Made available in DSpace on 2019-03-29T23:48:06Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-08-22 / The present dissertation examines the possibility that in the exercise of their constitutional attributions, the Brazilian Audit Courts monitor directly from an externally controlled seat the closed entities of private welfare receiving public sponsoring. From that perspective it addresses initially among other aspects the origin of private welfare worldwide and in Brazil, its constitutional system, types of private welfare entities (open and closed) and the peculiarities of the closed bodies of private welfare receiving public sponsoring. It then goes on to scrutinize the legal nature of the activity exercised by private bodies within the realm of closed private welfare, and the action taken by the State regarding monitoring of said activity, giving special emphasis to the role played by the principal organs for supervision and regulation disciplined by the law. It furthermore deals with the Audit Courts competence to supervise and control, so as to reveal the parameters guiding achievement of external control, the passive subjects of this control and the principal constitutional attributions of the Audit Courts. It finally verifies - through scrutiny of pertinent emblematic court decisions - if the Audit Courts have the competence to supervise the closed entities of Private Welfare sponsored by the Public Administration and what are the forms and the limits of this control. Based on a bibliographic research it can be concluded that in accordance with articles 70, 71, subparagraph II, and 75 of the Federal Constitution, the Brazilian Audit Courts are competent to supervise directly and fully the mentioned entities for being private law corporate bodies which collect, retain and manage public funds. Keywords: External Control. Closed Entities with Public Sponsoring. Private Welfare. Audit Courts. / A presente dissertação examina a possibilidade de os Tribunais de Contas brasileiros, no exercício de suas atribuições constitucionais, fiscalizarem, diretamente, em sede de controle externo, as entidades fechadas de Previdência Privada com patrocínio público. Nesta perspectiva, inicialmente, aborda, dentre outros aspectos, a origem da Previdência Privada no mundo e no Brasil, o seu Regime Constitucional, as espécies de entidades de Previdência Privada (abertas e fechadas) e as peculiaridades das entidades fechadas de Previdência Privada com patrocínio público. Na sequência, analisa a natureza jurídica da atividade desenvolvida pelos particulares no âmbito da Previdência Privada Fechada e a atuação estatal no tocante ao controle desta atividade, com ênfase para o papel desempenhado pelos principais órgãos de fiscalização e regulamentação disciplinados em lei. Trata ainda da competência fiscalizadora e controladora exercida pelos Tribunais de Contas, de modo a expor os parâmetros que guiam a realização do controle externo, os sujeitos passíveis deste controle e as principais atribuições constitucionais das Cortes de Contas. Por fim, apura se os Tribunais de Contas são competentes para fiscalizar as entidades fechadas de Previdência Privada patrocinadas pela Administração Pública e quais as formas e os limites deste controle, por meio da observação de julgados emblemáticos sobre a matéria. A partir da pesquisa bibliográfica, conclui-se que, de acordo com os artigos 70, 71, inciso II, e 75 da Constituição Federal, os Tribunais de Contas brasileiros são competentes para fiscalizar, de forma direta e plena tais entidades, posto se tratarem de pessoas jurídicas de Direito Privado que arrecadam, guardam e gerenciam recursos públicos. Palavras-chave: Controle Externo. Entidades Fechadas com Patrocínio Público. Previdência Privada. Tribunais de Contas.

The Brazilian social security system, despite being one of the oldest and most traditional models of social protection in Latin America, not far from European models as its genesis, is going through difficult times. In a context of rapid population aging, an accelerated reduction of fertility and new realities of work, in which the manpower employed lose their space, the traditional model of coverage, Bismarckian, needs revising in order to not only adapt to new demographic assumptions, but to allow an effective universal coverage. To this end, we adopt as the basis for a new model, the three social justice dimensions - need, merit and equality. The first aims to ensure that anyone within the social needs receive a minimum payment to ensure the basic standard of living. The equality dimension intents to preserve the general well-being, compatible, to some extent, with the enjoyed during the active life. Merit involves providing higher benefits to those who, having present consumption reduced, select preserving part of its revenue for the future. The first two dimensions are, in the proposal, organized by the State in mandatory pillars and financed mainly in a pay as you go system. The financing model adopted, in the long term, has proven more secure and more isonomic than models capitalized. The demographic issues may be solved through new age limits for retirement and, also, encouraging the birth rate, with new social welfare services, including kindergartens and preschools. The third pillar, based on individual merit, is the pension funds, privately held, independent and voluntary. Here, the funding suggested is the capitalization, in order to prioritize the performance and efficiency, with positive externalities for the economy and society. The risk-taking is an acceptable alternative due to the subsidiary role of this pillar. In the two first pillars, the proposed model will be financed only by taxes, putting an end to social contributions, which lose the importance in a universal model of protection. Switching from group solidarity to social solidarity and, as a consequence, the contributions come to an end, being replaced by taxes. Even the second pillar, which aims to pay benefits correlated with the earnings of labor, will be financed by additional income taxes. This system is far simpler, effective, and stimulates the formalization of the revenue from the people. The management of social security model, in all segments, will have strong state regulation, but with effective stakeholder involvement, providing safe distance, where possible, from forms of political interference and capture. The pension regulation, since disciplined and executed properly, will allow the pillars proposed work in harmony. / A previdência social brasileira, apesar de constituir um dos modelos mais antigos e tradicionais de proteção social da América Latina, não muito distante dos modelos europeus quanto a sua gênese, passa por momentos difíceis. Em um contexto de rápido envelhecimento populacional, acelerada redução de natalidade e novas realidades de trabalho, nas quais a mão-de-obra assalariada perde seu espaço, o modelo tradicional de cobertura, nos moldes bismarckianos, carece de revisão, de forma a não somente adequar-se às novas premissas demográficas, mas permitir uma universalidade de cobertura efetiva. Para tanto, adota-se, como fundamento de um novo modelo, a justiça social em três dimensões necessidade, igualdade e mérito. A necessidade visa atender e assegurar a qualquer pessoa, dentro das necessidades sociais cobertas, um pagamento mínimo de forma a assegurar o mínimo existencial. A dimensão da igualdade, no viés material, visa preservar nível de bem-estar compatível, em alguma medida, com o usufruído durante a vida ativa. Já o mérito individual implica fornecer prestações mais elevadas aos que, conscientemente, reduziram o consumo presente, preservando parte de suas receitas para o futuro. As duas primeiras dimensões são, na proposta apresentada, organizadas pelo Estado, em pilares compulsórios e financiados, preponderantemente, por repartição simples. O modelo de financiamento adotado, no longo prazo, tem se mostrado mais seguro e isonômico frente a modelos capitalizados. As variantes demográficas podem ser adequadas mediante novos limites de idade para aposentadorias e, em especial, estímulo a natalidade, como novos serviços da previdência social, incluindo creches e pré-escolas. O terceiro pilar, fundado no mérito individual, é a previdência complementar, organizado de forma privada, autônoma e voluntária. Aqui, o financiamento sugerido é a capitalização, de forma a priorizar o rendimento e a eficiência, com as externalidades positivas para a economia e a sociedade, com risco assumido e aceitável em razão do papel subsidiário deste pilar protetivo. Os pilares estatais, no modelo proposto, serão financiados, exclusivamente, por impostos, pondo-se fim às contribuições sociais, que perdem a importância em um modelo universal de proteção. Troca-se a solidariedade do grupo pela solidariedade social e, como conseqüência, saem as contribuições e ingressam os impostos. Mesmo o segundo pilar, que visa prestações correlacionadas com os rendimentos em atividade, será financiado por adicional de imposto de renda. Sistema mais simples, eficaz, e com estímulo à formalização da receita por parte das pessoas. A gestão do modelo previdenciário, em todos os segmentos, contará com forte regulação estatal, mas com efetiva participação dos interessados, afastadas, dentro do possível, as ingerências políticas e formas de captura. A regulação previdenciária, desde adequadamente disciplinada e executada, permitirá que os pilares propostos funcionem em harmonia.

150 p. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-02-25T16:34:06Z No. of bitstreams: 1 LUCIANO ROBERTO BANDEIRA SANTOS - Dissertação.pdf: 740415 bytes, checksum: ec26c5a2a0c27405383810bfe5b95506 (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-02-25T16:34:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LUCIANO ROBERTO BANDEIRA SANTOS - Dissertação.pdf: 740415 bytes, checksum: ec26c5a2a0c27405383810bfe5b95506 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-02-25T16:34:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LUCIANO ROBERTO BANDEIRA SANTOS - Dissertação.pdf: 740415 bytes, checksum: ec26c5a2a0c27405383810bfe5b95506 (MD5) Previous issue date: 2012 / O Estatuto Constitucional do Contribuinte, no âmbito de um Estado Democrático e Social de Direito apresenta determinados aspectos que ainda não foram objeto de um estudo sistemático por parte da doutrina tributária brasileira. Com efeito, esta doutrina tem se dedicado de forma quase exclusiva a apenas um dos aspectos do Estatuto, qual seja, a construção de garantias materiais e formais que protejam o contribuinte contra excessos praticados pelo Estado. Trata-se de uma postura que negligencia os aspectos comunitários do Direito. O Estado Brasileiro sofreu uma transformação importante no decorrer do século XX com a transição do Estado Liberal para o Estado Social. Este fato apresentou grande repercussão em diversos ramos do Direito, especialmente no Direito Constitucional, e mais especificamente no que se refere ao estudo dos Direitos Fundamentais. Mas a doutrina tributária ainda não repercutiu, de forma ampla e sistematizada estas transformações. O Estatuto do Contribuinte no âmbito do Estado Social que foi positivado pela Constituição Federal de 1988 não pode, portanto, ser reduzido apenas às normas que visam proteger o contribuinte contra excessos estatais, por mais importante que seja este aspecto. É necessário compreender que o Estatuto é também composto por normas que visam a concretização daquela sociedade que foi idealizada pelo Constituinte. Faz-se necessária a discussão de institutos que possibilitem que o Estado brasileiro realize, com eficácia, uma função redistributiva operando uma redução das desigualdades sociais. Entre esses institutos, assume relevância o dever fundamental de pagar tributos. Assim, o objetivo deste trabalho é apresentar uma proposta de Estatuto do Contribuinte que leve em consideração estes aspectos comunitários e o papel que o dever fundamental de pagar tributos deve exercer no Estatuto. / Salvador

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2005 / Inclui bibliografia / O Princípio da Proibição do Retrocesso # no âmbito do Direito Fundamental à Previdência Social delineado na Constituição Federal de 1988. A partir da análise do sistema de seguridade social e seus princípios informadores, especifica as características da

Made available in DSpace on 2008-05-13T13:48:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2138.pdf: 370904 bytes, checksum: cbf1368ef545611036ea97898f4b250b (MD5) Previous issue date: 2004-09-01 / Este trabalho realiza uma análise das estruturas comuns de gestão dos recursos dos Fundos de Pensão no Brasil, de forma a inferir as relações de agência entre, de um lado, os participantes do plano e os beneficiários e, de outro lado, todos os agentes envolvidos na administração ou financiamento do fundo de pensão como seu patrocinador ou administrador. O conceito de governança no que tange a estes fundos de pensão diz respeito às relações entre as diversas entidades e pessoas envolvidas em seu funcionamento. A Governança trata de uma estrutura que abrange igualmente os objetivos deste fundo de pensão estabelecidos, os meios de atingir estes objetivos e o monitoramento da perfomance dos investimentos. Esta estrutura pode ser vista como o espelho da governança corporativa de uma empresa aberta, que consiste no conjunto de relações entre a gerência da companhia, seu conselho administrativo, seus acionistas e outros detentores de poder (stakeholders). A estrutura ideal de governança busca partilhar as responsabilidades e controles entre os gestores internos dos próprios fundos de pensão e instituições independentes que zelem pelo cumprimento de propósitos originais de gestão.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:48:12Z (GMT). No. of bitstreams: 3 86615.pdf.jpg: 19486 bytes, checksum: c554c6449249a0d53671ae22531ae434 (MD5) 86615.pdf.txt: 397476 bytes, checksum: f09a3c5f33750079a905c9bfcc1a72e8 (MD5) 86615.pdf: 943404 bytes, checksum: df99ac956d1b49e1bf7ea823e8941f7c (MD5) Previous issue date: 2003-08-27T00:00:00Z / O presente trabalho teve por foco a análise do cenário dos planos de previdência privada fechados, notadamente no setor farmacêutico, vistos como benefícios oferecidos pelas organizações, as expectativas dos empregadores quando de sua concessão e seus possíveis reflexos no comportamento dos empregados, particularmente na questão de sua fidelidade para com o empregador e o desejo de permanecer na empresa onde trabalham. o estudo permite, assim, uma comparação entre empresas do mesmo setor, enfatizando as possíveis diferenças entre os desenhos dos planos oferecidos, a visão dos administradores dos planos sobre a receptividade dos empregados diante do acesso a este benefício e, adicionalmente, uma análise dos motivos que levam à não concessão de plano de previdência complementar para os empregados deste setor.

Made available in DSpace on 2010-04-20T21:00:48Z (GMT). No. of bitstreams: 3 arthurlencastreturma2003.pdf.jpg: 14594 bytes, checksum: 9aac61715fe1bdd41b99870ce4a6436e (MD5) arthurlencastreturma2003.pdf: 555178 bytes, checksum: dd00753aeeafea7b5d0a236aab2d4e71 (MD5) arthurlencastreturma2003.pdf.txt: 131758 bytes, checksum: 1da0262bdff99f8b96ce4475f8dc95a1 (MD5) Previous issue date: 2007-02-14T00:00:00Z / In this dissertation we discussed the recent growth of the private pension market in Brazil and its key drivers. We are focused in the so called 'planos tradicionais' with guaranteed minimum returns and profit-sharing clauses, operated by Brazilian insurance companies. We showed that this kind of product contains a series of embedded options shorted by these companies which represent additional risks in its balance sheet. These option-like clauses are not necessarily hedged. To try to hedge against this risk one must consider the management of assets in accordance to liabilities characteristics. We also discussed five common criteria for asset allocation in insurance companies, considering the peculiarities of the so called 'planos tradicionais' and their embedded options. We then tested different asset allocation portfolios, based on the above mentioned criteria, through the recent past, to evaluate the impact of its results in the insurance company’s capacity to maintain the expected revenue generation in this kind of business. The results indicate that the strongest the correlation of the assets performance with the liabilities profile, the most efficient will be the hedging of the risks represented by the embedded options, and less volatile is the revenue generation of this line of business. / Neste trabalho discutimos a evolução recente do mercado de previdência privada complementar aberta no Brasil, e os principais fatores motivadores dessa evolução. Concentramo-nos na participação dos chamados planos tradicionais de previdência complementar, com mínimos garantidos e reversão de excedentes financeiros. Mostramos que essa modalidade de plano possui um conjunto de opções embutidas que representam direitos do participante, ou cliente, sobre o capital da seguradora ou entidade aberta de previdência complementar (EAPC). Essas opções representam riscos adicionais no balanço da EAPC que não estão necessariamente neutralizados. Para tentar neutralizar esses riscos a gestão dos ativos garantidores dos passivos dos planos tradicionais precisa levar em consideração as características desses passivos. Apresentamos cinco critérios comuns, alguns detalhadamente descritos na literatura de finanças, para escolha e alocação de carteiras de ativos em EAPCs, considerando as especificidades dos planos tradicionais e as suas opções embutidas. Testamos carteiras selecionadas com base nesses critérios para o passado recente e procuramos avaliar o impacto dos resultados na geração de receita esperada por essa modalidade de produto. Os resultados indicam que, quanto mais correlacionada for à performance da carteira de ativos com o perfil de evolução dos passivos, mais eficiente será a neutralização dos riscos representados pelas opções emitidas pela EAPC, e menos volátil será o fluxo de receita gerado por essa modalidade de produto.

Submitted by Marco Antônio de Ramos Chagas (mchagas@ufv.br) on 2016-10-26T09:54:43Z No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 222627 bytes, checksum: 25db2de6538d82f800c0226230c3547e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-26T09:54:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 222627 bytes, checksum: 25db2de6538d82f800c0226230c3547e (MD5) Previous issue date: 2002-08-12 / A preocupação com a invalidez e com a velhice, que tolhem inevitavelmente a capacidade laborativa, fez com que fosse desenvolvido o seguro social. Tendo em vista a hipótese de que, no ciclo de vida, as poupanças são resultantes, principalmente, dos desejos dos indivíduos de viabilizarem o consumo na velhice e de que a teoria de renda permanente defende que as pessoas gerem seu comportamento de consumo em relação às oportunidades de consumo de longo prazo, e não de acordo com o nível de renda corrente, faz-se necessário o estudo de uma alternativa que transforme essas poupanças em uma renda vitalícia na vida pós-laborativa. Atualmente, uma das alternativas para garantir renda na velhice é direcionar as poupanças dos trabalhadores para a Previdência Oficial compulsória e, facultativamente, para a Previdência Privada. O produtor rural sempre esteve à margem das políticas de previdência social, em quase todos os países do mundo. O problema fundamental, quando se trata de previdência social para o setor rural, reside no fato de que o modelo tradicional de previdência - o bismarkiano, que se baseia em contribuições do segurado sobre seu rendimento, para financiamento do esquema e para determinação do acesso aos benefícios - foi idealizado, em primeira linha, para trabalhadores urbanos, primordialmente industriais, que tinham emprego assalariado e rendimentos regulares. No Brasil, apenas em 1971 o governo reconheceu alguns direitos do rurícula. Conforme Lei Complementar 11, de 25 de maio de 1971, foi reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez e velhice; posteriormente, vieram outros dispositivos legais que modificaram novas regras até a última reforma da previdência, consolidada na Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998. Como segurado especial, a inclusão no sistema previdenciário oficial é facultativa, tendo o segurado que contribuir, mensalmente, com 20% de sua renda, limitada ao teto de R$ 1.430,00, o que, na maioria dos casos, inviabiliza sua participação, tendo em vista que seus rendimentos não são constantes, pois são obtidos apenas em algumas épocas do ano. Uma solução para esse problema seria a criação de uma entidade de Previdência Privada Fechada, para a qual o produtor rural direcionaria parte de sua poupança, nas épocas de comercialização da safra, visando obter, no futuro, renda vitalícia que lhe garantisse a velhice. Essa possibilidade só foi possível com o advento da Lei Complementar Fechada aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, o que abrange os produtores rurais. / The concern with either disability and the oldness, that unavoidably hindering the labor capacity, led to the development of the social security. Considering the assumptions that in life cycle the savings are mainly resulted from the individuals' desires to make the consumption viable at oldness, while the theory of the permanent income stands up that the people should generate their consumption behavior in relation to the opportunities for consumption on the long run, but not according to the current income level, the study of an alternative that would transform those savings into a lifelong income during the post-labor life becomes a need. Actually, one of the alternatives to guarantee the income during oldness is to address the workers' savings to the compulsory Official Welfare and optionally to the Private Welfare. The rural producer has always been at the margin of the social welfare policies in almost all countries in the world. In relation to the social welfare for the rural sector, the fundamental concern is on the fact that the traditional welfare model - the Bismarkian, which is based on the insured citizen’s contributions upon his/her income, for the financial support of the scheme and the determination of the access to the benefits - was designed at first line for urban workers, primarily industrial ones, who had a salary-based job and regular incomes. In 1971, the Brazilian government recognized some rights of the rural people. According to the Complementary Law 11, on May 25, 1971, the right to the retirement by disability and oldness was recognized; later, other legal devices appeared and modified new rules until the last reform of the welfare, consolidated by the Constitutional Amendment 20, on December 15, 1998. The inclusion into the official welfare system as a special insured citizen is optional. In such a case, the insured citizen must contribute with 20% of his/her income, but this is restricted to the top of R$ 1.430,00, which most of the times makes unviable his/her participation as his/her incomes are not constant, since they are obtained only during some periods of the year. A solution for this problem would be the creation of a Closed Private Welfare entity, toward which the rural producer would address part of his/her savings at the times of harvest commercialization in order to obtain a lifelong income that would guaranteed his/her oldness. This possibility was only possible with the Closed Complementary Law for associates or members of the legal entities with a professional , representative of either class or sector, which includes the rural producers. / Dissertação importada do Alexandria, sem lattes

SOUSA, Cinthia Barbosa. Previdência Social Brasileira após a transição demográfica: Uma análise a partir do equilíbrio político-econômico / Cinthia Barbosa Sousa. - 2017. 42 f. Dissertação (mestrado). - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Fortaleza, 2017. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2017-09-21T21:12:23Z No. of bitstreams: 1 2017_dis_cbsousa.pdf: 944508 bytes, checksum: 1b3ca51097eef6b6fbc688bd18165fcb (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2017-09-21T21:12:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_dis_cbsousa.pdf: 944508 bytes, checksum: 1b3ca51097eef6b6fbc688bd18165fcb (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-21T21:12:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_dis_cbsousa.pdf: 944508 bytes, checksum: 1b3ca51097eef6b6fbc688bd18165fcb (MD5) Previous issue date: 2017 / This dissertation, based on a model of overlapping generations with a probabilistic voting configuration, aims to determine the political-economic balance of the Brazilian Social Security system after projected demographic transition and to analyze consumer welfare and voter preferences as to intergenerational redistribution policies (reduction of benefits and increase of social security rates) to maintain the sustainability of this system. After calibration for the national economic environment, simulations are made of the social security contribution rate and the equilibrium results. As a result, the following findings stand out: i) a closed solution suggests that the projected demographic transition gradually raises the value of the social security tax rate. ii) The political process, in determining the value of the endogenous social security tax, manages to maintain the proportion of consumption among the generations of the elderly and young people, but cannot subsidize eventual loss of the income of the young people due to the social security contribution. iii) there was a gradual fall in the labor supply. / Essa dissertação, baseada em um modelo de gerações superpostas com configuração probabilística de voto, pretende determinar o equilíbrio político-econômico do sistema de Previdência Social Brasileira após projetada transição demográfica e analisar o bem-estar dos consumidores e preferências dos eleitores quanto as políticas de redistribuição intergeracionais (corte de benefícios e aumento das alíquotas previdenciárias) destinadas a manter a sustentabilidade desse sistema. Após calibração para o ambiente econômico nacional, são feitas simulações da alíquota de contribuição previdenciária e os resultados de equilíbrio. Como resultados destacam-se os seguintes achados: i) solução de forma fechada sugere que a projetada transição demográfica eleva gradualmente o valor da alíquota de imposto destinada a previdência social. ii) o processo político, ao determinar o valor do imposto previdenciário endogenamente, consegue manter a proporção de consumo entre as gerações de idosos e jovens, mas não pode subsidiar eventual perda dos rendimentos dos jovens decorrente da contribuição previdenciária. iii) houve queda gradativa da oferta de trabalho.

OLIVEIRA, Adaíla Monteiro de. Análise dos regimes próprios de previdência social dos municípios cearenses à luz do índice de desenvolvimento previdenciário (IDP) - 2006 a 2008. 2011. 67f. Dissertação (mestrado profissional) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, CE, 2011. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-08-27T20:21:14Z No. of bitstreams: 1 2011_dissert_amoliveira.pdf: 616265 bytes, checksum: aadd289a4199311e404ab2b82499db11 (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-08-27T20:22:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_dissert_amoliveira.pdf: 616265 bytes, checksum: aadd289a4199311e404ab2b82499db11 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-08-27T20:22:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_dissert_amoliveira.pdf: 616265 bytes, checksum: aadd289a4199311e404ab2b82499db11 (MD5) Previous issue date: 2011 / The study aims to analyze comparatively the level of development of the social security to the public sector (RPPSs - Regimes Próprios de Previdência Social) in cities of the State of Ceará – Brazil, from the period of 2006 to 2008, with available data on the Internet. To this end, it was made use of bibliography and data collection. The study dealt with information taken from the Annual Statement of Actuarial Valuations (DRAA – Demonstrativo Anual das Avaliações Atuariais), Social Security Statement and others. After collecting the data, it was performed the calculation of the indicators that construct the Social Security Development Index (IDP – Índice de Desenvolvimento Previdenciário). They are indicators of: 1)incorporated reserves (IRC – Indicador das Reservas Constituídas); 2) impairment of net current revenues (DPI – Dívida Pública Implícita); 3) pension plans maturity (IMP – Indicador de Maturidade Previdenciária); 4) commitment current (ICC – Indicador de Comprometimento Corrente); 5) commitment to personal tax (IFP – Indicador de Comprometimento Fiscal com Pessoal); and 6) legal framework (CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária). The results of the study show that recent changes in legislation are allowing the construction and growth of sustainable pension systems, since most of the twenty-nine cities examined showed a change in level of pension plans development in the years 2006 to 2008, and suggests the inclusion of additional cost as another indicator of management of the IDP, whose influence was demonstrated by an econometric model. / Este estudo objetiva analisar, comparativamente, o nível de desenvolvimento previdenciário dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs) dos municípios do Estado do Ceará no período de 2006 a 2008 que possuem dados disponíveis na internet. Para esse fim, fez-se uso de pesquisa bibliográfica e coleta de dados. Trata-se de um estudo que envolveu informações do Demonstrativo Anual das Avaliações Atuariais (DRAA), Demonstrativo Previdenciário e outros. Após a coleta dos dados, foi realizado o cálculo dos indicadores que compõem o Índice de Desenvolvimento Previdenciário (IDP). São eles: Reservas Constituídas (IRC), Comprometimento da RCL (DPI), Maturidade Previdenciária (IMP), Comprometimento Corrente (ICC), Comprometimento Fiscal com Pessoal (IFP) e Enquadramento Legal (CRP). Os resultados do estudo mostram que as recentes mudanças ocorridas na legislação estão permitindo a construção e o crescimento de sistemas previdenciários sustentáveis, pois, dos vinte e nove municípios analisados, a maioria apresentou uma evolução no nível de desenvolvimento previdenciário no decorrer dos anos 2006 a 2008, bem como sugere a inclusão do custo suplementar como mais um indicador de gestão do IDP, cuja influência foi demonstrada através de um modelo econométrico.