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Judicialização da política no Brasil e moderação do poderMeneghetti, Marco Antonio 28 March 2008 (has links)
Dissertação(mestrado)—Universidade de Brasília/Ciência Política, 2008. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2009-09-23T18:44:47Z
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Previous issue date: 2008 / Esta dissertação estuda as transformações do Estado a partir da incorporação da função judicial como Poder no processo político moderno, sob o influxo do liberalismo construído no pensamento político da resistência ao poder e da afirmação da independência do juiz para interpretar a Constituição e controlar os demais Poderes. O estudo enfatiza o Estado juiz independente como instrumento de segurança imparcial por ocasião da recepção desse ideário na República brasileira como instituição formal, que se alarga a partir do novo constitucionalismo em 1988 e desencadeia a superação da neutralidade (como legislador negativo) e a afirmação ativista do Judiciário (como legislador positivo). A investigação central gira em todo dos possíveis efeitos decorrentes da produção de política no processo judicial, que se convencionou denominar de judicialização da política, para a geração de concentração de poder e de crise da democracia liberal diante da limitação e da separação dos poderes. A título de ilustração da hipótese discutida foi analisado o fluxo de processos de mandados de injunção no Supremo Tribunal Federal durante a primeira década de vigência da Constituição de 1988, como instrumento judicial para suprir a omissão legislativa dos outros Poderes. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation deals with the transformations of state judicial functions in the modern political process. These changes came from the liberal thought legacies organized around the independence of courts as a resistance to sovereign power. The study also emphasizes court independence in the formal institutions of the Brazilian Republic, including its advances brought by the new constitution of 1988. The research focus is direct toward the political effects the production of policies within the judicial process may cause due to the concentration of power and a eventual crisis of democracy. In order to demonstrate whether or not such threats is about to occur cases of writs of injunction in Brazilian Federal Supreme Court were evaluated.
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A educação no Ministério Público de Santa CatarinaSilveira, Treicy Giovanella da January 2017 (has links)
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Sociologia Política, Florianópolis, 2017. / Made available in DSpace on 2017-06-27T04:21:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2017 / O presente trabalho lança um olhar sociológico para o tema da judicialização da educação com o objetivo de investigar a concepção de educação do Ministério Público de Florianópolis. A partir da pesquisa em meio documental (análise de conteúdo dos textos que fundamentam a abertura e encerramento dos processos entre 2004 e 2015) na 25a Promotoria da Capital (especializada em educação) constatou-se a tênue margem que delimita as fronteiras entre a defesa de direitos educacionais e a ingerência sobre a proposição de modelos educacionais distintos, por vezes pautados em concepções e visões não fundamentadas científica e academicamente. Pautado num referencial teórico da sociologia e sociologia política como Pierre Bourdieu e Rogério Arantes, a pesquisa também verificou que esta promotoria atua num sentido muito específico ao Ministério Público que é o de afirmar e legitimar a sua necessidade de existência enquanto defensora dos direitos constitucionais por meio de demandas e processos que a própria instituição é a principal propositora. A judicialização da educação em Florianópolis - por meio da atuação do Ministério Público ? se apresenta, também, como uma característica de um movimento nacional de crescimento de poder desta instituição na defesa de direitos constitucionais, e aqui, da educação.<br> / Abstract : This dissertation presents a sociological perspective on the topic of the judicialization of education with the objective of investigating a conception of education from the Public Ministry of Florianopolis. From the research in documentary media (content analysis in the texts of grounding of opening and closure from the process among 2004 and 2015) at the 25th Prosecution of Justice (specialized in education), a margin was established that delimits the boundaries between a defense of educational rights and an interference with the proposition of distinct educational models, sometimes based on concepts and visions not scientifically and academically substantiated. Guided by a theoretical framework of sociology and political sociology such as Pierre Bourdieu and Rogério Arantes the research also verified that this Prosecution of Justice acts in the very specific sense of the Public Ministry which is to confirm and legitimize it?s own necessity of existence to support and defend constitutional rights through lawsuits and processes that the institution itself is a main proposal. The judicialization of education in Florianopolis - through the Prosecution of Justice - is also a feature of a national movement for the growth of the institution's power to defend constitutional rights, and here, education.
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Abolicionismo do controle penalKrantz, Deise Helena January 2002 (has links)
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-20T04:19:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:44:57Z : No. of bitstreams: 1
185020.pdf: 1482975 bytes, checksum: 0ce2f202e640821ce4fea409a65b0140 (MD5) / O presente trabalho pretende demonstrar o modelo abolicionista do controle penal de Louk Hulsman, inserido no contexto das sociedades contemporâneas. Para tanto, procura compreender qual a relação entre controle social, controle penal e abolicionismo do controle penal, notadamente no que se refere ao contexto da crise de legitimidade dos instrumentos de combate à violência, evidenciando, ao final, qual a verdadeira configuração das 'alternativas' à justiça criminal. O estudo é composto de introdução, mais três capítulos e considerações finais. O primeiro capítulo propõe uma leitura acerca do controle social, revelando suas instâncias formais e informais, bem como as relações de poder que encerra. O segundo capítulo, por sua vez, concentra-se no exame e na descrição do controle penal sancionador como mecanismo formal e burocratizado de controle social, apresentando, ainda, os saberes responsáveis pela deslegitimação do controle punitivo. O terceiro capítulo, a seu tempo, evidencia o modelo abolicionista de Louk Hulsman, exibindo os pressupostos básicos e postulados fundamentais do 'descontrole'. Neste ponto, a pesquisa pretende efetuar uma nova exposição da justiça criminal e do controle penal, agora, sob a perspectiva abolicionista; para postular, na seqüência, pela resposta ao interrogante relativo a como deve ser efetuada a pretendida abolição. As alternativas são, em conseqüência, o ponto derradeiro do estudo, com ênfase ao aspecto comunitário que as acompanham. Por fim, nas considerações finais, são realizadas algumas reflexões sobre a possibilidade efetiva da abolição da cultura punitiva e acerca da caracterização do controle social no contexto do mundo globalizado da atualidade.
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O conselho nacional de justiça, o processo judicial eletrônico, as tecnologias de informação e as novas perspectivas para administração da justiça brasileiraGodinho, Pedro Rogério Castro January 2015 (has links)
Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-07-20T19:16:37Z
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Dissertação final - Pedro Rogério Castro Godinho 2015.pdf: 3176471 bytes, checksum: f952838a4be47932ba9c06b325c1e434 (MD5) / A tecnologia vem determinando uma mudança de rumo na área cultural, econômica e social na sociedade contemporânea. As mudanças ocorridas têm provocado grandes alterações em diversas áreas e organizações. O Poder Judiciário é uma instituição que sofre influência dessas mudanças e precisa se aprimorar administrativamente para atuar de uma forma eficaz perante a sociedade brasileira. Nesse passo, foi criado o Conselho Nacional de Justiça, uma instituição de caráter nacional, incumbido de aperfeiçoar o sistema judiciário brasileiro. Criou-se uma nova perspectiva para a Justiça com a criação de diretrizes e atuação em nível nacional. Diante de diversas atuações desse órgão, o presente trabalho retrata o processo judicial eletrônico e as mudanças oriundas da nova forma eletrônica de se administrar a Justiça. Procura-se demonstrar as diversas modificações advindas dessa ferramenta tecnológica no aspecto físico, funcional, operações de rotina, dentre outros. O trabalho vai mais além e demonstra como ferramentas tecnológicas, em especial data mining e business intelligence, podem, em trabalho conjunto com o PJe, aprimorar o trabalho da Justiça e fornecer subsídios para a tomada de decisão pelo gestor administrativo judicial através de indicadores de desempenho.
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O acesso à justiça no estado do Maranhão e a implementação dos recursos do fundo especial para reaparelhamento do judiciário: a visão dos juízes de 1º grauLago, Gilson Benedito Ferreira 28 April 2006 (has links)
Submitted by Paulo Junior (paulo.jr@fgv.br) on 2010-11-23T18:15:20Z
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Previous issue date: 2006-04-28 / The right to the assistance is subsidized by Federal Constitution of 1988 as a basic right of all the considered citizens’ hipossufficients. In face of this gratuitousness, basic right, is protected and made possible other bigger principles constitutional, as the equality between the citizens, has seen the social and economic inequality evidenced in the Brazilian society. Therefore, an instrument is essential that guarantees the access to the jurisdictional guardianship. Through research carried through with the magistrates of the sub-divisions of Maranhão State, all possess knowledge of the saving purpose for Special maintenance of Justice Machine (FERJ), only one small number of the state lawyers is unaware from the plan elaboration and execution of programs and projects for modernization and develop the judiciary services. Thus, the number of accumulated processes becomes voluminous, in face of insufficient number of state lawyers, beyond the extreme bureaucracy that make it difficult to course the actions. One concludes that, the maintenance of the Judiciary Power in the Maranhão State did not bring the waited improvements. / O direito à assistência está subsidiado pela Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental de todos os cidadãos considerados hipossuficientes. Em face dessa gratuidade, direito fundamental, são protegidos e viabilizados outros princípios constitucionais maiores, como a igualdade entre os cidadãos, haja vista a desigualdade social e econômica evidenciadas na sociedade brasileira. Portanto, é imprescindível um instrumento que garanta o acesso à tutela jurisdicional. Através de pesquisa realizada com os magistrados das entrâncias do Estado do Maranhão, todos possuem conhecimento da finalidade do Fundo Especial para Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), apenas um pequeno número dos juízes desconhecem o plano de elaboração e execução de programas e projetos para a modernização e o desenvolvimento dos serviços judiciários. Assim, torna-se grande o número de processos acumulados, em face do número insuficiente de juízes, além da burocracia excessiva que dificultam o andamento das ações. Conclui-se que, a reestruturação do Poder Judiciário no Maranhão não trouxe as melhorias esperadas.
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Sistema de gestão de unidade judicialNogueira, Eliane Garcia January 2010 (has links)
Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-08-17T20:15:21Z
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Previous issue date: 2010 / A prestação jurisdicional eficiente e eficaz é uma exigência social e constitucional. Um círculo virtuoso pode ser instaurado pela cobrança social de melhoria dos serviços prestados pelo Poder Judiciário. A resposta a essa exigência é necessária, com a reformulação e revisão de conceitos, estruturas e cultura organizacional. A atuação nessa seara impacta a legitimação do Poder Judiciário, podendo elevá-la tanto mais satisfeitas as expectativas sociais. Os conceitos de gestão e sua implementação devem ser parte das atividades judiciais, desde a alta administração até a gestão da unidade judicial. Há necessidade, portanto, de um sistema de gestão que permeie todas as atividades desenvolvidas. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desde 1995 adotou o Programa Gaúcho de Qualidade e Produtividade (PGQP), através do Plano de Gestão pela Qualidade no Poder Judiciário do Rio Grande do Sul (PGQJ). A recente formulação do Planejamento Estratégico trouxe novas perspectivas, objetivos e desafios. A concreção dos objetivos estratégicos traçados depende do alinhamento das unidades judiciais. Surge aí a importância de um sistema de gestão das unidades judiciais, com elementos e indicadores definidos, permitindo a visualização pela alta administração do andamento da instituição em busca dos objetivos estabelecidos. Alinhada à importância do tema, propõe-se a apresentação dos principais elementos formadores de um sistema de gestão de unidade judicial: direcionamento e alinhamento estratégico; planejamento da microgestão; estrutura organizacional; processos de trabalho; procedimentos operacionais padrão; rotinas cartorárias; gestão de pessoas; treinamento e liderança. O Sistema de Gerenciamento Matricial dos Serviços Judiciários (GMS- JUD), desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul com a consultoria do Instituto Nacional de Desenvolvimento Gerencial (INDG), é apresentado como direcionador de acompanhamento do planejamento traçado pelas unidades judiciais, compondo o sistema de gestão proposto. / Providing efficient and effective judicial review is a social and constitutional requirement. A virtuous circle can be initiated by the social demand for the improvement on the services rendered by the judiciary. The answer to this demand is needed, with the reformulation and revision of concepts, structures and organizational culture. The acting in this field impacts the legitimacy of the judiciary, and can raise it all the more satisfied the social expectations. The management concepts and their implementation should be part of judicial activities, from senior administration to the operation of the judicial unit. There is a need, therefore, for a management system that permeates all the activities. Since 1995 the Court of Rio Grande do Sul has adopted the Gaucho Programme of Quality and Productivity (PGQP) through the Quality Management Plan for the judiciary in the state of Rio Grande do Sul (PGQJ). The recent formulation of the strategic planning has brought new perspectives, goals and challenges. The concretion of the strategic objectives outlined depends on the alignment of the judicial units. There arises the importance of a management system of judicial units with elements and indicators defined, allowing the visualization by senior management of the institution's progress toward the objectives established. Lined the importance of the topic, it is proposed the presentation of the main elements of a management system of a judicial unit: direction and strategic alignment, micro planning, organizational structure, work processes, standard operating procedures, notarial routines, people management, training and leadership. The methodology to be used is suggested as well as the indicators are pointed to allow assessment of micromanagement. The Matrix Management System of the Judiciary Services (JUD-GMS) developed by the Court of Rio Grande do Sul with the advice of the National Institute of Management Development (INDG) is presented as a determinant of its planning for monitoring judicial units, comprising the management system proposed.
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Da organização judiciária em Portugal no período das leis gerais (1211 - 1446) / Lorganization judiciare em Portugal a lépoque dês lois générales (1211-1446)José Roberto Leme Alves de Oliveira 28 May 2010 (has links)
À première vue, létude de lorganisation judiciaire au Portugal à lépoque des lois générales suggère une «désorganisation», un système sans coherence interne, à cause de la multiplicité de sources de droit e de juridictions. Et pourtant lhéritage visigothique, la coutume, les usages de la Cour, les anciennes coutumes du royaume, le droit canonique e le droit romain «retrouvé» coexitaient pendant trois siècles. Les juges étaient designés par le roi, le nobles ou lÉglise ou élus par les «concelhos» (conseils de ville). Le pape exerçait jurisdiction, dans laquelle son autorité prévalait sur le roi. Celui-ci exerçait juridiction originelle et en dernière instance. Lexigeance essentiel envers les magistrats était la vertu, des traits de charactère morales, en plus que la science ou apprentissage, qui nétaient point méprisées. La tradition orale a donné lieu à la forme écrite. Létablissement de lois génèrales engendra lextinction de la vengeance privée e lapparition de plusieurs garanties, qui ont acquis, au Brésil actuel, le status de droits fondamentaux. Linstitution du «corregedor», magistrat désigné pour fonctions correctionnelles, et de «juízes de fora» (juges doutre-terre) a servi au but de renforcer le pouvoir du monarque. / À primeira vista, o estudo da organização judiciária em Portugal ao tempo das Leis Gerais (1211-1446) sugere uma desorganização judiciária, um sistema sem coerência interna, em virtude da multiplicidade de fontes do direito e de jurisdições. Ainda assim, a convivência da herança visigótica, o costume, os usos da corte, o direito canônico e o direito romano «redescoberto» coexistiram por três séculos. Os juízes da época eram designados pelo rei, pelos nobres, pela Igreja ou eleitos pelos concelhos. O papa exercia jurisdição e sua autoridade prevalecia sobre o rei, que por sua vez a exercia em questões originárias e em grau de recurso. A exigência essencial em relação aos magistrados era a virtude, qualidades morais, mais do que ciência ou estudo formal, que, no entanto não eram menosprezados. A tradição oral deu lugar à forma escrita. A introdução das leis gerais acabou por extinguir a vingança privada e instituir garantias ainda observadas no Brasil atual, agora com o status de direitos fundamentais. A instituição de corregedores e juízes de fora serviu ao propósito de fortalecer o poder real.
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Educação em direitos humanos contemplada nos projetos político-pedagógicos dos centros de internação da Fundação CASA do interior do estado de São Paulo e suas escolas vinculadoras /Fava, Carolina Zanelli Silva. January 2018 (has links)
Orientador: Ana Maria Klein / Banca: Ana Paula Polacchini de Oliveira / Banca: Carina Alexandra Rondini / Resumo: O estudo tem por objetivo verificar se conteúdos, valores, metodologia participativa, cidadania e práticas relativos à Educação em Direitos Humanos (EDH) estão presentes nos Projetos Político-Pedagógicos que orientam a Fundação CASA e as escolas vinculadoras, que respondem pela educação formal de adolescentes que cumprem medida socioeducativa em regime fechado no estado de São Paulo. A EDH tornou-se obrigatória no Brasil a partir de 2012, com a formulação de Diretrizes Nacionais para Educação em Direitos Humanos pelo Conselho Nacional de Educação; antes disso, porém, o Estado brasileiro já havia se comprometido com este tipo de educação por meio do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos e do Programa Nacional de Direitos Humanos. No estado de São Paulo, a instituição responsável pelos adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação é a Fundação CASA, e o direito à educação formal desses adolescentes é garantido por meio de escolas estaduais vinculadoras, que atuam dentro dos centros da Fundação. A abordagem do problema é qualitativa e os objetivos do estudo são exploratórios. Os procedimentos técnicos são pesquisa bibliográfica, com o intuito de definir conceitualmente os objetos centrais do estudo, e a análise documental. Toma-se como referência os documentos nacionais que trazem indicações e recomendações sobre como desenvolver a EDH em todas as redes e modalidades de ensino; por se tratarem de documentos oficiais do Estado Brasileiro, espera-se que... / Abstract: This study aims at verifying if contents, values, participatory methodology, citizenship and practices related to Human Rights Education (HRE) are present in Political- Pedagogical Projects that guide CASA Foundation and linking schools that respond for the formal education of adolescents who they comply with a socio-educational measure in a closed regime in the State of São Paulo. EDH became mandatory in Brazil in 2012 with formulation of National Guidelines for Education in Human Rights by the National Education Council, before that, however, the Brazilian State had already committed to this type of education through the Plan National Human Rights Education and the National Human Rights Program. In the state of São Paulo, the institution responsible for the adolescents that comply with socio-educational measures of hospitalization is CASA Foundation and the right to formal education of these adolescents is guaranteed through state schools that work within the Foundation's centers. The approach to the problem is qualitative and the objectives of the study are exploratory. Technical procedures are bibliographic research with the purpose of defining conceptually the central objects of study and documentary analysis. It is taken as a reference the national documents that provide indications and recommendations on how to develop HRE in all networks and teaching modalities, because they are official documents of the Brazilian State, it is expected that their orientations will be ... / Mestre
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A institucionalidade da vida do “louco infrator”: os atores técnicos e seus discursos / The institutionality of the life of the "crazy of offender": the technical actors and their speechesAndrade, Magda Fernanda Lopes de Oliveira 20 January 2014 (has links)
This study analyzes the institutional life of the " Mad offender " through the discourses of technical actors ( judges, doctors , lawyers, prosecutors , public defenders and other professionals ) contained in documents as " expert report " , " report " , "sentence " , " order " , " opinion " among others . Here is the madness of society and ways to deal with it and discuss the mad and crazy in their legal and sociological boundaries, ie an approach to Brazilian law against " offending crazy " in sociological context . The results confirm the hypothesis that the institutional life of the "insane offender " can be conceived through the discourses of professionals involved in the current institutional model , which allow the existence and maintenance of such institutional system the way it is . The order of the current institutional reality allows visualization of an individual plots engulfed in a while that does not turn back , as the institution bears characteristics of isolation and social segregation in a blurred world of its purposes . The well - being and quality of life of the " mad - offender " are objects of little concern. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Este estudo analisa a institucionalidade da vida do “louco infrator”, por intermédio dos discursos dos atores técnicos (juízes, médicos, advogados, promotores, defensores públicos e outros profissionais) constantes em documentos como “laudo pericial”, “relatório”, “sentença”, “despacho”, “parecer”, entre outros. Apresentamos a loucura e as formas de a sociedade lidar com ela e discutimos o louco e a loucura em suas fronteiras jurídico-sociológicas, ou seja, uma abordagem da legislação brasileira frente ao “louco infrator” no contexto sociológico. Os resultados confirmam a hipótese de que a institucionalidade da vida do “louco infrator” pode ser concebida por meio dos discursos dos profissionais envolvidos no modelo institucional atual, os quais permitem a existência e a manutenção de tal sistema institucional da forma como ele é. A ordem da realidade institucional atual permite a visualização de um indivíduo engolido pelas tramas de um tempo que não volta atrás, já que a instituição carrega características de isolamento e segregação sociais em um mundo desfocado de suas finalidades. O bem-estar e a qualidade de vida do “louco-infrator” são objetos de pouca preocupação.
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Um novo desafio para o judiciário: o juiz líderVieira, José Luiz Leal January 2008 (has links)
Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T17:43:02Z
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DMPPJ 2008 - José Luiz Leal Vieira.pdf: 933805 bytes, checksum: 796ea6e7308d1464d25ea0ee4f15d6a5 (MD5) / The research deals about the importance of the leadership for an efficient provision court, which stems from a concatenated team work between the judge and the servers of a given unit judiciary. The need of a magistrate contribute to the formation of a high performance team for the confrontation of the untimely provision court, the main problem of the Judiciary, seeking the desired celerity and effectiveness of justice. The quality of the provision court will depend on the management imprinted by the judge in his unit. The research aims to the need for the judge exercise his activity means as a leader, dominating modern techniques of management and also influencing his team in search of excellence. Will be analyzed the type of leadership that best adjust to the judicature, which is the server. On it the magistrate identifies the need of the employees and deals to supply them, receiving in exchange the greatest possible dedication and motivation. The leader judge manages its unity and forging a qualified and motivated team. Given the impossibility to define the leader judge, are shown their characteristics traits that make the new model of the Brazilian judge, the server leader judge. To identify those characteristics in organizational size, interpersonal size and personal skills that set the leader judge. Finally, the need is deal with Judiciary to reflect on the current system of selective recruitment of magistrates, focusing on the choice of targeted people and, after the selection, invest on the constant training of leaders in their function, aligned; they will provide celerity, humane, fair and effective justice. / A pesquisa versa sobre a importância da liderança para uma eficiente prestação jurisdicional, a qual resulta de um concatenado trabalho de equipe entre o juiz e os servidores de uma determinada unidade judicial. A necessidade de o magistrado contribuir para a formação de uma equipe de alto desempenho para o enfrentamento da intempestividade da prestação jurisdicional, principal problema do Poder Judiciário, buscando as almejadas celeridade e efetividade da justiça. A qualidade da prestação jurisdicional dependerá da gestão imprimida pelo juiz na sua unidade. A pesquisa aponta para a necessidade de o juiz exercer sua atividade meio como um líder, dominando técnicas modernas de gestão e também influenciando sua equipe em busca da excelência. Será analisado o tipo de liderança que melhor se amolda à judicatura, que é a servidora. Nela o magistrado identifica as necessidades de seus funcionários e trata de supri-las, recebendo em troca a máxima dedicação e motivação possíveis. O juiz líder administra sua unidade e forja uma equipe qualificada e motivada. Em face da impossibilidade de conceituar o juiz líder, são apontados os seus traços característicos, que o tornam o novo modelo do juiz brasileiro: o juiz líder servidor. Identificação dessas características na dimensão organizacional, na dimensão interpessoal, bem como as habilidades pessoais que o definem. Por fim, é abordada a necessidade de o Judiciário refletir sobre o atual sistema de recrutamento seletivo dos magistrados, priorizando a escolha sobre pessoas vocacionadas e, após a seleção, investir na constante formação de líderes nos seus quadros que, alinhados, proporcionarão uma justiça célere, humana, justa e efetiva.
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