Esta dissertação tem como objeto a análise do impacto da condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Guerrilha do Araguaia sobre a atuação do Ministério Público Federal na persecução penal das graves violações de direitos humanos ocorridas na ditadura militar no Brasil. Considerando a existência de uma norma global de responsabilização penal individual, verifica-se que a demanda doméstica de responsabilização dos agentes da ditadura foi submetida ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos e retornou ao plano doméstico de modo a destravar a atuação institucional do Ministério Público Federal na pauta. Se antes da condenação pela corte internacional havia uma atuação de poucos procuradores, depois da sentença se verifica uma gradual institucionalização da pauta internamente no Ministério Público Federal, que tomou para si a determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos de responsabilização dos agentes da ditadura. O estudo discute a movimentação institucional do Ministério Público Federal na pauta, as teses adotadas pelos procuradores, as vinte e seis ações penais ajuizadas desde 2011, os obstáculos encontrados, a recepção do Judiciário e os desafios para a persecução penal hoje no Brasil. Assim, a dissertação sustenta que o Ministério Público Federal tem tido uma atuação fundamental como ator judicial interno na mobilização do direito internacional dos direitos humanos para fazer avançar a cascata da justiça, configurando-se como um ator central para o processo de justiça de transição no Brasil, que sempre encontrou uma limitação no aspecto da responsabilização penal em razão da Lei de Anistia. / This thesis aims to analyze the impact of Brazil\'s conviction by the Inter-American Court of Human Rights regarding the Araguaia Guerrilla on Federal Prosecution Service\'s (MPF) action, namely in the penal prosecution of gross human rights violations that occurred during Brazil\'s military dictatorship. Bearing in mind the existence of an international law of individual penal responsibility, it was noted that the domestic suit against dictatorship agents was submitted to the Inter-American System of Human Rights; it returned to the domestic sphere as to unlock the institutional action of MPF. Before the international court\'s conviction there was little action in the hands of few prosecutors. After the sentence, one can observe a gradual institutionalization and internalization of this subject in the MPF, which took on the responsibilization of dictatorship agents determined by the Inter-American Court of Human Rights. The study discusses the institutional mobilization of MPF in the subject, prosecutors\' legal arguments, the 26 penal suits filed since 2011, obstacles found, Judiciary\'s reception, and challenges of criminal prosecution in Brazil. Hence, this thesis holds that the MPF has been crucial as a domestic judicial actor regarding the use of international human rights law to enforce the justice cascade, posing itself as a core actor for Brazil\'s transitional justice, which has been obstructed by the country\'s Amnesty law.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-05-15T16:25:39Z No. of bitstreams: 1 Cíntia Aparecida da Silva.pdf: 1964109 bytes, checksum: f448f3b2fd2777031aba24d3ffad3f8e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-15T16:25:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cíntia Aparecida da Silva.pdf: 1964109 bytes, checksum: f448f3b2fd2777031aba24d3ffad3f8e (MD5) Previous issue date: 2017-05-04 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This dissertation analyzes genesis and development of professional work by social workers at São Paulo Prosecution Service (MPSP). For this purpose, the object of study aims to evaluate social meaning of Social Work in the institution through two interconnected thematic axes, namely: 1) Analysis of Prosecution Service as a State institution within Brazilian political scenario, describing change movements in its traditional functions since the 1960s, and some implications after Brazil’s Constitution of 1988, which explains the demand for hiring social workers as its staff professionals; 2) Analysis of Social Work at MPSP, considering its genesis and development, focusing on professional work process and their inclusion in institutional work processes. Through these analytical axes, bibliographical and documentary research was carried out in theoretical productions in the field of Social Work, Law, Social Sciences, Political Science, and institutional documents in order to enhance reflections on how Law and Social Work meet social demands and embody them. For data collection, qualitative research was conducted through semi-structured script interviews with 11 subjects (06 were social workers, 04 public prosecutors, and 01 jurist). Taking into account this research on Social Work professionals at MPSP, and on contradictory movements in society, conclusions support MPSP as an important professional area for social workers, as well as remarking the widespread institutional socio occupational positions to be held eventually. For this purpose, Social Work must overcome an endogenous vision and critically consider institutional determinants and social demands in order to build collective work proposals / A presente tese objetivou analisar a gênese e o desenvolvimento do trabalho do (a) assistente social no Ministério Público do Estado de São Paulo. Para tanto, o objeto de estudo centrou-se na análise do significado social do Serviço Social na instituição por meio de dois eixos temáticos interligados, a saber: 1) Análise do Ministério Público como instituição do Estado no cenário político brasileiro, identificando o movimento de mudanças nas suas funções tradicionais a partir dos anos 1960 e as implicações desse processo pós Constituição Federal de 1988, contexto que explica a demanda pelo Serviço Social e a incorporação de assistentes sociais em seu quadro funcional; 2) Análise do Serviço Social no Ministério Público do Estado de São Paulo, sua gênese e desenvolvimento, com foco no processamento do trabalho profissional e na sua inserção nos processos de trabalho institucionais. Por meio desses eixos analíticos foram realizadas pesquisa bibliográfica e documental em produções teóricas das áreas de Serviço Social, Direito, Ciências Sociais, Ciência Política e documentos institucionais para o aprofundamento das reflexões acerca das respostas que o Direito e o Serviço Social elaboram para as demandas da sociedade por meio das esferas de sua materialização. Para a coleta de dados, realizou-se pesquisa qualitativa por meio de entrevistas, com base em roteiro semiestruturado, com 11 sujeitos considerados significativos para o estudo, sendo 06 assistentes sociais e 05 profissionais com formação em Direito (04 membros do Ministério Público do Estado de São Paulo e 01 jurista). As análises do trabalho profissional do/a assistente social na instituição e dos movimentos contraditórios da sociedade permitiram concluir e reforçar a importância do MPSP como espaço de inserção profissional de assistentes sociais, mas também apontaram a existência de uma gama imensa de lugares ainda a serem ocupados pela profissão no interior da instituição; mas para isso é urgente que o Serviço Social ultrapasse uma visão endógena e considere criticamente os determinantes institucionais e as demandas sociais para a elaboração de propostas coletivas de trabalho

Esta dissertação tem como objeto a análise do impacto da condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Guerrilha do Araguaia sobre a atuação do Ministério Público Federal na persecução penal das graves violações de direitos humanos ocorridas na ditadura militar no Brasil. Considerando a existência de uma norma global de responsabilização penal individual, verifica-se que a demanda doméstica de responsabilização dos agentes da ditadura foi submetida ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos e retornou ao plano doméstico de modo a destravar a atuação institucional do Ministério Público Federal na pauta. Se antes da condenação pela corte internacional havia uma atuação de poucos procuradores, depois da sentença se verifica uma gradual institucionalização da pauta internamente no Ministério Público Federal, que tomou para si a determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos de responsabilização dos agentes da ditadura. O estudo discute a movimentação institucional do Ministério Público Federal na pauta, as teses adotadas pelos procuradores, as vinte e seis ações penais ajuizadas desde 2011, os obstáculos encontrados, a recepção do Judiciário e os desafios para a persecução penal hoje no Brasil. Assim, a dissertação sustenta que o Ministério Público Federal tem tido uma atuação fundamental como ator judicial interno na mobilização do direito internacional dos direitos humanos para fazer avançar a cascata da justiça, configurando-se como um ator central para o processo de justiça de transição no Brasil, que sempre encontrou uma limitação no aspecto da responsabilização penal em razão da Lei de Anistia. / This thesis aims to analyze the impact of Brazil\'s conviction by the Inter-American Court of Human Rights regarding the Araguaia Guerrilla on Federal Prosecution Service\'s (MPF) action, namely in the penal prosecution of gross human rights violations that occurred during Brazil\'s military dictatorship. Bearing in mind the existence of an international law of individual penal responsibility, it was noted that the domestic suit against dictatorship agents was submitted to the Inter-American System of Human Rights; it returned to the domestic sphere as to unlock the institutional action of MPF. Before the international court\'s conviction there was little action in the hands of few prosecutors. After the sentence, one can observe a gradual institutionalization and internalization of this subject in the MPF, which took on the responsibilization of dictatorship agents determined by the Inter-American Court of Human Rights. The study discusses the institutional mobilization of MPF in the subject, prosecutors\' legal arguments, the 26 penal suits filed since 2011, obstacles found, Judiciary\'s reception, and challenges of criminal prosecution in Brazil. Hence, this thesis holds that the MPF has been crucial as a domestic judicial actor regarding the use of international human rights law to enforce the justice cascade, posing itself as a core actor for Brazil\'s transitional justice, which has been obstructed by the country\'s Amnesty law.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos Jose Gomes Correa.pdf: 623933 bytes, checksum: 351b854c38a20bd38872ed276a8f4cd0 (MD5) Previous issue date: 2006-11-20 / The present dissertation is intended to examine, from its beginnings, the concept of Constitution and to demonstrate its double significance, political and legal, as well as the means used to guarantee the prevalence of the Constitution in European and North American traditions. The vicissitudes of the defence of the Constitution in Brazil, the broad outlines of organisation and operation of the Judiciary - which, starting from the establishment of the Republican regime in Brazil, had a duty to analyse legislation by contrasting it with the Constitution, thereby confirming its validity - and the role of the Brazilian Public Prosecution Service as an active defender of the Constitution, are also examined. The dissertation confronts the issue of the judicialisation of politics and hopes to demonstrate that the increase in social, cultural and economical rights, in peripheral countries such as Brazil, compels the legal system to enter into contact with conflicts generated in other social systems (economy, health, education, religion, sport etc), the Public Prosecution Service being an important channel - at the same time as introducing discussions about social, cultural and economical rights - for the preservation of the judicial system code (lawful/unlawful) and its self-generating, or "autopoiético", character to keep the centre of the judicial system free of spurious interference from the other social systems / A presente dissertação destina-se a historiar o conceito de Constituição desde seus primórdios e demonstrar seu duplo significado, político e jurídico, bem como os meios utilizados para garantir a prevalência da Constituição nas tradições européia e norte-americana. As vicissitudes da defesa da Constituição no Brasil, as grandes linhas de organização e atuação do Poder Judiciário que, a partir da instauração do regime republicano no Brasil, teve a missão de analisar a legislação em contraste com a Constituição e verificar sua validade e o papel do Ministério Público brasileiro como defensor ativo da Constituição são também dissecadas. A dissertação enfrenta o tema da judicialização da política e pretende demonstrar que o incremento dos direitos sociais, culturais e econômicos em países periféricos como o Brasil força o sistema jurídico a entrar em contato com conflitos gerados em outros sistemas sociais (economia, saúde, educação, religião, esporte etc), sendo o Ministério Público um importante canal para, ao mesmo tempo em que introduz as discussões sobre direitos sociais, culturais e econômicos, preservar o código do sistema jurídico (lícito/ilícito) e manter o caráter autopoiético desse sistema, mantendo o centro do sistema jurídico livre de interferências espúrias dos demais sistemas sociais

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-08-15T12:21:53Z No. of bitstreams: 1 Samuel Alvarenga Gonçalves.pdf: 1661878 bytes, checksum: 769affec881a4b377e17c53a1b145e94 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-15T12:21:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Samuel Alvarenga Gonçalves.pdf: 1661878 bytes, checksum: 769affec881a4b377e17c53a1b145e94 (MD5) Previous issue date: 2018-06-25 / The purpose of this dissertation is to investigate some shortcomings and deficiencies involving the Brazilian procedural system of compliance and enforcement of judgments handed down in class actions that establish certain obligations to do before the Public Authorities, especially those dealing with the implementation of policies through the realization of diverse social rights. Moreover, it also intends to present some critical considerations about the ineffectiveness of some judicial measures that are traditionally applied in the face of the Executive Branch for the fulfillment of the order, which represents an authentic crisis of collective judicial protection. The premature and disorganized activation of the Judiciary by the various entities legitimized in the collective tutelage weakens the system of delivery of social rights foreseen in the Constitution. It is necessary the formal and pragmatic knowledge of the administrative activity to work on the public policy issue in the area of access to Justice. In fact, the political-administrative world is the area where the Executive Branch carries out its final activities in accordance with the constitutional panel provided for in the Charter of 1988. However, this political-administrative world has very peculiar specificities that end up representing (albeit involuntarily) authentic shields to the jurisdictional invests emanating from the legal world. Therefore, the Law operator must have the sensitivity to realize that sometimes there will be a real administrative encapsulation of the public entity, culminating in constitutional ditches in terms of non-implementation of the social rights envisaged. In the end, as one of the possible solutions to the procedural crisis in complying with complex sentences in the face of the public manager, who is either weak or unfit, this paper intends to suggest its removal due to the application of what we call breach of trust in the mandate theory, a differentiated kind of subrogation applicable to the collective process. In closing to this dissertation, it is to be concluded that there is still a marked legislative and jurisprudential lacuna to address the issue involving the resistance of the Brazilian public manager to comply with sentences handed down in collective actions / A presente dissertação tem por objetivo investigar algumas deficiências e carências envolvendo o sistema processual brasileiro de cumprimento e efetivação de sentenças proferidas em sede de ações civis públicas que fixam certas obrigações de fazer em face do Poder Público, notadamente as que versam sobre a implantação de políticas públicas mediante a concretização de direitos sociais diversos. Mais que isso, tem igualmente a pretensão de apresentar algumas ponderações críticas sobre a inefetividade de algumas medidas judiciais que, tradicionalmente, são aplicadas contra o Poder Executivo para o cumprimento da ordem, o que representa uma autêntica crise da tutela jurisdicional coletiva. O acionamento prematuro e desorganizado do Judiciário pelos vários entes legitimados na tutela coletiva igualmente fragiliza o sistema de entrega de direitos sociais previstos na Constituição. É necessário o conhecimento formal e pragmático da atividade administrativa para trabalharmos o tema das políticas públicas no plano do acesso à Justiça. De fato, o mundo político-administrativo é a seara onde o Poder Executivo exerce suas atividades-fim de acordo com o painel constitucional previsto no Lei Maior de 1988. Contudo, esse mundo político-administrativo possui especificidades extremamente peculiares que acabam por representar (ainda que involuntariamente) autênticas blindagens às investidas jurisdicionais emanadas do mundo jurídico. Por isso, o operador do Direito deve ter a sensibilidade de perceber que, por vezes, haverá um verdadeiro encastelamento administrativo do ente público, culminando em fossos constitucionais em termos de não-implantação dos direitos sociais previstos. Ao final, como uma das possíveis soluções à crise processual no cumprimento de sentenças materialmente complexas em face do gestor omisso, resistente ou inapto, este trabalho se propôs a sugerir o seu afastamento em razão da aplicação ao que denominamos de teoria da quebra da confiança no mandato, uma espécie diferenciada de sub-rogação aplicável ao processo coletivo. Em fecho a esta dissertação, é de se concluir que ainda persiste acentuada lacuna legislativa e jurisprudencial para tratar do tema envolvendo a resistência do gestor público brasileiro no cumprimento de sentenças proferidas em ações coletivas

A saúde é direito fundamental, garantidor da adequada formação, desenvolvimento e preservação da vida, pressuposto da dignidade da pessoa humana, com capacidade de influir para o qualificado desfrute dos demais direitos. Tanto assim que as ações e os serviços sanitários, na complexa realidade social e no campo constitucional, são reconhecidos como de relevância pública. Essas circunstâncias obrigam o Estado (gênero) a atuar diligentemente em prol da gestão, prestação e regulação desse direito, a fim de que possa ser assegurado de modo universal, equitativo e integral a todos. Ademais, justifica ser eficazmente protegido e operacionalizado mediante políticas públicas, a bem do interesse de cada indivíduo e da coletividade. Essa conjuntura, somada à necessidade de receber enfoque democrático, obriga que a tutela da saúde seja trabalhada através de postura transdisciplinar para a prevalência de justa resposta sanitária, em proximidade com a verdade e sem que o sistema jurídico e o microssistema jurídico-sanitário percam suas identidades no contato indispensável com outros sistemas. Tais aspectos reforçam a indispensabilidade de o Ministério Público funcionar como colaborador capaz de construtivamente proteger o direito à saúde. Todavia, a atuação da instituição em prol da saúde permanece aquém das obrigações constitucionais que lhe foram destinadas e abaixo das expectativas prevalentes no ambiente social. Por isso, não escapa de críticas e necessita adotar providências, no intuito de, concretamente, assegurar-lhe eficácia jurídica e social. Este trabalho objetiva contribuir para que a saúde pública e sua tutela através do Ministério Público sejam melhor compreendidas, organizadas, planejadas, estruturadas e executadas ainda no campo extrajudicial. Utiliza da fenomenologia, de fatores histórico-axiológicos, do rigor linguístico e do perspectivismo de José Ortega Y Gasset para alcançar esses propósitos. Propõe que o direito à saúde e as políticas correspondentes sejam tutelados pelo Ministério Público a partir: i) de seu atuar conjuntivo e cooperado; ii) da prática da humanização cidadã; iii) de postura baseada na ressignificação e reinicialização de seus atos; iv) do desempenho de funções setoriais e regionais; v) do reconhecimento e valorização de seus membros, quando intervirem de modo operoso; vi) da racionalização de seu agir; vii) da implantação e alimentação de banco de dados nacional e estaduais; viii) da definição de posições amparadas em ponderação criteriosa; ix) do funcionamento norteado pela resolutividade orientadora do sistema público de saúde e x) da busca de auxílio na biomimética, quando possível. / Health is a fundamental right, guarantor of adequate formation, development and preservation of life, a prerequisite for the dignity of the human person, with the capacity to influence the qualified enjoyment of other rights. So much so that health actions and services, in the complex social reality and in the constitutional field, are recognized as of public relevance. These circumstances oblige the State (gender) to act diligently for the management, provision and regulation of this right, so that it can be ensured in a universal, equitable and integral manner to all. In addition, they justify being effectively protected and operationalized through public policies, in the interests of each individual and the community. This conjuncture, coupled with the need to receive a democratic approach, obliges health care to be worked through transdisciplinary posture to the prevalence of a just health response, in close proximity to the truth, and without the legal system and the legal-sanitary micro-system losing their identities in the indispensable contact with other systems. These aspects reinforce the indispensability of the Ministério Público (Public Prosecution Service) to function as a collaborator capable of constructively protecting it. However, the institution\'s action in favor of health remains below of the constitutional obligations and down of expectations prevalent in the social environment. Therefore, it does not escape criticism and needs to take measures, in order to concretely ensure legal and social effectiveness. This work aims to contribute to public health and its your protection through the Ministério Público are better understood, organized, planned, structured and executed still in the extrajudicial field. It uses phenomenology, historical-axiological factors, linguistic rigor and the perspectivism of José Ortega Y Gasset to achieve these purposes. Proposes that the right to health and the corresponding policies be protect by the Ministério Público from: i) its your conjunctive and cooperative activity; ii) the practice of citizen humanization; iii) of posture based on the re-signification and reinitialization of its acts; iv) the performance of sectoral and regional functions; v) recognition and appreciation of its members, when they intervene in an efficient way; vi) the rationalization of its action; vii) the implantation and feeding of national and state database; (viii) the definition of positions supported by careful balancing; ix) the activity guided by resolutiveness advisor of the public health system and x) the search for biomimetic assistance, when possible.