Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Comunicação e Expressão, Programa de Pós-Graduação em Inglês: Estudos Linguísticos e Literários, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2016-09-20T04:16:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 341119.pdf: 11231338 bytes, checksum: cec689ee2a5bc691004dd5876400f912 (MD5) Previous issue date: 2016 / Abstract : Warning labels and Patient Information Leaflets (PILs) play an important role in risk prevention. However, there is evidence that if they are inefficient, consumers are forced to make inferences that may well be different from those intended by the author. Unfortunately, mis-inferences can lead consumers to adopt behavior that results in serious consequences, which could have been avoided by efficient warnings. A recent area in the Law (Tiersma, 2002), product liability, which deals with cases where the consumer suffers any kind of injury, has been attracting the interest of some Forensic Linguists, who have been working as expert witness aiming at evaluating whether the warning labels and PILs inform consumers clearly about either the potential risks or how to use the products safely. Thereby, this study analyzes warning labels and PILs in order to identify the characteristics that can weaken or strengthen warnings. The analysis takes into account the components and structure of efficient warnings in order to check whether individual warnings have all the necessary information. The study then analyzes, with the support of Systemic Functional Linguistic (SFL), how the information is conveyed, that is, if it can successfully influence consumer s behavior. However, there is evidence that the manufacturers are reluctant to provide accurate information about the risks and their consequences in order to protect their profits. But, at the same time, they have to be in agreement with the requirements proposed by the Regulatory Agencies. Thus, in order to cope with these problems, they adopt some strategies to conceal the risks and consequences.<br> / As Advertências e Bulas têm um papel fundamental na prevenção de riscos. Entretanto, há evidências de que se elas forem ineficientes, os consumidores são forçados a fazer inferências que podem ser diferentes do significado pretendido pelo autor. Infelizmente, inferências errôneas podem levar os consumidores a adotar um comportamento que resulta em sérias consequências, que poderiam ser perfeitamente evitadas com o uso de advertência eficientes. Uma área relativamente recente do direito (Tiersma, 2002), responsabilidade pelo produto, trata de casos onde o consumidor/a sofre algum tipo de lesão, tem atraído a atenção de linguístas forenses, cujo trabalhado como peritos objetiva avaliar se uma advertência informa os consumidores claramente sobre os riscos potenciais ou como usar os produtos com segurança. Sendo assim, este estudo analiza os rótulos de advertências e as Bulas a fim de identificar as características que podem enfraquecê-las ou fortalecê-las. A análise leva em conta os componentes e a estrutura das advertências eficientes a fim de verificar se as advertências individuais possuem as informações necessárias. O estudo então analiza, com o suporte da Linguística Sistêmico Funtional (LSF), de que forma as informações são transmitidas, isto é, se elas podem influenciar o comportamento dos consumidores. Entretanto, há evidências de que as empresas fornecem as informações sobre os riscos e suas consequências com certa relutância a fim de proteger seus lucros. Mas, ao mesmo tempo, elas devem estar de acordo com as exigências das agências regulatórias. Assim, com o intuíto de lidar com esses problemas, as empresas adotam estratégias para ocultar os riscos e suas consequências.

A presente dissertação trata da responsabilidade civil objetiva ambiental da pessoa jurídica de direito privado por participação na cadeia produtiva. O estudo faz breve abordagem da origem da responsabilidade no ordenamento jurídico brasileiro, o surgimento da responsabilidade civil objetiva, a relevância do princípio do poluidorpagador, a legislação consumerista e o papel dos consumidores para a mudança de condutas na cadeia produtiva. Adota metodologia qualitativa e método indutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e entrevistas. Explica casos práticos como o Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2009 promovido pelo Ministério Público Federal do Pará – marco do Direito Ambiental Brasileiro – que causou repercussões internacionais envolvendo empresas multinacionais. Traz como exemplo a deflagração da cadeia produtiva ilegal de alimentos, couro e derivados que expôs a realidade perversa e pouco conhecida da exploração descontrolada da Floresta Amazônica. / Universidade de Caxias do Sul / This study deals with the environmental objective liability for participation in supply chain. The research involves a brief overview about the origin of responsibility in the legal system, the emergence of civil objective liability, relevance of the polluter pays principle, consumerist legislation and the role of consumers in promoting behavioral changes in the supply chain. Adopts qualitative methodology and inductive method, through bibliographic research and interviews. Shows how the Adjustment Conduct Term - TAC nº 01/2009 done by Federal Prosecutors in the State of Pará - a landmark of Brazilian Environmental Law - caused international repercussions involving multinational companies. The truth about an illegal food supply chain, leather and derivatives exposed to the world the reality of an evil and not so well known market involving illegal and uncontrolled exploitation of Amazon Rainforest.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao MARCUS VINICIUS FERNANDES ANDRADE DA SILVA.pdf: 1814211 bytes, checksum: ed9910c71f3b02da954107baf0468c69 (MD5) Previous issue date: 2006-08-22 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This scientific research deals with some effects of the advertising, as commercial usage, in face of the consumer under the area of the civil liability. The power of the advertising is so great, that revolutionary movements in History justify its practice as a powerful and strategic weapon in search of being able, such as in Nazism. The main focus of interest is the frustration of the expectation of the consumer for the advertising, in the psychological language and of the marketing; there is a dissonance cognitive stimulated for the evolution of the practical one. Some other scientific areas, like psychology, economy, sociology and marketing already have proved of these frustrations. Law system still resists in some aspects to accept such fact as responsible for causing damage. The Legal System does not face such social fact yet, visualizing only the classic molds of the civil liability. The consequence is a paralyze in the Legal System, which would have to take in the new facts and the legal principles are treated indistinctly as the rules of law, depreciating the function of each one in the system. There is a general understanding, with a few exceptions, that the frustration doesn t have enough justification to be a moral damage. The result is an incentive to the suppliers continues with practical abusive. The theory of the games justifies well this fact. This research points out that advertising is not directed indistinctly for the mass, but the specific groups of people / A pesquisa científica dissertativa trata de alguns efeitos da publicidade, como prática comercial, no campo da responsabilidade civil. O poder da publicidade é tamanho, que movimentos revolucionários na história justificam a prática como poderosa e estratégica arma em busca de poder, tal como ocorreu no Nazismo. Há um enfoque na frustração da expectativa de consumo pela publicidade, na linguagem psicológica e do marketing com uma dissonância cognitiva, gerada pela evolução da prática. Em outras áreas científicas, como na psicologia, economia, sociologia e logicamente no marketing, já se comprova a existência e o efeito desta frustração. A ciência jurídica ainda reluta em aceitar alguns aspectos de tal fato como gerador de dano. A barreira imposta pelo Direito se deve ao fato de que aplicadores não conseguem, ou não enfrentam tal fato social, por visualizarem apenas os moldes clássicos da responsabilidade civil. A conseqüência disto é o engessamento do Sistema Jurídico, que justamente deveria recepcionar os fatos novos. Justifica-se por isso verificar a banalização dos princípios jurídicos, tratados indistintamente com as regras jurídicas, desvirtuando a função de cada um no sistema. Os aplicadores do Direto, com exceções raras, entendem que a frustração não tem justificação em configurar um do dano. Isto resulta no indeferimento das tutelas e no correspondente incentivo para que os fornecedores continuem com práticas abusivas. A teoria dos jogos justifica muito bem isso diante uma atividade. Deve ser observado também que a publicidade não é dirigida indistintamente para a massa, mas a alvos específicos, grupos sociais pré-determinados

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabio Ribeiro da Rocha.pdf: 808716 bytes, checksum: 44512a08c7b3cb9dfbbf8cd9cd72a014 (MD5) Previous issue date: 2015-08-20 / The environmental protection work is explicitly recognized by the Constitution as a result of the proclamation of the right to health and worker safety. Moreover, an ecologically balanced environment is a fundamental right of all, and consequently, healthy work environment is a fundamental right of workers. In the case of outsourcing of service, the contractor shall comply with the standards of health and safety of the worker in relation to both their own employees and the employees of the contractor. After all, the work environment is the place where unfolds much of the life of the worker, whose quality of life is intrinsically dependent on the quality of their working environment. The understanding provided in Section IV of Precedent 331 of Colendo TST provides for the subsidiary liability of the contractor of services. However, this text makes express reference only to the nonpayment of labor obligations, omitting as to civil obligations. Thus, the general object of this research is to demonstrate that the paternal law authorizes the recognition of joint liability of the borrower's service in the event of an accident at work outsourced employee because of inadequate work environment, through horizontal effectiveness of fundamental rights labor, the unrestricted respect for human dignity of the worker, the rules laid down in the Civil Code regards to liability, and especially labor rights sculptured in the current Federal Constitution and Work Internacional Law / A proteção ao meio ambiente de trabalho é expressamente reconhecida pela Constituição Federal como consequência da proclamação do direito à saúde e segurança do trabalhador. Ademais, o ambiente ecologicamente equilibrado constitui direito fundamental de todos e, em consequência, o ambiente de trabalho saudável constitui direito fundamental dos trabalhadores. No caso de terceirização de serviços, a empresa contratante deve respeitar as normas de saúde e segurança do trabalhador tanto em relação aos seus próprios empregados quanto aos empregados da empresa contratada. Afinal, o meio ambiente do trabalho é o local em que se desenrola boa parte da vida do trabalhador, cuja qualidade de vida está intrinsecamente dependente à respectiva qualidade do meio ambiente de trabalho. O entendimento previsto no item IV da Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST prevê a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Entretanto, o referido texto faz alusão expressa apenas ao inadimplemento das obrigações trabalhistas, omitindo-se quanto às obrigações civis. Sendo assim, o objeto geral dessa dissertação é demonstrar que o ordenamento jurídico pátrio autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva e solidária do tomador de serviços em caso de acidente de trabalho e/ou doença ocupacional de empregado terceirizado em razão do meio ambiente de trabalho inadequado e inseguro, mediante a eficácia horizontal dos direitos fundamentais trabalhistas, do respeito irrestrito à dignidade da pessoa do trabalhador, das normas previstas no Código Civil atinente à responsabilidade civil, e, principalmente, direitos trabalhistas insculpidos na atual Constituição Federal e Direito Internacional do Trabalho

A presente tese propõe um estudo teórico dos perfis estrutural e funcional da culpa a partir do novo marco normativo introduzido no direito brasileiro pelo parágrafo único, do artigo 944 do Código Civil. Por meio de uma análise da disciplina normativa da culpa na seara da responsabilidade civil extracontratual, demonstra-se, neste trabalho que, a despeito do incremento das hipóteses de responsabilidade objetiva, a culpa ainda detém papel relevante no Direito Civil brasileiro. Além de atuar como fator de surgimento do dever de indenizar, a culpa também desempenha hoje a importante função de critério para fixação do valor da indenização. Os estudos realizados comprovam que esses diferentes papéis da culpa lhe imprimem contornos normativos distintos, não sendo mais possível hoje a adoção de uma teoria unitária para a descrição desse instituto jurídico. Ao contrário de seu perfil na esfera das regras de imputação de responsabilidade, onde é apreciada de forma abstrata e objetiva, no plano em que atua como critério de definição da extensão da indenização, a culpa assume feições concretas e pessoais. O estudo foi realizado mediante pesquisa bibliográfica, que compreendeu levantamento de doutrina, jurisprudência e legislação pertinentes. / This thesis aims to conduct a technical study of the structural and functional profiles of negligence based on the new regulatory framework introduced into Brazilian Law by the sole paragraph of Article 944 of the Civil Code. By examining the regulations regarding negligence in the field of torts, it is shown in this paper that, notwithstanding the rise in the number strict liability cases, negligence still plays a major role in Brazilian civil law. Besides serving as a factor for creation of the obligation to pay indemnity, negligence also presently has the important function of being a criterion for setting the amount of the indemnity. The studies conducted prove that these different roles of negligence provide them with distinct regulatory profiles, such that it is no longer possible these days to adopt a unitary theory for description of this legal institute in Brazil. Contrary to its profile in the sphere of rules for imputing liability, where it is considered in an abstract and objective manner, on the plane on which it serves as a criterion for defining the extent of damages, negligence takes on concrete and personal features. This study has been carried out on the basis of bibliographic research that encompassed surveys of applicable legal doctrine, case law development and legislation.

O presente trabalho se propõe a uma discussão sobre como pode ser encarada a questão da responsabilidade penal em relação às violações massivas de direitos humanos praticadas durante situações de repressão, considerando o caso brasileiro da edição da Lei n 6.683. Para tanto, apresenta-se o conceito de justiça de transição e o seu surgimento, que é acompanhado pela afirmação da proteção internacional dos direitos humanos. Este processo é dividido em três fases distintas, relacionadas ao fim da Segunda Guerra e o estabelecimento dos Tribunais de Nuremberg e Tóquio; à onda de democratização em algumas nações com o fim da Guerra-Fria e à criação dos tribunais internacionais e do TPI. Como forma de efetivação da justiça de transição, são apresentados os Princípios de Chicago, diretrizes a serem seguidas pelos Estados na transição democrática, que sugerem abordagens de diversas naturezas em relação às violações de direitos humanos. Como fundamento da justiça de transição, dando destaque à questão da responsabilização penal, são trazidos os dispositivos sobre o tema presentes em normas e tratados internacionais, enfatizando os aspectos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Parte-se, em seguida, à apresentação do exemplo argentino na realização da justiça de transição sob o aspecto da declaração de inconstitucionalidade de suas leis de anistia, como meio de reflexão para o caso brasileiro. Conjugando os elementos anteriores, apresenta-se a situação brasileira no contexto da realização da justiça de transição, com o julgamento da ADPF 153 e com a condenação do Estado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. / This paper proposes a discussion on how it can be given to the issue of accountability in relation to the massive human rights violations committed during times of repression, considering the case of the Brazilian edition of the Law No. 6683. To this end, we present the concept of transitional justice and its appearance, which is accompanied by the statement of the international protection of human rights. This process is divided into three distinct phases, related to the end of World War II and the establishment of the Nuremberg and Tokyo Tribunals, the wave of democratization in some countries with the end of the Cold War and the creation of international tribunals and the ICC. As a way of realization of transitional justice, presents the Chicago Principles, guidelines to be followed by states in democratic transition, suggesting approaches of different nature in relation to human rights violations. In support of transitional justice, highlighting the issue of accountability, the devices are brought on the present subject standards and treaties, emphasizing the inter-American Human Rights. Breaks, then the presentation of the Argentine example in the realization of transitional justice in the aspect of the declaration of unconstitutionality of their amnesty laws as a means of reflection for the Brazilian case. Combining the previous elements, it presents the situation of Brazilian the realization of transitional justice, with the trial of ADPF 153 and the condemnation of State for Inter-American Court of Human Rights.

Busca-se no presente estudo tecer alguns comentários sobre tema muito controvertido: a possibilidade, ou não, de condenação à reparação de danos morais nas relações de família envolvendo idosos. Primeiramente, o objetivo será traçar notas sobre a evolução do direito de família e a importância da Constituição de 1988 nesse contexto. Também será dado destaque para os elementos da responsabilidade civil, a noção de dano moral e os direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso. Apontado como paradigma para uma melhor análise do tema principal, será analisada a obrigação de reparar danos morais em razão de abandono afetivo de filho menor. O terceiro ponto, por sua vez, pretende trazer à baila a discussão acerca da responsabilidade civil nas relações com idosos no seio da família. Serão enfrentadas questões importantes, introduzidas por uma análise psicanalítica do processo de envelhecimento. Serão estudados qual o conceito de família e de idoso para os fins da responsabilidade civil, os seus elementos aplicados à hipótese, bem como a possibilidade de reparação pecuniária nestes casos. / In this paper we seek to make some comments on a very controversial topic: the possibility or not of condemnation for compensation for pain and suffering damage in family relationships involving the elderly. First, the goal is to plot notes on the evolution of family law and the importance of the 1988 Constitution in such context. The elements of liability, the notion of pain and suffering damages and the rights guaranteed by the Elderly Statute will be highlighted. Appointed as a paradigm for a better analysis of the main theme, we will analyze the obligation to repair damages due to emotional abandonment of minor child. The third point, in turn, intends to bring up the discussion of liability in dealings with elders in the family. Important issues will be faced, introduced by a psychoanalytic analysis of the aging process. The concept of family and elderly for the purposes of civil liability will be studied, as well as the elements applied in the event, and also the possibility of monetary compensation in such cases

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-02-16T19:29:58Z No. of bitstreams: 1 Helena Bimonti.pdf: 881166 bytes, checksum: 41878356ea1b0ed12ee1fb3315aa86be (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-16T19:29:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Helena Bimonti.pdf: 881166 bytes, checksum: 41878356ea1b0ed12ee1fb3315aa86be (MD5) Previous issue date: 2018-02-06 / The concept of arbitration has been constructed, over time, as a legitimate and alternative instrument to the Brazilian Judiciary, serving to solve several kind of conflicts. Obviously none of that would have been possible without the arbiter’s performance, who is the most important figure in the procedure, and, given their essentiality, has specifics duties and qualities. These duties and qualities do not always come free of questions, which is why they will be analyzed in this study. Moreover, considering the fact that arbitration presents, as a guiding principle, the freedom of will of the parties, who must be aware of everything, there’s another question to be answered, equally important: working on the premise that all acts are practiced under the agreement of the parties, could any liability be applied to the arbiters, when exercising their judging function? Also, could the arbitrational agency, which usually manages the activities in the procedure, be responsible for anything as well? This is the purpose of this study, which aims first to approach the scope of the duties conferred to the arbiters and to the arbitrational agencies, and then the possibility of their civil liability / O instituto da arbitragem se constituiu, ao longo do tempo, como instrumento legítimo e alternativo à jurisdição, tendo servido para solucionar conflitos das mais variadas ordens. Obviamente, nada seria possível sem a atuação do árbitro, figura mais importante do procedimento, e que, dada sua essencialidade, possui características e deveres próprios em relação ao modo de atuação. Tais características e deveres nem sempre se veem livre de questionamentos, razão pela qual serão objeto de análise no presente estudo. Além disto, pelo fato da arbitragem apresentar como princípio norteador a autonomia de vontade das partes, que de tudo deverão ter ciência, surge uma outra questão, igualmente relevante: partindo-se da premissa de que todos os atos são praticados sob a anuência das partes envolvidas, possuiria o árbitro, no exercício de sua função de julgador, responsabilidade civil pelos seus atos? Igualmente, possuiria o órgão arbitral, que comumente gerencia as atividades do procedimento a mesma responsabilidade? Esta é a finalidade do presente estudo, que se propõe, inicialmente, a abordar os deveres conferidos ao árbitro e às câmaras de arbitragem, para então identificar a possibilidade da responsabilização civil na arbitragem

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-13T13:24:24Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ResponsabilidadeCivilDever.pdf: 572963 bytes, checksum: 0bf3e8c736ec3130ba7ed663cc0453a5 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-13T17:30:46Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ResponsabilidadeCivilDever.pdf: 572963 bytes, checksum: 0bf3e8c736ec3130ba7ed663cc0453a5 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-13T17:30:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ResponsabilidadeCivilDever.pdf: 572963 bytes, checksum: 0bf3e8c736ec3130ba7ed663cc0453a5 (MD5) Previous issue date: 2009-08-31 / O direito foi atingido pelo avassalador debate acerca de sua adequação ao entendimento vigente de que os direitos fundamentais tem conteúdo de eficácia imediata, movimento que valida a primazia dos princípios em detrimento da letra da lei da época do positivismo. Inserida neste contexto a responsabilidade civil desponta como instituto capaz de redimensionar o direito, contribuindo para a quebra da tradicional dicotomia público e privado, com inserção da dimensão “social’ para denominar o espaço de convivência humana. Sua remodelação tem como pretensão a prevalência por uma inserção de ordem objetiva, lastreada na idéia que tem, no seu cerne a imputação das conseqüências àquele que se beneficiou do bem jurídico, desatrelando-se com isso da teoria da culpa, arraigada no voluntarismo que norteou o paradigma da modernidade. O trabalho se propõe demonstrar que a responsabilidade civil é, no contexto da sociedade pós-moderna, um instrumento de efetivação dos direitos fundamentais. Para atingir tal desiderato, o trabalho reposiciona categorias jurídicas que detém a postura de pressupostos da responsabilidade civil tais como autonomia provada, dever jurídico, dano, reparação e prejuízo. A pesquisa é de ordem bibliográfica e, embora se pretenda partícipe de um debate de ordem mundial (pelo menos ocidentalmente falando), preocupa-se em acentuar a análise dentro da realidade brasileira. Para tanto analisa o parágrafo único do art.987 do Código Civil Brasileiro de 2002, apresentando-o como importante passo em direção a necessária funcionalização social que perpassa todo o direito civil. Além da idéia de que a responsabilidade civil objetiva responde mais adequadamente às demandas da sociedade contemporânea, o trabalho apresenta ainda algumas reflexões acerca do aparelho jurídico existente, em direção a sugerir que toda sua estrutura necessita de ajuste para a eficácia dos direitos fundamentais. / Law was called to debate about its suitability to the actual agreement that fundamental rights are immediately effective, enforcing principles instead of positivistic legalism. In this context, civil liability appears as an institute able to resize Law, even to rupture the classical public-private dichotomy toward a social-based model. This remodeling brings to light the objective liability doctrine, charging those who earn benefits with some action, disconnecting it from the subjective guilt aspect, rooted to the modernity’s paradigm. This dissertation intends to show that the civil liability is, in the postmodern society, an effective instrument of fundamental rights. To achieve this goal, this study repositioned legal categories that hold the position of assumptions of civil liability such as private autonomy, legal duty, damage, injury and repair. The research was based on literature and, although wishing to participate on a global discussion (at least western speaking), it focuses on the analysis of the brazilian reality. In order to accomplish it, I analyze the single paragraph of article 987 of “Código Civil Brasileiro” from 2002 to present it as an important step toward the necessary social functionalization that permeates civil law. Besides the idea that objective civil liability answers better the demands of contemporary society, this study also presents some thoughts about the existing legal apparatus to suggest that its structure needs to be adjusted to the effectiveness of fundamental rights.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-20T16:23:03Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ConcretizacaoDireitoFundamental.pdf: 1062176 bytes, checksum: 55a83da1b9efb6c4ca4952d044dd35cd (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-23T13:29:39Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ConcretizacaoDireitoFundamental.pdf: 1062176 bytes, checksum: 55a83da1b9efb6c4ca4952d044dd35cd (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-23T13:29:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ConcretizacaoDireitoFundamental.pdf: 1062176 bytes, checksum: 55a83da1b9efb6c4ca4952d044dd35cd (MD5) Previous issue date: 2013 / A Constituição Federal no Estado Democrático de Direito permeia atividade interpretativa que alie coerência e adequação às decisões judiciais por intermédio da concretização dos direitos fundamentais, como mecanismo de legitimidade dos atos judiciais. Destaca-se a teoria da integridade de Ronald Dworkin como ferramenta hermenêutica de compreensão do sistema jurídico em compasso com pressupostos morais trazidos pelos princípios por meio da metáfora do juiz Hércules na busca da resposta. Nessa dinâmica, o princípio da dignidade da pessoa humana é vetor interpretativo que representa a essência constitucional e irradia para todo o sistema jurídico, inclusive para as relações privadas. Logo, os direitos da personalidade como dimensões da dignidade da pessoa humana são aplicáveis às relações trabalhistas. É a responsabilidade civil como solidariedade social instrumento de concretização da dignidade da pessoa humana e dos direitos da personalidade por uso do sistema subjetivo e objetivo de responsabilização. Assim, as decisões do Tribunal Superior do Trabalho são analisadas qualitativamente, a fim de situar como os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana são efetivados pela responsabilidade civil. / The Federal Constitution in the Democratic State of Law Permeates the interpretative activity that combines consistency and appropriateness to the judicial decisions through the implementation of fundamental rights, as a mechanism of legitimacy of the judicial acts. The theory of the integrity of Ronald Dworkin has emphasis as a tool of hermeneutic understanding of the legal system in tandem with moral assumptions brought by the principles addressed in metaphor of judge Hercules in search of the answer. In this dynamic, the principle of human dignity is an interpretative vector that represents the essence constitutional and radiates to the whole legal system, including the private relationships. Consequently, he rights of the personality as dimensions of human dignity are applicable to labor relations. It is the civil liability as social solidarity, an instrument for the substantiation of human dignity and of the rights of personality by using the system subjective and objective of accountability. Thus, the decisions of the Superior Labor Court (Tribunal Superior do Trabalho) are qualitatively analyzed, in order to recognize as rights of the personality and the dignity of the human person are confirmed by civil liability.