Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-11-14T17:51:57Z No. of bitstreams: 1 Giovana Nascimento - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E AS ATUAIS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL.pdf: 1317231 bytes, checksum: 3dc929d97865f41183f577afb20d5753 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-11-14T17:52:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Giovana Nascimento - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E AS ATUAIS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL.pdf: 1317231 bytes, checksum: 3dc929d97865f41183f577afb20d5753 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-14T17:52:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Giovana Nascimento - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E AS ATUAIS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL.pdf: 1317231 bytes, checksum: 3dc929d97865f41183f577afb20d5753 (MD5) / A sujeição passiva e a responsabilidade são fenômenos que disparam tertúlias doutrinárias e jurisprudenciais. Partindo da premissa de que o Direito é um objeto cultural que se manifesta através de realidades jurídicas distintas e com linguagem próprias criam suas realidades: a Ciência do Direito com linguagem descritiva e o Direito Positivo com a linguagem prescritiva, partimos para análise das normas que versam sobre os ditos institutos jurídicos, em sua perspectiva estática e dinâmica, com ênfase na responsabilidade solidária e subsidiária, fixando o conteúdo, suas características e alcance numa apreensão sistematizada do ordenamento jurídico. O texto constitucional é nosso feixe de luz para seguirmos nas análises acerca da inserção no polo passivo da relação jurídica tributária do sujeito, ainda que não tenha praticado o fato signo presuntivo de riqueza que desencadeou a obrigação tributária. Em específico na análise das citadas normas procuramos o alcance de uma hermenêutica que traduza a realização da solidariedade social e da justiça fiscal quando o corte é estreitado para as formas de organizações empresariais ilícitas.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-04-28T14:39:44Z No. of bitstreams: 2 Ficha Fabiana Calixto.pdf: 58192 bytes, checksum: aa3b4da689608acb5a34dab4198805cc (MD5) Fabiana de Carvalho Calixto.pdf: 1245620 bytes, checksum: 782a4467e40713ebc02d4785da3fa3ef (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-04-28T14:40:35Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Ficha Fabiana Calixto.pdf: 58192 bytes, checksum: aa3b4da689608acb5a34dab4198805cc (MD5) Fabiana de Carvalho Calixto.pdf: 1245620 bytes, checksum: 782a4467e40713ebc02d4785da3fa3ef (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-28T14:40:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Ficha Fabiana Calixto.pdf: 58192 bytes, checksum: aa3b4da689608acb5a34dab4198805cc (MD5) Fabiana de Carvalho Calixto.pdf: 1245620 bytes, checksum: 782a4467e40713ebc02d4785da3fa3ef (MD5) / A presente dissertação tem como objetivo principal analisar o fenômeno da proliferação de danos reparáveis no Brasil à luz da mudança paradigmática consolidada pela Constituição de 1988, que consagrou a dignidade humana como valor fundamental do sistema jurídico. Pretende-se demonstrar que, em virtude deste fenômeno, aliado à industrialização, naturalmente novos danos começaram a surgir, trazendo para o Direito o desafio de lidar com situações outrora inexistentes. Neste cenário, a responsabilidade civil passou a atuar como relevante ferramenta de proteção às garantias fundamentais, ensejando o ressarcimento dos danos extrapatrimoniais causados às pessoas jurídicas, à coletividade e, até mesmo, em virtude da perda de uma chance, revelando um louvável alargamento dos institutos protetivos previstos no ordenamento. Todavia, com o passar dos anos desde a promulgação da Constituição Cidadã, o declínio natural das demandas desse jaez verdadeiramente não se está verificando, e, para além dos danos legítimos e alinhados com as diretrizes constitucionais, novas formas de danos surgiram, fazendo com que os Tribunais, com vistas a garantir, a todo custo, a reparação integral dos prejuízos existenciais causados ao indivíduo, acabasse por adotar, em muitas situações, criativos e assistemáticos critérios de indenização, culminando em uma expansão excessiva, tendencialmente infinita das fronteiras do dano ressarcível. Esta realidade, segundo defendido neste estudo, teria gerado uma crise de fundamentação e de efetividade do instituto, a exigir do sistema jurídico a adoção de instrumentos efetivamente capazes de promover à proteção em face da violação ou o risco de violação dos direitos fundamentais individuais e transindividuais. Neste momento, apresenta-se como solução eficaz não apenas a repressão e adequada reparação dos danos, como também sugere-se a aplicação da chamada responsabilidade civil preventiva, como instrumento hábil a viabilizar uma tutela inibitória dos danos à pessoa e garantir, definitivamente, a proteção dos interesses existenciais atinentes à pessoa humana.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-04-28T15:00:24Z No. of bitstreams: 2 Dissertação Ainah H. Angelini Neta.pdf: 1751303 bytes, checksum: bee61f95a223b7d41656b7780bd66b3b (MD5) Ficha catalográfica Ainah Neta.pdf: 69381 bytes, checksum: 8ce25a814589fd2297c5dd1991683e58 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-04-28T15:00:37Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação Ainah H. Angelini Neta.pdf: 1751303 bytes, checksum: bee61f95a223b7d41656b7780bd66b3b (MD5) Ficha catalográfica Ainah Neta.pdf: 69381 bytes, checksum: 8ce25a814589fd2297c5dd1991683e58 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-28T15:00:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação Ainah H. Angelini Neta.pdf: 1751303 bytes, checksum: bee61f95a223b7d41656b7780bd66b3b (MD5) Ficha catalográfica Ainah Neta.pdf: 69381 bytes, checksum: 8ce25a814589fd2297c5dd1991683e58 (MD5) / Esta dissertação defende a possibilidade de indenização por descumprimento do dever de convivência parental, partindo do pressuposto de que não há dever jurídico desprovido de sanção pela sua inobservância. Neste sentido, depois de superada a discussão sobre a possibilidade de indenização para danos extrapatrimoniais, a doutrina hoje se depara com a ampliação dos direitos subjetivos e, em consequência, dos interesses existenciais merecedores de tutela, como é o caso das questões que envolvem as relações familiares. A nova compreensão de família, propiciada pela Constituição Federal de 1988, considerada como um espaço de realização da dignidade humana, impõe aos seus membros a observação de verdadeiros direitos-deveres, inspirados nos princípios da igualdade, da solidariedade, da convivência familiar, entre outros. O descumprimento desses deveres pode gerar dano aos sujeitos envolvidos nas relações familiares, sobretudo nas relações paterno-filiais. Assim, num primeiro momento, será apresentada uma compreensão da família contemporânea, a partir da contribuição da Sociologia, da Antropologia, da História e do próprio Direito. Em seguida, apresenta-se uma análise do tratamento da família pelo direito brasileiro, desde as Ordenações Filipinas até o presente momento, para se entender o alcance dos deveres impostos pela nova ordem constitucional aos membros da família, sobretudo aos pais em relação aos filhos. Depois, se buscará demonstrar que a sanção é dimensão essencial da norma jurídica, e que, por isso mesmo, não é possível imaginar a existência de deveres desprovidos de consequências sancionatórias. E por fim, se demonstrará que, sendo o dever de convivência parental um dever juridicamente estabelecido, a responsabilidade civil é uma resposta possível em caso de seu descumprimento. A pesquisa utilizou recursos bibliográficos, buscando auxílio em autores nacionais e estrangeiros, como também documentais, especialmente a análise da jurisprudência dos tribunais pátrios, que, em muitos casos, já reconhece a incidência da responsabilidade civil nas relações familiares, bem como a possibilidade de indenização em caso do descumprimento do dever de convivência.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Programa de Pós-Graduação em Administração, Florianópolis, 2012 / Made available in DSpace on 2012-10-26T10:44:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 302996.pdf: 1021877 bytes, checksum: 5b10a5082143958a3bc4467ce7eb2946 (MD5) / Trata-se de uma análise do tipo de controle externo público e técnico exercido sobre as empresas estatais pelos tribunais de contas, observando as características e conseqüências do mesmo quanto a sua extensão se predominantemente baseado na verificação legal-formalística ou numa visão de fiscalização integral/substancial, centrada na busca da legitimidade da atividade de gestão e com lastro marginal na legalidade e na economicidade em relação à efetivação da defesa do interesse geral da sociedade. Para comprovar os preceitos que considera, o trabalho aborda a realidade correspondente observada no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE/SC Motivou a realização da pesquisa, tanto a relevância das empresas estatais na administração pública brasileira e catarinense e da economia como um todo, quanto a necessidade de se avaliar a efetividade do próprio controle externo, inclusive quanto ao seu caráter democrático e se opera como um verdadeiro instrumento de accountability. Com abordagem qualitativa, a pesquisa realizada foi bibliográfica, visando a promoção de um debate acerca do tema, e documental, tendo se concentrado também na avaliação sobre o conteúdo de relatórios de auditoria do TCE/SC sobre o setor, datados entre janeiro de 2007 e junho de 2011. Quanto a esta pesquisa documental a abordagem foi basicamente indutiva, usando-se como ferramenta auxiliar a técnica de análise de conteúdo, de tipo categorial. A principal conclusão foi de que o tipo de fiscalização sob a extensão legal-formal é insuficiente ao atendimento do interesse público, sendo inevitável especular-se sobre a necessidade de que a mesma tenha uma abordagem integral/substancial, baseada numa visão de mundo abrangente e profunda. que induza a atividade empresarial do Estado à defesa da construção de uma sociedade mais justa. Na esfera do TCE/SC verificou-se a hegemonia destacada do primeiro modelo de controle, sendo que as auditorias do órgão sobre as estatais ativeram-se quase que exclusivamente a questões legal-formalísticas (aproximadamente 95%), enquanto apenas 5% dos temas basearam-se no que a dissertação convencionou denominar controle integral/substancial, o que assinala a premência da construção de mudanças em seu âmbito / This is an analysis about the type of external control exercised over technical and public companies by the state courts of all, looking at the characteristics and consequences of the same as its length which is predominantly based on the check or a legal-formalistic full view review / substantial, focused on finding the legitimacy of the activity of management and backed to the legality and marginal economic value - in relation to the effectiveness of safeguarding of the general interest of society. As to prove the precepts which is considered, this work is of and about the observed reality in the Court of the State of Santa Catarina - ECA / SC which motivated this research, as the relevance of the state-owned public enterprises in the Brazilian and Catarinense public administration as the economy in the whole, and the need of evaluating the effectiveness of their own external control, that includes its democratic aspect and to know if it works as a real instrument of accountability. Using a qualitative approach, the literature review was conducted and aiming to promote a debate on this subject, and on its documental aspect, it was also focused on the evaluation of content of audit reports of the ECA / SC on Industry, dated between January 2007 and June 2011. As this documental research was basically inductive approach, so the auxiliary tool of content was an analysis of categorical type. The main conclusion was that the type of monitoring in the legal-formal extension is insufficient to achieve the public interest; and it is inevitable to speculate about the need of a broaden and substantial approach based on a comprehensive worldview deep business activity that induces the defense of the state building a more just society. In the sphere of the ECA / SC there was highlighted the dominance of the first control model legal-formalistic (covering approximately 95% of audit issues), while only 5% of the subjects were based on themes related to integral control/substantial which signals the urgency of changes in cope

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2012 / Made available in DSpace on 2013-06-25T23:59:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 313550.pdf: 3812814 bytes, checksum: 967959373da2ac7ee6be3e8bb40ab311 (MD5) / Este trabalho trata das Companhias Militares e de Segurança Privadas, tema o qual vem ganhando relevância no direito e nas relações internacionais, mas ainda não foi recebido adequadamente por tais ciências. A questão das CMSPs é estudada a partir do marco teórico que existem no direito internacional sujeitos ainda não reconhecidos, dentre os quais se encontrariam tais empresas. Para distinguir as CMSPs de outros sujeitos, é realizado um estudo tanto histórico, quanto conceitual de tais empresas e do mercenarismo de um modo mais amplo. Em seguida, busca-se analisar como o direito internacional tenta dar conta de tal fenômeno novo, restando demonstrada a insuficiência dos instrumentos de direito internacional atuais para tratar das CMSPs e a necessidade de aprovação e reforço dos projetos atuais. Finalmente, testam-se as hipóteses de aplicação de institutos do direito criminal internacional a tais CMSPs, possibilitando de certa maneira a sua recepção pelo direito, como novos sujeitos, uma vez que detentores de obrigações.<br> / Abstract : This dissertation studies the Private Military and Security Companies, a subject which is gaining relevance in international law and international relations, but has not yet been given a proper reception by those sciences. The issue of the PMSCs is studied from the starting point that there are unrecognized subjects in international law and these corporations are one of them. To distinguish PMSCs from other subjects, a historical and conceptual research is done, not only regarding these companies but also regarding mercenarism within a broader sense. Furthermore, it is sought to analyze how international law attempts to deal with such new phenomenon, resting proven the insufficiency of international law instruments to deal with CMSPs and the need to approve and enforce the current projects on the subject. Finally the possibilities of applying international criminal law mechanisms to PMSCs are tested, allowing somehow for its reception in law, as new subjects, for they hold obligations under international criminal law.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2013-07-15T23:22:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 223279.pdf: 431234 bytes, checksum: 101d754eb5f1bf9514a451008a626335 (MD5) / O objetivo deste trabalho foi pesquisar e provocar uma reflexão a atual situação do Poder Jurídico brasileiro, sua estrutura e todos os mecanismos utilizados para a efetivação da justiça. O método de abordagem foi o indutivo, com a observação dos fenômenos relacionados à função social do juiz e a pesquisa desenvolveu-se por meio da leitura de obras de consagrados doutrinadores e também pela experiência pessoal de vinte anos de carreira na Magistratura do Estado do Amazonas, quando tive a oportunidade de conviver com comunidades extremamente carentes no interior do Estado, em completo abandono por parte do Poder Público. No primeiro Capítulo, buscou-se situar a justiça brasileira no seu contexto histórico desde a colonização do Brasil até o restabelecimento da democracia. No segundo Capítulo, foram abordados os diversos fatores que implicam a ineficácia do acesso à justiça por parte de todos os jurisdicionados, o mau desempenho do Juiz e a demora da prestação jurisdicional como fator preponderante de denegação da justiça. A responsabilidade do Juiz diante do desafio na pacificação dos conflitos surgidos com os chamados novos direitos foi o tema abordado no terceiro Capítulo, culminando com o compromisso social do Magistrado na busca das soluções necessárias à melhoria da prestação jurisdicional.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2013-07-16T04:16:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 300383.pdf: 454199 bytes, checksum: 53441c4c9914cd48a0e3e0285f98ac85 (MD5) / Esta dissertação possui como foco a análise da responsabilidade tributária atribuída ao administrador da sociedade limitada de que trata o art. 135 do Código Tributário Nacional. Para tanto, parte-se da pesquisa doutrinária contemporânea dos princípios jurídicos vinculados ao crédito e à responsabilidade tributária, iniciando com as definições de tributo, de sujeito ativo, de sujeito passivo, de contribuinte e de responsável tributário. No tocante à responsabilidade tributária, são estudadas as suas subdivisões, mais precisamente a por sucessão, a de terceiros e a por infração. Quanto à responsabilidade de terceiros pelo crédito tributário, são examinadas a solidariedade e a subsidiariedade, no objetivo de alcançar, finalmente, a personalíssima responsabilidade do administrador pelas dívidas da sociedade limitada por ele gerida. Após a análise dos princípios jurídicos gerais concernentes ao crédito tributário, seus sujeitos (ativo e passivo) e da natureza jurídica da própria responsabilidade tributária, inicia-se um estudo sobre a natureza jurídica da sociedade limitada, de acordo com o tipo societário previsto no Código Civil Brasileiro aprovado pela Lei 10.406/2002, assim como sobre a definição das figuras do sócio-quotista investidor ou nãoadministrador, do sócio-quotista administrador, e do administrador nãosócio. Neste tópico, a abordagem se divide segundo as teorias civilista e do garantismo jurídico. Por final, são estudadas as causas efetivamente caracterizadoras e ensejadoras da responsabilização do administrador por dívidas impagas pela sociedade limitada, mais especificamente aquelas causas enumeradas pelo art. 135 do Código Tributário Nacional (atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, ao contrato social ou estatutos), levando-se em conta o seu dolo ou culpabilidade, como também o seu eventual enriquecimento, em detrimento da arrecadação fazendária. Neste ponto final, são analisadas tanto a jurisprudência a respeito da responsabilidade tributária do administrador da sociedade limitada, como a sua relação com as teorias do risco e do garantismo jurídico. / This cientific paper research has its focus on the analysis of tax liability assigned to the administrator of the especific limited partnership pursuant to article 135 of the National Tax Code (Código Tributário Nacional). To this purpose, the doctrinal study of contemporary legal principles related to credit and tax liability starts the research, beginning with the definitions of tax, active subject, passive subject, taxpayer and tax responsible. Regarding the tax liability, the subdivisions are studied more precisely by succession, the third party and infringement. The third-party liability for the tax credit, are examined solidarity and subsidiarity, in order to achieve, finally, the most personal administrator's responsibility for the debts of the limited society company managed by himself. After analyzing the general legal principles concerning the tax credit, their subjects (active and passive) and the legal nature of their tax liability, a study on the legal nature of the limited liability company begins, according to the type of society in the Code approved by the Law 10.406/2002, as well as about the definition of partner-shareholder investor or non-administrator, administrator shareholder and non-partner administrator. In this point, the paper to divide in two theories, the risk theory and the garantism theory. In the end, the causes effectively characterizing and occasioned of the administrator responsibility for unpaid debts by the limited society are studied, specifically those cases listed in art. 135 of the National Tax Code (acts performed in excess of authority or Law violation, social contract or statute), taking into account their intent or culpability, but also the eventual enrichment at the expense of Treasury rising. In this final point, the jurisprudence regarding the scope of responsibility of the administrator of a limited company is analyzed, all link with the sight of the the risk theory and the garantism theory.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-21T00:51:06Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A presente dissertação intenta desenvolver um estudo teórico acerca da responsabilidade civil do Estado, delimitada no âmbito da Administração Pública. A moderna noção de Estado de Direito e sua vinculação intrínseca com os direitos fundamentais não se coaduna com a idéia de irresponsabilidade estatal pelos danos decorrentes de suas atividades. Consolidado esse pensamento, a doutrina da responsabilidade civil do Estado que desenvolveu especificidades peculiares à matéria, sem se opor aos princípios basilares da teoria geral da responsabilidade civil, evoluiu no sentido de atestar a insuficiência da idéia de culpa para reparar o prejuízo causado ao administrado e consagrar a teoria do risco administrativo que impõe a obrigação reparatória, independentemente da ação ou omissão dolosa ou imperita, negligente ou imprudente do agente estatal ou da própria Administração, impedindo que o lesado suporte sozinho o dano causado por atividade promovida em benefício de toda a coletividade e, ainda, fortalecendo o pensamento que ressarcir danos não significa apenas a recomposição do patrimônio da vítima isoladamente considerada, implicando também a manutenção da harmonia social. Para alcançar os objetivos pretendidos o trabalho divide-se, basicamente, em três partes. A primeira aborda as noções essenciais do instituto da responsabilidade civil, ressaltando-se as doutrinas subjetiva e objetiva e os pressupostos que configuram o dever ressarcitório, para que sejam estabelecidos conceitos e apresentadas teorias, que serão invocadas na seqüência da pesquisa. A seguir busca-se demonstrar os fundamentos e a origem da construção teórica da responsabilidade civil do Estado no cenário internacional, conferindo-se grande destaque à doutrina e jurisprudência francesas, bem como à evolução histórica no ordenamento jurídico nacional. Apresenta-se, por fim, a atual sistemática da responsabilidade civil conforme a estruturação da Administração Pública brasileira, focando-se, para tanto, os elementos dispostos no artigo 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Pondera-se que não se pretende o confronto entre Administração e administrado, mesmo porque ambos possuem objetivos comuns, mas sim, propõe-se encontrar o ponto de equilíbrio entre a efetiva proteção do cidadão lesado e a extensão da responsabilidade estatal.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-21T17:20:41Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A responsabilidade internacional penal de indivíduos tem sido, atualmente, objeto de preocupação por parte da comunidade internacional. Uma análise dos acontecimentos históricos demonstra que, em várias ocasiões, crimes de natureza grave como o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra foram perpetrados de modo amplo e sistemático. A reprovabilidade de tais atos, aliada ao fato de que, geralmente, seus autores permaneciam impunes, gerou a necessidade dos Estados buscarem mecanismos capazes de estabelecer a justiça através da responsabilização individual em tribunais internacionais. Contudo, este processo não se operou de modo pacífico. Como tradicionalmente apenas os Estados eram considerados os sujeitos de direito internacional por excelência, elevar o indivíduo também a esta categoria não foi tarefa fácil. Vários debates foram realizados discutindo, inter alia, a emergência do indivíduo como sujeito de direitos e deveres no plano internacional, a eficácia desta imposição para o estabelecimento da justiça e paz social, quais seriam os desdobramentos da responsabilidade em termos de autoria e participação bem como as matérias de defesa reguladas com a gradativa especialização da justiça internacional penal. O presente estudo visa, portanto, analisar a emergência, os fundamentos e a atual forma de tratamento legislativo e jurisprudencial da responsabilidade internacional penal do indivíduo.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T05:24:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 204269.pdf: 5061351 bytes, checksum: 7b50b80c8748cb7a15b5e97e4187ad28 (MD5) / Adotando uma abordagem sistêmica do meio ambiente e dos principais problemas ambientais que afligem a sociedade contemporânea, qualificada como uma sociedade de risco, o presente trabalho centra-se no estudo do dano ambiental e nas suas formas de reparação, objetivando avaliar como a ciência jurídica, no âmbito do direito comparado e também no âmbito do Direito Internacional e Comunitário europeu, vem buscando criar novos institutos e adaptar os já existentes na tentativa de enfrentar a questão, proporcionando-lhe soluções adequadas. Para tanto, partiu-se do pressuposto de que sendo o ambiente um todo integrado e unitário composto por diversos elementos em constante interconexão, dentre os quais se insere a própria humanidade e seus padrões de organização social, qualquer análise fragmentada da estrutura jurídica alicerçada para tutelar o dano ambiental e sua reparação seria incompleta. Daí porque o trabalho busca abordar sistematicamente o tratamento que vem sendo dado à questão da reparação dos danos ambientais em diversos ordenamentos jurídicos, bem como no ordenamento internacional. Na realização dessa tarefa foi imprescindível recorrer constantemente ao Direito comparado e ao Direito Internacional, bem como, ainda que com menor freqüência, aos conhecimentos teóricos resultantes do estudo das Relações Internacionais contemporâneas. Assim, o trabalho busca demonstrar, de uma maneira geral, as diferenças entre os diversos ordenamentos no trato do meio ambiente e das lesões que sobre ele recaem, destacando seus defeitos e suas qualidades. Procura evidenciar também as tendências evolutivas do Direito Ambiental estruturado na sociedade internacional, verificando como vem se desenvolvendo o dinâmico e constante processo de construção do regime jurídico de tutela do ambiente na "aldeia global", mais especificamente com relação à lesão ao ambiente e sua respectiva reparação.