Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T07:31:33Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / O presente trabalho trata da real inserção do meio ambiente cultural na dogmática e no ordenamento jurídico protetivo do meio ambiente, bem como da importância da preservação do patrimônio cultural em tempos de pós-modernidade. O estudo busca apurar o porquê do paradoxo consistente em, de um lado haver uma doutrina jusambientalista praticamente uníssona quanto à inserção da dimensão cultural no conceito unitário de meio ambiente e, de outro, um tratamento conferido ao patrimônio cultural em termos de legislação e jurisprudência ainda quase que estribado exclusivamente no direito administrativo e, não raras vezes, até mesmo no direito civil. Trata-se, ainda, das diversas conotações do conceito de cultura, buscando-se uma abordagem transdisciplinar para se considerar ao final que, nem tudo o que é cultura, nem tudo o que é obra da inteligência e criação humana, é patrimônio cultural e, como tal, digno de transcender de uma para outra geração, desempenhando as vocações de testemunho do passado e referencial para o futuro. A Dissertação dedica-se sobre os elementos que integram o estatuto do patrimônio, ou seja, quais as características que fazem com que um bem cultural qualquer tenha aptidão para integrar o seleto grupo de bens qualificados como patrimônio cultural. Por fim, aprofunda as questões relacionadas à tutela administrativa e judicial do patrimônio cultural, sob o enfoque do Direito Ambiental, escrutinando os julgados sobre o assunto e sua relação com a doutrina e legislação jusambientalista brasileira. Ao tema foi conferida uma abordagem transdisciplinar considerando suas características intrínsecas e sua inserção na visão sistêmica de meio ambiente.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-19T18:08:44Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T01:06:30Z : No. of bitstreams: 1 195130.pdf: 4652990 bytes, checksum: a0f2b17f7132bd82db0c3a75df93440f (MD5) / 1. INTRODUÇÃO - aborda o tema Responsabilidade Civil - Reparação do Dano Moral Ambiental, de forma sucinta, justificando sua aplicabilidade no direito brasileiro, discorrendo acerca de cada etapa do trabalho; 2. MEIO AMBIENTE - CONCEITO - proposta de um conceito mais amplo de meio ambiente, que melhor se coadune com a realidade atual, uma vez que os conceitos atualmente em vigor, necessitam de complementação; 3. EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS -abordando que o homem,m explorando os recursos naturais de forma desordenada, provocou aspectos causadores de impactos ambientais , uma vez que o fator econômico influenciou na degradação do meio ambiente, provocando fuga das pessoas para formação de grandes centros populacionais, aumento da degradação no meio rural e comprometendo a urbanização e preservação ambiental; 4. RESPONSABILIZAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO - trata do tema Responsabilidade Civil no direito brasileiro. Os atos praticados pelo agente que causam prejuízos. Os danos materiais e imateriais. As teorias de responsabilidade civil. Responsabilidade Civil Objetiva (sem culpa) e a Responsabilidade Civil Subjetiva (dependente de dolo ou culpa), definindo qual é aplicada no tema. 5. O DANO NO DIREITO BRASILEIRO - CONCEITO DE DANO - Demonstrar que o dano é prejuízo, seja material ou imaterial (moral); 6. DANO AMBIENTAL - demonstra o que significa dano ambiental ou prejuízo ao meio ambiente. Os atos e acontecimentos que provocaram ou provocam prejuízos ao meio ambiente e a legislação reguladora da penalização aos infratores; 7. DANO MORAL - demonstra que o dano moral é um dano imaterial, que atinge o bem-estar íntimo do ser humano. A legislação que assegura a reparação do dano moral, especialmente o artigo 186, do Novo Código Civil Brasileiro e os ditames da Constituição Federal de 1988, com posicionamento de doutrinadores; 8. DANO MORAL AMBIENTAL - A aplicabilidade do Dano Moral Ambiental no direito brasileiro, em vista de prejuízos causados ao meio ambiente e, que afetam o bem-estar íntimo das pessoas (moral), ferindo internamente (imaterial), prejudicando emocionalmente e colocando em risco o futuro da humanidade; 9. A LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - menciona a legislação reguladora, com as penalidades e, aplicabilidade do dano moral ambiental em vista das normas legais vigentes no direito positivo brasileiro; 10. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL AMBIENTAL - demonstra como se poderá reparar o dano moral ambiental, quais os parâmetros para condenação judicial ao causador do impacto ambiental, que provoca sentimento de perda da biodiversidade, de perda de qualidade de vida e da expectativa de vida futura. Formas de reparação, inclusive com valores em dinheiro e a destinação dos valores objeto de condenações na Justiça a uma ONG, especialmente constituída para tal finalidade; 11- O INSTRUMENTO JURÍDICO COMO FERRAMENTA PARA A GESTÃO AMBIENTAL, enfocando os benefícios de uma produção mais limpa, os conceitos de emissão zero e, a ferramenta que deve ser utilizada para mitigação dos impactos ambientais, através da implantação do Sistema de Gestão Ambiental - SGA; 12. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES - Conclusões acerca do tema, quais os pontos que podem ser objeto de uma futura dissertação. A experiência adquirida com o curso e, a formação da ONG.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-20T01:41:35Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:55:57Z : No. of bitstreams: 1 182939.pdf: 4224650 bytes, checksum: 9176d28848c486c2bf849fe793b5263c (MD5) / Análise da responsabilidade civil na área de defesa do consumidor, enfocando o fornecedor de bens e serviços nas legislações e doutrina argentina e brasileira. Descrição e comparação da responsabilidade civil, que, no Brasil, divide-se em responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço e responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço e, na Argentina, responsabilidade por danos que insere os riscos do produto ou serviço. Verificação das simetrias e assimetrias existentes nestes dois países, destacando a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor. Estudo comparado sobre os órgãos de resolução de conflitos, na legislação consumerista, na jurisprudência e na esfera administrativa argentina e brasileira.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. Programa de Pós-Graduação em Administração. / Made available in DSpace on 2012-10-20T13:04:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Os dirigentes de empresas são cada vez mais cobrados a tomarem ações pró-ativas no tocante as questões ambientais, sejam elas por pressões da sociedade ou do Poder Público. As organizações são acusadas de serem as maiores destruidoras dos recursos naturais existentes, face às mazelas produzidas pelo sistema capitalista. Diante do quadro alarmante de destruição do meio ambiente, os estatutos legais estão se extensificando em número e se intensificando em rigor. A lei é um instrumento da ciência jurídica para se fazer valer em determinado lugar no tempo e no espaço determinados valores considerados essenciais para a vida em sociedade. Neste ínterim esta pesquisa tem como objetivo principal, identificar e caracterizar as possíveis responsabilidades jurídico-ambientais de dirigentes de empresas por danos ao meio ambiente. Para dar resposta ao problema de pesquisa, utilizou-se uma abordagem predominantemente qualitativa. Os meios de investigação utilizados foram a pesquisa bibliográfica e o estudo de caso. Com relação aos fins, este trabalho se caracteriza por ser descritivo e explicativo. No tocante a coleta de dados, fora ela realizada essencialmente no SGA elaborado para Pomifrai, bem como em toda a literatura tornada pública referente ao tema pesquisado. A maior contribuição deste estudo esta em desenvolver um modelo até o presente momento, para orientar os dirigentes de empresas do ramo de produção de frutas, mais especificamente de maçã, sobre suas responsabilidades jurídico-ambientais para uma efetiva conscientização ambiental e legal.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas / Made available in DSpace on 2012-10-18T06:02:41Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T21:13:21Z : No. of bitstreams: 1 179232.pdf: 4177751 bytes, checksum: 9b8c54501eb4d60bd3025c81342e2a6f (MD5) / Com a personificação, o patrimônio societário não se confunde com o patrimônio particular dos sócios que a compõe. Esta separação patrimonial também beneficia aos administradores que têm poder gerencial sobre o patrimônio da companhia sem comprometer o seu patrimônio particular. Na sociedade por ações quem administra não é quem detém a maior parcela de capital investido. Os administradores societários estão submetidos à responsabilidade subjetiva nos dois países, porém, no Brasil, será por culpa presumida quando o administrador violar normas estatutárias ou legais, por isso, a análise mais aprofundada dos modos de aferição da culpa pelo estudo do regime jurídico civil brasileiro e argentino. A companhia responderá perante terceiros pelos prejuízos causados pelo gestor, pois, aplica-se a teoria da aparência. A responsabilidade civil dos administradores não depende da desconsideração da personalidade jurídica, pode-se responsabilizá-los diretamente conforme previsão legal

O presente trabalho tem por intenção desenvolver um estudo de empenho da importância da restitutio in intregrum e sua contribuição á estruturação do hodierno Direito civil pátrio, enquanto ramo da ciência jurídica. A matéria apresenta sua relevância quando da necessidade de enfatizar tais contribuições emprestadas ao direito particularmente nos institutos do casamento e da reparação integral do dano no Direito Civil moderno brasileiro. Para tanto, partimos das concepções básicas e distintivas das lições históricas e influenciadoras em institutos como a família, relacionando-os com o conteúdo jurídico e a normatização de nosso ordenamento civil pátrio. Em seguida, buscamos a definição do problema, e fundamentos da responsabilidade civil objeto de estudo. Ao fim, relacionamos todos os temas abordados, buscando aferir, se é possível afirmar que a restitutio in intregrum ofereceu subsídios ao complexo mundo do Direito brasileiro mais propriamente ao instituto do Direito Civi

Orientador : Prof. Dr. Paulo César Busato / Coorientador : Prof. Dr. Bertrand de Lamy / Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 28/09/2017 / Inclui referências : p. 509-532 / Resumo: Na França e no Brasil, a restauração da responsabilidade penal das pessoas jurídicas não foi o resultado de uma vontade doutrinária ou a consequência de uma reinvindicação jurisprudencial. Na verdade, nesses dois países, o restabelecimento dessa responsabilidade ocorreu em razão de uma escolha utilitarista realizada pelo legislador. Por conta dessa escolha, a instauração da responsabilidade penal da empresa não foi precedida por uma reflexão teórica aprofundada, nem na França, nem no Brasil. Dessa forma, mesmo após a entrada das pessoas jurídicas no campo de aplicação do direito penal, a responsabilidade destas continuou gerando problemas dogmáticos. Com efeito, tínhamos dificuldade de compreender como seria possível utilizar o direito penal, o qual foi concebido para ser aplicado às pessoas físicas, para se punir as empresas. Nesse contexto de dissonância entre o direito penal e a responsabilidade das corporações, três grandes problemas foram levantados na França e no Brasil como principais obstáculos dogmáticos à responsabilidade penal dos entes coletivos. Em primeiro lugar, a incompatibilidade existente entre o tipo objetivo e a natureza imaterial das pessoas jurídicas. Em segundo lugar, o antagonismo presente entre o tipo subjetivo e as particularidades dos entes morais. Em terceiro lugar, a incompatibilidade existente entre a noção de culpabilidade e a natureza desencarnada dos entes coletivos. Com o objetivo de resolver esses três grandes problemas dogmáticos, o ordenamento jurídico francobrasileiro realizou um processo de harmonização com relação à responsabilidade das empresas, o qual almejou tornar essa responsabilidade plenamente compatível com as teorias e os conceitos do direito penal. Tanto na França, quanto no Brasil, esse processo de harmonização entre o direito penal e a responsabilidade das pessoas jurídicas ocorreu em três fases e ele foi dinamizado por intermédio de uma dialética dúplice de adaptação e de criação. Em verdade, de um lado, alguns conceitos do direito penal, como o tipo objetivo e o tipo subjetivo, foram adaptados à natureza desencarda das corporações, enquanto que, de outro lado, outros conceitos, como a noção pragmática de culpabilidade, foram especialmente criados para os entes coletivos. Nesse contexto, o objetivo do nosso estudo é o de explicar esse processo de harmonização que foi realizado entre o direito penal e a responsabilidade das corporações na França e no Brasil, a fim de esclarecer de que maneira esse processo pôde tornar as teorias e os conceitos do direito penal plenamente compatíveis com as peculiaridades da pessoa jurídica. Palavras-chave: Complexidade organizacional da pessoa jurídica. Compliances programs. Concepção de ação significativa. Cultura de gestão da empresa. Defeito na organização ou na estrutura da empresa. Direito penal. Direito penal comparado franco-brasileiro. Identificação da pessoa física órgão ou representante. Teoria da dupla imputação. Incapacidade de ação da pessoa jurídica. Liberdade organizacional do agrupamento. Noção construtivista de culpabilidade. Noção pragmática de culpabilidade. Responsabilidade penal dos estados e dos municípios. Responsabilidade penal da União. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito privado. Modelo identificatório. Modelo vicarial. Modelo organizacional. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas. / Résumé: En France et au Brésil, la restauration de la responsabilité pénale des personnes morales n'a pas été le résultat d'une demande de la doctrine ou la conséquence d'une revendication jurisprudentielle. En effet, dans ces deux pays, le rétablissement de cette responsabilité a eu lieu en raison d'un choix pragmatique réalisé par le législateur. En raison de ce choix pragmatique, l'instauration de la responsabilité des groupements n'a pas été précédée d'une réflexion théorique approfondie ni en France, ni au Brésil. De ce fait, même après l'entrée des personnes morales au sein du champ pénal, leur responsabilité a continué à poser problème. En effet, on avait du mal à saisir comment pourrait-on appliquer un droit pénal qui a été conçu pour être employé à l'égard des êtres humains à ce nouveau délinquant qui n'était pas une personne physique, mais qui était une personne morale. Dans le cadre de cette dissonance entre le droit pénal et la responsabilité des groupements, trois grands problèmes ont été soulevés en France et au Brésil en tant qu'obstacles à la responsabilité pénale des êtres collectifs. En premier lieu, l'incompatibilité entre l'élément matériel de l'infraction et la nature immatérielle des personnes morales. En deuxième lieu, l'inconciliabilité entre l'élément subjectif de l'infraction et les particularités des groupements. En troisième lieu, l'antagonisme entre la notion d'imputabilité et la nature désincarnée des êtres collectifs. Dans le but de résoudre ces trois grands problèmes, l'ordre juridique franco-brésilien a effectué un processus d'harmonisation au sujet de la responsabilité des groupements, lequel a été accompli afin de rendre cette responsabilité pleinement conciliable avec les théories et les concepts du droit pénal. Autant en France qu'au Brésil, cette harmonisation entre le droit pénal et la responsabilité des personnes morales a été réalisée en trois phases et elle a été mise en oeuvre par le biais d'une dialectique double à la fois d'adaptation et de création. En réalité, tandis que certains concepts, comme les éléments matériel et subjectif de l'infraction, ont été adaptés à la nature désincarnée des êtres collectifs, d'autres concepts, comme la notion pragmatique d'imputabilité, ont été spécialement crées pour les personnes morales. Dans ce contexte, l'objectif de notre étude est celui de mettre en lumière ce processus d'harmonisation qui a eu lieu entre le droit pénal francobrésilien et la responsabilité des groupements, afin d'expliquer de quelle manière ce processus d'harmonisation a pu rendre les théories et les concepts du droit pénal pleinement compatibles avec les particularités des personnes morales. Mots-clés : Complexité de l'organisation de la personne morale. Compliances programs. Conception de l'action significative. Culture de gestion de l'entreprise. Défaut dans l'organisation ou dans la structure du groupement. Droit pénal. Droit pénal comparé franco-brésilien. Identification de la personne physique agissant ès qualité. Imputabilité collective. Incapacité d'action de la personne morale. Liberté d'organisation. Notion constructiviste d'imputabilité. Notion pragmatique d'imputabilité. Responsabilité pénale des collectivités territoriales. Responsabilité pénale de l'État. Responsabilité pénale des personnes morales de droit privé. Responsabilité pénale des personnes morales de droit public. Responsabilité pénale identificatoire. Responsabilité pénale organisationnelle. Responsabilité pénale vicariale. Responsabilité pénale des personnes morales.

Orientador: Anita Simis / Banca: Maria Tereza Miceli Kerbauy / Banca: Angelo Del Vecchio / Banca: Teresa Maria Malatian / Banca: Eula Dantas Taveira Cabral / Resumo: Atualmente, a pauta de discussões dos parlamentares brasileiros em torno da TV pública tem demonstrado o quanto a relação entre mídia e política encontra-se entrelaçada. Assim, por meio de uma abordagem interdisciplinar envolvendo a Sociologia, a História, a Comunicação e a Ciência Política, esta tese reflete sobre políticas públicas de comunicação e o papel das TV's Legislativas em funcionamento no Brasil, há mais de 10 anos. Este estudo discute a possibilidade de promoção da democracia, por meio da accountability vertical, entre representantes e representados, na Câmara Municipal de Ribeirão Preto, desde a criação da TV parlamentar local, em 1997. Percorrer a historicidade do processo de criação e desenvolvimento da TV Câmara, analisando agentes e interesses envolvidos nessa trajetória, bem como o dimensionamento da atuação das TVL's como meio de prestação de contas políticas, com destaque às suas potencialidades e limites para a promoção da democracia, constituíram-se nos principais objetivos do estudo. A metodologia empregada associa-se à pesquisa bibliográfica, a investigação histórico-documental, a exploração de fontes audiovisuais como gravações de programas de TV e depoimentos, além de questionários, num estudo de caso sobre a TV Câmara de Ribeirão Preto. Os resultados permitiram considerar que as TV's Legislativas têm um importante papel para a democracia, mas que seu potencial de accountability ainda não é devidamente explorado. / Abstract: Nowadays, the agenda of the Brazilian parliamentarians' discussions around the public TV has been demonstrating it as the relationship between media and politics is interlaced. Like this, through an interdisciplinary approach involving the Sociology, the History, the Communication and the Political Science, this thesis contemplates on public politics of communication and the paper of Legislative TV's in operation in Brazil, there is more than 10 years. This study discusses the possibility of promotion of the democracy, through the vertical accountability, among representatives and represented, in the Chamber of the City of Ribeirão Preto, from the creation of the local parliamentary TV, in 1997. To travel the historicity of the creation process and development of the TV of the Chamber of the City, analyzing agents and interests involved in that trajectory, as well as the dimension of the performance of TVL's as middle of accounts rendered politics, with prominence to your potentialities and limits for the promotion of the democracy, they were constituted in the principal objectives of the study. The used methodology associates to the bibliographical research, the historical-documental investigation, the exploration of audiovisual sources as recordings of programs of TV and interviews, besides questionnaires, in a study of in case on the TV of the Chamber of Ribeirão Preto. The results allowed to consider that Legislative TV's has an important paper for the democracy, but that your accountability potential is not still explored properly. / Doutor

A presente tese propõe um estudo teórico dos perfis estrutural e funcional da culpa a partir do novo marco normativo introduzido no direito brasileiro pelo parágrafo único, do artigo 944 do Código Civil. Por meio de uma análise da disciplina normativa da culpa na seara da responsabilidade civil extracontratual, demonstra-se, neste trabalho que, a despeito do incremento das hipóteses de responsabilidade objetiva, a culpa ainda detém papel relevante no Direito Civil brasileiro. Além de atuar como fator de surgimento do dever de indenizar, a culpa também desempenha hoje a importante função de critério para fixação do valor da indenização. Os estudos realizados comprovam que esses diferentes papéis da culpa lhe imprimem contornos normativos distintos, não sendo mais possível hoje a adoção de uma teoria unitária para a descrição desse instituto jurídico. Ao contrário de seu perfil na esfera das regras de imputação de responsabilidade, onde é apreciada de forma abstrata e objetiva, no plano em que atua como critério de definição da extensão da indenização, a culpa assume feições concretas e pessoais. O estudo foi realizado mediante pesquisa bibliográfica, que compreendeu levantamento de doutrina, jurisprudência e legislação pertinentes. / This thesis aims to conduct a technical study of the structural and functional profiles of negligence based on the new regulatory framework introduced into Brazilian Law by the sole paragraph of Article 944 of the Civil Code. By examining the regulations regarding negligence in the field of torts, it is shown in this paper that, notwithstanding the rise in the number strict liability cases, negligence still plays a major role in Brazilian civil law. Besides serving as a factor for creation of the obligation to pay indemnity, negligence also presently has the important function of being a criterion for setting the amount of the indemnity. The studies conducted prove that these different roles of negligence provide them with distinct regulatory profiles, such that it is no longer possible these days to adopt a unitary theory for description of this legal institute in Brazil. Contrary to its profile in the sphere of rules for imputing liability, where it is considered in an abstract and objective manner, on the plane on which it serves as a criterion for defining the extent of damages, negligence takes on concrete and personal features. This study has been carried out on the basis of bibliographic research that encompassed surveys of applicable legal doctrine, case law development and legislation.

O presente trabalho se propõe a uma discussão sobre como pode ser encarada a questão da responsabilidade penal em relação às violações massivas de direitos humanos praticadas durante situações de repressão, considerando o caso brasileiro da edição da Lei n 6.683. Para tanto, apresenta-se o conceito de justiça de transição e o seu surgimento, que é acompanhado pela afirmação da proteção internacional dos direitos humanos. Este processo é dividido em três fases distintas, relacionadas ao fim da Segunda Guerra e o estabelecimento dos Tribunais de Nuremberg e Tóquio; à onda de democratização em algumas nações com o fim da Guerra-Fria e à criação dos tribunais internacionais e do TPI. Como forma de efetivação da justiça de transição, são apresentados os Princípios de Chicago, diretrizes a serem seguidas pelos Estados na transição democrática, que sugerem abordagens de diversas naturezas em relação às violações de direitos humanos. Como fundamento da justiça de transição, dando destaque à questão da responsabilização penal, são trazidos os dispositivos sobre o tema presentes em normas e tratados internacionais, enfatizando os aspectos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Parte-se, em seguida, à apresentação do exemplo argentino na realização da justiça de transição sob o aspecto da declaração de inconstitucionalidade de suas leis de anistia, como meio de reflexão para o caso brasileiro. Conjugando os elementos anteriores, apresenta-se a situação brasileira no contexto da realização da justiça de transição, com o julgamento da ADPF 153 e com a condenação do Estado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. / This paper proposes a discussion on how it can be given to the issue of accountability in relation to the massive human rights violations committed during times of repression, considering the case of the Brazilian edition of the Law No. 6683. To this end, we present the concept of transitional justice and its appearance, which is accompanied by the statement of the international protection of human rights. This process is divided into three distinct phases, related to the end of World War II and the establishment of the Nuremberg and Tokyo Tribunals, the wave of democratization in some countries with the end of the Cold War and the creation of international tribunals and the ICC. As a way of realization of transitional justice, presents the Chicago Principles, guidelines to be followed by states in democratic transition, suggesting approaches of different nature in relation to human rights violations. In support of transitional justice, highlighting the issue of accountability, the devices are brought on the present subject standards and treaties, emphasizing the inter-American Human Rights. Breaks, then the presentation of the Argentine example in the realization of transitional justice in the aspect of the declaration of unconstitutionality of their amnesty laws as a means of reflection for the Brazilian case. Combining the previous elements, it presents the situation of Brazilian the realization of transitional justice, with the trial of ADPF 153 and the condemnation of State for Inter-American Court of Human Rights.