Submitted by Morgana Silva (morgana_linhares@yahoo.com.br) on 2016-06-16T17:57:10Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 3972411 bytes, checksum: 1b4711802a505db05b2444cf9746927d (MD5) / Approved for entry into archive by Viviane Lima da Cunha (viviane@biblioteca.ufpb.br) on 2016-06-20T11:34:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 3972411 bytes, checksum: 1b4711802a505db05b2444cf9746927d (MD5) / Approved for entry into archive by Viviane Lima da Cunha (viviane@biblioteca.ufpb.br) on 2016-06-20T11:34:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 3972411 bytes, checksum: 1b4711802a505db05b2444cf9746927d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-20T11:34:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 3972411 bytes, checksum: 1b4711802a505db05b2444cf9746927d (MD5) Previous issue date: 2016-02-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The intellectual property protection ensures the ownership and rights to creators and other producers of intellectual goods and services in what concerns to the elements of knowledge and information. The geographical indication, is a constituent part of the intellectual property rights, it protects goods or services with characteristics attributed to their geographical origin, such as reputation, quality and tradition. The main goal of this work was to verify the perception of the Brejo Paraibano cachaça producers with regard to obtaining the geographical indication seal. The case study methodology was applied to achieve the goal. The research data was collected and analyzed through qualitative research techniques, such as interviews and documentary analysis. The research targeted the producers of cachaça from the Brejo Paraibano micro region. The methodological instrument used in the data analysis process was the content analysis in three chronological poles: pre-analysis; exploration of the material; treatment of the results, inference and interpretation. With regard to the results, it was possible to verify that the researched sugar cane mills produce cachaça in the traditional way, preserving its identity, even when seeking modernization through technology. The producers highlight this identity and claim that consumers attribute quality to the product as a result of belonging to that specific territory. The producers also mention that there is a differential for the characteristics peculiar to the region. It was clearly observed the producers interest in obtaining the geographical indication seal to add value to the product and to strengthen the whole sector. Even though the producers do not possess an in-depth knowledge about the topic, they believe that the Brejo Paraibano micro Region has the necessary attributes for recognition. In order to achieve that, it is essential that producers and actors involved in the process cooperate with each other. However, the region's culture is not favorable to cooperation, being necessary a process to raise awareness among producers. Finally, the study aimed to contribute to the enrichment, enhancement and dissemination of the geographical indication theme in Brazil, with the intention to contribute to the protection of regional culture and tradition. / A proteção da propriedade intelectual garante a titularidade e o direito a criadores e outros produtores de bens ou serviços de natureza intelectual, referindo-se a elementos de conhecimento e informação. A indicação geográfica, parte constituinte da propriedade intelectual, protege bens ou serviços com características atribuídas a sua origem geográfica, como reputação, qualidade e tradição. Este trabalho teve como objetivo verificar a percepção dos produtores de cachaça do Brejo paraibano com relação à obtenção do selo de Indicação Geográfica. Para alcança-lo, aplicou-se a metodologia de estudo de caso. Assim, os dados foram coletados através de pesquisa qualitativa, mediante entrevistas e análise documental. Os sujeitos da pesquisa foram os produtores de cachaça da microrregião do Brejo paraibano. Já o instrumento metodológico utilizado no processo de análise de dados foi a análise de conteúdo, em três polos cronológicos: pré-análise; exploração do material; tratamento dos resultados, inferência e interpretação. No que se refere aos resultados, foi possível verificar que os engenhos pesquisados produzem cachaça de maneira tradicional, preservando a identidade, mesmo quando buscam a modernização por meio da tecnologia. Os produtores exaltam essa identidade e afirmam que os consumidores atribuem qualidade ao produto por pertencer a esse território, eles também demonstram que existe diferencial referente a características peculiares a região. Ficou claro o interesse dos produtores em obter o selo para agregar valor ao produto e fortalecer o setor, mesmo não dispondo de conhecimento aprofundado sobre o tema, eles acreditam que o Brejo possui atributos para o reconhecimento. Para isso, é fundamental que os produtores e atores envolvidos no processo estejam dispostos a cooperar entre si. No entanto, a cultura da região não é favorável à cooperação, sendo necessário um processo de sensibilização junto aos produtores. Por fim, o trabalho buscou contribuir com o enriquecimento, valorização e disseminação do tema no Brasil, com a intenção de colaborar com a proteção da cultura e tradição regionais.

Submitted by Maike Costa (maiksebas@gmail.com) on 2017-02-21T13:57:34Z No. of bitstreams: 1 arquivo total.pdf: 1455371 bytes, checksum: a042573ddfcde7b2f104d8e407f11241 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-21T13:57:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivo total.pdf: 1455371 bytes, checksum: a042573ddfcde7b2f104d8e407f11241 (MD5) Previous issue date: 2016-07-27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This research analyzes information as a regulatory element of the legal institutes of intellectual property (IP), presenting a view on the legal protection of IP in the national and international levels. Performs considerations about the weaknesses of the institutes that regulate IP taking in account its non-flexible character. These institutes are present in different areas of juridical sciences, and do not fully include the diversity of the human intellect creations that arise in the modern world scenario, like the intellectual property associated with the Digital Information and Communication Technologies. Verifies the way in which information enters the legal world as a means to regulate Intellectual Property. For this, the research tries to identify access barriers to the applicability of the institutes, and builds a concept of informational goods, in which information is presented containing characteristics that may concern identified or that bring flexibility gaps, including that can reach goods that the current law does not govern. The applied research methodology is qualitative, documentary and bibliographic, using hermeneutics instrumentation as required for analyzing the institutes. Finally, trying to indicate a path to normative feedback of institutes of PI, recognizes information as economic value based on the intellectual work, codified knowledge that reflects the intellectual capital, constitute the informational assets that can be regulated by homogeneous individual rights. / Este estudo analisa a informação como elemento de regulação dos institutos jurídicos da Propriedade Intelectual (PI), apresentando uma visão sobre a proteção jurídica da PI no âmbito nacional e internacional. Realiza considerações sobrea deficiência dos institutos que regulam a PI, pelo seu caráter de rigidez, por estarem previstos em áreas distintas das ciências jurídicas e não contemplarem, em sua totalidade, a diversidade de criações do intelecto humano que surge no ambiente do mundo moderno, a exemplo dos bens intelectuais advindos das Tecnologias da Informação e Comunicação. Verifica o modo pelo qual a informação adentra no mundo jurídico como meio de regulação da Propriedade Intelectual. Para isso, a pesquisa busca identificar as barreiras de acesso à aplicabilidade dos institutos, além de procurar construir um conceito de bens informacionais, no qual a informação apresenta-se contendo características próprias que possam abranger as lacunas identificadas ou que traga flexibilidade, inclusive para que possa atingir bens que a legislação vigente ainda não rege. Com relação à metodologia, trata-se de uma pesquisa qualitativa, documental e bibliográfica, utilizando-se como instrumentalização a hermenêutica, pela necessidade de análise dos institutos. Ao final, buscando indicar um caminho para reorientação normativa dos institutos da PI, reconhece a informação como valor econômico, tendo como base o trabalho intelectual, gerador de conhecimento codificado, que reflete como resultado o capital intelectual, passando a constituir os bens informacionais que podem ser regidos por direitos individuais homogêneos.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-08-27Bitstream added on 2014-06-13T18:58:49Z : No. of bitstreams: 1 cruz_lac_me_mar.pdf: 709660 bytes, checksum: 135f0465869f2e5e1b7eec2a66b938af (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O regime global de propriedade intelectual formado após a criação do Acordo sobre aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS), da Organização Mundial do Comércio, seguiu as diretrizes norte-americanas construídas para atender aos interesses dos países desenvolvidos, em especial do próprio Estados Unidos (EUA), na regulação dos direitos de propriedade intelectual. No momento da negociação do acordo, os países em desenvolvimento não tiveram muito poder de barganha, em decorrência da falta de capacitação e da instabilidade interna que enfrentavam, bem como das políticas agressivas de coerção praticadas pelos EUA. No entanto, estes países conseguiram garantir algumas flexibilidades no regime e estabilizar razoavelmente seus cenários políticos e econômicos nacionais. Conseqüentemente, os países em desenvolvimento começaram a articular estratégias políticas comuns com o objetivo único de beneficiar seu desenvolvimento econômico e social e fazer valer seus interesses internacionalmente, por meio de organizações multilaterais. Assim, os países em desenvolvimento adquiriram um novo poder internacional através dos campos multilaterais de negociação na área de propriedade intelectual para fazer valer seus interesses e atender suas necessidades internas de desenvolvimento. Para tanto, o presente estudo pretende analisar a mudança do regime internacional para o regime global de propriedade intelectual e a atuação dos países em desenvolvimento, bem como a relação entre políticas de desenvolvimento tecnológico, econômico e social e a propriedade intelectual e, finalmente, como estes países alcançaram poder no campo multilateral de negociação, como mostra a aprovação da Agenda para o desenvolvimento da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), proposta pelos países em desenvolvimento. / The Global Intellectual Property Regime constructed after the World Trade Organization’s Agreement on Trade Related-Aspests of Intellectual Property Rights (TRIPS Agreement) followed american guidelines structured to serve the developed countries insterests, mainly from United States of America (USA), on regulation of intellectual property rights. At the moment of the agreement’s negotiation, developing countries did not have a lot of bargaining power due to their lack of capacity and national instability, as well as the action of the aggressive politics of coercion applied by USA. However, after the implementation of the TRIPS Agreement, these countries could assure some flexibilities inside the regime and stabilize their national economic and political scenarios reasonably. In consequence, developing countries started linking common political strategies with the only goal to improve their social and economic development and to implement their interests internationally through multilateral organizations. Therefore, developing countries obtained a new international power throughout multilateral areas of negotiation in regard to intellectual property to establish their interests and to attend their national development necessities. In this manner, this study intends to analyse the change from intellectual property international regime to a global regime and to evaluate the way in which developing countries performed, as well as the relationship among policies of social, economic and technological development and intellectual property and, finally, to examine how these countries reached power in the multilateral negotiation scenario, as the approval of the Development Agenda in the World Intellectual Property Organization (WIPO) proposed by developing countries suggests.

Technological entrepreneurship is the combination of technology with the market to meet in advance to the wants and needs of customers by ensuring that adequate resources are allocated for the development and launch of products and services. The technology-based companies, in turn, have particularities in relation to traditional business sectors and therefore the importance of its dialogue with technology parks and business incubators. Such interaction is ideal because the entrepreneur of technology-based companies face an additional challenge, in relation to the others, to turn ideas into production, from researcher to entrepreneur. The Technological Park Foundation of Paraíba (PaqTcPB) through the Technology Incubator of Campina Grande (ITCG), 30 years ago, supports this type of company in the state of Paraíba, encouraging technology transfer , fostering the creation of new technology-based firms, approaching the world of Science, Technology and Innovation of the business world. It is important, also, the diffusion of the culture of protection and management of Intellectual Property (IP) for the consolidation of corporate strategies that exploit the intangible assets of such enterprise, turning assets into securable assets to company. In order to diagnose the IP management strategies used by companies related to ITCG, a questionnaire with objective and semi-structured open-ended questions, a set of companies in the database ITCG between incubated, graduates, associates was applied, or firms receiving a program to encourage the innovative entrepreneurship. Subjecting the data to a quantitative and qualitative analysis, traced the profile of these companies, 80% of them working in the TIC technology sector and up to six years of existence. Although 87% of companies having entrepreneurs with graduate degrees, masters in their majority, more than half of the group says its main product is not derived from the result of R&D in universities. A total of 87% of companies consider their innovative product in the market, and 67% believe the product to be protectable, however, 87% of companies do not adopt any policy of acquisition, exploration and/or monitoring of IP assets. Of the respondents, only 33% have IP assets protected, but 60% have used a service provided by the INPI, with 20% of employee offices patent offices abroad. Just over half, 53%, claimed to have received some kind of training on ITCG PI, 73% consider it very important to protect IP assets and 47% find it very important to participate in the Incubator guidance on the topic to the company. Among the main difficulties listed in IP management are problems in defining what is protectable, the high cost of specialized services and bureaucracy and delay in analysis applications. As these companies are in the process of consolidation in negotiating world, it is crucial guidance and advice, permanently, by the ITCG to issues related to IP. Shares an educational basis, such as courses, lectures, or training to guide companies on how to identify their intangible assets, protect them and exploit them, are essential. However, stands as essential to providing a constant counseling, with specialized personnel to try to assist in resolving practical issues faced by the company, both in IP protection, as in the generation of resources from these assets. / O empreendedorismo tecnológico consiste na combinação da tecnologia com o mercado para atender aos desejos e necessidades dos clientes, assegurando que os recursos adequados serão alocados para o desenvolvimento e lançamento dos produtos e serviços. As empresas de base tecnológica, por sua vez, apresentam particularidades em relação às empresas de setores tradicionais e, por isso, a importância do seu diálogo com parques tecnológicos e incubadoras de empresas. A Fundação PaqTcPB, através da Incubadora Tecnológica de Campina Grande (ITCG), há 30 anos, apoia este tipo de empresa no estado da Paraíba, estimulando a transferência de tecnologia, fomentando a criação de novas empresas de base tecnológica, aproximando o mundo da Ciência, Tecnologia e Inovação do mundo dos negócios. É relevante, também, a difusão da cultura da proteção e gestão da Propriedade Intelectual (PI) para a consolidação de estratégias empresariais que explorem os ativos intangíveis deste tipo de empreendimento, transformando os bens passíveis de proteção em ativos para a empresa. Com o objetivo de diagnosticar as estratégias de gestão da PI utilizadas por empresas vinculadas à ITCG, foi aplicado um questionário com perguntas objetivas e abertas semiestruturadas, a um conjunto de empresas constantes do banco de dados da ITCG, entre incubadas, graduadas, associadas, ou empresas beneficiárias de algum programa de fomento ao empreendedorismo inovador. Submetendo os dados a uma análise quanti-qualitativa, traçou-se o perfil destas empresas, sendo 80% delas atuantes no setor de TIC e com até seis anos de existência. Apesar de 87% das empresas possuírem empreendedores com pós-graduação, na sua maioria mestres, mais da metade do grupo afirma que seu produto principal não deriva de resultado de P&D nas universidades. Um total de 87% das empresas considera o seu produto inovador no mercado, sendo que 67% acreditam ser o produto passível de proteção, no entanto, 87% das empresas não adotam qualquer política de aquisição, exploração e/ou monitorização de ativos de PI. Apenas 33% possuem ativos de PI protegidos, mas 60% já utilizaram algum serviço disponibilizado pelo INPI, tendo 20% empregado serviços de escritórios de patentes no exterior. Pouco mais da metade, 53%, alegou ter recebido algum tipo de treinamento da ITCG sobre PI, 73% consideram muito importante proteger os ativos de PI e 47% acham muito importante a participação da Incubadora nas orientações sobre o tema à empresa. Entre as principais dificuldades elencadas na gestão da PI estão os problemas na definição do que é passível de proteção, os altos custos dos serviços especializados e a burocracia e demora nas análises dos pedidos. Como estas empresas se encontram em processo de consolidação no mundo negocial, é fundamental a orientação e o assessoramento, de forma permanente, por parte da ITCG, para questões relacionadas à PI. Ações de cunho educativo, como cursos, palestras, ou treinamentos para orientar as empresas de como identificar seus ativos intangíveis, protegê-los e explorá-los, são essenciais. Contudo, firma-se como indispensável a disponibilização de um assessoramento constante, com pessoal especializado para tentar auxiliar na resolução de questões de ordem prática enfrentadas pela empresa, tanto no âmbito de proteção da PI, quanto na geração de recursos a partir desses ativos

Orientador: Reginaldo Carmelo Corrêa de Moraes / Banca: Sebastião Velasco e Cruz / Banca: Ricardo Ubiraci Sennes / O Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais é instituído em parceria com a Unesp/Unicamp/PUC-SP, em projeto subsidiado pela CAPES, intitulado "Programa San Tiago Dantas" / Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar como e por que se formou, nas reuniões da Organização Mundial do Comércio, da Convenção da Diversidade Biológica e da Organização Mundial da Propriedade Intelectual uma agenda de negociações relacionada à proteção dos conhecimentos tradicionais e dos recursos biogenéticos a eles associados com a intenção de controlar as suas apropriações. A agenda não se esgota nas próprias negociações. Elas têm estabelecido as bases conceituais sobre as quais o tratamento sul americano e internacional do respectivo tema tem se estruturado no decorrer da década de 1990 e no limiar do século XXI. Tais negociações, pela pluralidade e heterogeneidade de seus interlocutores, tem espelhado um aglomerado de posições e interesses conflitantes que demandam dos países menos influentes e com maior potencial de desenvolvimento sustentável, caso dos países ricos em biodiversidade, variados esforços diplomáticos na obtenção da revisão do acordo de Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPs), com o intuito de torná-lo incapaz de promover a interpretação restritiva dos dispositivos da CDB e de uniformizar o tratamento desta problemática nas distintas organizações internacionais. Analisar como se organizaram e quais os elementos precípuos de antagonismo e de cooperação entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento liderados pelo Brasil e pela Índia no que tange a esta problemática no interior do Regime Internacional de Propriedade Intelectual, constitui, por conseguinte, o escopo central deste trabalho. / Abstract: The objective of this work is to describe how and why it was formed, in the meetings of the World Trade Organization, of the Convention On Biological Diversity and of the World Intellectual Property Organization, an agenda of negotiations related to the protection of the traditional knowledge and the biogenetic resources associated to them with the intention of controlling its appropriations. The agenda is not sold out in the proper negotiations. They have established the conceptual bases on which the South American and international treatment of the respective subject has structuralized in elapsing of the 1990's decade and in the threshold of XXI century. Such negotiations, by the plurality and difference in kind of its interlocutors, have inspired an accumulation of positions and conflicting interests that demand of the less influent countries and with greater potential of sustainable development, case of the megabiodiverse countries, varied diplomatists efforts in the attainment of the revision of the TRIPs agreement, aiming to make it unable to promote the restrictive interpretation of the CDB devices and to unify the treatment of this problematic in the distinct international organizations. To analyze how they were organized and the main questions of antagonism and cooperation among the developed countries and the megadiverse countries led by Brazil and India which refers to this problematic issue, it is, therefore, the central target of this work. / Mestre

Orientador: Sebastião Carlos Velasco e Cruz / Banca: Reginaldo Carmello Corrêa de Moraes / Banca: André de Mello e Souza / O Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais é instituído em parceria com a Unesp/Unicamp/PUC-SP, em projeto subsidiado pela CAPES, intitulado "Programa San Tiago Dantas" / Resumo: O regime global de propriedade intelectual formado após a criação do Acordo sobre aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS), da Organização Mundial do Comércio, seguiu as diretrizes norte-americanas construídas para atender aos interesses dos países desenvolvidos, em especial do próprio Estados Unidos (EUA), na regulação dos direitos de propriedade intelectual. No momento da negociação do acordo, os países em desenvolvimento não tiveram muito poder de barganha, em decorrência da falta de capacitação e da instabilidade interna que enfrentavam, bem como das políticas agressivas de coerção praticadas pelos EUA. No entanto, estes países conseguiram garantir algumas flexibilidades no regime e estabilizar razoavelmente seus cenários políticos e econômicos nacionais. Conseqüentemente, os países em desenvolvimento começaram a articular estratégias políticas comuns com o objetivo único de beneficiar seu desenvolvimento econômico e social e fazer valer seus interesses internacionalmente, por meio de organizações multilaterais. Assim, os países em desenvolvimento adquiriram um novo poder internacional através dos campos multilaterais de negociação na área de propriedade intelectual para fazer valer seus interesses e atender suas necessidades internas de desenvolvimento. Para tanto, o presente estudo pretende analisar a mudança do regime internacional para o regime global de propriedade intelectual e a atuação dos países em desenvolvimento, bem como a relação entre políticas de desenvolvimento tecnológico, econômico e social e a propriedade intelectual e, finalmente, como estes países alcançaram poder no campo multilateral de negociação, como mostra a aprovação da "Agenda para o desenvolvimento" da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), proposta pelos países em desenvolvimento. / Abstract: The Global Intellectual Property Regime constructed after the World Trade Organization's Agreement on Trade Related-Aspests of Intellectual Property Rights (TRIPS Agreement) followed american guidelines structured to serve the developed countries insterests, mainly from United States of America (USA), on regulation of intellectual property rights. At the moment of the agreement's negotiation, developing countries did not have a lot of bargaining power due to their lack of capacity and national instability, as well as the action of the aggressive politics of coercion applied by USA. However, after the implementation of the TRIPS Agreement, these countries could assure some flexibilities inside the regime and stabilize their national economic and political scenarios reasonably. In consequence, developing countries started linking common political strategies with the only goal to improve their social and economic development and to implement their interests internationally through multilateral organizations. Therefore, developing countries obtained a new international power throughout multilateral areas of negotiation in regard to intellectual property to establish their interests and to attend their national development necessities. In this manner, this study intends to analyse the change from intellectual property international regime to a global regime and to evaluate the way in which developing countries performed, as well as the relationship among policies of social, economic and technological development and intellectual property and, finally, to examine how these countries reached power in the multilateral negotiation scenario, as the approval of the Development Agenda in the World Intellectual Property Organization (WIPO) proposed by developing countries suggests. / Mestre

As mudanças geradas pelo avanço da TI juntamente com o crescente movimento de liberação dos mercados vem alterando a estrutura produtiva, as relações técnicas e sociais da produção e os padrões organizacionais, inaugurando uma nova dinâmica tecnológica e econômica. Na atual conjectura econômica e social baseada no conhecimento, as tecnologias da informação, entre elas, o software, representam um dos ícones da chamada Economia do Conhecimento, tanto pela sua participação direta na composição de riquezas do país como pela sua transversalidade que aviva outras indústrias e setores da economia. No entanto, em termos nacionais, os estudos relacionados ao setor de TI, em especial em termos da gestão da inovação e da propriedade intelectual, são recentes e preliminares, o que propicia um campo rico para pesquisa. Percebe-se, então, que a discussão quanto à PI dentro do setor de TI tem focado a proteção dos elementos codificáveis, ou seja, se tem discutido sobre como o software deve ser protegido: direito autoral ou patente. Os esforços, então, se concentram em encontrar a forma mais adequada de proteção, e pouco se analisa sobre como as empresas usam os diferentes mecanismos de registros de PI e outras formas informais de proteção, em especial, quando há decisão por não registrar. Assim, é clara a necessidade de ir mais à frente e observar como as empresas de TI protegem seus ativos intangíveis; se elas gerenciam e como elas os gerenciam; e se esse gerenciamento proporciona inovação. O objetivo desse estudo foi o de caracterizar as práticas de propriedade intelectual e suas relações com a gestão da inovação nas empresas que compõem o Núcleo Beltronense de Tecnologia da Informação do Sudoeste Paranaense. Para isso, utilizou-se da metodologia de estudo multicasos com abordagem qualitativa e quantitativa, sendo que participaram desse estudo as empresas que compõem o Núcleo Beltronense de Tecnologia da Informação. Para tratar do tema em questão, essa dissertação foi dividida em cinco capítulos, sendo que, no capítulo 1 é apresentada a contextualização, o estabelecimento dos objetivos, justificativa e a organização do documento e nos capítulos – 2, 3 e 4 – encontram-se os artigos encadeados. No artigo 1 apresenta-se a construção do portfólio bibliográfico sobre a gestão da propriedade intelectual como estratégia de inovação, tendo como foco estudos de empresas de tecnologia da informação, a fim de compor um referencial teórico sobre o tema, com a utilização do processo Proknow-C. O artigo 1 relata essa etapa da pesquisa e seus resultados com a identificação de 42 artigos internacionais e 3 nacionais, a partir dos quais realizou-se análise bibliométrica e análise sistêmica. No artigo 2, para mensurar o esforço e maturidade da inovação nessas empresas de forma a obter informações quanto às diferentes dimensões e variáveis envolvidas na inovação, aplicou-se um questionário composto a partir de três instrumentos que avaliam, de forma variada e complementar, o fenômeno da inovação nas empresas. Esse questionário foi validado com a utilização de Alfa de Cronbach, para o qual obteve-se um índice de 0.962. A amostra foi composta por 11 empresas do referido núcleo, sendo que participam do mesmo segmento de mercado, com o mesmo porte empresarial, mas que diferem em relação ao número de funcionários e, principalmente, nas questões inerentes à forma de gestão da inovação. No que concerne à maturidade da gestão da inovação, os resultados mostram que, três empresas estão no estágio Disseminação, uma em Inovação como Estratégia, três como Estruturação e três como Parcerias. Quanto às dimensões destacam-se Funding e Processo como deficitárias; e como mais desenvolvida a dimensão Estrutura. Na primeira análise estatística, demonstrou-se que a Medida de Inovação e o Estágio da Inovação (Pontuação) apresentam uma correlação moderada (r = 0,733), o que torna possível realizar um diagnóstico amplo e mais profundo da inovação no contexto das empresas de tecnologia da informação. A análise seguinte diz respeito à relação entre os constructos e a medida de inovação, cujo resultado mostrou uma correlação moderada (r = 0,712) entre os determinantes internos e externos à empresa na medida de inovação; uma correlação forte (r = 0,836) com a variável que é composta pelos constructos associados à gestão de recursos intangíveis. A propriedade intelectual aparece, então, como atributo relevante à gestão da inovação, pois no processo de desenvolvimento de um produto ou serviço e sua disponibilização do mercado a empresa assume riscos, disponibiliza recursos e tempo; além disso, outros fatores como intensidade do desenvolvimento científico e tecnológico, redução do tempo de desenvolvimento tecnológico e incorporação de resultados ao processo produtivo, redução do ciclo de vida dos produtos no mercado, elevação dos custos em pesquisa, desenvolvimento e inovação elevam a importância da proteção propiciada pela propriedade intelectual como forma de garantia de direitos e estímulo a investimentos em inovação. Por fim, o artigo 3 buscou estabelecer relações entre as práticas de propriedade intelectual e as estratégias de inovação nas empresas do Núcleo Beltronense de Tecnologia da Informação, oferecendo-lhes proposições. Para tanto, a partir do portfólio de artigos analisado no artigo 1, construiu-se um roteiro de entrevista semiestruturada que permite ao entrevistado discorrer sobre as particularidades de sua empresa em termos das suas políticas e práticas de propriedade intelectual: formas de registros, estratégia e cultura empresarial, gestão, financiamento e relações com a inovação. A análise de dados utilizou-se da técnica de análise de conteúdo, juntamente com a técnica de análise de temática, aderentes à investigação qualitativa. De forma geral, as empresas estudadas entendem o conceito, a aplicação e a importância da propriedade intelectual tanto no ambiente em que estão inseridas como no setor como um todo. Dentre as empresas analisadas 44% possuem o registro de marca como forma de garantir alguma proteção ao produto e possibilitar sua exploração no mercado e que se utilizam de uma ferramenta de software livre que os auxilia no gerenciamento do conhecimento. O fato dessa ferramenta ser utilizada por todas as empresas do Núcleo facilita o compartilhamento de ideias e o estabelecimento de parcerias, o que a constitui como ferramenta de fomento à inovação desse entorno. Com os resultados desse estudo, associados aos encontrados no artigo 2, construiu-se um framework de gestão da propriedade intelectual como estratégia de inovação para as empresas dessa unidade análise, como forma de elencar alguns passos para a prática cotidiana dessas empresas, visando a auxiliá-las a superar dificuldade e limitações que encontram nesta seara e que impactam no seu crescimento e competitividade. Enfim, espera-se que os conhecimentos construídos e relatados ao longo da dissertação sirvam como fomento e referencial para novas discussões e experiências tanto na pesquisa cientifica como trazendo impactos positivos ao desenvolvimento econômico e tecnológico seja regional, estadual ou nacional. / The changes brought about by the advancement of IT together with the growing movement of market liberalization have changed the productive structure, the technical and social relations of production and organizational patterns, inaugurating a new technological and economic dynamic. In today's knowledge-based economic and social conjecture, information technologies, including software, represent one of the icons of the so-called Knowledge Economy, both for its direct participation in the composition of the country's wealth and for its transversality that fuels other industries And sectors of the economy. However, nationally, studies related to the IT sector, especially in terms of innovation management and intellectual property, are recent and preliminary, providing a rich field for research. It can be seen that the discussion about IP within the IT sector has focused on the protection of the codifiable elements, that is, whether it has discussed how software should be protected: copyright or patent. Efforts, therefore, focus on finding the most appropriate form of protection, and little is analyzed about how companies use the different mechanisms of IP registries and other informal forms of protection, especially when there is a decision not to register. Thus, it is clear the need to go further and see how IT companies protect their intangible assets; If they manage and how they manage them; And whether this management provides innovation. The objective of this study was to characterize the intellectual property practices and their relations with the management of innovation in the companies that compose the Beltronense Nucleus of Information Technology of Sudoeste Paranaense. For that, the methodology of multi-case study with a qualitative and quantitative approach was used, being that the companies that make up the Beltronense Nucleus of Information Technology participated in this study. In order to deal with the topic in question, this dissertation was divided into five chapters, and chapter 1 presents contextualization, establishment of objectives, justification and organization of the document and chapters 2, 3 and 4 - The threaded articles. Article 1 presents the construction of the bibliographic portfolio on the management of intellectual property as an innovation strategy, focusing on studies of information technology companies, in order to compose a theoretical reference on the subject, using the Proknow process -W. Article 1 reports this stage of the research and its results with the identification of 42 international and 3 national articles, from which bibliometric analysis and systemic analysis were carried out. In article 2, to measure the effort and maturity of the innovation in these companies in order to obtain information about the different dimensions and variables involved in the innovation, a questionnaire composed of three instruments was applied that evaluate, in a varied and complementary way, the Phenomenon of innovation in companies. This questionnaire was validated with the use of Cronbach's Alpha, for which an index of 0.962 was obtained. The sample was made up of 11 companies of this nucleus, and they participate in the same market segment, with the same size of business, but differ in relation to the number of employees and, especially, in the inherent issues of innovation management. Regarding the maturity of innovation management, the results show that three companies are in the Dissemination stage, one in Innovation as Strategy, three as Structuring and three as Partnerships. As to the dimensions, Funding and Process stand out as loss-making; And as more developed the dimension structure. In the first statistical analysis, it was demonstrated that the Innovation Measure and the Innovation Stage (Scoring) presented a moderate correlation (r = 0.733), which makes it possible to carry out a broader and deeper diagnosis of innovation in the context of technology companies Of information. The following analysis concerns the relationship between the constructs and the innovation measure, whose results showed a moderate correlation (r = 0.712) between the internal and external determinants of the company in terms of innovation; A strong correlation (r = 0.836) with the variable that is composed of the constructs associated to the management of intangible resources. Intellectual property appears as a relevant attribute to the management of innovation, because in the process of developing a product or service and making it available to the market, the company takes risks, provides resources and time; In addition, other factors such as the intensity of scientific and technological development, reduction of the time of technological development and incorporation of results into the production process, shortening the life cycle of products on the market, raising the costs of research, development and innovation raise the importance of Protection provided by intellectual property as a way of guaranteeing rights and stimulating investments in innovation. Lastly, article 3 sought to establish relations between intellectual property practices and innovation strategies in companies of the Beltronense Nucleus of Information Technology, offering them propositions. To do so, based on the portfolio of articles analyzed in article 1, a semi-structured interview script was constructed that allows the interviewee to discuss the particularities of their company in terms of their policies and practices of intellectual property: forms of records, strategy and Business culture, management, financing and relations with innovation. The data analysis was done using the technique of content analysis, together with the technique of thematic analysis, adhering to qualitative research. In general, the companies studied understand the concept, application and importance of intellectual property both in the environment in which they are inserted and in the sector as a whole. Among the analyzed companies, 44% have trademark registration as a way to guarantee some protection to the product and to enable its exploitation in the market and that use a free software tool that assists them in knowledge management. The fact that this tool is used by all the companies of the Nucleus facilitates the sharing of ideas and the establishment of partnerships, which constitutes it as a tool to foster innovation in this environment. With the results of this study, associated with those found in article 2, a framework of intellectual property management was constructed as an innovation strategy for the companies of this unit analysis, as a way of listing some steps for the daily practice of these companies, They overcome the difficulties and limitations they encounter in this area and that impact on their growth and competitiveness. Finally, it is expected that the knowledge constructed and reported throughout the dissertation will serve as encouragement and referential for new discussions and experiences both in scientific research and bringing positive impacts to economic and technological development be it regional, state or national.

O presente trabalho faz uma análise, sob o aspecto do direito internacional e do direito brasileiro, do instituto do contributo mínimo em direito de autor, a qual pouquíssima atenção foi dada pela doutrina e jurisprudência brasileiras. Trata-se da análise do mínimo grau criativo que uma criação deve possuir para ensejar proteção por direito de autor esse é o sentido que damos à expressão contributo mínimo.Devido ao caráter internacional do direito de autor, fazemos a análise sob esse aspecto, passando por um pouco da história em âmbito global e tratando de que modo esse instituto é previsto e assegurado através do direito internacional público e do direito internacional privado. Como o tema é ainda novo no Brasil, fazemos observações de ordem terminológica, diferenciando o instituto do contributo mínimo de demais institutos do direito de autor. Durante todo o trabalho são feitas diversas menções e citações a doutrina, jurisprudência e normas estrangeiras, com objetivo de analisar da forma mais ampla possível o modo como tem sido tratado e discutido esse instituto.Por fim, são apresentados problemas clássicos e muitos práticos em matéria de direito de autor, tais como (i) definição de obra protegida, (ii) delineamento de requisitos para proteção aquisição de proteção por direito de autor, (iii) questões envolvendo plágio e obras derivadas e (iv) balanceamento justificador entre o exclusivo do direito de autor e os todas as formas de direito de acesso às criações. Em todas essas questões, são apresentadas as formas em que o contributo mínimo está presente e como é dada sua influência e contribuição para resolução das mesmas. / In the present work we make an international analysis of international law and Brazilian law about the minimum contribute, a requirement for copyright and authors rights protection that almost all the time has the same meaning as the originality requirement. Since the word originality not always mean the minimum degree of creativity that a creation must to bear in order to gain copyright or authors right protection, we preferred to use here, with this connotation, the expression minimum contribute. This subject still has not received much attention from Brazilian commentators and case law, in spite of its importance.The analysis focuses on the international dimension of this subject in attention to the copyrights / authors rights international character. We start with a little bit of history on the global dimension and then present the way the minimum contribute is found and guaranteed on public international law and on private international law. Thus, since the minimum contribute study is still new on Brazil, we make some terminology distinction between this expression and its meaning from other often apparent similar meaning terms and expressions on copyright. During all the work we present a lot of information and make quotation on foreign commentators, case laws and laws, in pursue of analyzing, in the broadest way possible, how the minimum contribute has been treated and discussed.Finally, we present typical and practical matters on copyright, like (i) definition of protected work, (ii) delineation of copyright requirements, (iii) plagiarism, (iv) derivative works and (v) copyright central balance. When we talk about each one of these matters, we also analyze how the minimum contribute appears and how it can influence and make contribution in finding solutions to them.

O objetivo geral da tese é aprofundar a reflexão sobre a regulação e o exame de qualidade de patentes farmacêuticas no Brasil, em um contexto de implantação de dispositivos legais conhecidos como TRIPS-Plus ao redor do mundo. Para isso, são discutidos os mecanismos jurídicos e políticos de proteção à saúde relacionados à propriedade intelectual. Analisam-se especificamente do ponto de vista sociológico as experiências de anuência prévia para pedidos de patentes envolvendo produtos e processos farmacêuticos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o uso do subsídio ao exame técnico. Em termos metodológicos, consideram-se as ações do Governo brasileiro entre 1996 a 2012, propostas de mudança da Lei de Propriedade Industrial brasileira e controvérsias ligadas a algumas modalidades de reivindicação, como polimorfos, patentes de seleção e segundo uso médico. As técnicas de pesquisa utilizadas também incluem o levantamento de material de imprensa, textos de leis, documentos e decretos relativos a medicamentos e propriedade intelectual, assim como de pedidos de patentes e de decisões judiciais concernindo à temática. Optou-se ainda por realizar entrevistas com gestores, examinadores de patentes, juristas e membros de ONGs. As conclusões indicam que as práticas regulatórias ligadas ao setor saúde não podem ser reduzidas ao simples corpo de regras formais presentes neste domínio, mas sim entendidas como agenciamentos entre atores, tipos distintos de saberes e de ferramentas de intervenção. A regulação dos direitos de propriedade intelectual relativos a produtos e processos farmacêuticos no Brasil está ligada a um processo, onde se verifica a disputa em torno de diferentes projetos e visões de mundo de grupos com maior ou menor poder para direcionar este processo. Os dispositivos da anuência prévia e do subsídio ao exame técnico apresentam-se como elementos reguladores da propriedade intelectual de medicamentos e de impacto sobre exame de qualidade de patentes farmacêuticas, contribuindo para a consideração de questões de saúde pública ao longo da concessão destas patentes. / The general aim of the thesis is to improve the reflection on the regulation and the quality of examination of pharmaceutical patents in Brazil, in the context of implementation of legal provisions known as TRIPS-Plus around the world. For this, we discuss the legal and political mechanisms to protect health related to intellectual property rights. It examines specifically from a sociological point of view the experiences of the prior consent for patent applications involving pharmaceutical products and processes of the National Health Surveillance Agency (ANVISA) and the use of the patent opposition mechanism (subsídio ao exame técnico). In terms of methodology, it considers the actions of the Brazilian Government from 1996 to 2012, the proposals to change the Brazilian Industrial Property Law and the controversies linked to some types of patent claims, such as polymorphs, selection patents and second medical use. The research techniques also include the analysis of press materials, texts of laws, decrees and documents related to medicines and intellectual property, as well as patent applications and judgments. Interviews with managers, patent examiners, lawyers and members of NGOs were also conducted. The conclusions indicate that the regulatory practices related to the health sector can not be reduced to a simple body of formal rules present in this area, but rather understood as assemblages between actors, different types of knowledge and intervention tools. The regulation of intellectual property rights related to pharmaceutical products and processes in Brazil is linked to a process in which there is a dispute around the different projects and worldviews of groups with more or less power to drive this process. The devices of the prior consent and the patent opposition appear as regulatory elements of the intellectual property rights of drugs and of impact on the quality of examination of pharmaceutical patents, contributing to the consideration of public health concerns along the granting of these patents.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-04-03Bitstream added on 2014-06-13T20:20:01Z : No. of bitstreams: 1 mattosinho_dlo_me_fran.pdf: 1995041 bytes, checksum: 70371337087a191a306041b5ede35302 (MD5) / A consolidação do sistema multilateral de comércio constitui uma das mais significativas transformações ocorridas na estrutura econômica internacional no séc. XX. No séc. XXI, um dos principais desafios a serem enfrentados por tal sistema se refere à tarefa de compatibilização entre suas regras e princípios e as atuações das políticas nacionais, identificando-se como um dos pontos de partida para tal compatibilização a correção das externalidades negativas eventualmente geradas em função das atividades produtivas e dos fluxos internacionais de comércio. É especificamente em função deste aspecto que se reconhece na política de concorrência um dos principais instrumentos de correção de externalidades negativas, razão por que se entende que sua adequada implementação constitui uma das formas pelas quais se pode legitimamente restringir os fluxos internacionais de comércio. Destaque-se, por outro lado, que o sistema multilateral de comércio foi um dos responsáveis pela harmonização dos regramentos nacionais de propriedade intelectual. Especificamente no que tange à propriedade intelectual de plantas, o TRIPS e as convenções da UPOV constituem as principais fontes internacionais que fundam os ordenamentos nacionais de propriedade intelectual de plantas. Assim, tendo em vista, de um lado, a importância econômica e política da agricultura para Brasil e Argentina, assim como o fato de que a utilização de tecnologia – sobretudo da tecnologia aplicada em plantas – constitui uma das principais razões para o êxito da agricultura em tais países e, de outro, o fato de que o exercício da propriedade intelectual de plantas pode gerar externalidades negativas sobre as estruturas econômicas brasileira e argentina, emerge a atuação da política de concorrência como um dos principais instrumentos... / The consolidation of the multilateral trade system is one of the most significant achievements occurred over the international economic structure in the 20th century. In the 21th century, one of the greatest challenges to be faced by such system refers to the task of matching its rules and principles to national policies, which can be achieved, at first, by the correction of negative externalities generated from economic activities and international trade flows. This aspect encompasses the fact the competition policy is one of the main instruments used to correct negative externalities, for which it is understood that its adequate implementation constitutes one of the ways that one can legitimately restrict international trade flows. On the other hand, it must be emphasized that the multilateral trade system is one the main responsible for the harmonization of national rules related to intellectual property. Regarding plants intellectual property, the TRIPS and the UPOV conventions constitute the main international regulation that found the national rules related to intellectual property of plants. Therefore, given the economic and politic importance of agriculture for Brazil and Argentina, as well as the fact that the use of technology – especially the technology regarded to plants – constitutes one of the main reasons to the success of the agriculture on such countries, on one hand, and the fact that the use of intellectual property of plants may generate negative externalities over brazilian’s and argentine’s economic structures, on the other hand, the implementation of competition policy arises as one of the main instruments – if not the only – for which such externalities might be corrected. Given the fact that foreign cases, mainly the argentine ones, demonstrate, in practice, some of the possible pernicious effects... (Complete abstract click electronic access below)