Made available in DSpace on 2019-03-30T00:10:54Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-12-16 / Continuities and ruptures are known to all societies, and after the liberal revolutions of the eighteenth century, such events would become even more common and abrupt, and object of the debates that opened the political modernity. The disruption caused by the events in France determined in Britain debates about the nature of the kingdom s constitution, debates dependents on a certain understanding of the events of nature as the Glorious Revolution of 1688. Edmund Burke (1729-1797), famous for his Reflections on the Revolution in France, was one of those responsible for the demarcation of such a framework for debate, with its own commentary of the very ideas of revolution, regime building, and displacement of the old by the new. Contemplated by Burke, the process started in 1788-89, considered by him disastrous, became the source of a rich political and juridical assessment. This work points some of the reasons behind Buke s assessment contained in Reflections on the Revolution in France, in order to make more evident the Burkean thinking about continuities and ruptures, and the ballast for such elaboration, in the author s aesthetic and moral arguments, from which it becomes possible to speak in the idea of constitution as a political memory. The work has as main objective to identify the possible basis for Burke s view, in particular the grounds for Burke's ideas of continuity and rupture. The understanding of the fundamentals of such ideas, used in Reflections on the Revolution in France, depended on, in turn, of an understanding of the importance of Burke s earlier works, especially Vindication of Natural Society, the Philosophical Enquiry into the Origin of our Ideas of the Sublime and Beautiful, and short text of Religion. The specific objectives, from such works were to seek subsidies to understand Burke s aestheticemotional thinking, and also to seek grants in the author s moral and theological thought, to allow and to facilitate the understanding of the fundamentals of the ideas of continuity and rupture contained in the later work, Reflections on the Revolution in France. The methodology used to achieve these goals was, relativa to the inquiry format, the qualitative research, relativa to it s technique, documentary and bibliographical procedures, so as to allow, as the mentioned goals, both exploratory and explicative approaches. The use of such typologies allowing the binding of Edmund Burke s earlier thought to his work in Reflections on the Revolution in France, thus allowing the conclusion that his political commentary had greater density than usually stated, as well as a remote or deep fundaments, in the author s aesthetic-emotional theory and moral and theological considerations. Key-words: Conservation. Edmund Burke. Reform. Revolution. / Continuidades e rupturas são conhecidas por todas as sociedades e, após as revoluções liberais do século XVIII, esses eventos se tornariam ainda mais comuns e abruptos, e objetos dos debates que inauguraram a modernidade política. O rompimento ocasionado pelos eventos na França determinaram na Grã-Bretanha debates sobre a natureza da constituição do reino, debates dependentes de uma determinada compreensão da natureza de eventos como a Revolução Gloriosa, de 1688. Edmund Burke (1729-1797), famoso pelas suas Reflexões sobre a Revolução na França, foi um dos responsáveis pela demarcação de tal campo de debate, com seu próprio comentário das ideias de revolução, construção de regimes, e substituição do velho pelo novo. Considerado por Burke, o processo iniciado em 1788-89, compreendido como desastroso, tornou-se a fonte de rico comentário político e jurídico. O trabalho possui como principal objetivo apontar possíveis fundamentos para tal comentário, em especial of fundamentos para as ideias de Burke de continuidade e ruptura. A compreensão dos fundamentos de tais ideias, utilizadas em Reflexões sobre a Revolução na França, dependeu, por sua vez, da compreensão da importância das obras anteriores do autor, especialmente a Vindication of natural society, A philosophical enquiry into the origin of our ideas of the sublime and beautiful, e no breve texto de Religion. Os objetivos específicos, a partir de tais obras, foram o de buscar subsídios no pensamento estético-emocional de Edmumd Burke, e o de, igualmente, buscar subsídios no seu pensamento moral e teológico, capazes de permitir e facilitar a compreensão dos fundamentos das suas ideias de continuidade e ruptura, contidas na obra posterior, Reflexões sobre a Revolução na França. A metodologia utilizada para a consecução de tais objetivos foi a da pesquisa, quanto à forma, qualitativa, quanto aos procedimentos técnicos, documental e bibliográfica, de modo a permitir, quanto aos objetivos citados, tanto a aproximação exploratória quanto a explicativa. O emprego de tais tipologias permitiu vincular o pensar anterior de Edmund Burke ao seu trabalho em Reflexões sobre a Revolução na França, de modo a permitir a conclusão de que seus comentários políticos possuíam maior densidade do que o normalmente afirmado, além de bases remotas ou profundas em sua teoria estético-emocional e considerações morais e teológicas. Palavras-chave: Conservação. Edmund Burke. Reforma. Revolução.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:31:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1996Bitstream added on 2016-01-08T20:55:01Z : No. of bitstreams: 1 105207.pdf: 5046924 bytes, checksum: ac1e9c658e06f9b9125435f0d9134428 (MD5) / Análise da Ordem Econômica e Financeira da Constituição brasileira, destacando as alterações promovidas neste título pelo constituinte derivado, na reforma constitucional de 1995. Apresenta classificação da intervenção do Estado em regime de monopólio à luz da Constituição brasileira.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-graduação em Direito, 2015. / Submitted by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2015-11-24T16:34:09Z No. of bitstreams: 1 2015_EduardoBorgesAraújo.pdf: 1384792 bytes, checksum: 08aabbe46df1039599d51e36f283f7fa (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2016-01-25T13:27:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_EduardoBorgesAraújo.pdf: 1384792 bytes, checksum: 08aabbe46df1039599d51e36f283f7fa (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-25T13:27:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_EduardoBorgesAraújo.pdf: 1384792 bytes, checksum: 08aabbe46df1039599d51e36f283f7fa (MD5) / A presente dissertação ocupa-se de analisar a limitação operada pelo constitucionalismo moderno – liberal por excelência – sobre a originariamente revolucionária categoria do poder constituinte, que voltaria ao epicentro da discussão público brasileira em razão da proposta da Presidência da República de, como resposta às manifestações populares do mês de julho de 2013, instalar uma assembleia constituinte específica para a reforma do sistema político brasileiro. Somente uma entre várias outras propostas em igual sentido, a proposta de 2014 recorreria a procedimentos excepcionais de reforma constitucional a fim de contornar os impasses políticos que, tornando quase impossível chegar à maioria qualificada exigida no parágrafo segundo do artigo 60 da Constituição Federal de 1988, atravancam a realização da reforma política por décadas. Novamente, assim como fizera nas ocasiões anteriores, a comunidade jurídica não tardaria para manifestar suas críticas à proposta nos mais variados veículos de comunicação. Analisar as declarações emitidas por advogados, magistrados e acadêmicos traria à tona uma série de argumentos básicos que, reiteradamente empregados para afastar as propostas de convocação de assembleias exclusivas, evidenciaria a influência do constitucionalismo na compreensão dos juristas em torno do fenômeno político e, sobretudo, da categoria do poder constituinte. Pensado inicialmente como elemento de legitimação da quebra da ordem vigente através da ação legiferante de uma assembleia soberana, a categoria seria esvaziada até poder prestar-se como elemento legitimador da manutenção da ordem. No que o poder constituinte seria confinado no direito, que passaria a regular os modos, meios e tempos de sua expressão, seu potencial criador tornar-se-ia simplesmente reformador, devendo observar os limites que o texto constitucional lhe imporia. Em vez de estimular a discussão efetiva em torno da legitimidade e conveniência de inovações constitucionais, o discurso jurídico calcado na teoria liberal do poder constituinte consagraria a primazia do princípio liberal sobre o princípio democrático. Observados os itinerários da genealogia do poder constituinte, da criação do constitucionalismo liberal e da naturalização do discurso jurídico, evidenciar-se-ia uma cultura jurídica cuja filiação à doutrina liberal conduziria à submissão, em vez da articulação, do direito à política mediante fetichização, naturalização e neutralização de conceitos jurídicos situados no projeto antidemocrático do liberalismo. / The present dissertation deals with analyzing the current limitation operated by modern constitutionalism – liberal by excellence – on the originally revolutionary category of constituent power, which would return to the epicenter of Brazilian public debate since the Presidency of the Republic's proposal, in response to popular demonstrations in July of 2013, to convene a constituent assembly to promote political reform in Brazil's system. Another one amongst several other proposals in the same sense, the 2014 proposal resorts to exceptional procedures for a constitutional reform in order to circumvent such political impasses that, making it nearly impossible to reach the qualified majority required in the second paragraph of Article 60 of the Federal Constitution of 1988, have been hindering the achievement of a political reform for decades. Once again, just as it had done on previous occasions, the legal community soon expressed severe criticism regarding the proposal in various means of communication. Analysis of statements issued by lawyers, judges and academics would bring to the fore a number of basic arguments, which are repeatedly used to fend off calls for exclusive assemblies, indicates the influence of constitutionalism in the understanding of lawyers concerning the political phenomenon and, above all, the category of constituent power. Initially seen as an element to legitimate the shattering of the current order through the legislating action of sovereign assembly, the category would be emptied until it is able to render itself as a legitimizing element of maintaining order. With the confinement of the constituent power to the law, regulating ways, means and times of expression, its creating potential would become simply reforming, watching for the limits that the Constitution would impose. Rather than stimulating an effective discussion on the legitimacy and convenience of constitutional innovations, the legal discourse, underpinned by the liberal theory of the constituent power, would enshrine the primacy of the liberal principle over the democratic principle. Subject to the itineraries of the genealogy of constituent power, the creation of liberal constitutionalism and the naturalization of legal discourse would evidence a legal culture whose membership in the liberal doctrine would lead to the submission, rather than the liaison, of the law to the politics, by fetishization, naturalization and neutralization of legal concepts located in the antidemocratic project of liberalism.

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T01:29:57Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-08T22:10:37Z : No. of bitstreams: 1 143476.pdf: 2054839 bytes, checksum: c84b448327e77d48d001dfc5ec7a8c5c (MD5)

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2007 / Bibliografia: f. 250-271 / A presente dissertação objetiva o estudo do direito à razoável duração do processo como mecanismo de desenvolvimento social. Revela o evidente vinculo do estudo com o Mestrado em Direito Econômico e Socioambiental, no qual a essência do social esta destac / This dissertation focuses on the reasonable duration of process as as mechanism of social development. It discloses the evident correlation with the Mestrado in Economic Right and Social Envirolmental, in which the essence of the social is detached, espec

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-07-15T23:49:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 229199.pdf: 850521 bytes, checksum: 36dde564b3e01f34a05225383dee502e (MD5) / Dissertação apresentada à Universidade Federal de Santa Catarina UFSC para obtenção do título de mestre, elaborada por Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira, que analisa a influência e a internalização dos valores recomendados pelo Banco Mundial na reforma do Judiciário brasileiro. Aborda a globalização como fenômeno sempre existente na história da humanidade e a sua inexorabilidade na atualidade, e reconhece nos organismos supranacionais instrumentos de concretização e difusão dos valores e consensos hegemônicos que se postula estabelecer como condições para inserção no mundo globalizado, em atividade para-normativa, com a produção de documentos e realizações de eventos para a internalização desses valores. Opera a análise dos documentos produzidos pelo Banco Mundial em relação à Reforma do Judiciário, em especial do Documento Técnico 319, que aborda as reformas do judiciário na América Latina e no Caribe. A doutrina da separação de poderes no Estado Democrático de Direito é abordada como ponto introdutório para verificar o papel do Poder Judiciário dentro da tripartição de funções estatais. Apresentando um histórico sobre o Poder Judiciário no Brasil desde o período colonial e verificando o trato constitucional em cada das constituições do Estado brasileiro, descreve o estado do sistema judicial e sua incapacidade de atender à demanda decorrente da missão constitucional estabelecida a partir de 1988, demonstrando-se a visão da sociedade, dos magistrados e do Banco Mundial. Aborda o conteúdo da Emenda Constitucional 45/2004, que trata da reforma do Poder Judiciário, apontando seus pontos polêmicos e verificando sua coincidência alguns valores indicados pelo Banco Mundial. Discorre por fim sobre o Judiciário emergente após a Reforma Constitucional, entendendo que o sistema judicial não será célere e tampouco eficiente se não forem implementadas as reformas infraconstitucionais sobre a legislação processual. This dissertation presented to Santa Catarina Federal University by Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira to get his Master of Laws, that analyses the influence and the internalization of the values recommended by the World Bank in the brazilian judiciary reform. It takes the globalization like a phenomenon all time presents in the humankind history and the nowadays inexorability and recognizes the supremacy organisms, a real instrument and value diffusion, the authority settlement, which establishes conditions to get in the globalized world through paranormative activity, with the producing of documents and events to put in these values. Using document analysis produced by World Bank in relation to judiciary reform, specially the Document number 319, which deals with Latin America and Caribbean judiciary reform. The separation-of-powers theory in the Democratic Constitutional State is the introducing point to check it. The history about Judiciary in Brazil since colonial period and find out the constitutional treatment in which brazilian constitutional laws shows the critic condition of to judiciary system, revealing its incapacity to attend its constitutional mission since 1988, showing the vision the of society, magistrate and World Bank. Dealing with 45ª Amendment to the Constitutional about the judiciary reform, revealing controversial points and some coincidences in indicated values by World Bank, and finally tells emergent judiciary after constitutional reform, understanding that judiciary system never ever been fast and efficient if weren't done constitutional reforms of the federal procedural laws.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-31T17:41:16Z No. of bitstreams: 1 ANNA PAULA MASIERO RIGO NASS.pdf: 883951 bytes, checksum: 1b556e4f61387d57b1d9933e4667fe20 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-03T20:26:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ANNA PAULA MASIERO RIGO NASS.pdf: 883951 bytes, checksum: 1b556e4f61387d57b1d9933e4667fe20 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-03T20:26:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANNA PAULA MASIERO RIGO NASS.pdf: 883951 bytes, checksum: 1b556e4f61387d57b1d9933e4667fe20 (MD5) Previous issue date: 2014-03-13 / Propõe-se uma análise da nova concepção proposta nos votos do Ministro Relator Gilmar Mendes e do Ministro Eros Grau, os quais visam a equiparar os efeitos do controle difuso aos do controle concentrado de constitucionalidade, dispensando a participação do Senado Federal, a quem, nos termos do artigo 52, X1, da Constituição Federal, compete dar publicidade à suspensão da execução de lei declarada inconstitucional, incidentalmente, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, oportuno citar que os votos dos Ministros Sepúlveda Pertence (aposentado), Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski se contrapõem ao argumento da equiparação dos efeitos, tendo os mesmos se posicionado pela manutenção literal do disposto no artigo 52, X, da Constituição Federal. Questiona-se, portanto, se seria possível atribuir efeitos erga omnes e vinculantes às decisões proferidas em controle difuso, emanadas do Supremo Tribunal Federal, por meio da mutação constitucional proposta na Reclamação n. 4335/AC, no contexto do Estado Democrático de Direito. / An analysis is proposed of the new concept proposed in the Minister Gilmar Mendes and Minister Eros Grau, which aim to equate the effects of diffuse control with the concentrated control of constitutionality, without the participation of the Federal Senate, who, under the terms of Article 52, X1, of the Federal Constitution, is responsible give publicity to the suspension of the execution of law declared unconstitutional, incidentally, by final decision of the Federal Supreme Court. On the other hand, it is worth mentioning that the votes of the Ministers Sepúlveda Pertence (retired), Joaquim Barbosa and Ricardo Lewandowski are opposed to the argument of the equalization of effects, having been positioned by the literal maintenance of the provisions of Article 52, X, of the Federal Constitution . It is therefore questioned whether it would be possible to attribute erga omnes and binding effects to the decisions handed down in diffuse control, emanating from the Federal Supreme Court, through the constitutional change proposed in Complaint no. 4335 / AC, in the context of the Democratic State of Law.

Los veinte años de vigencia de la Constitución de 1993 han dado lugar a un nuevo debate. Si bien un sector de analistas políticos sostiene la necesidad de retornar a la Constitución de 1979, otros la necesidad de una nueva Carta Magna, en el fondo lo que realmente se necesita es la consolidación de su contenido material, es decir, un gran acuerdo entre los factores reales del poder. Sin él de poco servirá convocar una nueva asamblea constituyente.

Cette thèse prétends analyser les normes constitutionnelles non-écrites découlant de la pratique institutionnelle des ordres juridiques ayant des constitutions codifiés. On y cherche à identifier les fondements, les catégories et les caractéristiques, à partir des exemples de l\'expérience constitutionnelle de quelques Etats, tel que la France et l\'Italie. On vise aussi à présenter certains cas du constitutionnalisme brésilienne. / Esta tese pretende analisar as normas constitucionais não escritas decorrentes da prática institucional dos ordenamentos jurídicos dotados de constituições documentalmente codificadas, identificando seu fundamento, categorias e características, a partir de exemplos retirados da experiência constitucional de países como França e Itália e apresentando alguns casos encontrados no constitucionalismo brasileiro

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000413659-Texto+Parcial-0.pdf: 119998 bytes, checksum: bb88a4c8101cba2cf47de6f6d2bc41b0 (MD5) Previous issue date: 2009 / This work aims at systematically reexamining the power of amendment and outlining the judicial review as performed by the Supremo Tribunal Federal. At first, a conceptual proposal of the power of amendment is formulated, followed by an analysis of its types and the limitations to which it is subjected due to its nature as a constituted power. In sequence, the role performed by the Supremo Tribunal Federal is also discussed, by mapping the Court rules that, either under diffused or concentrated judicial review, have ruled the unconstitutionality of constitutional amendments after the Constitution of 1988. It is demonstrated that it is not plausible to render unconstitutional a ruling stemmed from the Constitution in the Brazilian Judiciary System, and that judicial review, in our case, can only be given “a posteriori”, lest it be an outrage to the separation of powers and to the democratic principle. As a next step, the instruments of interpretation currently used by the Supremo Tribunal Federal are verified, considering the main techniques also applicable to the judicial review of Amendments. In this sense, the end of the hypertrophied idea of the “negative legislator” is mentioned, in order to highlight that the Supremo Tribunal Federal has recently affirmed its entitlement to intervene to guarantee the implementation of public policies when the other Powers may falter. That considered, the possibility of adjusting the effects of the ruling of constitutionality or unconstitutionality is examined, as well, and so is the interpretational technique which consists of declaring the norm still constitutional, but about to be ruled unconstitutional, by appealing to the legislator to adopt the necessary measures to adequate the factual or judicial situation that is regarded as being a conductive to unconstitutionality. Moreover, the interpretation is dealt with in compliance with the Constitution, as a consequence of the presumption of constitutionality of the statutes, affirming that constitutional amendments, as qualified legislative acts, must be understood as possessing the very same presumption of qualified constitutionality. Finally, a special defense of “direitos adquiridos” is stated with regards to the acts of the power of amendment, as declared by the art. 60, § 4º, IV of the Constitution, in which individual rights and guarantees are definitely granted and where it is also declared the need for constitutional modifications they would rather occur through interpretation, which is less traumatic to the system. / A presente dissertação tem como objetivo central empreender um reexame sistemático do poder de reforma constitucional e traçar um panorama do controle judicial das constitucionalidades, exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, formula-se proposta conceitual de poder de reforma constitucional, tratando-se a seguir de suas espécies e das limitações a que está submetido em razão de sua natureza de poder constituído. Ato contínuo, aborda-se o papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição, efetuando-se mapeamento das decisões da Corte que, no controle difuso ou concentrado, declararam, na vigência da Constituição de 1988, a inconstitucionalidade de emendas constitucionais. Demonstra-se que não é plausível, no sistema brasileiro, considerar inconstitucional norma originária da Constituição, e reafirma-se que o controle judicial de constitucionalidade, em nosso caso, somente se pode dar "a posteriori", sob pena de afronta à separação de poderes e ao princípio democrático. Em seguida, verifica-se o instrumental interpretativo de que dispõe hoje o Supremo Tribunal Federal, tendo em conta as principais técnicas aplicáveis ao controle de constitucionalidade das emendas constitucionais. Nesse aspecto, faz-se alusão ao fim da hipertrofiada ideia de "legislador negativo", para evidenciar que o Supremo Tribunal Federal tem, mais recentemente, admitido que lhe cabe, na omissão dos demais Poderes da República, intervir para a garantia da implementação das políticas públicas.A par disso, examina-se a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, assim como aborda-se a técnica interpretativa consistente em declarar a norma ainda constitucional mas em vias de tornar-se inconstitucional, com a formalização de apelo ao legislador para que adote as medidas necessárias para a adequação da situação fática ou jurídica identificada como conducente à inconstitucionalidade. Ademais, trata-se da interpretação conforme à Constituição, consectário da presunção de constitucionalidade da lei, sustentando-se que as emendas constitucionais, por constituírem atos legislativos qualificados, devem ser entendidas como possuidoras de presunção qualificada de constitucionalidade. Por fim, faz-se especial defesa dos direitos adquiridos em face dos atos do poder reformador, tendo em vista a previsão do art. 60, § 4º, IV, da Constituição, que coloca, de maneira definitiva, os direitos e garantias individuais entre as cláusulas pétreas; e da necessidade de que as mudanças constitucionais ocorram preferencialmente pela via interpretativa, menos traumática para o funcionamento do sistema.