A tese busca demonstrar que o Brasil mudou de um modelo processual em que os precedentes tinham no máximo efeitos persuasivos para um modelo no qual eles podem decidir sumariamente os destinos de uma demanda. Por ser um país originalmente filiado ao sistema jurídico da civil law, no qual as regras são provenientes principalmente de leis e atos normativos, essa incorporação de precedentes não foi feita de modo natural, o que trouxe como consequência algumas particularidades que podem gerar contradições e perplexidades. No trabalho foram apresentadas as vantagens e desvantagens da opção por um modelo baseado em precedentes judiciais, expondo-se que os pontos positivos superam os negativos. Em seguida, depois de terem sido expostos alguns conceitos básicos a respeito da teoria do precedente judicial, necessários para a compreensão das conclusões seguintes, estudou-se quais foram as alterações feitas na legislação brasileira para incorporar influências do sistema jurídico da common law, demonstrando-se o impacto delas na técnica processual civil. Por fim, foram analisados os institutos da distinção (distinguishing) e da revogação (overruling) de precedentes, com vistas a demonstrar que sua correta aplicação serve para corrigir eventuais excessos ou desvios que podem ocorrer quando se opta por uma técnica de resolução de conflitos com base em precedentes. A tese adotou uma perspectiva favorável à aplicação dessa técnica de julgamento como instrumento de solução rápida e justa de processos judiciais, desde que o modelo precedentalista seja adotado de maneira mais assumida e concreta, o que demanda a aceitação mais expressa de vários de seus institutos. A permanência do modelo brasileiro a meio caminho entre dois sistemas jurídicos não é a melhor, porque a encampação apenas parcial dos institutos ligados a um modelo fundado em precedentes não permite que as vantagens dele decorrentes aconteçam efetivamente. / The thesis aims to demonstrate that Brazil has changed from a procedural model in which precedents had at most a persuasive effect to a model in which they can summarily decide the result of a case. Being a country originally affiliated with the legal system of civil law, in which rules mainly come from laws and normative acts, the incorporation of precedent was not natural, which consequently brought some peculiarities that can generate contradictions and perplexities. At this work the advantages and disadvantages of choosing a model based on judicial precedents were presented, being exposed that the positives outweigh the negatives. Then, after exposing some basic concepts about the theory of judicial precedent, necessary for understanding the conclusions which follows, changes in Brazilian laws to incorporate the influences of common law legal system were studied, demonstrating their impact on civil procedural technique. Finally, the institutes of distinguishing and overruling of precedents were analyzed, in order to demonstrate that its correct application serves to correct any excesses or deviations that may occur when an option for a conflict resolution technique based on precedents is made. The thesis adopted a perspective in favor to the application of this technique as a way for fast and fair judicial judgements, provided that the model based in precedents is adopted in a more concrete and assumed way, which requires more explicit acceptance of several of its institutes. The permanence of the Brazilian model halfway between two legal systems is not the best, because only partial acceptance of the institutes attached to a model based on precedent does not allow the advantages that comes from it actually to happen.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Diogenes Peres da Silva.pdf: 449482 bytes, checksum: 0af809fd28bf6054a67ff8f7e44ba2dd (MD5) Previous issue date: 2012-04-16 / Abstract This aims to study the phenomenon of the introduction and enforcement of the rules by the legal system, in particular regarding the planning of country, it is necessary for both the study of the three requirements of the rule of law, namely, validity, performance and effectiveness. Since that is the formal validity under the rules of the positivist theory of planning which validators verify the requirements for the making and introduction of the standard, rather, a norm to be introduced in order to be another standard that already exists in order to sustain new sustaining standard of validity, previously existing rule that it empowers (determine jurisdiction) to someone and imposes other requirements. The effectiveness is covered by "animus" of society to accept the norm, and the State in making the standard should be applied as an example of the use of seat belts, the standard has existed for years in the Brazilian requiring the use of safety equipment in vehicles, on motorcycles helmets, seat belts in cars, but one part of society in its majority are not aware of the existence of seat belts and on the other hand the state does not supervise the use of seat belts was a conduit laws against mere custom. However, in São Paulo city was established a standard that required the use of seat belts, at first glance, it would be like if society did not observe that the reason why this would respect? The reason was one, the other end of effectiveness, returning to enforce in the case was the city of São Paulo decided to all staff that oversees the transit, warned and fined the offenders completed today the use of seat belts in Sao Paulo is a habit, unquestioned. Finally we have the force, establishing the standard that is already in the system after the requisite validity, then looks up at what time the standard will be applied, at what point is that it will be effective or better when applied and even when they are applied, there are few rules and term date for the beginning and end of established early in its development. The rule is that standards have requirement beginning and its end would occur in two cases with loss of effectiveness and with the advent of the new standard. Our study focuses on the latter hypothesis, which occurs when someone becomes the norm to regulate matters similar to yours? The rule says that this rule is repealed. But the repeal of the rule implies the removal of town or just stops its operation. At this time the figure appears to be working in this dissertation is to reinstate, which is the phenomenon that occurs when a provision repealing a previous one is withdrawn or lost their effect, that other old rules repealed, the land rises or not? And what are the effects and opportunities for both / O presente tem como objetivo estudar o fenômeno da introdução e vigência das normas junto ao ordenamento jurídico, em especial quanto ao ordenamento pátrio, sendo necessário para tanto o estudo dos três requisitos necessários da norma jurídica, quais sejam, validade, vigência e eficácia. Sendo que é pela validade formal que segundo as regras da teoria positivista do ordenamento que verificamos os requisitos validadores para a confecção e introdução da norma, melhor dizendo, uma norma para ser introduzida no ordenamento necessário que outra norma, já existente no ordenamento ampare a nova norma dando sustentação de validade, aquela norma previamente existente ela confere poderes (determina competência) à alguém bem como impõe os demais requisitos. A eficácia está revestida pelo animus da sociedade em aceitar a norma, bem como do Estado em fazer a norma ser aplica, como exemplo do uso do cinto de segurança, por anos a norma existiu no ordenamento brasileiro exigindo o uso do equipamento de segurança nos veículos automotores, nas motos capacete, nos carros cinto de segurança, mas por um lado a sociedade em sua grande maioria não se atentava a existência do cinto de segurança e por outro lado o Estado não fiscalizava o uso dos cintos, era uma conduta de mero costume contraria legis. No entanto, na cidade de São Paulo foi criada uma norma municipal que exigia o uso do cinto de segurança, a primeira vista, ficaria tudo igual, se a sociedade não observava aquela por qual razão iria respeitar esta? A razão foi uma só, a outra ponta da eficácia, retomando, fazer cumprir, no caso era o município de São Paulo determinou a todos os agentes de trânsito que fiscalizassem, advertissem e autuassem os infratores, conclusão hoje o uso do cinto de segurança na cidade de São Paulo é um hábito, inquestionável. Por último temos a vigência, que estabelece se a norma que já se encontra no sistema, após preenchido o requisito de validade, aguarda-se então em qual momento a norma será aplicada, em que momento é que ela terá efeitos, ou melhor quando aplicada, e até quando será aplicada, poucas são as normas a termo, com prazo de inicio e de termino estabelecido no inicio de sua elaboração. A regra é que as normas possuam requisito de inicio e seu termino ocorreria em duas hipóteses com a perda da eficácia e com o advento de nova norma. Nossos estudos se concentra nesta última hipótese, o que ocorre com a norma quando outra passa a regular matéria idêntica a sua? A regra diz que esta norma encontra-se revogada. Mas, a revogação implica na remoção da norma do ordenamento ou apenas interrompe sua vigência. Neste momento surge a figura a ser trabalho na presente dissertação, a repristinação, que é o fenômeno que ocorre quando a norma que revogou outra anterior é revogada ou perde seus efeitos, aquela outra norma anterior revogada, ressurge ou não no ordenamento? E quais são os efeitos e possibilidades para tanto

Submitted by Isaac Francisco de Souza Dias (isaac.souzadias@ufpe.br) on 2016-06-09T16:56:25Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Ravi Peixoto - A MODULAÇÃO DA EFICÁCIA TEMPORAL NA REVOGAÇÃO DE PRECEDENTES.pdf: 2067408 bytes, checksum: b2eccff39cee9338ce4ec73063273b01 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-09T16:56:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Ravi Peixoto - A MODULAÇÃO DA EFICÁCIA TEMPORAL NA REVOGAÇÃO DE PRECEDENTES.pdf: 2067408 bytes, checksum: b2eccff39cee9338ce4ec73063273b01 (MD5) Previous issue date: 2015-02-25 / CAPES / O direito brasileiro ingressa, atualmente, em um sistema que passa a adotar os precedentes judiciais como uma fonte do direito cada vez mais relevante, inclusive, concedendo-lhes eficácia vinculante. Isso faz com que surja uma grande preocupação com a forma de manejo e as suas técnicas específicas. Uma delas é o overruling, que é a técnica de superação de precedentes. Um ponto extremamente relevante dentro do estudo da superação de precedentes é o da sua eficácia temporal. Na grande maioria dos países, é adotada, como regra, a eficácia retroativa, muito embora a tendência pareça ser a de admissão de que, em alguns casos, possa haver a modulação desses efeitos. No Brasil, ainda sob a égide do CPC/1973 e anteriormente ao início da vigência do CPC/2015, enquanto o STF admitia a modulação de efeitos, o STJ apontava a inexistência de autorização legal. Há de se enfrentar ainda o problema dos fundamentos da modulação, as suas possibilidades e os seus aspectos processuais. Em termos de fundamentos, os mais relevantes são a segurança jurídica e o princípio da proteção da confiança legítima. No trabalho existe o estudo específico da segurança jurídica e também da confiança legítima para que se possa utilizá-las na modulação temporal dos efeitos na superação de precedentes. Posteriormente, tem-se o estudo da teoria dos precedentes e as suas técnicas para, então, adentrar especificamente no tema dos efeitos temporais da superação de precedentes e a sua fundamentação material a partir de um estudo da jurisprudência do STF e das diversas construções doutrinárias Por fim, é realizado um estudo específico acerca dos aspectos processuais da eficácia temporal na superação de precedentes. / The brazilian law is starting to enter in a system that adopts the judicial precedents as a relevant source of the law, turning them obligatory. That raises a concern about the way to use them and its proper techniques. One of them is the overruling. A point very important in the overruling is its temporal effects, and the possibility to change them. In most countries, it is adopted the rule of the retroactivity effect, even so, it seems to exist the possibility to change them. In Brazil, when the CPC/1973 was applicable and before the beggining of application of the CPC/2015, meanwhile the STF accepted the possibility to change the temporal effects of the overruling, the STJ points that there is no legal authorization. There is also the need to take care of the problem of the reasoning of the changing of the temporal effects in the overruling, its possibilities and its procedural aspects. In the terms of fundaments, the most important are the principle of legal certainty and the legitimate expectations. In this paper there are specific chapters destined to the study of the legal certainty and the legitimate expectative. After that, the theory of precedents and its techniques are studied so that becomes possible to study the changing of the effects of the overruling and its reasoning based on study from decisions of the STF and doctrinal constructions. In the last chapter, the objective is to study the procedural aspect of the prospective overruling.

Submitted by Jaqueline Duarte (1157279@mackenzie.br) on 2018-11-06T16:11:26Z No. of bitstreams: 2 Nathalia Fernandes Lima p.pdf: 1733529 bytes, checksum: fccb3a5492dfc7c0ea18bcf7affd9509 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Rejected by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br), reason: on 2018-11-14T13:40:57Z (GMT) / Submitted by Jaqueline Duarte (1157279@mackenzie.br) on 2018-11-14T16:43:59Z No. of bitstreams: 2 Nathalia Fernandes Lima p.pdf: 1733529 bytes, checksum: fccb3a5492dfc7c0ea18bcf7affd9509 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2018-12-14T15:00:25Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Nathalia Fernandes Lima p.pdf: 1733529 bytes, checksum: fccb3a5492dfc7c0ea18bcf7affd9509 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-14T15:00:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Nathalia Fernandes Lima p.pdf: 1733529 bytes, checksum: fccb3a5492dfc7c0ea18bcf7affd9509 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-08-29 / The purpose of this paper is to analyze the recall, mechanism for revocation of mandate by popular decision, in the way it is used in the United States. It aims to examine how this participatory mechanism can contribute to the improvement of political representation. First, the stages of the democratic process in the United States have been observed since its formation, in order to understand how the political and social dynamics of the country influence the behavior of government and the posture of citizens. Given the complexity of current societies whose practice of direct democracy proves to be nonstarter, it is through representatives that the population can exercise popular sovereignty. In a purely representative democracy, however, popular sovereignty and representation are merely fictitious as the population is kept from decision-making without being able to participate. Hence the relevance of the instruments of semi-direct democracy to correct the failures of political representation. In Brazil, there is legal provisions for plebiscite, referendum and popular initiative, but none of them presented significant practical results. There is no legal provision for recall in the Brazilian legal system, but the US model was analyzed based on its requirements and procedures. What was observed, therefore, was that its indiscriminate use poses serious risks to political stability, since the expected standard behavior is the conclusion of the mandates in the foreseen term. However, used exceptionally in cases where the representative does not play his role satisfactorily, he can serve as an important ally of the population to constrain political agents to face the administration of the public thing in a serious manner when there is a possibility to recall. / Este trabalho tem como objetivo analisar o recall, mecanismo de revogação de mandato por decisão popular, da forma como é utilizado nos Estados Unidos. O que se pretende é examinar de que forma esse mecanismo de participação popular pode contribuir para o aprimoramento da representação política. Primeiramente são observados os estágios do percurso democrático nos Estados Unidos, desde sua formação, a fim de entender a maneira como a dinâmica política e social do país influencia no comportamento do governo e na postura dos cidadãos. Tendo em vista a complexidade das sociedades atuais cuja prática de democracia direta se revela inviável, é através dos representantes que a população pode exercer a soberania popular. Numa democracia puramente representativa, entretanto, a soberania popular e a representação são meramente fictícias uma vez que a população se mantém afastada dos meios decisórios sem deles poder participar. Daí a relevância dos instrumentos de democracia semidireta para corrigir as falhas da representação política. No Brasil, há a previsão de plebiscito, referendo e iniciativa popular, porém nenhum deles apresentou resultados práticos significantes. O recall não está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, mas o modelo estadunidense foi analisado com base em seus requisitos e procedimentos. O que se observou, portanto, foi que seu uso indiscriminado oferece sérios riscos à estabilidade política, uma vez que o comportamento padrão esperado seja a conclusão dos mandatos no termo previsto. Contudo, usado excepcionalmente nos casos em que o representante não desempenhe seu papel satisfatoriamente, pode servir como um importante aliado da população para constranger os agentes políticos a encarar a administração da coisa pública com seriedade quando da possibilidade de recall.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:13Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-09-12Bitstream added on 2014-06-13T19:10:35Z : No. of bitstreams: 1 souza_p_me_fran.pdf: 993499 bytes, checksum: ea7174ad4c9085009249d34b9fe3bf43 (MD5) / O autor procurou na presente dissertação demonstrar que o instituto da antecipação da tutela configura uma forma de prestação jurisdicional mais célere no que se refere à concessão de benefícios previdenciários, estando em plena consonância com os princípios constitucionais da efetividade do processo e da dignidade da pessoa humana. Pretendeu evidenciar que a possibilidade de revogação da tutela concedida, em virtude de improcedência do pedido ao final do processo, com a conseqüente suspensão do benefício previdenciário anteriormente implantado, não pode ser invocada como empecilho à utilização deste instituto, pois a Seguridade Social engloba a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde, permitindo ao Estado alocar em qualquer dos orçamentos as verbas destinadas a este fim, se necessário. Buscou esclarecer que as tentativas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de reaver as quantias pagas em decorrência de decisões de antecipação da tutela posteriormente revogadas, por meio de execução nos próprios autos ou ação executiva autônoma, não devem prosperar, observada, dentre outros motivos também analisados, a natureza alimentar da verba. Os dados levantados na pesquisa revelaram que a antecipação da tutela, nos processos cujo objeto é a concessão de benefícios previdenciários, é um instrumento processual do qual o autor (segurado) não pode prescindir, na medida em que traz efetividade ao processo e, por conseqüência, à Justiça. A pesquisa demonstrou, ainda, que mesmo não sendo requerida pelo autor (segurado), a medida antecipatória deve ser utilizada de forma incessante por todos os magistrados que analisam as ações de concessão de benefícios previdenciários, ante o inegável resultado prático por ela causado, com solução rápida e eficiente de controvérsias que antes perduravam por diversos anos / In this study, the author aimed at demonstrating that the advance protection institute is a faster way of providing jurisdictional service as regards Social Welfare benefits grant, which completely agrees with the constitutional principles of effective lawsuit and human being´s dignity. It was shown that the possibility of having the granted protection repealed by virtue of an unfounded request at the end of the lawsuit which could result in the interruption of the Social Welfare benefits previously established cannot be considered as a hindrance to the use of this institute. This is due to the fact that Social Security comprises Social Welfare, Social Assistance and Health, making it possible for the State to assign the amount needed to the budget of any of the departments cited above, if necessary. The author also tried to clarify that the attempt of the National Institute of Social Insurance (INSS – Brazil) to get back the paid amount of money on advance protection decisions later repealed by execution on law documents or by executive autonomous action must not succeed owing to the reasons analyzed, including the protection´s nourishing nature. Furthermore, the data showed that the advance protection in lawsuit whose goal is the granting of Social Welfare benefits is a legal instrument which the insured cannot be dispensed of as it provides effectiveness to the lawsuits and, as a consequence, to Justice. The research has also indicated that, even if the insured has not required the advance protection, this must be incessantly used by all the Magistrates that analyze the granting of Social Welfare benefits actions, in view of the good results it causes, fast and efficient solutions to controversies that used to last for years

O objetivo da presente dissertação é demonstrar quais são as formas em que a legalidade pode ser restaurada, diante de um ato administrativo inválido, bem como quais os critérios e interesses a serem considerados na opção por uma destas formas. Para tanto, iniciamos pelo estudo do ato administrativo, seus elementos e requisitos de validade. Em seguida, passamos ao estudo do ato administrativo inválido e os diferentes graus de invalidade dependendo do elemento do ato atingido pelo vício. Na sequencia, analisamos os dois princípios que são fundamentais para nortear o administrador na escolha do melhor meio de restaurar a legalidade: o princípio da legalidade e o da segurança jurídica. A partir daí, elencamos as formas de restauração da legalidade por meio da manutenção dos efeitos do ato administrativo inválido (convalidação e suas espécies) e da retirada do ato e extinção dos seus efeitos (revogação e anulação). Ainda sob a ótica da restauração de legalidade, analisamos os institutos da prescrição e decadência, uma vez que estes constituem limites à invalidação. Por fim, demonstramos a imprescindibilidade da instauração do processo administrativo para restauração da legalidade, que em tese pode lesar direitos e interesses de terceiros. / The objective of this dissertation is to demonstrate what are the ways in which legality can be restored before an invalid administrative act, as well as the criteria and interests to be considered in the choice of one of these forms. To this end, we initiated the study of the administrative act, its elements and requirements of validity . Then we move to the study of invalid administrative act and the different degrees depending on the element of invalidity of the act reached by addiction. In the sequel, we analyze the two fundamental principles that are to guide the administrator to choose the best way to restore legality: the principle of legality and legal certainty. From there, we list the forms of restoration of legality by the maintenance of the effects of invalid administrative act (convalidation and its species) and the withdrawal of the act and termination of its effects (revocation and annulment). Yet from the perspective of restoring legality, we analyze the institutes of prescription and decadence, since these are limits to invalidation. Finally, we demonstrate the indispensability of initiation of the administrative procedure for restoration of legality, which in theory would harm the rights and interests of third parties.

Trata a presente tese de estudo acerca do instituto denominado recall, existente nos Estados Unidos da América do Norte, que constitui mecanismo que permite a destituição de autoridades públicas e a revogação de decisões judiciais, por meio de decisão popular. O ineditismo da tese decorre do aprofundamento que se fez sobre o tema, bem como da análise minuciosa sobre as condições de aplicação desse instituto no Brasil. Para compreensão integral do objeto em análise, inicialmente, buscou-se compreender o fenômeno da representação política, não só sob o aspecto jurídico-formal como também pelo aspecto histórico, político e social. As teorias acerca da representação política são abordadas dentro de uma perspectiva evolutiva, histórica, desde os seus traços primitivos nas sociedades antigas, passando pelas instruções e mandato imperativo do período medieval, até as concepções de Hobbes, Locke, Burke e Siéyès, não deixando de lado as posições mais modernas e os dilemas existentes sobre o tema. Busca-se também a essência desse mecanismo denominado recall. Para tanto, torna-se obrigatória a passagem pelas suas origens e pela sua configuração jurídica, que se encontra relacionada com o princípio federativo, os sistemas eleitorais, sua caracterização como direito político, instituto de democracia participativa e semidireta, bem como seu caráter sancionador e como forma de expressão da oposição política. Faz-se, além disso, uma análise comparativa do recall no direito contemporâneo. Inicialmente focando o instituto nos Estados Unidos da América do Norte, pelo âmbito de aplicação do instituto na Federação norte-americana, as hipóteses e procedimentos de cada Estado-membro (onde se permite o instituto) e os resultados gerais de sua aplicação. Analisar-se-á, outrossim, institutos semelhantes ao recall existentes em outros sistemas jurídicos. Ao final, será tratada a questão relacionada ao recall e o sistema jurídico brasileiro, apresentando-se a história da revogação do mandato político no país, o panorama jurídico pelo aspecto federativo e dos sistemas eleitorais, bem como as condições para viabilizar a aplicação do instituto no Brasil. Tudo isso, para se demonstrar que o recall deve ser um mecanismo democrático a ser utilizado por eleitores responsáveis contra eleitos irresponsáveis. / This dissertation focuses on the mechanism referred to as recall, which exists in the United States of America, and is a mechanism that provides for the removal of public officials and the repeal of judicial decisions by means of public opinion. The originality of this dissertation arises out of the further understanding of the subject, as well as of the thorough analysis of the conditions under which such mechanism could be applied in Brazil. In order to fully understand the analyzed object, it was first necessary to understand the phenomenon of political representation, not only from the formal-legal aspect, but also from the historical, political and social perspectives. The theories on political representation are approached from a historical-developing standpoint, from its primitive traces in ancient societies, to the medieval instruments and imperative mandate, to the ideas of Hobbes, Locke, Burke and Siéyès, in addition to the more modern schools of thought and existing dilemmas on the subject-matter. The dissertation also focuses on the essence of the recall mechanism. In order to do so, it was necessary to examine its origins and its legal configuration, which has to do with the federative principle, the electoral systems, its characterization as public law, participatory and semi-direct democracy, as well as its sanctioning ability and political opposition form of expression. Furthermore, the comparative analysis of recall in contemporary law is also carried out. The assessment is initially focused on the mechanism in the United States of America, as per its application in the North American Federation, the hypotheses and procedures of each Member-State (in which the mechanism is provided for) and the general results of its application. Moreover, similar mechanisms available in other legal systems are also analyzed. Finally, the issue of the recall mechanism and the Brazilian legal system is assessed, through the history of the repeal of political mandates in the country, its legal framework on the federative aspect and the electoral systems, as well as the conditions necessary in order to render the application of the recall mechanism in Brazil feasible. The objective is to demonstrate that the recall mechanism should be a democratic mechanism to be used by responsible voters against irresponsible elected officials.

Orientador: Yvete Flávio da Costa / Banca: Antônio Márcio da Cunha Guimarães / Banca: Alfredo José dos Santos / Resumo: O autor procurou na presente dissertação demonstrar que o instituto da antecipação da tutela configura uma forma de prestação jurisdicional mais célere no que se refere à concessão de benefícios previdenciários, estando em plena consonância com os princípios constitucionais da efetividade do processo e da dignidade da pessoa humana. Pretendeu evidenciar que a possibilidade de revogação da tutela concedida, em virtude de improcedência do pedido ao final do processo, com a conseqüente suspensão do benefício previdenciário anteriormente implantado, não pode ser invocada como empecilho à utilização deste instituto, pois a Seguridade Social engloba a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde, permitindo ao Estado alocar em qualquer dos orçamentos as verbas destinadas a este fim, se necessário. Buscou esclarecer que as tentativas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de reaver as quantias pagas em decorrência de decisões de antecipação da tutela posteriormente revogadas, por meio de execução nos próprios autos ou ação executiva autônoma, não devem prosperar, observada, dentre outros motivos também analisados, a natureza alimentar da verba. Os dados levantados na pesquisa revelaram que a antecipação da tutela, nos processos cujo objeto é a concessão de benefícios previdenciários, é um instrumento processual do qual o autor (segurado) não pode prescindir, na medida em que traz efetividade ao processo e, por conseqüência, à Justiça. A pesquisa demonstrou, ainda, que mesmo não sendo requerida pelo autor (segurado), a medida antecipatória deve ser utilizada de forma incessante por todos os magistrados que analisam as ações de concessão de benefícios previdenciários, ante o inegável resultado prático por ela causado, com solução rápida e eficiente de controvérsias que antes perduravam por diversos anos / Abstract: In this study, the author aimed at demonstrating that the advance protection institute is a faster way of providing jurisdictional service as regards Social Welfare benefits grant, which completely agrees with the constitutional principles of effective lawsuit and human being's dignity. It was shown that the possibility of having the granted protection repealed by virtue of an unfounded request at the end of the lawsuit which could result in the interruption of the Social Welfare benefits previously established cannot be considered as a hindrance to the use of this institute. This is due to the fact that Social Security comprises Social Welfare, Social Assistance and Health, making it possible for the State to assign the amount needed to the budget of any of the departments cited above, if necessary. The author also tried to clarify that the attempt of the National Institute of Social Insurance (INSS - Brazil) to get back the paid amount of money on advance protection decisions later repealed by execution on law documents or by executive autonomous action must not succeed owing to the reasons analyzed, including the protection's nourishing nature. Furthermore, the data showed that the advance protection in lawsuit whose goal is the granting of Social Welfare benefits is a legal instrument which the insured cannot be dispensed of as it provides effectiveness to the lawsuits and, as a consequence, to Justice. The research has also indicated that, even if the insured has not required the advance protection, this must be incessantly used by all the Magistrates that analyze the granting of Social Welfare benefits actions, in view of the good results it causes, fast and efficient solutions to controversies that used to last for years / Mestre

O objetivo da presente dissertação é demonstrar quais são as formas em que a legalidade pode ser restaurada, diante de um ato administrativo inválido, bem como quais os critérios e interesses a serem considerados na opção por uma destas formas. Para tanto, iniciamos pelo estudo do ato administrativo, seus elementos e requisitos de validade. Em seguida, passamos ao estudo do ato administrativo inválido e os diferentes graus de invalidade dependendo do elemento do ato atingido pelo vício. Na sequencia, analisamos os dois princípios que são fundamentais para nortear o administrador na escolha do melhor meio de restaurar a legalidade: o princípio da legalidade e o da segurança jurídica. A partir daí, elencamos as formas de restauração da legalidade por meio da manutenção dos efeitos do ato administrativo inválido (convalidação e suas espécies) e da retirada do ato e extinção dos seus efeitos (revogação e anulação). Ainda sob a ótica da restauração de legalidade, analisamos os institutos da prescrição e decadência, uma vez que estes constituem limites à invalidação. Por fim, demonstramos a imprescindibilidade da instauração do processo administrativo para restauração da legalidade, que em tese pode lesar direitos e interesses de terceiros. / The objective of this dissertation is to demonstrate what are the ways in which legality can be restored before an invalid administrative act, as well as the criteria and interests to be considered in the choice of one of these forms. To this end, we initiated the study of the administrative act, its elements and requirements of validity . Then we move to the study of invalid administrative act and the different degrees depending on the element of invalidity of the act reached by addiction. In the sequel, we analyze the two fundamental principles that are to guide the administrator to choose the best way to restore legality: the principle of legality and legal certainty. From there, we list the forms of restoration of legality by the maintenance of the effects of invalid administrative act (convalidation and its species) and the withdrawal of the act and termination of its effects (revocation and annulment). Yet from the perspective of restoring legality, we analyze the institutes of prescription and decadence, since these are limits to invalidation. Finally, we demonstrate the indispensability of initiation of the administrative procedure for restoration of legality, which in theory would harm the rights and interests of third parties.

Trata a presente tese de estudo acerca do instituto denominado recall, existente nos Estados Unidos da América do Norte, que constitui mecanismo que permite a destituição de autoridades públicas e a revogação de decisões judiciais, por meio de decisão popular. O ineditismo da tese decorre do aprofundamento que se fez sobre o tema, bem como da análise minuciosa sobre as condições de aplicação desse instituto no Brasil. Para compreensão integral do objeto em análise, inicialmente, buscou-se compreender o fenômeno da representação política, não só sob o aspecto jurídico-formal como também pelo aspecto histórico, político e social. As teorias acerca da representação política são abordadas dentro de uma perspectiva evolutiva, histórica, desde os seus traços primitivos nas sociedades antigas, passando pelas instruções e mandato imperativo do período medieval, até as concepções de Hobbes, Locke, Burke e Siéyès, não deixando de lado as posições mais modernas e os dilemas existentes sobre o tema. Busca-se também a essência desse mecanismo denominado recall. Para tanto, torna-se obrigatória a passagem pelas suas origens e pela sua configuração jurídica, que se encontra relacionada com o princípio federativo, os sistemas eleitorais, sua caracterização como direito político, instituto de democracia participativa e semidireta, bem como seu caráter sancionador e como forma de expressão da oposição política. Faz-se, além disso, uma análise comparativa do recall no direito contemporâneo. Inicialmente focando o instituto nos Estados Unidos da América do Norte, pelo âmbito de aplicação do instituto na Federação norte-americana, as hipóteses e procedimentos de cada Estado-membro (onde se permite o instituto) e os resultados gerais de sua aplicação. Analisar-se-á, outrossim, institutos semelhantes ao recall existentes em outros sistemas jurídicos. Ao final, será tratada a questão relacionada ao recall e o sistema jurídico brasileiro, apresentando-se a história da revogação do mandato político no país, o panorama jurídico pelo aspecto federativo e dos sistemas eleitorais, bem como as condições para viabilizar a aplicação do instituto no Brasil. Tudo isso, para se demonstrar que o recall deve ser um mecanismo democrático a ser utilizado por eleitores responsáveis contra eleitos irresponsáveis. / This dissertation focuses on the mechanism referred to as recall, which exists in the United States of America, and is a mechanism that provides for the removal of public officials and the repeal of judicial decisions by means of public opinion. The originality of this dissertation arises out of the further understanding of the subject, as well as of the thorough analysis of the conditions under which such mechanism could be applied in Brazil. In order to fully understand the analyzed object, it was first necessary to understand the phenomenon of political representation, not only from the formal-legal aspect, but also from the historical, political and social perspectives. The theories on political representation are approached from a historical-developing standpoint, from its primitive traces in ancient societies, to the medieval instruments and imperative mandate, to the ideas of Hobbes, Locke, Burke and Siéyès, in addition to the more modern schools of thought and existing dilemmas on the subject-matter. The dissertation also focuses on the essence of the recall mechanism. In order to do so, it was necessary to examine its origins and its legal configuration, which has to do with the federative principle, the electoral systems, its characterization as public law, participatory and semi-direct democracy, as well as its sanctioning ability and political opposition form of expression. Furthermore, the comparative analysis of recall in contemporary law is also carried out. The assessment is initially focused on the mechanism in the United States of America, as per its application in the North American Federation, the hypotheses and procedures of each Member-State (in which the mechanism is provided for) and the general results of its application. Moreover, similar mechanisms available in other legal systems are also analyzed. Finally, the issue of the recall mechanism and the Brazilian legal system is assessed, through the history of the repeal of political mandates in the country, its legal framework on the federative aspect and the electoral systems, as well as the conditions necessary in order to render the application of the recall mechanism in Brazil feasible. The objective is to demonstrate that the recall mechanism should be a democratic mechanism to be used by responsible voters against irresponsible elected officials.