O presente trabalho versa sobre a relação presente e futura dos planos de saúde com os idosos. Tem como pressupostos iniciais a existência de uma janela demográfica de oportunidades que será encerrada, conforme estimativa do IBGE, em 2020 e o fato de o modelo de atenção à saúde por planos de saúde se encontrar em expansão. Diante da realidade de envelhecimento populacional, pergunta-se: Os planos de saúde são um modelo viável para a garantia da atenção à saúde dos idosos? As respostas a essa questão foram construídas adotando-se como método de trabalho a análise de doutrina, jurisprudência, legislação e, quando necessário, fontes não tradicionais do Direito como os dados de órgãos de pesquisa demográficos e econômicos, a imprensa e as associações setoriais. Inicialmente tratou-se do funcionamento do setor de planos de saúde, desde a sua origem, indicando-se que historicamente sempre manteve uma relação simbiótica com o Estado, em especial com os recursos públicos. Para tanto, foram explorados temas como o ressarcimento ao SUS, o uso da estrutura dos hospitais públicos pelos planos de saúde e a existência de subsídios, abatimentos e outras formas de financiamento público das atividades deste setor. No capítulo seguinte se detalhou a questão do envelhecimento populacional, apresentando-se a legislação pertinente, os dados que revelam a composição presente e estimada da população brasileira, os principais problemas de saúde que afetam os idosos e os impactos da mudança de perfil demográfico para a política de saúde. No capítulo 3 evidenciou-se a já problemática relação dos planos de saúde com os idosos, permeada por discriminações na contratação, cobrança de mensalidades proibitivas e reajustes expulsivos, presença de cláusulas abusivas em contratos antigos, judicialização dos reajustes por mudança de faixa etária e conflitos decorrentes da prevalência da contratação na forma coletiva. Por fim, no derradeiro capítulo concluiu-se que o modelo de planos de saúde não é viável para a garantia da atenção à saúde do idoso, sendo urgente que haja uma discussão sobre qual modelo de saúde o país deseja sob pena de que as conquistas decorrentes da afirmação da saúde como direito fundamental se percam. Há características inerentes ao setor que o aparta dos idosos e, portanto, da nova realidade demográfica do país, como a prática da seleção de risco, a cobrança de mensalidades com preços insustentáveis para os idosos, o foco no modelo curativo de atenção à saúde e o afastamento da prevenção. Por outro lado, o cenário se agrava por conta das recorrentes falhas na regulação e na regulamentação, e pelo tratamento cindido, na prática, da política de saúde como se não fosse una e não devesse funcionar em harmonia, independentemente da fonte de financiamento. Há, portanto, um alto risco de que a situação dos idosos nos planos de saúde se torne insustentável, dando margem a medidas imediatistas ampliadoras dos subsídios públicos aos planos de saúde. A contrarreforma sanitária, entendida como o retrocesso das ações e dos serviços de saúde ao modelo anterior à Constituição Federal, é um perigo a ser considerado e combatido. / This paper discusses the present and future relationship between healthcare insurances companies and the elderly population. Initially, it is considered that a demographic window of opportunity exists - which will be closed, as estimated by IBGE in 2020 - and that the healthcare insurance model is expanding. Faced with the reality of an aging population, one asks: Healthcare insurances are a viable model for ensuring health care for the elderly? The methodology adopted for the construction of answers to this question are analysis of doctrine, jurisprudence, legislation and, where appropriate, non-traditional sources such as data on demographic and economic research institutions, the press, and sectorial associations. At first, the functioning of the health insurance sector was studied, from its origins which historically maintained a symbiotic relationship with the State, particularly with public resources. For this, themes were explored such as the reimbursement to SUS, the use of the structure of public hospitals by health insurance, and the existence of subsidies, rebates and other forms of public funding of the activities of this sector. The next chapter detailed the issue of population aging, presenting the relevant legislation, the present and projected data about the composition of the population, the main health problems that affect the elderly, and the impacts of demographic change for health public policy. Chapter 3 showed the already problematic relationship between healthcare insurance companies and the elderly population which involves discrimination when hiring, prohibitive fees and expulsive adjustments, unfair terms in old contracts, judicial discuss of adjustments for age and conflicts arising from the prevalence of collective contracts. Finally, the last chapter concludes that the health insurance model is not viable for the guarantee of health care for the elderly. There is an urgent need for a public discussion about which health model Brazil wants to otherwise, the achievements of the proclamation of health as a fundamental right are in dangerous. There are inherent characteristics of the health insurance sector that not considerers the elderly needs, as the practice of risk selection, the charging of unsustainable prices for the elderly, the focusing on the curative model of health care and the removal of prevention. On the other hand, the scenario worsens because of recurrent failures in regulation, and the split treatment of the health public policy as if it was not only one and should not work in harmony, regardless of funding source. There is therefore a high risk that the situation of older people in health insurance becomes unsustainable, giving rise to the investment of more public money in the sector. The retreat to the previous model of health attention, adopted before the promulgations of the Federal Constitution of 1988, is a danger to be considered and dealt with.

Introdução: O direito sanitário esbarra na noção precípua do conceito de saúde e mais especificamente, na definição de seu conceito jurídico, cujo significado permite delimitar os limites do exercício da saúde enquanto direito dos cidadãos e dever do Estado. Objetivo: O presente trabalho teve como principal objetivo compreender o dever constitucional à saúde, instituído pelo artigo 196 da Constituição Federal de 1988, o qual se volta à garantia de acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, tanto no aspecto promocional, quanto protetivo e preventivo. Métodos: Revisão bibliográfica relacionada ao Direito da Saúde, Estado Democrático de Direito, Efetivação dos Direitos Humanos, Poderes do Estado; Pesquisa legislativa, no âmbito nacional; Revisão bibliográfica sobre judicialização da saúde; E levantamento das principais políticas de saúde normatizadas pelo Poder Executivo, em nível federal. Resultados. Tal dever desdobra-se entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, impondo-se a cada um deles uma gama de atribuições para o seu devido cumprimento. Ao Legislativo incumbe a criação de leis regulamentadoras dos direitos previstos na Constituição, ao Executivo, a escolha das prioridades na área de saúde para a promoção de políticas públicas e ao Judiciário, a complementação dos demais poderes, coibindo omissões e abusos. Conclusões. Além dos poderes estatais, a responsabilidade pela efetiva implementação do direito à saúde também compete à comunidade, a qual deve participar das instâncias de participação popular criadas, delineando suas necessidades em saúde. / Introduction: The right to health care is hindered by the primary concept of \"health\" and more specifically, in the definition of its legal concept whose meaning allows to define the limits of the exercise of health as a right of the citizens and the State\'s duty. Objective: The present study had as its main objective to understand the constitutional duty to health, established by Article 196 of the Federal Constitution of 1988, which focuses on the guarantee of universal and equal access to actions and health services including the promotional aspect as well as protective and preventive measures. Methods: Review of the literature related to Health Law, Democratic State, Enforcement of Human Rights, the State\'s Powers; Legislative research, at the national level; Bibliographic review of judicialization of health; And survey of the main policies of health established by the Executive Branch, at the federal level. Results: This duty unfolds between the Legislative, Executive and Judiciary, imposing to each one of them a range of tasks. The legislature is responsible for the creation of laws regulating the rights provided by the Constitution; the Executive Branch makes the choices of health priorities for the promotion of public policies and to the Judiciary complements the action of the other powers, watching for omissions and abuses. Conclusions: In addition to the responsibility of the state powers, the effective implementation of the right to health also remains on the acting of the community that should participate in the instances of popular participation, outlining the real needs in health.

O presente trabalho destina-se à apresentar uma contribuição contemporânea no que tange ao debate existente acerca da efetivação do direito à saúde no Brasil face a inoperância do Poder Público no exercício de suas funções. Metodologicamente a pesquisa foi classificada quanto aos fins em exploratória e qualitativa, e quanto aos meios em bibliográfica e documental. Com o intuito de aprimorar a problemática do tema de maneira inovadora, a princípio, foi feita uma abordagem sobre à evolução histórica dos Direitos Fundamentais e Humanos, sendo identificado que o direito à saúde é caracterizado como um direito fundamental social de segunda dimensão. Após, foram apresentadas considerações no contexto do Direito Comparado, referentes à conquista e edificação dos Direitos Fundamentais, merecendo respaldo às contribuições inglesa, americana e francesa. Em sequência, foi trabalhada a ligação existente entre o direito à saúde, a dignidade humana, o mínimo existencial e a teoria da reserva do possível, teoria esta, criticada, por ter vinculação direta quanto aos limites orçamentários públicos dentro dos quais o direito à saúde é exigível. Em continuidade, foi analisada a estrutura normativa que prevê a criação e competência do SUS (Sistema Único de Saúde-SUS), haja vista que a sua ineficácia tem implicação direta no aumento das demandas judicias relativas à ineficácia do direito à saúde. Direcionado à apresentar um benefício inédito no que tange à efetivação da saúde pública pátria, foi desenvolvido um trabalho multidisciplinar, apresentando como relevante objetivo a possibilidade de incidência da Justiça Restaurativa no cenário atual da judicialização do direito à saúde. Tendo como premissa que o direito à saúde é uma garantia constitucional e fundamental, conexa à vida digna, buscou-se assimilar da melhor forma o fenômeno da judicialização do direito à saúde, tendo como ponto de partida seu conceito clássico, em ser um mecanismo onde através da propositura de ações judiciais, uma pessoa ou um grupo de pessoas tutelam ao Poder Judiciário prestações positivas voltadas ao oferecimento de bens e serviços relativos à saúde. A originalidade desta tese consistiu em quebrar paradigmas pré constituídos, no sentido de haver um prático reconhecimento de uma judicialização contemporânea do direito à saúde, com o reconhecimento por parte do Poder Judiciário, seu operador, em ser pluralista, admitindo em seu cotidiano, discussões que venham à contribuir à efetivação do direito à saúde, não sendo necessariamente por meio de uma demanda processual e de cunho judicial. Assim, eis aqui a relevância evolutiva de haver no Brasil uma política judicial moderna, aberta à participação multifacetada e reestruturaste no tocante à efetivação do direito à saúde. / The present paper is intended to present a co ntemporary contribution to the debate about the effectiveness of the right to health in Brazil in the face the inoperance of the Public Power in the exercise of its functions. Methodologically, the research was classified for exploratory and qualitative purposes, as well as bibliographical and documentary means. In order to improve the issue in an innovative way, an approach was initially taken on the historical evolution of Fundamental and Human Rights. It was identified that the right to health is characterized as a basic collective right of the second dimension. Afterwards, considerations were presented in the context of Comparative Law, regarding the conquest and construction of the Basic Rights, deserving support to the English, American and French contributions. In the sequence, the link between the right to health, human dignity, the existential minimum and the theory of the reserve of the possible has been worked out. This theory is criticized for being directly related to the public budget limits within which the right to health Is due. In continuity, the normative structure that foresees the creation and competence of USH (Unified Health System-SUS) was analyzed, since its ineffectiveness has a direct implication in the increase of the judicial demands related to the inefficacy of the right to health. Aimed at presenting an unprecedented benefit in terms of the effectiveness of public health, a multidisciplinary work was developed, presenting as a relevant objective the possibility of Restorative Justice in the current scenario of the judicialization of the right to health. Based on the premise that the right to health is a basic and constitution guarantee, related to a dignified life, the aim was to assimilate the phenomenon of the judicialization of the right to health, starting from its classic concept, in being a mechanism where Through the filing of lawsuits, a person or a group of persons protect the Judiciary with positive benefits related to the offer of goods and services related to health. The originality of this thesis was to break pre-constituted paradigms, in the sense of having a practical recognition of a contemporary judicialization of the right to health, with the recognition by the Judiciary, its operator, of being pluralist, admitting in its daily life, Discussions that contribute to the realization of the right to health, not necessarily through a procedural and judicial demand. Thus, here is the evolutionary relevance of having in Brazil a modern judicial policy, open to multifaceted participation and restructuration with regard to the realization of the right to health.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-14 / Colégio Dante Alighieri / This work was based on a doctrinaire study and a jurisprudence research, focusing the central problem of the fulfillment of right to health through public social policies, with an emphasis on technological medicine. The right to health should be extended to all equally and with worthy conditions, through public social and economic policies with a preventive and a assistential aspect, in addition to popular participation as a democratic characteristic, with highlights on the social policies of sanitation and the Unified Health System (UHS). The subject is introduced, by analyzing the coverage of the right to health, as well as the human dignity, regarding not only to egalitarian, but also isonomic character that should be part of the right to health. The first chapter examines the fundamental right to health care, its international system of protection and its constitutional aspects. The second chapter studies the sanitary democracy and the prevention in public health. The third chapter, in turn, researches the public policy in brazilian health. The fourth chapter finally addresses the access to technological medicine through public policy. / Este trabalho foi produzido através de estudo doutrinário e pesquisa jurisprudencial, onde se investiga como problema central a efetivação do direito à saúde, por meio de políticas públicas sociais, com ênfase na medicina tecnológica. O direito à saúde deve ser estendido a todos igualitariamente e com condições dignas, por intermédio de políticas públicas sociais e econômicas, com um aspecto preventivo e assistencial, além de contar com a participação popular, num caráter democrático. Destacam-se as políticas sociais de saneamento básico e as do Sistema Único de Saúde (SUS) no contexto. Para a introdução do assunto, analisa-se a dignidade humana e sua abrangência, bem como não apenas o aspecto igualitário, mas também o caráter isonômico que deve fazer parte do direito à saúde. O primeiro capítulo examina o direito fundamental à saúde, o sistema internacional de sua proteção e o seu tratamento constitucional. O segundo capítulo estuda a democracia sanitária e a prevenção na saúde pública. O terceiro capítulo, por sua vez, pesquisa as políticas públicas na saúde brasileira. O quarto capítulo, finalmente, aborda o acesso à medicina tecnológica por meio de políticas públicas.

O teor securitário que compromete a eficiência das políticas migratórias na esfera nacional, a distribuição de competências entre os diversos níveis de governo e a proximidade entre as autoridades locais e os cidadãos fazem das cidades uma importante unidade de análise para a compreensão do fenômeno migratório. A presente dissertação busca verificar de que forma as cidades de São Paulo, no Brasil, e Barcelona, na Espanha, respondem às lacunas das respectivas políticas migratórias nacionais, examinando particularmente o acesso dos migrantes aos serviços de saúde na dimensão local. Ao reconhecer que a interface entre a mobilidade e a saúde humanas tende a expandir-se, eis que tanto as políticas migratórias como a sua ausência causam impacto significativo sobre a saúde dos migrantes e das sociedades de acolhida ou trânsito, a pesquisa investiga o papel das políticas migratórias na efetivação dos direitos humanos dos migrantes, em especial o direito à saúde. Determinadas iniciativas de administrações locais tentam responder às demandas geradas pelo fenômeno migratório, e se mostram comprometidas com uma agenda de proteção dos direitos dessas populações, em claro contraste com a orientação da legislação e da política migratória do plano nacional. Como já demonstra a literatura sobre migrações e governos locais, as cidades de São Paulo e de Barcelona demonstram tal empenho, embora suas respectivas administrações atuem em contextos jurídico-­institucionais distintos: um de escassa consistência jurídica, no caso brasileiro, e outro de extensa legislação de teor restritivo, no caso espanhol. / The securitarian tone hindering the efficiency of migration policies in the national realm, the distribution of competences among several government levels and the closeness between local authorities and citizens, all make cities an important unit of analysis for understanding the migration phenomenon. This Master\'s thesis aims to assess how the cities of Sao Paulo, in Brazil, and Barcelona, in Spain, respond to the gaps of their respective national migration policies, examining particularly the access of migrants to healthcare services at the local level. Admitting that the interplay between human mobility and health tends to expand, since both migration policies and their absence cause a significant impact on the health of migrants and reception and transit societies, this research explores the role of migration policies in making migrants\' human rights effective, notably the right to health. Some initiatives of local administration seek to meet the demands sparked by migration and seem committed to a protective agenda of these population\'s rights, in a clear-cut contrast with the orientation of national migration laws and policies. As the literature on migration and local government exposes, the cities of Sao Paulo and Barcelona display such an effort, although their respective governments work in distinctive legal and institutional contexts: one of scarce legal consistency, in the Brazilian case, and another in an extensive legislation of restrictive contents, in the Spanish case.

Orientador: Soraya Regina Gasparetto Lunardi / Resumo: Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, inúmeros direitos fundamentais sociais foram positivados tais como o direito à saúde, que, posteriormente, vieram a ser entendidos como de eficácia imediata pelas cortes judiciais brasileiras, passando estas, quando provocadas, a agirem diante da ineficiência dos outros poderes a fim de efetivá-las. No Brasil, nos últimos anos, constatou-se um aumento do número de decisões judiciais que obrigaram o Poder Público a fornecer medicamentos, insumos, equipamentos e cirurgias. Os juízes, em seus julgados e entendimentos, tendem a desconsiderar o impacto orçamentário de suas decisões e entendem que todos os entes da federação podem ser igualmente responsabilizados pelo fornecimento de qualquer item solicitado pelo paciente (Recurso Extraordinário RE 855.178, de relatoria do ministro Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual e a Proposta de Súmula Vinculante nº4). Tendo em vista o cenário que vivenciamos na atualidade, o presente trabalho trata dos desafios existentes relativos aos reflexos econômicos, quanto às decisões judiciais e tutela da saúde, buscando encontrar soluções para a diminuição das demandas judiciais através da pesquisa doutrinária, legal e jurisprudencial. Aborda-se, assim, a prestação da saúde pública no Brasil, bem como os mecanismos para a implementação desse direito e seu controle. Tem-se como foco a observação da divisão de competências e atribuições constitucionais determinadas pelos magi... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: With the publication of the Federal Constitution of 1988, several fundamental provisions in the social area were transformed into a law, one of them being indiscriminate access to health, now understood as of immediate applicability by the Brazilian Judicial Courts, acting, when provoked, when glimpsed inefficiency of the other Powers of the Nation, to finally effect them. In Brazil, in recent years, there has been an increase in the number of judicial orders forcing governments to provide medicines, supplies, equipment and surgeries. The Brazilian judges, in their judgments and understandings, tend to disregard the budgetary impact of their determinations, and understand that all entities of the federation may also be held liable for the provision of any item requested by the patient (Extraordinary Appeal / REsp. 855178 of Minister Luiz Fux, with general repercussion recognized, through the Virtual Plenary and Proposal of Binding Summary 4). Considering the scenario that we are experiencing today, the present work will deal with the existing challenges related to economic reflexes, regarding judicial decisions and health protection, seeking to find solutions for the reduction of judicial demands, through investigations of doctrines, Legislation and jurisprudence, addressing the provision of the public health public service in Brazil, as well as the mechanisms for the implementation of this right and its control. The division of powers and constitutional attributions will be ... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Thesis (LLM. (Labour Law)) -- University of Limpopo, 2013 / In the 18th years of our young but thriving democracy, several programmes were established to improve access to health care for disadvantaged groups in South Africa. Although numerous studies have been conducted examining trends on access to health care, considerable controversy remains. Nearly all authors concur that important progress has been made, and that gaps in access to health care narrowed considerably. Some however, go further and conclude that the evidence indicates that all significant gaps have been eliminated and access to health care is universally shared. Evidence on access to health care has important policy implications. If the task of assuming access to health care has been largely accomplished, further expansion of South African health care programmes to promote access would be unwarranted. If selected population groups lag behind others in access to health care, targeted policies to close remaining gaps may be warranted. The introduction of the National Health Insurance Scheme call for the health reform in South Africa and it will change the whole health sector and offers equal benefits on access to quality health care services to everyone in South Africa.

Kasmet pasaulyje nuo infekcinių ligų miršta milijonai žmonių. Ironiška, kad dauguma šių ligų yra išgydomos šiuolaikiniais vaistais, tačiau dauguma žmonių neturi priėjimo prie šių vaistų, ypač besivystančiose šalyse. Šią problemą įtakoja daugelis faktorių, tačiau dažnai vaistų prieinamumas būna apribojamas dėl aukštų vaistų kainų, kurios dažnai būna stiprios intelektinės nuosavybės apsaugos pasekmė. Šiame darbe analizuojama vaistų prieinamumo problema intelektinės nuosavybės ir žmogaus teisių kontekste. Ieškoma atsakymo į klausimą, ar išradimų, susijusių su vaistų gamyba, patentinė apsauga, nepažeidžia žmogaus teisių į sveikatos priežiūrą. Ypatingas dėmesys skiriamas Sutarčiai dėl intelektinės nuosavybės teisių prekyboje (TRIPS Sutartis) ir jos daromai įtakai vaistų prieinamumui. Ši sutartis susilaukė didelės kritikos dėl nesugebėjimo išlaikyti pusiausvyros tarp patentinės apsaugos ir vaistų prieinamumo. Išanalizavus problemą, buvo nustatyta, kad egzistuoja paradoksalus ryšys tarp patentų teisės ir vaistų prieinamumo. Patentų teisės suteikiama apsauga veda prie patentuotų vaistų prieinamumo apribojimų dėl išaugusių jų kainų, todėl egzistuoja riba, kurią pasiekus yra tikslinga apriboti išradimų, susijusių su vaistų gamyba, patentinę apsaugą, siekiant užtikrinti vaistų prieinamumą visuomenei. Patento savininko teisės gali būti apribotos pasinaudojant TRIPS Sutartyje įtvirtintomis priemonėmis, tokiomis kaip priverstinis licencijavimas ar lygiagretus importas, o įvykus žmogaus... [toliau žr. visą tekstą] / Each year millions of people die from infecious diseases. Ironically, mosto f these diseases are curable with modern medicines, but most people don‘t have access to these drugs, especially in developing countries. The are many reasons for the lack of access to medicines, but in many cases the high price of drugs is a barrier to needed medicines and the unaffordable prices are often the result of strong intellectual property protection. This paper analyses the problem of access to medicines in the context of human rights and intellectual property. It tries to answer the question whether patents for pharmaceutical inventions infringe on the human right to health. Particular attention is paid to the Agreement on trade related aspects of intellectual property (TRIPS Agreement) and the impact it has on access to medicines. TRIPS is widely criticized for failing to maintain a balance between patent protection and access to medicines. Previously in many countries patents for pharmaceutical inventions were not allowed or they were limited but after TRIPS everything changed. The Agreement widened the scope of patentability and included pharmaceutical inventions. Now patent protection has to be granted for any inventions, whether product or processes, in all fields of technology under the conditions that they are new, involve an inventive step and are capable of industrial application Analysis shows that a paradoxical relationship exists between patent law and access to medicines... [to full text]

Adolescent pregnancy has been associated with adverse health and social outcomes, but it has also been favorably viewed as a pathway to adulthood. In Ecuador, where 20% of girls aged between 15-19 years get pregnant, the adolescent fertility rate has increased and inequalities between adolescent girls from different educational, socio-economic levels and geographical regions are prominent: 43% of illiterate adolescents become pregnant compared to 11% with secondary education. The highest adolescent fertility rates are found in the Amazon Basin.   The overall aim of this study was to explore adolescent pregnancy in the Amazon Basin of Ecuador (Orellana province) from a rights and gender approach. Specific aims and methodologies included: to explore women‟s reproductive health situation, focusing on government‟s obligations, utilization of services, inequities and implementation challenges, assessed through a community-based cross-sectional survey and a policy analysis (Paper I); to examine risk factors associated with adolescent pregnancy, through a case-control study (Paper II); to explore experiences and emotions around pregnancy and motherhood among adolescent girls, using content analysis (Paper III); and to analyze providers‟ and policy makers‟ discourses on adolescent pregnancies (Paper IV).   Reproductive health status findings for women in Orellana indicated a reality more dismal than that depicted in official national health data and policies. Inequities existed within the province, with rural indigenous women having reduced access to reproductive health services. In Orellana, 37.4% of girls aged 15-19 had experienced pregnancy, almost double the national average. Risk factors associated with adolescent pregnancy at the behavioral level included early sexual debut and non-use of contraception, and at the structural level poverty, having suffered from sexual abuse, and family disruption. Gender inequity played a key role through the machismo-marianismo system. Girls were raised to be fearful and ignorant regarding sexuality and reproduction, to be submissive and obedient, to be fatalistic, and to accept the established order of the male and adult dominance. Sexuality was conceptualized as negative, while motherhood was idealized. Those gender structures constrained girls‟ agency, making them less able to make choices regarding their sexual and reproductive lives. Providers‟ discourses and practices were also strongly influenced by gender structures. Adolescent sexuality was not sanctioned, girls‟ access to contraceptives still faced opposition, adolescent autonomy was regarded as dangerous, and pregnancy and reproductive health issues were conceptualized as girls‟ responsibility. However, mechanisms of resistance and challenge were also found both among adolescent girls and providers.   Programs addressing adolescent pregnancies in the area need to look at the general situation of women‟s reproductive health and address the gaps regarding access and accountability. Adolescent pregnancy prevention programs should acknowledge the key role of structural factors and put emphasis on gender issues. Gender inequity affects many of the factors that influence adolescent pregnancies; sexual abuse, girls‟ limited access to use contraceptives, and girls‟ curtailed capability to decide regarding marriage or sexual intercourse, are strongly linked with young women‟s subordination. By challenging negative attitudes towards adolescents‟ sexuality, the encounter between providers and adolescents could become an opportunity for strengthening girls‟ reproductive and sexual agency.

Thesis (M.A.)--Indiana University, 2008. / Includes vitae. Department of Philosophy, Indiana University-Purdue University Indianapolis (IUPUI) Advisor(s): Peter H. Schwartz. Includes bibliographical references (leaves 61-66)