Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1359260 bytes, checksum: 188b5379196be769cb728eca388cb212 (MD5) Previous issue date: 2011-04-29 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This research addresses the constitutional programmatic rules and microcredit, that is, working with themes related to the science of law and to the economic science. After describing the theoretical aspects related to the institutes belonging to the two areas of knowledge, formulates the central problem of search: objectives of reducing social inequality (economic development) and promotion the general welfare (human development), provided for respectively, in sections III and IV of article 3º of the Federal Constitution of 1988 can be achieved, even partially, by state policy of microcredit? The hypothesis of the provisional response is in the affirmative sense, however, according to the hypothetical-deductive method of Karl Popper, one must test the provisional response to conclude that its refutation or corroboration. Thus, it proceeds to empirical research, in the context the Municipal Program of Support to Small Businesses - Empreender/JP. Were conducted interviews with program participants with the aim to investigate the presence of results that could be identified as elements of realization of cited constitutional rules. The results of analysis revealed that the Empreender/JP achieves the objectives of income distribution and promotion of welfare and, on that basis, can realize, even partially, the sections III and IV of article 3º of the Federal Constitution of 1988. By the inductive effect, it may extend even provisionally, the conclusions reached in the context of Empreender/JP to the other microcredit programs oriented. This research may serve as a theoretical basis for the decisions of policymakers, who, by opting for the microcredit program, would be taking steps to combat poverty, social marginalization and unemployment, and also could be contributing to the rescue of human dignity. / Esta pesquisa aborda as normas constitucionais programáticas e o microcrédito, ou seja, trabalha com temas relacionados à ciência jurídica e à ciência econômica. Após descrever os aspectos teóricos relativos aos institutos pertencentes às duas áreas de conhecimento, formula-se o problema central da pesquisa: os objetivos de redução da desigualdade social (desenvolvimento econômico) e promoção do bem estar geral (desenvolvimento humano), previstos, respectivamente, nos incisos III e IV do artigo 3º da Constituição Federal de 1988 podem ser alcançados, mesmo que parcialmente, pela política estatal de microcrédito? A hipótese de resposta provisória é no sentido afirmativo, porém, segundo o método hipotético dedutivo de Karl Popper, deve-se testar a resposta provisória para concluir-se pela sua refutação ou corroboração. Dessa forma, parte-se para a pesquisa empírica, no âmbito do Programa Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios - Empreender/JP. Realizouse entrevistas com participantes do programa no intuito de averiguar a presença de resultados que pudessem ser identificados como elementos de concretização das normas constitucionais citadas. O resultado das análises revelou que o Empreender/JP atinge os objetivos de distribuição de renda e promoção de bem estar e, em função disso, consegue concretizar, ainda que parcialmente, os incisos III e IV do artigo 3º da Constituição Federal de 1988. Pelo efeito indutivo, pode-se estender, ainda que provisoriamente, as conclusões alcançadas no âmbito do Empreender/JP a outros programas de microcrédito orientado. Esta pesquisa poderá servir de fundamentação teórica para as decisões dos formuladores de políticas públicas, que, ao optarem pela política de microcrédito, estariam dando passos no sentido de combater a pobreza, a marginalização social e o desemprego e, ainda, estariam contribuindo para o resgate de dignidade da pessoa humana.

Are social, economic and cultural rights really enforceable rights? Is their nature different from those of the civil and political rights? What does our Constitution   state on the matter? What is the posture that national and international jurisprudence have adopted regarding the issue?In the article at hand, the  authors challenge the common conception about those rights, and analyze the work done by the Peruvian Constitutional Court on the matter. / ¿Son los derechos económicos, sociales y culturalesexigibles realmente? ¿Su naturaleza es distinta a lade los derechos civiles y políticos? ¿Qué establece nuestra Constitución al respecto? ¿Cuál ha sido lapostura de la jurisprudencia nacional e internacional sobre la materia?En el presente artículo, los autores cuestionan la concepción que normalmente se tiene de dichos derechos, y analizan la labor que ha desarrollado el Tribunal Constitucional peruano al respecto.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T12:52:15Z No. of bitstreams: 1 Dantas.pdf: 2427849 bytes, checksum: 7d7b22080a683cd8c6cf61ea90bc9b0a (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:20:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dantas.pdf: 2427849 bytes, checksum: 7d7b22080a683cd8c6cf61ea90bc9b0a (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:20:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dantas.pdf: 2427849 bytes, checksum: 7d7b22080a683cd8c6cf61ea90bc9b0a (MD5) Previous issue date: 2008 / O presente estudo se dedica a demonstrar que a constituição brasileira de 1988 é dirigente, possuindo normas programáticas que impõem objetivos fundamentais e tarefas ao estado, pertinentes à transformação da realidade com o desiderato de promover a efetividade dos direitos fundamentais, também eles programáticos enquanto mandados de otimização, e a operatividade do estado social, sustentado como dimensão essencial do estado democrático de direito. Procede-se a uma análise desde as origens do constitucionalismo moderno no sentido de caracterizar a prevalência do legislador e a imunização do mercado com relação às constituições, inclusive durante o primeiro ciclo do constitucionalismo social e, no que respeita aos países que tiveram hiatos democráticos, até o restabelecimento da democracia, com a conquista da fórmula direito. Analise-se o caminho das normas programáticas da absoluta ausência de juridicidade até a vinculação positiva e negativa sobre o legislador, detentor apenas de uma liberdade de conformação restrita, cuja omissão deliberada acarreta descumprimento do dever constitucional de legislar, consubstanciando omissão inconstitucional. São realçados os objetivos do estado, que se traduzem nos programas constitucionais, enquanto expressão da auto-projeção do devir comunitário, e a fundamentação jurídico-axiológica do estado social e dos direitos fundamentais nos princípios da solidariedade e da dignidade da pessoa humana, para o qual se encaminha o dirigismo. Ressalta-se que o dirigismo contém uma função de resistência que resguarda a si, ao estado social, aos direitos fundamentais e ao mínimo vital e à própria política em face dos problemas e das contínuas pressões a que são submetidos. Além da resistência, o dirigismo encerra um caráter projetivo de futuro, abrigando utopias jurídicas que conduzem para além do mínimo vital, destinando-se à promoção do máximo existencial. Afirmou-se que a pós-modernidade nada mais é do que o encontro da modernidade consigo mesma, cujos paradigmas sustentados não têm o condão de diluir o dirigismo brasileiro diante do desenvolvimento de uma teoria da constituição dirigente adequada ao texto e ao contexto pátrios, sem que haja qualquer prejuízo à capacidade dirigente e nem que se legitime a transferência da direção política, previamente assentada pela constituição, para outras instâncias. Com a rejeição da tendência ambivalente, flexível e fluida da pós-modernidade sobre o dirigismo, firmou-se a impossibilidade de acolhimento pelas instâncias políticas do ideário e dos postulados neoliberais, contrários à direção e à programaticidade político-constitucional. / Salvador

This contribution analyzes the role fulfilled by International Labor Standards and, specifically, by social clauses in Free Trade Conventions and Agreements, as a way of preventing social dumping and building a social dimension in the globalization and regionalization of economy. The author offers the case of the MERCOSUR Labor and Social Declaration, issued in 2015, which amends that of the year 1998, studying its contents, legal efficacy and supervision mechanisms. He emphasizes the fact that social charters generally limit themselves to recognizing fundamental or basic labor rights already found in the legislation of the member countries, but which are nonetheless useful for hindering attempts to deregulate or relax social and labor provisions. / En la presente contribución, se analiza el rol que cumplen las Normas Internacionales del Trabajo y en particular las cláusulas sociales en los Tratados y Acuerdos de Libre Comercio, como forma de evitar el dumping social y c onstruir u na d imensión s ocial e n l a g lobalización, mundialización y regionalización de la economía. El autor expone el caso de la Declaración Social Laboral del MERCOSUR, aprobada en el 2015, que revisa la sancionada en el año 1998, estudiando su contenido, su eficacia jurídica y los mecanismos de contralor. Destaca que las Cartas sociales generalmente se limitan a reconocer derechos laborales fundamentales o básicos que ya se encuentran contemplados en los ordenamientos de los países que se integran, pero que igualmente sirven para poner un freno alos intentos de desregular o flexibilizar la normativa socio-laboral.