Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas / Made available in DSpace on 2012-10-18T13:37:18Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T21:27:26Z : No. of bitstreams: 1 178315.pdf: 4839757 bytes, checksum: 60cc84cc7acfc9415eb5a3b090d9055a (MD5) / Com a Lei n.º 8.078/90 (CDC) houve o reconhecimento legal da vulnerabilidade do consumidor e, na tentativa de reequilibrar a situação das partes da relação jurídica de consumo - fornecedor e consumidor -, instituiu-se a responsabilidade objetiva, fundada no risco de empresa, como regra. Na esfera processual, introduziu-se a inversão do ônus da prova, instrumento que direciona o julgamento quando frustrada a prova, hipótese em que o fornecedor arcará com a situação desfavorável no feito. Em relações de consumo pertinentes à publicidade, a inversão do ônus da prova aplicá-se ope legis, por força de lei; nas demais relações de consumo, exige a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, requisitos a serem verificados pelo julgador, segundo as regras da experiência. No regime de responsabilidade objetiva, assim como no regime de responsabilidade subjetiva com presunção absoluta de culpa, o elemento moral é alheio ao litígio de consumo, incidindo a inversão do ônus da prova sobre os requisitos desta responsabilidade (evento danoso, prejuízo e nexo causal entre eles), sofrendo fornecedor (requerido) com as conseqüências desfavoráveis da ausência ou deficiência de prova destes pressupostos que, como fato constitutivos do direito do autor (consumidor), caberiam a este prová-lo, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil Brasileiro (1973). No regime de responsabilidade civil subjetiva, aplicável quando o fornecedor é empresa coligada ou se prestado serviço por profissional liberal, aos requisitos da responsabilidade objetiva acresce-se a culpa, devendo ser afirmados e provados pelo consumidor (autor). Invertido o encargo probatório, ficará com o réu (fornecedor) o resultado desfavorável do processo se não amealhado ao feito elementos de convicção ao julgador. Já, havendo presunção relativa de culpa na responsabilidade, cabe ao autor provar o evento danoso, o prejuízo e o nexo causal; com a modificação do ônus da prova, embora o autor nada comprove acerca do evento danoso, do prejuízo nem do nexo causal, e não tendo o requerido apresentado provas, ainda assim se faz cabível o êxito da demanda civil, com o que se tem a inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor em Juízo, sem, contudo, implicar em mutação no regime de responsabilidade nem impor a procedência da demanda ajuizada

Orientador : Prof. Dr. Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 2016 / Inclui referências : f. 154-160 / Resumo: A presente dissertação tem como desígnio ponderar sobre a proteção de dados pessoais a partir da concepção da privacidade como autodeterminação informativa, perquirindo sobre uma possível dimensão funcional da precitada disciplina jurídica da privacidade e da responsabilidade civil ao incremento da liberdade de cada pessoa na construção de sua esfera de personalidade, atentando para as premissas metodológicas do direito civil-constitucional e para as problematizações desinentes de uma teoria crítica do direito civil. Assim, o estudo propugna inicialmente uma leitura da privacidade no bojo da teoria geral dos direitos da personalidade, evidenciando com clareza o giro conceitual operado em tal campo e assumindo, por igual, a definição da privacidade como valor assentado normativamente no princípio da dignidade da pessoa humana, cuja tutela se dá por meio da cláusula geral inaugurada na Constituição Federal de 1988. No influxo de tais perspectivas, despontam reflexões sobre a configuração do dano na seara dos dados pessoais, tomando-se como ferramenta auxiliar de análise a teoria do fato jurídico para que se possa, em passo seguinte, descortinar a relevância da técnica de ponderação para a seleção dos interesses merecedores de tutela ante o choque de liberdades perceptível no campo da autodeterminação informativa, consubstanciada, a seu turno, pelo enlace da liberdade em sentido substancial e positivo e em conjunto com o espectro de prevenção expresso pela responsabilidade civil hodierna, além de discutir objetivamente a necessidade de desmonetarização do dano moral decorrente da violação de dados pessoais. PALAVRAS-CHAVE: privacidade; personalidade; autodeterminação informativa; liberdade; função; responsabilidade civil. / Abstract: This dissertation is to design ponder the protection of personal data from the conception of privacy and informational self-determination and to assert about a possible functional dimension of legal discipline of privacy and liability to increase the freedom of each person to build their personality sphere, noting the methodological assumptions of the civil and constitutional law and the problematizations of a critical theory of civil law. Thus, the study initially advocates a privacy reading in the midst of the general theory of personal rights, showing clearly the conceptual working operated in such a field and assuming the same, the definition of privacy as seated value normatively on the principle of human dignity human whose protection is through the general clause inaugurated in the Federal Constitution of 1988. The influx of these perspectives emerge reflections on the damage setting in the harvest of personal data, taking as analysis of auxiliary tool the theory of legal fact so that we can, in the next step, uncover the relevance weighting technique for selection of worthy interests of protection against shock perceived freedoms in the field of informational self-determination, based, in turn, by the linkage of freedom in substantial and positive direction and in conjunction with the spectrum of prevention expressed by today's civil liability, in addition to discussing objectively the need for debate of moral damages resulting from the breach of personal data. KEY WORDS: privacy; personality; informational self-determination; freedom; Function; civil liability.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Doutorado em Direito, Estado e Constituição, 2012. / Submitted by Tania Milca Carvalho Malheiros (tania@bce.unb.br) on 2013-10-11T12:12:23Z No. of bitstreams: 1 2012_MarceloCamaProençaFernandes_Parcial.pdf: 1336516 bytes, checksum: c7b30c624b40dd64fde256b3e13c92e1 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-10-14T15:01:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_MarceloCamaProençaFernandes_Parcial.pdf: 1336516 bytes, checksum: c7b30c624b40dd64fde256b3e13c92e1 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-14T15:01:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_MarceloCamaProençaFernandes_Parcial.pdf: 1336516 bytes, checksum: c7b30c624b40dd64fde256b3e13c92e1 (MD5) / O presente trabalho dedica-se ao estudo da relatividade dos contratos. Analisa esse fenômeno tanto do ponto de vista principiológico, quanto do próprio instituto contratual. A pesquisa enfatiza as profundas alterações sofridas pelo direito contratual no século passado e procura reformular o conceito de eficácia dos contratos. Admite que a relatividade contratual, posta em confronto com a nova principiologia, ganha outra dimensão normativa e axiológica. Além disso, um exame exclusivamente institucional do vínculo negocial, com a segmentação dessa relação jurídica nos planos estrutural e eficacial, também conduz a esta mesma conclusão a respeito de uma reconfiguração da eficácia dos contratos. Admitida a existência de efeitos exclusivamente internos do contrato (deveres principais dos contratantes), reconhece-se paralelamente a existência de ampla eficácia contratual externa, inclusive com a possibilidade de pretensões de terceiros em face do contratante inadimplente. E essa nova dimensão dos efeitos dos contratos explora todas as suas possibilidades nas coligações contratuais, em que a interação entre as partes revela-se mais evidente. Essas premissas permitem, inclusive, a reanálise de algumas dicotomias clássicas, como a ideia de partes/terceiros e de responsabilidade contratual/aquiliana. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The central scope of the present research relates to the privity of contracts. This legal concept is analyzed both from a moral (“principiological”) and an institutional perspective. This work tries to emphasize the deep alterations that Contract Law has been through during the last century. It also intends to reformulate the definition of contractual effects. The thesis recognizes that the privity of contracts has now a new meaning (both from a normative and a moral stand point) due to the interaction with more recent legal principles. Beyond that, an approach that takes into consideration solely the contract itself, without the participation of moral principles, also leads to such a conclusion related to a new group of external effects and a modern role for the contractual instrument. Once one recognizes that any contract has a specific and well defined set of internal effects (which refer to the main obligations arising from the agreement) he has to admit that any contractual relation has a group of external effects as well. Such idea also brings the conclusion that third parties, under some circumstances, might have a legal action against a defaulting contractual party. This new approach to the effects of contracts has several unstudied possibilities. One of those possibilities is present in the context of the so called network agreements, in which the interaction between contracting parties and third parties becomes clearer and more frequent. Finally, the premises adopted in the research allow a new approach to a few classical dichotomies, such as contractual parties/third parties and torts/contracts causes of action.

Il danno e la sua causa, si presentano nella loro totalità, come un dilemma inerente ad una società che ha incorporato il rischio come prodotto del suo stesso sviluppo. Sin dai tempi immemorabili, la solidarietà compare come uno strumento imprescindibile alla composizione delle differenti forme possibili per minimizzare gli effetti negativi del complemento di un rischio sia attraverso il trasferimento delle sue conseguenze economiche per chi, con la sua attività lha prodotto, oppure, sia meglio preparato a sopportarlo. Tuttavia, le forme private tradizionali, isolatamente si mostrano incapaci a rispondere soddisfacentemente alla necessità di riparazione dei danni al giorno doggi. Questo perché, di solito, gli strumenti necessari sono stati sviluppati in una prospettiva individuale, avendo come premessa lidentificazione della causa e del danno e di conseguenza, limputazione di responsabilità. Ciononostante, i danni solitamente sono il risultato di cause multiple e anche quando derivano da ununica causa, questa può essere correlata ad un insieme di fattori, di forma tale, da non essere possibile lindividuazione delloffensore. In questo contesto diventa indispensabile la costruzione di una nozione giuridica di causalità, capace di risolvere questioni critiche, tali come quella del danno causato da un membro imprecisato di un dato gruppo. Questa nozione, a sua volta, richiede una base solidaria più approfondita, al fine di permettere la riparazione del danno ingiusto subito dalla vittima, senza recare alcun danno alloffensore. Possiamo affermare, quindi, che la riparazione integrale dei danni in una società di rischio, dipende da un nuovo concetto della solidarietà: quella globale. E, andando oltre, la fase attuale impone la necessità di riformulare la base del sistema di responsabilità civile, come decorrenza necessaria di un nuovo orientamento giuridico-filosofico inspirato nei valori personalisti e solidaristi e anche in ragione della propria evoluzione sociale che ha amplificato i problemi che gravitano intorno alla solidarietà e al rischio, notoriamente in ragione del collettivismo delle cause dei danni. Quindi, se esiste sempre più solidarietà nelle cause e nei danni, deve esistere anche solidarietà nella riparazione. Su questa prospettiva, la presente dissertazione tratterà il collettivismo della responsabilità civile, legata alla causa dei danni su una prospettiva convergente degli istituti di assicurazione e di responsabilità civile. / O dano e sua causa apresentam-se, em conjunto, como um dilema inerente a uma sociedade que incorporou o risco como produto do seu próprio desenvolvimento. Desde tempos imemoriais a solidariedade figura como instrumento imprescindível à composição das diferentes formas possíveis para minimizar os efeitos negativos do implemento de um risco seja através da transferência de suas consequências econômicas para quem, por sua atividade o produziu ou, esteja melhor preparado para suportá-lo. Entretanto, as formas privadas tradicionais, isoladamente mostram-se insuficientes para responder satisfatoriamente à necessidade de reparação dos danos na atualidade. Isto porque, via de regra, os instrumentos para tal foram desenvolvidas em uma perspectiva individual, tendo como premissa a identificação da causa do dano e, a partir daí, a possibilidade de imputação de responsabilidade. Contemporaneamente, contudo, os danos usualmente resultam de causas múltiplas e, mesmo quando decorrem de causa única, essa pode estar relacionada a um conjunto de agentes, de forma a não ser possível a individuação do ofensor. Neste contexto, torna-se imprescindível a construção de uma noção jurídica de causalidade, apta a solucionar questões críticas, tais como a do dano causado por membro indeterminado de um grupo. Esta noção, por seu turno, requer uma base solidária mais aprofundada, de sorte a permitir a reparação do dano injusto sofrido pela vítima, sem arruinar o ofensor. Afirma-se, então, que a reparação integral dos danos em uma sociedade de risco depende de uma nova concepção acerca da solidariedade: a solidariedade global. E, indo além, a fase atual impõe a necessidade de se repensar a própria base do sistema de responsabilidade civil, como decorrência necessária de uma nova orientação jus-filosófica, inspirada por valores personalistas e solidaristas e também em razão da própria evolução social que potencializou os problemas que gravitam em torno da solidariedade e do risco, notadamente em razão da coletivização das causas dos danos. Assim, se há cada vez mais solidariedade nas causas e nos danos, deve haver também solidariedade na reparação. Nessa perspectiva, a presente dissertação tratará da coletivização da responsabilidade civil em relação à causa dos danos, na hipótese de responsabilidade grupal, e em referência à reparação dos danos em uma perspectiva convergente dos institutos do seguro e da responsabilidade civil.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-07-20T18:00:30Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Ivana Oliveira Cordeiro.pdf: 493984 bytes, checksum: 5e926db23425606d074ff8a741af05b7 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-07-20T18:02:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Ivana Oliveira Cordeiro.pdf: 493984 bytes, checksum: 5e926db23425606d074ff8a741af05b7 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-20T18:02:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Ivana Oliveira Cordeiro.pdf: 493984 bytes, checksum: 5e926db23425606d074ff8a741af05b7 (MD5) / A grande crise que afeta a segurança pública brasileira tem apresentado índices negativos cada vez maiores, a violência tem crescido de forma alarmante e a insegurança tornou-se regra para a sociedade. Nesse sentido, urge a necessidade de estudos científicos acerca desta situação com intuito de melhor compreender o cerne desse problema. Parte da premissa que a accountability oferece elementos específicos da análise na perspectiva da qualidade da atividade policial na segurança publica revelando valores ainda não solidificados, e as características gerais destas condições e a relação existente entre eles. Nesse sentido, o questionamento que se faz é como a accountability gera possibilidade de qualidade da atividade policial e por consequência, na segurança pública. Este trabalho traz dois produtos da administração privada para o contexto da segurança pública correlacionando-os – a accountability e a gestão da qualidade, sendo, o tema deste estudo da accountability como possível gerador de qualidade na atividade policial, através dos processos de gestão da qualidade com ênfase nos valores organizacionais. O objetivo deste estudo é perceber qual é a posição que a accountability ocupa na implementação ou na adoção da gestão da qualidade nas organizações policiais com o enfoque no estudo de caso da Polícia Militar da Bahia. Trata-se de estudo exploratório, aprofundando questões teóricas e empíricas a cerca do tema, corporificando e adequando os conceitos dentro do espectro da segurança pública, mais especificamente, na atividade do policial, sendo a pesquisa qualitativa. A metodologia da pesquisa utilizada foi realizada através do método dedutivo, pois partiu de uma síntese de raciocínio considerado hipoteticamente verdadeiro, para se chegar a conclusões enunciadas pelas premissas. O método de pesquisa foi realizado com um estudo exploratório com público-alvo – a Polícia Militar do Estado da Bahia; suportada por técnica de análise de levantamento de dados de tipo qualitativo, tendo como método a análise do conteúdo temática e estrutural; e a técnica da pesquisa aconteceu por via de realização de análise documental, entrevistas exploratórias, com aplicação de questionários semiestruturados, e observação participante. Os resultados obtidos atendem a lógica do método proposto e as considerações preliminares para este estudo é que a geração de qualidade em serviços na atividade policial só será possível uma vez que exista uma efetiva accountability pública na atividade policial. Propõe-se estudos ainda mais consistentes que reflitam e confrontem a accountabibility e seus desdobramentos com institutos modernos de gestão, como este trabalho, a fim de possibilitar uma compreensão maior acerca dos problemas que envolve a segurança pública.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-18T03:37:42Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T20:48:04Z : No. of bitstreams: 1 181507.pdf: 648964 bytes, checksum: b9087345e1d3ec7a9adb7fd9350ab4bf (MD5) / Análise em torno da responsabilidade civil extracontratual do Estado no Brasil, com ênfase na responsabilidade subjetiva. Recupera o estudo da responsabilidade civil, do ponto de vista de sua estrutura e espécies, examinando, em seguida, a responsabilidade civil do Estado, com enfoque em sua origem e nas teorias que a fundamentam. Focaliza a responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, a partir dos textos legais, especialmente as Constituições, desde a Constituição Imperial de 1824 até a Constituição Federal de 1988 e, a par da responsabilidade objetiva, como regra geral, privilegia a responsabilidade subjetiva do Estado, esta observando a culpa como seu fundamento.

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T07:56:58Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T00:06:09Z : No. of bitstreams: 1 151197.pdf: 3533538 bytes, checksum: a91d758cd47052b648b80d713f4fcfc7 (MD5)

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T11:46:47Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T17:44:07Z : No. of bitstreams: 1 173850.pdf: 4867164 bytes, checksum: 7fe33e01e430940ddaabe8e93de48e3a (MD5) / Estudo do dano pessoal e sua indenização, sob a ótica do dano corporal. Equaciona-se a matéria a partir do homem na pós-modernidade. Conclui-se que urge repensar as normas à luz de uma interpretação constitucional para atender à função mais importante da responsabilidade hoje reconhecida: indenizar a vítima. A indenização deverá ser reorientada para priorizar as necessidades da vítima em concreto. Estabelece-se como prioridade a reinserção social do lesado, com o auxílio nos amplos recursos tecnológicos, médicos, informáticos atualmente existentes. Propõe-se a criação de um fundo público apto a fornecer, subsidiariamente, os recursos necessários em prol desse objetivo.

107 p. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-01-30T14:45:53Z No. of bitstreams: 1 Ariele Chagas Cruz - Dissertação.pdf: 1049709 bytes, checksum: f2c9afaa6a41681c739ab402c1420114 (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-01-30T16:54:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Ariele Chagas Cruz - Dissertação.pdf: 1049709 bytes, checksum: f2c9afaa6a41681c739ab402c1420114 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-01-30T16:54:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ariele Chagas Cruz - Dissertação.pdf: 1049709 bytes, checksum: f2c9afaa6a41681c739ab402c1420114 (MD5) Previous issue date: 2012 / A presente dissertação pretende estudar a responsabilidade do Estado pelo dano ambiental. Para tanto, é efetuada uma abordagem panorâmica da responsabilidade do Estado, ou seja, caracterização, evolução e situação atual. Em seguida, passa-se a uma análise aprofundada sobre o dano ambiental e a responsabilidade civil conseqüente. Neste aspecto, o dano é tratado pormenorizadamente em sua classificação, caracterização, princípios e tratamento teórico. Por fim, estuda-se a responsabilidade do Estado pelo dano ambiental à luz da teoria do risco administrativo, teoria esta defendida no trabalho como a mais aplicável para responsabilização do Estado nos casos de dano ambiental. Parte-se da hipótese de que, sendo a proteção ambiental um direito fundamental, o Estado deve responder objetivamente pelos danos ambientais que causa comissivamente. Omissivamente, contudo, deve responder de forma subjetiva. Defende-se, assim, que não há viabilidade jurídica de uma responsabilização integral em nenhum caso, exceto no caso do dano nuclear, por sua específica gravidade. Objetiva-se assim, explicitar os fundamentos da teoria do risco administrativo, além de identificar as razões pelas quais a teoria do risco integral não deve ser adotada no ordenamento jurídico brasileiro como regra. Utiliza-se a vertente metodológica jurídico-dogmática tendo na pesquisa bibliográfica e na documental os instrumentos levantados para a comprovação da hipótese. Conclui-se que a teoria do risco administrativo, justamente por permitir as excludentes do nexo de causalidade, é a teoria mais aplicável para a responsabilização do Estado pelo dano ambiental ocasionado por este em suas condutas ativas. / Salvador

205 p. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-02-27T11:55:20Z No. of bitstreams: 1 DANIELA PINTO DE CARVALHO - DISSERTAÇÃO.pdf: 1003881 bytes, checksum: 4533e68d47a1d22daf3913d1a1ebc430 (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-02-27T11:55:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DANIELA PINTO DE CARVALHO - DISSERTAÇÃO.pdf: 1003881 bytes, checksum: 4533e68d47a1d22daf3913d1a1ebc430 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-02-27T11:55:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DANIELA PINTO DE CARVALHO - DISSERTAÇÃO.pdf: 1003881 bytes, checksum: 4533e68d47a1d22daf3913d1a1ebc430 (MD5) Previous issue date: 2012 / O presente trabalho de pesquisa busca estabelecer critérios para a quantificação da indenização na responsabilidade civil por perda de uma chance, para que, por meio da utilização destes critérios, seja possível alcançar uma reparação plena nos casos que envolvem a destruição de uma chance séria e real. Partindo deste objetivo, este trabalho busca, primeiramente, demonstrar os novos contornos da responsabilidade civil com a adoção de um novo paradigma no qual está inserida a aceitação e aplicação da teoria da perda de uma chance, para, só depois, seguir para a definição desta teoria, por meio da qual é possível a reparação de uma chance destruída enquanto uma probabilidade séria e real de obter uma vantagem ou evitar um dano sofrido. Na responsabilidade civil por perda de uma chance o que deve ser objeto de indenização é a própria chance destruída, e não os danos finais experimentados pela vítima, por isso, a pesquisa segue pela análise do conteúdo desta chance, dos requisitos para que este dano decorrente da sua destruição seja passível de reparação e a classificação deste dano dentre as espécies já existentes. Seguindo a definição do que deve restar indenizado nesta espécie de responsabilidade civil, esta pesquisa parte para a análise de como deve ocorrer a definição do quantum indenizatório quando restar configurado o dano da perda de uma chance, e, para tanto, toma como base o princípio da reparação integral dos danos, que deve ser observado em qualquer forma de reparação, seja a natural ou por meio da compensação ou indenização. / Salvador