening the studies about the distribution system of law competences provided for in 1988 Brazilian Federal Constitution, focusing on consumer protection as a citizenship assertion. The competence degree analyzed in this dissertation concerns the Member States. For this purpose, consumer and citizenship rights are firstly gathered. Then, the general concepts on the theme of constitutional division of law competences are analyzed. In the next step, the limits and possibilities of state law activity in the system in force are studied, specifically on consumer protection. This dissertation further shows the general picture of law activity of the Member States from the promulgation of Brazilian Federal Constitution concerning consumer protection. Finally this dissertation refers to the main decisions of the Brazilian Federal Supreme Court on the matter, as means of reflecting on the state law activity s receptivity level for consumer protection. / Esta dissertação tem por objetivo aprofundar os estudos sobre o sistema de distribuição de competências legislativas previsto na Constituição Federal de 1988, com enfoque na defesa do consumidor como afirmação da cidadania. A esfera de competência analisada neste trabalho é a dos Estados-membros. Para atingir tal objetivo, faz-se primeiro a conjugação entre os direitos do consumidor e os direitos da cidadania. Em seguida, analisam-se os conceitos gerais relacionados ao tema da repartição constitucional de competências legislativas. No passo seguinte, estudam-se os limites e possibilidades da atividade legislativa estadual no sistema vigente, especificamente com relação à defesa do consumidor. A pesquisa apresenta ainda o quadro geral da atividade legislativa dos Estados-membros desde a vigência da Constituição no que se refere à defesa do consumidor. Por fim, a pesquisa trata das principais decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria como forma de se refletir sobre o grau de receptividade da atividade legislativa estadual para defesa do consumidor pelo Poder Judiciário.

This paper discusses the conflicts between some cultural practices of the Midzichenda (i. e. divination, healing and witchcraft) and the Kenyan Law. For decades, diviners and healers have been misconceived and condemned wholesale as `witchdoctors´, `wizards´ or `witches´. This misconception has seen many innocent diviners and healers mercilessly arrested, hurriedly arraigned in court, heavily fined and (or) eventually imprisoned, and their paraphernalia confiscated and finally destroyed by the state. The paper calls for proper understanding of the intricate belief in and practise of divination and healing vis-a-vis witchcraft and proposes ways which could help solve the conflicts.

Univ., Diss.--Saarbrücken, 2003.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 KleberMA_DISSERT.pdf: 1461889 bytes, checksum: 7c8661bbb7361e8b5952cf97119c6280 (MD5) Previous issue date: 2012-04-27 / This paper analyzes the relationship between fundamental rights and the exercise of the claim punitive society in a democratic state. It starts with the premise that there are fundamental rights that limit and determine the validity of all forms of manifestation of the claim punitive society (legislating, investigative, adjudicative or ministerial) and there are others that require the state the right exercise, fast and effective of these activities. Travels to history in order to see that the first meaning of these rights was built between the seventeenth and eighteenth centuries, after all a history of abuses committed by state agents in the exercise of criminal justice, and positively valued in the declarations of human rights and proclaimed in the constitutions after the American and French Revolutions, while the second meaning has been assigned between the nineteenth and twentieth centuries, when, because of the serious social problems generated largely by absenteeism state, it was noted that in addition to subjective rights the individual against the state, fundamental rights are also objective values, which trigger an order directed the state to protect them against the action of the offending individuals themselves (duty to protect), the mission of which the State seeks to discharge, among other means, through the issue of legal rules typifying the behavior detrimental to such rights, subject to penalties, and the concrete actions of public institutions created by the Constitution to operate penal law. Under this double bias, it is argued that the rule violates the Constitution in the exercise of the claim punitive society as much as by excess malfere fundamental rights that limit, as when it allows facts wrong by offending fundamental rights, remain unpunished either by inaction or by insufficient measures taken abstractly or concretely provided / O presente trabalho analisa a rela??o entre os direitos fundamentais e o exerc?cio da pretens?o punitiva da sociedade no Estado Democr?tico de Direito. Parte-se da premissa de que h? direitos fundamentais que limitam e condicionam a validade de todas as formas de manifesta??o da pretens?o punitiva da sociedade (legiferante, investigativa, ministerial ou judicante), assim como h? outros que imp?em ao Estado o exerc?cio certo, r?pido e eficaz dessas atividades. Percorre-se a Hist?ria a fim de se constatar que a primeira acep??o destes direitos foi constru?da entre os s?culos XVII e XVIII, ap?s todo um hist?rico de abusos cometidos pelos agentes do Estado no exerc?cio da justi?a criminal, sendo positivada nas declara??es de direitos humanos e nas constitui??es proclamadas ap?s as Revolu??es Francesa e Americana, ao passo que a segunda acep??o foi assimilada entre os s?culos XIX e XX, quando, em virtude dos graves problemas sociais gerados em grande parte pelo absente?smo estatal, percebeu-se que, al?m de direitos subjetivos do indiv?duo contra o Estado, os direitos fundamentais s?o tamb?m valores objetivos, que desencadeiam uma ordem dirigida ao Estado no sentido de proteg?-los contra a a??o infratora dos pr?prios particulares (dever de prote??o), miss?o da qual o Estado busca se desincumbir, dentre outros meios, atrav?s da edi??o de normas jur?dicas tipificadora de comportamentos lesivos a tais direitos, sob pena de san??o, e da a??o concreta de institui??es p?blicas criadas pela pr?pria Constitui??o para operacionalizar a lei penal. Sob esse duplo vi?s, sustenta-se que o Estado viola a Constitui??o no exerc?cio da pretens?o punitiva da sociedade tanto quando, por excesso, malfere os direitos fundamentais que a limitam, como quando permite que fatos il?citos, por ofensivos aos direitos fundamentais, permane?am impunes, quer por ina??o, quer por insufici?ncia das medidas abstratamente previstas ou concretamente adotadas

La production de règles d'origine non étatique se développe dans les rapports internationaux privés. L'analyse de ces règles dans les activités commerciale et sportive construit progressivement une définition unifiée de la notion de droit non-étatique : ensemble des règles écrites et unilatéralement élaborées par des acteurs privés et/ou publics, ayant vocation à s'appliquer eu égard à l'activité considérée, indépendamment des frontières étatiques. Cette proposition est mise à l'épreuve des diverses interactions entretenues par le droit non-étatique, visant à en expliquer le fonctionnement. L'arbitrage atteste sa réception, la fréquence de son application, voire sa promotion, jusqu'à l'exclusion de législations nationales impératives. L'ordre juridique français, par principe, refuse la réception de ce droit, hormis action exceptionnelle des juges, du législateur ou d'organes auxquels il est reconnu compétence. À un niveau supra-étatique, la Cour de justice contrôle directement les règles non-étatiques susceptibles d'entraver les libertés garanties par l'Union européenne, dont la libre circulation des travailleurs. La Cour européenne des droits de l'homme a la possibilité de contrôler indirectement les règles non-étatiques transposées par des États, en raison d'atteintes potentielles aux libertés individuelles, dans le cadre de la lutte contre le dopage par exemple. Le droit international privé, par ailleurs, contribue à rendre compte de l'application du droit non-étatique, en renforce l'efficacité, et participe, potentiellement et à titre prospectif, de la résolution de conflits de normes produits par des règles non-étatiques. / The production of non-state norms is growing in private international relations. The analysis of these norms in commercial and sporting activities is progressively building a unified definition of the notion of non-state norms: set of rules written and unilaterally drawn up by private and/or public actors, has intended to be applied with regard to the activity concerned, regardless of State borders. This proposal is put to the test of the various interactions maintained by non-state norms, in order to explain how these norms work. Arbitration attests to its receipt, the frequency of its application and even its promotion, up to the exclusion of imperative national rules. The French legal system, as a matter of principle, refuses to accept these non-state norms. Exceptionally, this principle is contradicted by the action of judges, legislators or bodies whose competence is recognized by the French legal system. At a -supra-state level, the Court of Justice directly controls non-state norms which may hamper the freedoms guaranteed by the European Union, including the free movement of workers. The European Court of Human Rights has the possibility of indirectly controlling non-state norms transposed by States, due to potential breach of individual freedoms, for example in the fight against doping. Moreover, Private International Law helps to explain the application of non-state norms, enhances their efficiency, and potentially and prospectively participates in the resolution of conflicts of norms produced by non­state norms.

The right to education is entrenched in the Constitution of the Republic of South Africa, 1996. The Constitution, together with various policy documents, provides guiding principles for the transformation of higher education in South Africa. Several universities were placed under administration, before and after the attainment of democracy in South Africa. The independent assessors reports on these institutions have one thing in common, namely that they point out poor administration and ineffective corporate governance practices. Despite many commendable initiatives by Government since 1994 to improve an apparently flawed higher education system, some aspects could be enhanced further, especially concerning corporate governance and governance accountability. Council members and the executive management of higher education institutions are subject to common law fiduciary duties and duties of care and skill. However, their accountability for breaches of these duties is not always clear and is seldom enforced. There is a need to balance effective accountability and the exercise of discretionary powers that are integral to effective governance and management. This thesis considers how corporate governance and compliance in higher education can be improved further, taking into account various legislative changes to the Higher Education Act 101 of 1997, direction provided by the Companies Act 71 of 2008 and the Banks Act 94 of 1990 in respect of the regulation of directors’ duties. An in-depth investigation into the relevant provisions of these Acts was not intended nor undertaken. Rather, the thesis draws from these Acts so that the problems concerning corporate governance in the higher education sector may be dealt with. The regulation of higher education in the foreign jurisdiction of the State of Georgia in the United States of America and in the Canadian province of Ontario was also considered. Based on the research undertaken, specific amendments are proposed to the Higher Education Act of 1997 and the Regulations for Reporting by Public Higher Education Institutions 2014, which are aimed at improvin higher education. / Die reg op onderwys word in die Grondwet van die Republiek van Suid-Afrika 1996 verskans. Riglyne vir die transformasie van hoër onderwys in Suid-Afrika word in die Grondwet en verskeie ander beleidsdokumente vervat. Voordat en nadat ‘Suid-Afrika demokraties geword het, is verskeie universiteite onder administrasie geplaas. Luidens die onafhanklike assessore se verslae, het hierdie instellings een ding gemeen gehad: swak administrasie en ondoeltreffende korporatiewe regering. Ondanks talle prysenswaardige stappe van die regering sedert 1994 om die probleme in die hoëronderwysstelsel te ondervang, kan bepaalde aspekte steeds verbeter, in die besonder korporatiewe regering en regeeraanspreeklikheid. Raadslede en lede van die uitvoerende besture van hoëronderwysinstellings is verplig om hulle gemeenregtelike fidusiêre pligte en hulle sorgvuldigheids- en kundigheidsplig na te kom. Hulle verantwoordingspligtigheid in geval van pligsversuim is egter dikwels vaag en word selde afgedwing. Die juiste ewewig moet gevind word tussen doeltreffende verantwoordingspligtigheid en die uitoefening van diskresionêre magte wat onlosmaaklik deel is van doeltreffende korporatiewe regering en bestuur. In hierdie tesis word gekyk hoe korporatiewe regering en nakoming in hoër onderwys verbeter kan word met inagneming van verskeie wysigings van die Wet op Hoër Onderwys 101 van 1997, riglyne in die Maatskappywet 71 van 2008 en in die Bankwet 94 van 1990 aangaande die pligte van direkteure. Geen grondige ondersoek na die toepaslike bepalings in hierdie wette is beoog of gedoen nie. Hulle word eerder gebruik om oplossings vir die probleme met korporatiewe regering in hoër onderwys te vind. Hoe hoër onderwys in die Amerikaanse deelstaat Georgia en die Kanadese provinsie Ontario gereël word, is eweneens in ag geneem. Wysigings van die Wet op Hoër Onderwys van 1997 en die Regulations for Reporting by Public Higher Education Institutions 2014, wat poog om verantwoordingspligtigheid en voldoening in hoër onderwys te verbeter, word voorgestel. / Ilungelo lokufunda liqukethwe uMthethosisekelo woMbuso waseNingizimu Afrika, wangonyaka ka 1996. UMthethosisekelo, kanye neminye imibhalo eyahlukahlukene yemigomo, inikeza umhlahlandlela wemigomo yokuguqulwa kwamaziko emfundo ephakeme eNingizimu Afrika. Amanyuvesi ahlukahlukene amiswa futhi, ngaphambili nangemuva kokuthola idemokhrasi eNingizimu Afrika. Imibiko yabaphenyi bamanyuvesi abazimele inophawu olufanayo, lokuthi iveza ukungahanjiswa kahle kohlelo lokuphatha kanye nokungalandelwa kwezingqubo zokuphatha amabhizinisi. Yize kunemizamo eminingi encomekayo evela uHulumeni kusukela ngonyaka ka 1994, imizamo yokuthuthukisa uhlelo lwemfundo ephakeme olwehlulekayo, ezinye zezimpawu zaqhubeka nokuqiniswa, ikakhulu lezo ezimayelana nokuphathwa kwamaziko kanye nokuziphendulela kwamaziko. Amalungu omkhandlu kanye nesigungu sabaphathi bamaziko emfundo ephakeme bayaphoqeleka ukulandela umthetho ngokuthi benze imisebenzi ngokuthembeka okuyimisebenzi emayelana nokunakekela kanye namakhono okusebenza. Yize-kunjalo, ukuziphendulela kwabo uma bephula imithetho kaningi akucaci kahle kanti le mithetho ayivamisile ukuqiniswa. Kunesidingo sokulinganisa uhlelo olusebenzayo lokuziphendulela kanye nokusebenzisa amandla okuphatha onikezwe wona, okungamandla ayinsika ekuqiniseni uhlelo lokuhanjiswa kahle kwamaziko kanye nokuphathwa. Le thesis iqonde ekutheni ngabe uhlelo lokuphathwa kwamaziko kanye nokulandelwa kwemithetho emazikweni emfundo aphakeme kungathuthukiswa kanjani, uma kubhekwa izinguquko zomthetho ezahlukahlukene, kuMthetho 101 weMfundo Ephakeme ka 1997, uma kubhekwa indlela enikezwa uMthetho 71 weziNkampani ka 2008 kanye noMthetho 94 wamaBhange ka 1990 mayelana nomthetho wemisebenzi yabaqondisi. Akukaze kube nenhloso futhi kwenziwe uphenyo olujulile mayelana nemithetho efanele yale Mithetho. Kunalokho, ithesisi yencike phezu kwaleMithetho ukuze izinkinga ezimayelana nokuphathwa kwamaziko emkhakheni wemfundo ephakeme zidingidwe kahle. Umthetho wemfundo ephakeme esiyingini somthetho sangaphandle se-State of Georgia ngase-United States of America kanye nasesifundazweni saseCanada ngase-Ontario nawo uye wabhekwa. Ngenxa yocwaningo olwenziwe, sekuye kwaphakanyiswa ukuthi kube nezinguquke ezithile eMthethweni weMfundo ePhakeme ka 1997 kanye naseMithethweni yokuBika yamaZiko eMfundo ePhakeme oMphakathi ka 2014, okuyimithetho ehlose ukuthuthukisa izinga lokuphatha okunokuziphendulela kanye nokulandela umthetho wemfundo ephakeme. / Mercantile Law / LL. D.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 OthonMMA.pdf: 955144 bytes, checksum: 29d720958ad489287500017f5cfaa75c (MD5) Previous issue date: 2006-08-23 / In Brazil, constitutional clauses regarding religious freedom have concrete applications in Private Law. Church-State Law, or "Ecclesiastical Law of the State," studies the legal principles which may be applicable to religious activity, exercised individually and collectively. The study of Church-State Law in Brazil lacks a thorough introduction to the constitutional and civil aspects of religious organizations: such an introduction is the main end of this work. Following a brief introduction, the main aspects of religious freedom and the principle of private autonomy as it concerns religious organizations are explained. A careful introductory analysis of Church-State Law in Brazil is thus developed: (1) the historical aspects, including a detailed account of the relations between Catholicism, the established religion up to 1889, and the government; (2) the current constitutional principles, as presented in the text of the federal Constitution of 1988, regarding the rights and claims of religious organizations; (3) how the same constitutional principles are to be used in the interpretation of Private Law (especially the Civil Code of 2002), fostering and preserving the uniqueness of religious organizations in the Brazilian legal system. A brief complementary chapter presents some aspects of the legal position of religious institutions in three other nations whose constitutional documents have influenced the current Brazilian federal Constitution (France, Spain, and the United States) / As garantias constitucionais de prote??o ? liberdade religiosa t?m aplica??o concreta no Direito Privado. O Direito Eclesi?stico do Estado (isto ?, o estudo das normas jur?dicas aplic?veis ao fen?meno religioso, em suas manifesta??es individuais ou coletivas) carece, no Brasil, de um estudo introdut?rio da posi??o constitucional e infraconstitucional das organiza??es religiosas, lacuna que o presente texto visa suprir. A breve an?lise abrangente do problema, segue-se apresenta??o dos princ?pios da liberdade religiosa e da autonomia privada aplicada ?s organiza??es religiosas. Um estudo cuidadoso sobre o hist?rico do Direito brasileiro do fen?meno religioso prefacia os pontos centrais da pesquisa: a defini??o dos princ?pios constitucionais estruturais do Direito Eclesi?stico no Brasil e a aplica??o pr?tica desses princ?pios no ?mbito do Direito Privado das pessoas jur?dicas de natureza religiosa (as organiza??es religiosas). Finalmente, apresenta-se a situa??o das pessoas jur?dicas religiosas no Direito Comparado, escolhidos ordenamentos jur?dicos nacionais que tamb?m guiam-se pela autonomia das esferas pol?tica e religiosa

Cette étude se livre à l’analyse de la faculté de "dépeçage" du contrat dont disposent les parties à un contrat international afin de le soumettre à différents systèmes de règles. Permise par le principe d’autonomie de la volonté, cette figure a été consacrée par la Convention de Rome, devenue règlement Rome I, qui constitue le droit international privé français et européen en matière contractuelle. L’intérêt de cette technique a ensuite été renouvelé par la Proposition de règlement Rome 1 dont la nouveauté réside dans l'admission de la combinaison non seulement entre différentes lois étatiques comme c'est le cas actuellement, mais également entre des lois étatiques avec des lois a-étatiques. A cet égard, les contours théorique du terme sont explorés. Le droit des contrats étant avant tout un droit pratique, cette étude se propose d’évaluer l'intérêt réel de la mesure envisagée pour les opérateurs du commerce international. L’intérêt de la démonstration repose notamment sur la méthodologie de recherche employée, la question du dépeçage du contrat étant étudiée tant sur un plan théorique que précisée sur le plan pratique. / This study aims at analyzing contractual “dépeçage” or “contractual splitting”. This ability allow the parties to an international contract to distribute it between different laws. The figure has been enshrined in the Rome Convention, that became the Rome I Regulation, which now constitutes the actual French and European private international law of contract. The advantage of this technique was then renewed by the Proposal for a Regulation Rome 1 whose novelty lies in the admission of the combination, not only between different state laws as it is currently the case, but also, between state laws and non-state laws. In this respect, the theoretical contours of the term are explored. And since contract law is primarily a practical law, this study aims to assess the real value of the measure for international operators. The interest of the demonstration is therefore based on the methodology of the research, the issue split the contract being discussed both on a theoretical level, as on a practical point of view.