O autor aborda a conformidade das execuções fiscais de anuidades aos princípios do Devido Processo Legal e da Capacidade Contributiva, especialmente após o advento da Lei nº 12.514/2011, que alterou a definição do fato gerador da Contribuição devida aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Valendo-se de pesquisa jurisprudencial sobre a forma como vêm sendo utilizados os meios para salvaguardar os créditos tributários, a presente dissertação questiona os parâmetros adotados para o deferimento de penhoras eletrônicas no âmbito destas execuções, considerando as peculiaridades da constituição do crédito tributário e da extração do título executivo pelas diversas projeções regionais dos Conselhos de Fiscalização. Com base no postulado da razoabilidade, apresenta critérios alternativos aptos a mitigar o caráter confiscatório da ordem de bloqueio e proteger o mínimo existencial dos executados, minimizando o risco de indisponibilidade de valores diretamente comprometidos com despesas de alimentação, saúde e moradia. / The author discusses the compliance of the procedure prior to tax foreclosure to the Due Process of Law and Contributory Capacity, especially after the advent of Law 12.514/2011, which changed the definition of the taxable event of the contribution due to the Supervisory Boards of Professional Activity. Drawing on jurisprudential research on how has been used the tools to safeguard the tax credits, the author also analyzes the parameters that have been used for the acceptance of electronic attachment under these executions, considering the peculiarities of the constitution of the tax credit and the extraction of the enforcement by the various projections of regional councils. Based on the postulate of reasonableness, the author presents alternative proposals able to mitigate the confiscatory nature of the freezing order and protect the vital minimum of the debtors, minimizing the risk of embrancing amounts directly committed to food expenses, health and housing.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Elias Marques de Medeiros Neto.pdf: 1565494 bytes, checksum: 494c0f0e94d17793ac402aa38e436f2e (MD5) Previous issue date: 2014-06-05 / Based on the principle of the effectiveness of the process, this thesis proposes a new analysis of the seizure of the gross revenue of the company in the civil execution proceeding against debtor solvent; in order to sustain that, provided that this attachment must be carefully applied, this kind of seizure does not need to be exceptional and may provide good results, based on the principle of proportionality, to the creditor, as to the debtor. The thesis analyses the concept of effectiveness of the process and its relation with the principles of efficiency, of reasonable duration of the process, of the due process of law, of access to justice and of proportionality. In this context, concern with the procedural effectiveness, the thesis provides an overview of the main legislative reforms that occurred after the validity of the Civil Procedure Code of 1973. In a second moment, the thesis analyses the concepts and the main principles of the civil execution proceeding and civil execution proceeding against debtor solvent, presenting the challenges and concerns to obtain an effective proceeding. The thesis provides an overview of the last and main legislative reforms that occurred in Brazil related to civil execution proceeding. In a third time, the thesis presents a new analysis regarding to the seizure of the gross revenue of the company in the civil execution proceeding against debtor solvent, based on the concept of procedural effectiveness / Com base no princípio da efetividade do processo, a presente tese propõe uma nova leitura do instituto da penhora de percentual sobre o faturamento da empresa devedora na execução por quantia certa contra devedor solvente; de modo a sustentar que, desde que bem regida e aplicada, esta modalidade de constrição não precisa ser excepcional e pode vir a atender, dentro do cânone da proporcionalidade, tanto os interesses do credor, como os interesses do devedor. A tese aborda o conceito de efetividade do processo e sua relação com os princípios da eficiência, da duração razoável do processo, da celeridade, do devido processo legal, do acesso à justiça e da proporcionalidade. E, neste contexto de preocupação com a efetividade processual, a tese traça um panorama das principais reformas legislativas ocorridas após a vigência do Código de Processo Civil de 1973. Em um segundo momento, a tese trata dos conceitos e dos principais princípios que regem a execução civil e a execução por quantia certa contra devedor solvente, apresentando os desafios e preocupações para obter-se uma efetiva tutela executiva. Também é elaborado, neste passo, um panorama das principais e recentes reformas legislativas ocorridas no Brasil quanto ao processo de execução. Em um terceiro momento, a tese apresenta uma nova leitura quanto ao instituto da penhora de percentual sobre o faturamento de empresa devedora na execução por quantia certa contra devedor solvente, leitura esta baseada no conceito de efetividade processual; na busca de se obter uma execução equilibrada e efetiva

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-12-11T11:12:56Z No. of bitstreams: 1 Joaquim Caldas Neto.pdf: 1291653 bytes, checksum: 10a46759df81f271d593e7f1cd60fe7a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-11T11:12:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joaquim Caldas Neto.pdf: 1291653 bytes, checksum: 10a46759df81f271d593e7f1cd60fe7a (MD5) Previous issue date: 2017-11-23 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The present study sought to deepen the analysis of the rules regarding the guarantee in the fiscal foreclosures, focusing on the attachment role, currently foreseen in art. 11 of the Law on Tax Enforcement - LEF (Law 6.830 / 80) and art. 835 of the Civil Procedure Code of 2015 - CPC / 2015. This issue is justified in view of the relevance of tax enforcement in the scope of the Judiciary, since they correspond to more than half of the total stock of cases in the first instance. Therefore, we consider that to analyze the procedure of guarantee of executive actions for the collection of tribute is a useful subject for the homeland doctrine. Analyzing specifically the issue of the attachment role, this study indicated as a hypothesis the verification as to whether or not to follow the attachment order of art. 11 of the LEF and art. 835 of CPC / 2015. Given the breadth of the topic, to study whether or not mandatory in the follow-up of the attachment role, the study limited as a passive study parameter to micro and small companies. In addition to the limitation of the analysis regarding these legal entities, the study sought to verify whether the possible mandatory or not of this attachment order, for micro and small companies, violates the principle of isonomy. Thus, to verify whether the relativization of the attachment order and whether this possible flexibilization respects the principle of equality, the present study chose, as a theoretical-methodological aspect, to use as a parameter the neo-constitutionalist school, which studies certain current behaviors of the legal order , such as: the valuation of the dignity of the human person, the prevalence and direct application of principles. Being one of the characteristics of this school the prevalence of normativity of the principles, this was relevant to this study, since one of the other assumptions chosen for the analysis of the obligation of the attachment role is to verify if this flexibility respects the principle of isonomy. Therefore, the criteria that were used by this study regarding the relativization of the attachment order were: (i) the executed be micro and small companies; (ii) and whether relativization respected the principle of equality, based on the procedure established by Celso Antônio Bandeira de Mello. The procedure used in the present study was to verify the possibility of flexibilization of the attachment role of art. 11 of the LEF and art. 835 of the CPC / 2015, for the micro and small companies, based on the principle of isonomy, using the Celso Antônio Bandeira de Mello procedure, having as context the neoconstitutionalist school. At the end, regarding the results obtained, this study confirmed the possibility of flexibilization of the attachment order of art. 11 of the LEF and art. 835 of CPC / 15 by the judge, from the concrete case, and it is legal to use the commercial framework as micro and small company as a criterion for the judge to relax the attachment role. In addition, it was verified that the relativization of the attachment order for micro and small companies respects the principle of isonomy, based on the procedure established by Celso Antônio Bandeira de Mello / O presente estudo buscou aprofundar a análise das regras quanto à garantia nas execuções fiscais, com foco no rol de penhora, atualmente previsto nos art. 11 da Lei de Execuções Fiscais – LEF (Lei n. 6.830/80) e art. 835 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/2015. Justifica-se esse tema em face da relevância que as execuções fiscais possuem no âmbito do Poder Judiciário, haja vista que elas correspondem a mais da metade do estoque total de processos em primeira instância. Portanto, consideramos que analisar o procedimento de garantia das ações executivas para a cobrança de tributo é uma matéria útil para a doutrina pátria. Analisando especificamente a questão do rol de penhora, este estudo indicou como hipótese a verificação quanto à obrigatoriedade ou não do seguimento da ordem de penhora dos art. 11 da LEF e art. 835 do CPC/2015. Dada a amplitude do tema, para analisar a obrigatoriedade ou não no seguimento do rol de penhora, o estudo limitou como sujeito passivo parâmetro de estudo as micro e pequenas empresas. Além da limitação da análise quanto a essas pessoas jurídicas, o estudo buscou verificar se a possível obrigatoriedade ou não dessa ordem de penhora, para as micro e pequenas empresas, viola o princípio da isonomia. Assim, para realizar a verificação se a relativização da ordem de penhora e se essa possível flexibilização respeita o princípio da igualdade, o presente estudo escolheu, como aspecto teórico-metodológico, utilizar como parâmetro a escola neoconstitucionalista, que estuda determinados comportamentos atuais do ordenamento jurídico, tais como: a valoração da dignidade da pessoa humana, a prevalência e aplicação direta dos princípios. Sendo uma das características dessa escola a prevalência de normatividade dos princípios, esta foi relevante para este estudo, na medida em que um dos outros pressupostos escolhidos para a análise da obrigatoriedade do rol de penhora é verificar se essa flexibilização respeita o princípio da isonomia. Logo, os critérios que foram utilizados por este estudo quanto à relativização da ordem de penhora foram: (i) o executado ser micro e pequenas empresas; (ii) e se a relativização respeitou o princípio da igualdade, a partir do procedimento estabelecido por Celso Antônio Bandeira de Mello. Portanto, o procedimento utilizado no presente estudo foi verificar a possiblidade de flexibilização do rol de penhora dos art. 11 da LEF e art. 835 do CPC/2015, para as micro e pequenas empresas, a partir do princípio da isonomia, utilizando o procedimento de Celso Antônio Bandeira de Mello, tendo como contexto a escola neoconstitucionalista. Ao final, quanto aos resultados obtidos, este estudo confirmou a possibilidade de flexibilização da ordem de penhora do art. 11 da LEF e art. 835 do CPC/15 pelo juiz, a partir do caso concreto, sendo legal utilizar o enquadramento comercial como micro e pequena empresa como critério para que o juiz flexibilize o rol de penhora. Além disso, constatou-se que a relativização da ordem de penhora para as micro e pequenas empresas respeita o princípio da isonomia, a partir do procedimento estabelecido por Celso Antônio Bandeira de Mello

O autor aborda a conformidade das execuções fiscais de anuidades aos princípios do Devido Processo Legal e da Capacidade Contributiva, especialmente após o advento da Lei nº 12.514/2011, que alterou a definição do fato gerador da Contribuição devida aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Valendo-se de pesquisa jurisprudencial sobre a forma como vêm sendo utilizados os meios para salvaguardar os créditos tributários, a presente dissertação questiona os parâmetros adotados para o deferimento de penhoras eletrônicas no âmbito destas execuções, considerando as peculiaridades da constituição do crédito tributário e da extração do título executivo pelas diversas projeções regionais dos Conselhos de Fiscalização. Com base no postulado da razoabilidade, apresenta critérios alternativos aptos a mitigar o caráter confiscatório da ordem de bloqueio e proteger o mínimo existencial dos executados, minimizando o risco de indisponibilidade de valores diretamente comprometidos com despesas de alimentação, saúde e moradia. / The author discusses the compliance of the procedure prior to tax foreclosure to the Due Process of Law and Contributory Capacity, especially after the advent of Law 12.514/2011, which changed the definition of the taxable event of the contribution due to the Supervisory Boards of Professional Activity. Drawing on jurisprudential research on how has been used the tools to safeguard the tax credits, the author also analyzes the parameters that have been used for the acceptance of electronic attachment under these executions, considering the peculiarities of the constitution of the tax credit and the extraction of the enforcement by the various projections of regional councils. Based on the postulate of reasonableness, the author presents alternative proposals able to mitigate the confiscatory nature of the freezing order and protect the vital minimum of the debtors, minimizing the risk of embrancing amounts directly committed to food expenses, health and housing.

Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T17:49:39Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - Luiz Fernando Bonn Henzel.pdf: 635439 bytes, checksum: df78737e4b9fcb8ba27518b30becbca3 (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami(pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T17:49:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - Luiz Fernando Bonn Henzel.pdf: 635439 bytes, checksum: df78737e4b9fcb8ba27518b30becbca3 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-09-08T17:49:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - Luiz Fernando Bonn Henzel.pdf: 635439 bytes, checksum: df78737e4b9fcb8ba27518b30becbca3 (MD5) / A presente dissertação tem por finalidade o estudo do instituto da indisponibilidade do patrimônio do devedor no processo de execução forçada de obrigação de pagar quantia certa ao credor de verbas trabalhistas. Objetiva o estudo apontar a referida medida como corolário do direito fundamental de acesso a Justiça célere e efetiva, bem como, sua adequação a legislação ordinária e aos preceitos constitucionais aplicáveis, com especial atenção, a adoção do meio eletrônico para a prática de atos processuais mediante o uso das novas tecnologias disponíveis ao Poder Judiciário.

O autor aborda a conformidade das execuções fiscais de anuidades aos princípios do Devido Processo Legal e da Capacidade Contributiva, especialmente após o advento da Lei nº 12.514/2011, que alterou a definição do fato gerador da Contribuição devida aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Valendo-se de pesquisa jurisprudencial sobre a forma como vêm sendo utilizados os meios para salvaguardar os créditos tributários, a presente dissertação questiona os parâmetros adotados para o deferimento de penhoras eletrônicas no âmbito destas execuções, considerando as peculiaridades da constituição do crédito tributário e da extração do título executivo pelas diversas projeções regionais dos Conselhos de Fiscalização. Com base no postulado da razoabilidade, apresenta critérios alternativos aptos a mitigar o caráter confiscatório da ordem de bloqueio e proteger o mínimo existencial dos executados, minimizando o risco de indisponibilidade de valores diretamente comprometidos com despesas de alimentação, saúde e moradia. / The author discusses the compliance of the procedure prior to tax foreclosure to the Due Process of Law and Contributory Capacity, especially after the advent of Law 12.514/2011, which changed the definition of the taxable event of the contribution due to the Supervisory Boards of Professional Activity. Drawing on jurisprudential research on how has been used the tools to safeguard the tax credits, the author also analyzes the parameters that have been used for the acceptance of electronic attachment under these executions, considering the peculiarities of the constitution of the tax credit and the extraction of the enforcement by the various projections of regional councils. Based on the postulate of reasonableness, the author presents alternative proposals able to mitigate the confiscatory nature of the freezing order and protect the vital minimum of the debtors, minimizing the risk of embrancing amounts directly committed to food expenses, health and housing.

Em face das dificuldades encontradas pelo credor para o recebimento dos seus créditos na execução civil, o presente trabalho tem por objetivo demonstrar a necessidade de relativização da impenhorabilidade de bens, a fim de ampliar a responsabilidade patrimonial do devedor que possibilitará que o mesmo cumpra com as suas obrigações, e consequentemente o credor receba o seu crédito, tendo em vista que o recebimento do crédito na execução civil se trata de um direito fundamental. A afirmação da existência do direito fundamental do credor só foi possível com a pesquisa bibliográfica, em que juristas corroboraram a necessidade da tutela executiva, deixando claro que é preciso a relativização da impenhorabilidade dos bens a fim de que a prestação jurisdicional ocorra de maneira eficaz para os credores no procedimento de execução civil. / Given the difficulties encountered by the lender to the receipt of their claims in civil enforcement, this paper aims to demonstrate the need for relativization of immunity from seizure of goods in order to increase the financial liability of the debtor that will enable it to comply with the their obligations, and therefore the lender receives your credit, given that the credit receipt in civil enforcement it is a fundamental right. The affirmation of the existence of the fundamental right of the lender was only possible with the literature, in which legal experts confirmed the need for executive protection, making it clear that the relativization of immunity from seizure of the assets so that the adjudication occurs effectively it takes to creditors in the civil enforcement procedure.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 leonardo_moreira_santos.pdf: 585032 bytes, checksum: 0f02e54b4539bb9e6eb66d180b138623 (MD5) Previous issue date: 2015-12-01 / Given the difficulties encountered by the lender to the receipt of their claims in civil enforcement, this paper aims to demonstrate the need for relativization of immunity from seizure of goods in order to increase the financial liability of the debtor that will enable it to comply with the their obligations, and therefore the lender receives your credit, given that the credit receipt in civil enforcement it is a fundamental right. The affirmation of the existence of the fundamental right of the lender was only possible with the literature, in which legal experts confirmed the need for executive protection, making it clear that the relativization of immunity from seizure of the assets so that the adjudication occurs effectively it takes to creditors in the civil enforcement procedure. / Em face das dificuldades encontradas pelo credor para o recebimento dos seus créditos na execução civil, o presente trabalho tem por objetivo demonstrar a necessidade de relativização da impenhorabilidade de bens, a fim de ampliar a responsabilidade patrimonial do devedor que possibilitará que o mesmo cumpra com as suas obrigações, e consequentemente o credor receba o seu crédito, tendo em vista que o recebimento do crédito na execução civil se trata de um direito fundamental. A afirmação da existência do direito fundamental do credor só foi possível com a pesquisa bibliográfica, em que juristas corroboraram a necessidade da tutela executiva, deixando claro que é preciso a relativização da impenhorabilidade dos bens a fim de que a prestação jurisdicional ocorra de maneira eficaz para os credores no procedimento de execução civil.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renata Paccola Mesquita.pdf: 850022 bytes, checksum: c34c66db7e7bf97076d90e4aa0a48fc6 (MD5) Previous issue date: 2012-06-06 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This paper has the objective of demonstratin, through doctrinal and jurisprudential analysis, the effect of fundamental rights in private relations, demonstrating, thereby, the necessity to harmonize principles considered eminently civilians with the constitutional norm. In this way, we start from the analysis of fundamental rights by inserting them in particular relations with strong reflection on the principle of private autonomy, who is relativize. In this context, it seeks to analyze the jurisprudence of the national courts, in order to contextualize the discussion, bringing out the occurrence of divergence between the judiciary and the understanding of national doctrine. It is through critical analysis of specific cases that it also shows the existence of conflict between rules, with the collision of fundamental principles that must be solved in the pursuit of higher conservation interests, and by considering the principle of proportionality. Finally, through the premises and the conflict between fundamental rights and autonomy, it is analyzed the possibility, or not, to take the family property from the guarantee of rent contract, due to the art. 3, VII of Law 8.009/90, It would lose the protection of immunity, because, freely, offer his property to assure the rent obligation / O presente trabalho objetiva demonstrar, pela análise doutrinária e jurisprudencial, a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, demonstrando, com isso, a necessidade de se harmonizar princípios considerados eminentemente civis com a norma constitucional. Para tanto, parte-se da análise dos direitos fundamentais, inserido-os nas relações particulares, com forte reflexo no princípio da autonomia privada, ao ponto de relativizá-lo. Neste contexto, busca-se analisar a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, com o fim de contextualizar a discussão, trazendo à tona a ocorrência de divergência entre o entendimento do Judiciário e da doutrina nacional. É pela análise crítica de casos concretos que se pretende, também, mostrar a existência de situações de conflito entre normas, com a colisão de princípios fundamentais, que devem ser solucionados, na busca da conservação de interesses maiores, pela ponderação e pelo princípio da proporcionalidade. Por fim, partindo das premissas levantadas e da conflituosidade entre os direitos fundamentais e a autonomia privada, faz-se a análise da (im)possibilidade de penhora do bem de família do fiador de locação que, em razão do art. 3º, VII da Lei 8.009/90, perderia a proteção da impenhorabilidade ao, livremente, ofertá-lo como garantia locatícia

Made available in DSpace on 2016-12-01T19:18:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Capitulo0.pdf: 66292 bytes, checksum: 387ed377f76b38fa844e2abdd9b60375 (MD5) Previous issue date: 2009-03-16 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study is inserted on the effort of modernization of the public services register through adequate organizational technologies coming from transformations of the advancement of the digital economy, promoting the development of new technological application and techniques of management according to the demands of brazilian society for the public services register area. This research was focused on business process analisys of property attachment register, with the objective to structure him for his integration with the application to the Center of Electronic Shared Services CESS. This organization is an initiative of the representative register entities of Brazil that has the objective to supply service with high rate of efficiency for it users, by means of the utilization of digital technologies and electronic document with security and legal validity. The study was guided by a theoretical-empirical approach, further revision of literature about the question problem, was verified the coherence with the reality, to conceive relevance information that reference the development of practical contributions for the intended situation. Using a purpose to collect evidences that helped the comprehension of the focused process, some organizations and professionals were visited, which permitted to discover the actual process executed, and becoming possible the development of the new systematic proposal, using a electronic technology to property attachment register. The results of this research shows that its possible this implementation proposal, however its necessary new studies about the subject, supplying adequate technical base for its implementation / Esta pesquisa está inserida no esforço de modernização dos serviços de registro público através da utilização de ecnologias organizacionais adequadas às transformações oriundas do avanço da economia digital, promovendo o desenvolvimento de novas aplicações tecnológicas e técnicas de gestão alinhadas às demandas da sociedade brasileira para a área de registros públicos. Para tanto foi focalizado o estudo dos processos do serviço de averbação de penhora de imóveis, com o objetivo de estruturá-lo para sua integração com as aplicações da Central Registral de Serviços Eletrônicos Compartilhados CRSEC. A CRSEC é uma iniciativa das entidades representativas dos registradores do Brasil que tem o objetivo de fornecer serviços com alto grau de eficiência para seus usuários, mediante a utilização de tecnologias digitais e de documento eletrônico com segurança e validade jurídica. A pesquisa foi pautada por uma abordagem teórico-empírica, na qual além da revisão de literatura sobre o assunto, procurou-se verificar a coerência com a realidade, para conceber um conjunto de informações que servissem de referência para o desenvolvimento de contribuições práticas para o problema em questão. Com a finalidade de coletar fontes de evidência que auxiliassem na compreensão do processo focalizado, foram feitas visitas a diversas organizações e profissionais ligados a temática, o que permitiu a evidenciação da situação atual do processo de averbação de penhora de imóveis e possibilitou o desenvolvimento da proposta de uma nova sistemática, com o desenvolvimento da averbação eletrônica de penhora de imóveis. Os resultados de pesquisa mostraram que a nova sistemática é passível de implantação, entretanto são necessários novos estudos que aprofundem o tema, e forneçam a base técnica adequada para sua implantação