En la actualidad el Derecho continúa en constante cambio, por ser una ciencia social es consecuente que conforme evolucione la sociedad, el derecho y la forma de aplicarlo se fundamente en distintas posiciones argumentativas. Siendo el Perú un Estado Constitucional de Derecho, se acentúan las exigencias de justicia para tutelar los derechos fundamentales y la labor del juez en la resolución de conflictos se torna más compleja, al tener que analizar y valorar la norma para resolver un caso concreto, interpretándola con discrecionalidad e independencia y validándola constitucionalmente; puesto que al emitirse una sentencia, esta debe brindar soluciones razonables y justas lo que no necesariamente significa interpretar de manera literal la norma. Es así que a partir del siglo XXI, se deja de lado la interpretación literal de la norma, es decir un positivismo normativista, transformándose en una interpretación argumentativa; debido a que la norma en algunas ocasiones puede tener vacíos o lagunas, puesto que los jueces no solo aplican el derecho, sino que a veces directamente crean un nuevo derecho, lo cual origina diferentes posiciones en la hermenéutica jurídica, debido a que el juez en ese proceso interpretativo no puede caer en arbitrariedades. Conforme se contrasta con la realidad peruana, se emiten múltiples pronunciamientos de interpretación de parte de los jueces del Poder Judicial mediante precedentes vinculantes y plenos jurisdiccionales, sin embargo al existir diferentes posiciones al momento de interpretar, no se puede señalar si llegan a invadir facultades más allá de lo que la Constitución les proporciona, es por ello que se hace necesario implementar mecanismos de control o parámetros interpretativos, de aquello en donde reposa el desplazamiento del polo de tensión: entre la creación judicial y la discrecionalidad judicial. / Tesis

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2014-08-06T17:37:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 324922.pdf: 941486 bytes, checksum: 7c8b1f70cd416d4fed347f823b3c5778 (MD5) Previous issue date: 2013

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2015-09-22T04:10:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 334392.pdf: 2003339 bytes, checksum: e14f686ceb27f03b23c4b4cbbefed322 (MD5) Previous issue date: 2015 / Por meio deste trabalho procura-se analisar as principais nuances dos direitos fundamentais a partir de sua afirmação histórica, com ênfase ao período pós Constituição de 1988. Sob tal perspectiva, pretende-se demonstrar a influência dos direitos fundamentais no âmbito do processo em decorrência do neoconstitucionalismo. Consequentemente, abre-se caminho para a análise mais aprofundada da temática que envolve os precedentes judiciais. Além disso, busca-se identificar e descrever os aspectos gerais e históricos das famílias de civil law e common law, especialmente no tocante à força que os precedentes judiciais possuem em cada um desses sistemas, bem como demonstrar as técnicas de uniformização e de aceleração de julgamento previstas no Brasil. Por fim, será demonstrado como deve ser compreendida a utilização dos precedentes no sistema processual brasileiro, a partir da experiência do common law, apresentando as formas de interpretação, afastamento e superação do precedente. A partir dessas observações, buscar-se-á demonstrar que o sistema de precedentes traduz-se em instrumento de afirmação dos direitos fundamentais.<br> / Abstract : This work seeks to analyze the main nuances of fundamental rights from its historic affirmation, with emphasis on the post Constitution of 1988 period. Under this perspective, we intend to demonstrate the influence of fundamental rights in the process due to the neoconstitutionalism. Consequently, it opens way for more analysis about the thematic of judicial precedent. In addition, we seek to identify and describe the overview and historical of civil law and common law families, in particular regarding the force that judicial precedents have in each of these families and demonstrate how techniques of standardization and acceleration trial works in Brazil. Ultimately will be shown how it should be understood the use judicial precedents in brazilian precedural system, departuring from the common law experience, presenting methods of interpretation, departure and overrule. From these observations, will be sought to demonstrate that the precedente judicial system works as an instrumento for affirmation of the fundamental rights.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2016-09-20T04:32:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 340339.pdf: 1946393 bytes, checksum: 0fa7662d39a9613f71f2e222285db43c (MD5) Previous issue date: 2016 / O tema de que trata a presente dissertação alude à necessidade de utilização do instituto denominado overruling ou superação quando se verificar a necessidade de modificação de entendimento consolidado em sede jurisprudencial. O seu objetivo é verificar as mudanças experimentadas pelo direito processual civil brasileiro, principalmente, com relação à valorização do direito jurisprudencial e à consolidação de um sistema de precedentes, destacando a imprescindibilidade de utilização da técnica de superação para atingir a tão desejada estabilidade e uniformidade do direito. Para atingir este propósito, o trabalho utiliza como apoio metodológico a abordagem dedutivista e a técnica de pesquisa bibliográfica. O referencial teórico considerado essencial para dar conta do tema escolhido e da respectiva questão-problema foi reunido em três capítulos. O primeiro apresenta as duas principais tradições jurídicas ocidentais civil law e common law , a aproximação destes sistemas e seus reflexos no direito brasileiro. O segundo capítulo se dedica à teoria dos precedentes vinculantes oriunda do common law, operando na consolidação de uma teoria brasileira de precedentes. O terceiro e último capítulo trata, pontualmente, da superação do precedente judicial e sua aplicação no direito processual civil pátrio. Com esteio no esforço de pesquisa realizado, pode-se afirmar que é frequente a contradição entre decisões judiciais, fato que muito contribui para a insegurança jurídica, por demais prejudicial ao sistema jurídico que assegura o Estado Democrático de Direito ao conjunto da sociedade. Para solucionar este problema, a correta aplicação da superação de entendimento é medida indispensável.<br> / Abstract : The issue addressed in this dissertation refers to the need to use the institute called overruling or overcome when the modification of consolidated understanding by case law is required. Its propose to verify the changes experienced by the Brazilian civil procedural law, especially about the appreciation of the case law and consolidation of a precedent doctrine, stressing the indispensability of using overruling technique to achieve stability and uniformity of law. To achieve this goal, the paper uses the methodology as deductivist approach and bibliographical research technique. The essencial theoretical framework for the chosen theme is presented in three chapters. The first present the two major western legal traditions: civil law and common law , the approach of these systems and their reflections in Brazilian law. The second chapter is dedicated to the binding precedent doctrine of the common law and the consolidation of a Brazilian theory of precedent. The third and final chapter deals with the overruling of judicial precedent and its application in the paternal procedural law. With mainstay in the research effort made, it can be stated that is it often the contradiction between court decisions, causing legal uncertainty that is detrimental to the system that ensures the democratic rule of law to the whole of society. To solve this problem the proper application of overruling is essential.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2016-09-20T04:35:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 339924.pdf: 1212385 bytes, checksum: b8396b3031becb1ebc180a26c8906f8f (MD5) Previous issue date: 2016 / O advento do Código Processual Civil/2015 busca melhor adequação e simetria da norma processual com a Constituição Federal, de forma que o estudo tem por objetivo analisar o instituto da súmula vinculante, introduzido no ordenamento jurídico pátrio após a reforma do Judiciário - Emenda Constitucional 45/04 - e a repercussão deste referido instituto no novo Código Processual Civil, tendo em vista as inovações de observância obrigatória introduzidas pelo legislador, visando à unidade do direito, à integralidade das decisões judiciais e ao respeito elevado às súmulas, em especial, às súmulas vinculantes do STF. Aborda-se os dois grandes sistemas jurídicos e faz-se uma reflexão ao sistema de precedentes, bem como em ato contínuo insere-se uma pesquisa para melhor compreensão histórica à origem da súmula vinculante e análise desta com institutos jurídicos do direito comparado. Ao final, verifica-se que o Código Processual Civil/2015 foi inovador e deu tratamento singular a uma sistemática de precedentes, dando destaque, entre outras coisas, ao respeito às súmulas vinculantes, por meio de inúmeros dispositivos que visam objetivar e integralizar a prestação da tutela jurisdicional. Tem-se uma nova era da norma processual, haja vista que se percebe um aperfeiçoamento do atual modelo de sistema romano-germânico, conhecido como civil law, o qual detém características distintas do modelo anglo-saxônico, classificado como common law, porém, a qual acabam por ganhar em simetria consubstanciado na vinculação à regra dos precedentes. Por isso, inevitável se fez a compreensão da temática ratio decidendi e obiter dictum, bem como necessário foi interpretar o fundamento que pode levar ao distinguishing ou overruling. Portanto, verifica-se um Código de Processo Civil mais integrado e coerente, proporcionando uma sistemática voltada ao respeito dos precedentes judiciais e estabilidade da jurisprudência, de forma que o estudo do CPC/2015 e súmula vinculante é medida que se impõe à comunidade jurídica.<br> / Abstract : The advent of the Civil Procedure Code/2015 seeks a better adjustment and symmetry of the procedural rule with the Federal Constitution. In this sense, the objective of this study is to analyze the institute of the binding abridgement introduced in the Brazilian legal system after the judiciary reform - Constitutional Amendment 45/04 - and the impact of this new institute in the Code of Civil Procedure. The study takes into consideration the innovations of mandatory observance introduced by the legislator, in order to achieve the unity of the law, the completeness of the judicial decisions and the respect to abridgements, especially, to the binding abridgements of the Supreme Federal Court. The two main legal systems are addressed and a reflection of the system of precedents is drawn. In addition, a research is carried out for a better historical understanding of the origin of the binding abridgement and its analysis with legal institutes of comparative law. By the end, it could be observed that the Civil Procedure Code/2015 was an innovative document that gave a unique treatment to a system of precedents. It highlighted among other things the respect to the binding abridgements, through a number of devices, which aim among others things, to achieve and integrate the provision of the judicial protection. A new era of procedural rule can be observed, as it is noticed an improvement in our current model of the Roman-Germanic legal system, known as civil law, which holds legal traditions different from the Anglo-Saxon model, classified as common law, however, it gains in symmetry regarding the binding to the rule of precedents. So that, it became inevitable to understand the concepts of the ratio decidendi and the obiter dictum, as well as it turned out to be necessary to interpret the groundwork that may lead to the mechanisms of distinguishing or overruling. Therefore, it is observed that the Civil Procedure Code is more integrated and coherent, as it provides a systematic regarding the respect for judicial precedents and for the stability of the jurisprudence. Thus, the study of the CPC/2015 and binding precedent is a measure that is imposed to the legal community.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016 / Made available in DSpace on 2016-09-20T04:51:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 340435.pdf: 1276287 bytes, checksum: 18492ddaf12e7305401ec242f27d77e6 (MD5) Previous issue date: 2016 / A aplicação dos precedentes judiciais foi objeto de disciplinamento pelo Código de Processo Civil de 2015, sob influências da doutrina dos precedentes oriunda dos países de tradição de common law e da evolução do direito jurisprudencial brasileiro, determinando-se que juízes e tribunais sigam a interpretação do direito sedimentada judicialmente nas instâncias superiores. A administração pública, regida e limitada por imposição constitucional ao princípio da legalidade, diante desse novo perfil da jurisdição brasileira, também deve adotar os precedentes vinculantes, desde que autorizada por regulamentação legal que discrimine as premissas para tal atendimento, legitimando a atuação dos agentes públicos, publicizando aos administrados a posição administrativa e assentando a integridade do direito no Estado. <br> / Abstract : The application of judicial precedents has been included in the brazilian New Code of Civil Procedure, under the influences of the typical common law doctrine and the evolution of the brazilian case law. According to this institute, judges and courts are supposed to follow the jurisprudence of the higher courts. Public administration governed and limited by the constitutional principle of legality must apply the judicial precedents as well, in order to stick to this new profile of the national jurisdiction. The application of judicial precedents by public administration may require the edition and approval of specific legal provisions to legitimize the technical procedure and to impose its exactly limits. This way, public administration is able to publicize its standpoint at important juridical themes and to work for Law s integrity within the State.

Esta tesis hace un análisis de las sentencias denominadas precedentes vinculantes que han sido emitidas por la Primera Sala de Derecho Constitucional y Social Transitoria, que a la fecha es una de las 7 Salas Supremas que conforman la Corte Suprema de Justicia de la República, y que no sólo son de obligatorio cumplimiento para las partes que intervienen en un proceso judicial, sino que también establecen un criterio de solución de conflicto que debe ser cumplido por jueces de menor jerarquía. Sobre el cumplimiento de dichos precedentes vinculantes, que se encuentran regulados en la Ley Orgánica del Poder Judicial, el Código Procesal Constitucional, el Código Procesal Civil, la Ley del Proceso Contencioso Administrativo, no hay estudios previos sobre su aplicación y cumplimiento, pero según lo investigado en la tesis, pueden convertirse en una gran herramienta para la eficiente y competitiva gestión del Estado, ya que de aplicarse correctamente, podrían evitar una gran cantidad de procesos administrativos y judiciales. Para este análisis, se hace un previo estudio de las instancias judiciales que tiene que seguir una persona cuando recurre al Poder Judicial, hasta llegar a la Corte Suprema, donde nos detenemos para describir su conformación y proceso de revisión que debe seguir un expediente en la Sala Suprema bajo estudio, ello para determinar las acciones y tiempo que se invierten en un solo expediente judicial. Una vez ello, se hace una breve revisión de los precedentes vinculantes en el Perú, señalando cual es su ubicación dentro de nuestro ordenamiento legal, así como las denominaciones que tiene en las diferentes normas que lo regulan. Con los conocimientos básicos sobre las instancias judiciales, y el contenido doctrinario y legal de los precedentes vinculantes, se procede a analizar un caso práctico que tiene que ver con el artículo 48° de Ley N° 24029, Ley del Profesorado, que establece una bonificación especial para los profesores del magisterio, en cuyo caso existe una controversia en cuanto a la forma de cálculo que debe tomarse para su otorgamiento. Dicha controversia fue resuelta por la Corte Suprema desde el año 2009 mediante una sentencia que resolvió el caso únicamente para las partes que intervinieron en el proceso, elevando dicha fórmula de solución al nivel de un precedente vinculante, es decir obligatorio para los demás jueces a nivel nacional, recién en el año 2013. Con ello la investigación se centró en revisar los casos de uno de los 5 Jueces Supremos que conforman la Sala bajo análisis, de quien se revisó los informes de uno de sus 3 Secretarios de Confianza, logrando determinar que de 324 expedientes vistos en el año 2014, hubo 37 referidos al artículo 48° de Ley N° 24029. Dichos procesos, que duraron en conjunto 116 años y 10 meses, podrían haberse evitado si el precedente vinculante se hubiera emitido en el año 2009, desde la vez en que la Sala Suprema asumió criterio en cuanto a la forma de cálculo de la bonificación, evitando también que el Estado y el mismo Poder Judicial inviertan tiempo y recursos en procesos judiciales que ya tenían una fórmula de solución. Con el análisis hecho se hizo una descripción de la situación de los precedentes vinculantes en la Corte Suprema, planteando alternativas para su mejor implementación como instrumentos de gestión para el fortalecimiento de la institucionalidad del país, presentando con ello una propuesta de procedimiento para su mayor efectividad para el Poder Judicial, para la sociedad, pero sobre todo, para el país. / Tesis

Submitted by Isaac Francisco de Souza Dias (isaac.souzadias@ufpe.br) on 2016-06-09T16:56:25Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Ravi Peixoto - A MODULAÇÃO DA EFICÁCIA TEMPORAL NA REVOGAÇÃO DE PRECEDENTES.pdf: 2067408 bytes, checksum: b2eccff39cee9338ce4ec73063273b01 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-09T16:56:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Ravi Peixoto - A MODULAÇÃO DA EFICÁCIA TEMPORAL NA REVOGAÇÃO DE PRECEDENTES.pdf: 2067408 bytes, checksum: b2eccff39cee9338ce4ec73063273b01 (MD5) Previous issue date: 2015-02-25 / CAPES / O direito brasileiro ingressa, atualmente, em um sistema que passa a adotar os precedentes judiciais como uma fonte do direito cada vez mais relevante, inclusive, concedendo-lhes eficácia vinculante. Isso faz com que surja uma grande preocupação com a forma de manejo e as suas técnicas específicas. Uma delas é o overruling, que é a técnica de superação de precedentes. Um ponto extremamente relevante dentro do estudo da superação de precedentes é o da sua eficácia temporal. Na grande maioria dos países, é adotada, como regra, a eficácia retroativa, muito embora a tendência pareça ser a de admissão de que, em alguns casos, possa haver a modulação desses efeitos. No Brasil, ainda sob a égide do CPC/1973 e anteriormente ao início da vigência do CPC/2015, enquanto o STF admitia a modulação de efeitos, o STJ apontava a inexistência de autorização legal. Há de se enfrentar ainda o problema dos fundamentos da modulação, as suas possibilidades e os seus aspectos processuais. Em termos de fundamentos, os mais relevantes são a segurança jurídica e o princípio da proteção da confiança legítima. No trabalho existe o estudo específico da segurança jurídica e também da confiança legítima para que se possa utilizá-las na modulação temporal dos efeitos na superação de precedentes. Posteriormente, tem-se o estudo da teoria dos precedentes e as suas técnicas para, então, adentrar especificamente no tema dos efeitos temporais da superação de precedentes e a sua fundamentação material a partir de um estudo da jurisprudência do STF e das diversas construções doutrinárias Por fim, é realizado um estudo específico acerca dos aspectos processuais da eficácia temporal na superação de precedentes. / The brazilian law is starting to enter in a system that adopts the judicial precedents as a relevant source of the law, turning them obligatory. That raises a concern about the way to use them and its proper techniques. One of them is the overruling. A point very important in the overruling is its temporal effects, and the possibility to change them. In most countries, it is adopted the rule of the retroactivity effect, even so, it seems to exist the possibility to change them. In Brazil, when the CPC/1973 was applicable and before the beggining of application of the CPC/2015, meanwhile the STF accepted the possibility to change the temporal effects of the overruling, the STJ points that there is no legal authorization. There is also the need to take care of the problem of the reasoning of the changing of the temporal effects in the overruling, its possibilities and its procedural aspects. In the terms of fundaments, the most important are the principle of legal certainty and the legitimate expectations. In this paper there are specific chapters destined to the study of the legal certainty and the legitimate expectative. After that, the theory of precedents and its techniques are studied so that becomes possible to study the changing of the effects of the overruling and its reasoning based on study from decisions of the STF and doctrinal constructions. In the last chapter, the objective is to study the procedural aspect of the prospective overruling.

La explicación de los precedentes vinculantes en el ordenamiento constitucional peruano importa una labor en la cual se avizoran distintos contextos: de un lado se ha ido afianzando como categoría normativa dentro del sistema de fuentes que comunica la jurisdicción constitucional peruana y de otro lado, ha distinguido una estructura de suma polémica entre los jueces del Poder Judicial, en tanto se ha avispado su carácter de coerción y restricción como categoría sui generis respecto de la interpretación jurídica en general. Pese a este pormenor, suele afirmarse persuasivamente, que las sentencias del Tribunal Constitucional son vinculantes; sin embargo, no siempre quedan claros los alcances y matices de esta expresión. La presente investigación científica cualitativa está estructurada en tres partes. La primera parte dedicada a la interpretación constitucional y el neoconstitucionalismo como un nuevo modelo institucional del derecho. La segunda parte está dedicada a la teoría argumentativa general del precedente vinculante y sus aspectos conceptuales básicos. Y finalmente, la tercera parte de la tesis se denomina: exploración al precedente constitucional vinculante a partir de la exégesis del Código Procesal constitucional y la interpretación del Tribunal Constitucional peruano: marco legal y jurisprudencial. En definitiva, la visión del TC se deduce de toda una doctrina muy presente en la literatura jurídica contemporánea denominada neoconstitucionalismo, que se refleja en la llamada constitucionalización del ordenamiento jurídico. / Tesis

A legislação brasileira e o pensamento jurídico pós-positivista romperam com o modelo tradicional de tipicidade estrita e se abriram ao primado de princípios. São cláusulas gerais e conceitos legais indeterminados que exigem do aplicador do direito uma ponderação específica, dando-lhe margem de atuação que não pode deixar de exercer. Essa abertura textual da legislação constitucional e infraconstitucional passou a exigir uma atividade hermenêutica voltada à tutela individual num contexto histórico de coletivização das demandas judiciais, a reclamar entendimentos comprometidos com a uniformização e com a segurança jurídica, para consagrar a isonomia perante as decisões judiciais e não apenas perante a lei. Nesse caminho reflexivo, houve o reconhecimento da insuficiência do civil law, seguido de uma natural afinidade pela figura dos precedentes judiciais, oriunda do common law, garantido-se o mesmo processo racional decisório para as ações de natureza repetitiva. A problemática instaurada na ordem jurídica brasileira não esteve alheia à Comissão de Juristas encarregada da elaboração do Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13105, de 2015, pois inaugurou em seu texto o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para conformar a instabilidade gerada pela incerteza normativa e garantir a aplicação do mesmo entendimento jurídico às questões de natureza idêntica. A pesquisa científica se propõe a disciplinar as inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, objeto de estudo da presente dissertação, e dimensionar a forma como tais instrumentos serão viabilizados, especialmente para garantir um cenário marcado pelo debate democrático e dialógico, alicerçado por argumentos racionais, com a finalidade de garantir a estabilidade dos entendimentos firmados, a segurança jurídica e a concretização do princípio da isonomia. / The Brazilian legislation and the post-positivist judicial thought departed from the traditional model of strict legal conduct to the wider approach of the primacy of principles. General clauses and indeterminate legal concepts require of the administrator of the law to act within the scope of specific weighting. This broader textual stance on constitutional and infra-constitutional legislation came to require a hermeneutical activity leaning towards a case-by-case approach of administration of justice in the historical context of collectivization of judicial demands, which calls for compromise with the effect of binding precedent and the principle of legal certainty, in order to assure equality before judicial discretion. Reflective to those phenomena, the concept of civil law was gradually found insufficient, followed by a natural leaning towards that of the common law having the same rational decision process to legal cases of binding nature. The issue raised in the Brazilian legal order did not go unnoticed by the Commission on Reform of Civil Procedure Rules, which by the New Civil Procedure Code, enacted by the Law nº 13.105/2015, inaugurated the Incident of Resolution of the Repeated Demands so that the instability generated by the normative uncertainty could be conformed and legal cases of the same nature would have the same decisions. This research proposes to apply the innovations of the New Civil Procedure Code to the Internal Rule of the Tocantins Supreme Court – the central object of this dissertation – and to determine the way by which such instruments are to be implemented, mainly in assurance of a scenario of democratic and dialogical debate, based on rational arguments, as to ensure the stability of affirmed understandings and the materialization of the principles of legal certainty and equality.