Submitted by Mariana Dornelles Vargas (marianadv) on 2015-04-14T12:15:37Z No. of bitstreams: 1 direito_saude.pdf: 1152811 bytes, checksum: e3e27694a84c35ca6d055c1d916a54a7 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-14T12:15:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 direito_saude.pdf: 1152811 bytes, checksum: e3e27694a84c35ca6d055c1d916a54a7 (MD5) Previous issue date: 2011-12-22 / Nenhuma / Neste trabalho realizar-se-á uma retrospectiva histórica, jurídica e legislativa do surgimento e evolução do Direito à Saúde do trabalhador do último século até os dias atuais. De um passado de lutas, em que muitas vezes não se tinham garantidos direitos mínimos, veio à tona o processo de redemocratização do país, que desencadeou a promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual garantiu e universalizou o acesso à saúde a todos os cidadãos, bem como estabeleceu como valor fundamental do Estado brasileiro o respeito à dignidade da pessoa humana. Paradoxalmente ao fenômeno da constitucionalização de direitos, as relações de trabalho se tornaram mais complexas: as fronteiras se romperam, a competitividade cresceu, as cobranças pelo atingimento de metas e de resultados se tornaram diárias, a pressão em busca de eficiência passou a ser rotina, e o individualismo se converteu em marca de um tempo em que cada um age e pensa somente em si. Como resultado deste panorama, surgiu uma série de novas doenças, as quais afetam, sobretudo, a saúde mental dos trabalhadores e que vêm sendo relacionadas ao ambiente de trabalho. Assim, dentro dessa sociedade complexa, contingente e paradoxal, o presente estudo analisará o posicionamento da jurisprudência e da doutrina em relação a estes novos casos de doenças que vêm sendo relacionadas ao trabalho, averiguando de que forma o Direito à Saúde dos trabalhadores vitimados por essas doenças vem sendo garantido na atualidade. Para a realização desta pesquisa, foi utilizado como referencial teórico a Metateoria do Direito Fraterno de Eligio Resta, bem como pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Foram feitas, ainda, entrevistas com médicos e juízes do trabalho a fim de melhor embasar as reflexões acerca do tema. / This work will realize a historical, legal and legislative retrospective of developments and the emergence of the right to health worker of the last century to the present days. From a past of struggle, where not often had guaranteed minimum rights, came up the process of democratization of the country, which triggered the enactment of the 1988 Constitution, which guaranteed and universalized access to health care to all citizens, as well established as a fundamental value of Brazilian state, the respect for human dignity. Paradoxically the phenomenon of the constitutionalization of rights, labor relations have become more complex: the boundaries are broken, competition grew, the demands for achieving goals and results became daily, the pression for efficiency has become routine, individualism became a mark of the time where each one acts and thinks only of himself. As a result of this scenery emerged a number of new diseases which is particularly affecting the mental health of workers and has been related to the workplace. Thus, within this complex society, contingent and paradoxal, this study will examine the positioning of the doctrine and jurisprudence for these new cases of diseases that has been related to work, ascertaining how the right to health of the workers victimized by these diseases has been granted today. For this research was used as a theoretical Eligio Restas Fraternal Law Metatheory, literature and jurisprudence. Have been made yet, interviews with doctors and work judges to better support the reflections on the subject.

Submitted by Angela Maria de Oliveira (amolivei@uepg.br) on 2019-02-13T18:04:08Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Nara Luiza Valente.pdf: 2661815 bytes, checksum: 66a5b3edf2acc004e57909c3eded0f76 (MD5) / Made available in DSpace on 2019-02-13T18:04:08Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Nara Luiza Valente.pdf: 2661815 bytes, checksum: 66a5b3edf2acc004e57909c3eded0f76 (MD5) Previous issue date: 2018-12-17 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente estudo tem como objeto a garantia do direito à saúde da criança autista atendida pela Associação de Proteção dos Autistas (APROAUT) para a promoção da proteção social desse grupo de pessoas no município de Ponta Grossa/Paraná. Tal discussão se torna necessária na medida em que há uma atuação legislativa recente, impondo direitos básicos a serem garantidos a esse grupo vulnerável de pessoas. Neste sentido, a presente pesquisa trata em especial do direito à saúde. Seu objetivo geral é compreender como se dá a garantia do direito à saúde à criança autista atendida pela APROAUT, para a promoção da proteção social no município de Ponta Grossa, na perspectiva dos familiares atendidos pela associação e de seus profissionais. Trata-se de uma pesquisa interdisciplinar, de cunho qualitativo que se configura um estudo exploratório a ser realizado junto da APROAUT. Para tanto, inicialmente, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental e num segundo momento, pesquisa de campo. Os sujeitos da pesquisa são representantes das famílias das crianças atendidas pela instituição e seus profissionais. Como instrumento de coleta de dados utilizou-se de formulário de dados e roteiro de entrevista semiestruturada. Ao fim, para promover a análise dos dados coletados foi utilizada a análise de conteúdo. O capítulo inaugural tem como objetivo, num primeiro momento, analisar o surgimento do chamado Welfare State, com destaque à experiência brasileira, bem como de que forma a proteção social se configurou com o processo histórico. Num segundo momento, apresenta-se um delineamento histórico do processo de luta e efetivação do direito fundamental à saúde no Brasil, em especial das pessoas autistas. O segundo capítulo tem como objetivo, num primeiro plano, traçar reflexões sobre a construção histórica e social do autismo, além de apresentar os dados da realidade no Brasil e a legislação vigente. Na sequência, retrata a APROAUT, demonstrando seu protagonismo na proteção da saúde da criança autista no município de Ponta Grossa, para, ao final do capítulo, estabelecer uma relação entre as necessidades da criança autista e a teoria bioecológica do desenvolvimento humano. Finalmente, o terceiro capítulo, de caráter empírico, indica a realização da categorização dos dados coletados a partir das entrevistas realizadas com os profissionais e familiares, utilizando como fundamento teórico para sustentação da análise a teoria bioecológica do desenvolvimento. Para tanto, relacionou-se os diversos sistemas existentes na estrutura teórica com a garantia do direito à saúde pela APROAUT e a configuração de uma proteção social, seja ela tradicional e ou estatal, chegando-se a um entendimento, num primeiro momento, que o Estado terceiriza suas obrigações, deixando grande parte da proteção social nas mãos do Terceiro Setor. / This study seeks to research the guarantee of the right to health of the autistic child that attends the Association for Autistic Persons’ Protection (APROAUT), to promote that group’s social protection, specifically in Ponta Grossa, in the state of Paraná. This discussion is necessary in lieu of the recent legislative practice that imposes basic rights that need to be guarantee to this specific vulnerable group of people. In this regard, this research analyzes the right of health specifically. Its main objective is to understand how the guarantee of the right of health to the autistic child that attends PROAUT works, taking the perspective of the family of the child and the professionals of the Association. This is an interdisciplinary research, of qualitative nature, developed through the analysis of a case study. For this purpose, the research was divided into bibliographical and literature research and then, for the final part, a field research was conducted. The subject of the research is the representatives of the children’s families who attend the institution, as well as its working professionals. As an instrument of data gathering a form was applied to guide a semi-structured interview. Lastly, a content analysis was used to promote the evaluation of the collected data. The first chapter intends to analyze the birth of the Welfare State, specifically related to the Brazilian background, as well as the way social protection became a historical process in the country. Afterwards, the establishment of the process of the effectiveness of the fundamental right of health of autistic people in Brazil is presented. The second chapter seeks to outline considerations and thoughts about the social and historical construction of the concept of autism, also introducing accurate data of Brazil’s context and the country’s current legislation. Subsequently, a picture of the Association (APROAUT) is drawn as a protagonist of the protection of the autistic child in Ponta Grossa; by the end of this second chapter, a link is made between the needs of the autistic child and the Bio ecological Theory of human development. The third chapter, of empirical nature, to conclude, indicates the categorization of the collected data from the conducted interviews of children’s families and professionals of the Association, applying the Bio ecological Theory of human development as the theoretical basis for the analysis. For this purpose, the many systems of the theoretical structure of the guarantee of the right of health by APROAUT were interlinked with the setting of the social protection, whether in traditional or in governmental form, reaching the first conclusion that the State outsources its own obligations, delegating social protection matters to Third Sector organizations.

Submitted by CARLA MARIA GOULART DE MORAES (carlagm) on 2015-05-08T13:52:30Z No. of bitstreams: 1 LilianeNathalieFretesGarciaGrellmann.pdf: 785401 bytes, checksum: 7ccc337fb9a67738ee9420606bb0e8b3 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-08T13:52:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LilianeNathalieFretesGarciaGrellmann.pdf: 785401 bytes, checksum: 7ccc337fb9a67738ee9420606bb0e8b3 (MD5) Previous issue date: 2011-12-14 / Nenhuma / Sendo o direito à saúde um direito fundamental não é mais concebível que deixem de efetivá-lo pautando-se em nacionalidades. A inevitável globalização acarretou mudanças, influenciando, inclusive, a integração entre os países e ainda possibilitando a disseminação de doenças pelo trânsito facilitado, de modo que a defesa e a efetivação do direito à saúde são inestimáveis. No presente trabalho analisar-se-á o direito social à saúde, sob a perspectiva da definição formal de direitos fundamentais trazida por Luigi Ferrajoli, onde sendo o direito à saúde um direito fundamental e um direito humano, não é possível que não seja efetivado, pois a sua titularidade independe de nacionalidades ou cidadanias, bastando ser pessoa. Ainda, será abordado o direito à saúde sob uma perspectiva de valorização dos direitos fundamentais, com a introdução destes nas Constituições e sob a perspectiva de integração e globalização onde a soberania do Estado e a cidadania passam por significativas transformações. No presente apresentar-se-á o exemplo privilegiado fronteiriço, em que não nacionais, necessitando, vem até o Brasil pretendendo ter efetivado o seu direito fundamental à saúde no Sistema Único de Saúde, analisando o direito à saúde como direito fundamental, defendendo assim a releitura da nacionalidade para efetivação do direito social à saúde. / Being the right to health a fundamental right isn’t conceivable not to implement it based on nationalities. The inevitable globalization has brought changes, influencing even the integration among countries and allowing the spread of diseases because of the easy transit, therefore, the protection and achievement of the right to health is priceless. In the present study the social right to health will be examined, from the perspective of the formal definition of fundamental rights brought by Luigi Ferrajoli. It also presents the right to health as being fundamental and a human right. Not possible to be denied because its ownership doesn’t depend on nationality or citizenship, but only on the fact of being a person. Still, the right to health from a perspective of valuation of fundamental rights will be discussed, with the introduction of these rights at the Constitutions, and from the perspective of integration and globalization in which state sovereignty and citizenship undergo significant changes. The present will provide the prime frontier example, where foreigners, in need, come to Brazil intending to use their fundamental right to health in the Brazilian health system, analyzing the right to health as a fundamental right, defending, this way, rereading the nationality for the achievement of the right to health.

Submitted by Fabricia Fialho Reginato (fabriciar) on 2015-08-27T23:50:02Z No. of bitstreams: 1 MarinaWunsch.pdf: 897832 bytes, checksum: deb01ce00873262fca5ccb93a9f16c4c (MD5) / Made available in DSpace on 2015-08-27T23:50:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarinaWunsch.pdf: 897832 bytes, checksum: deb01ce00873262fca5ccb93a9f16c4c (MD5) Previous issue date: 2013 / Nenhuma / Nunca como hoje, vivem-se processos de inclusão universal dos mais variados direitos, o que não significa uma relação direta com a efetivação dos direitos humanos; a luta pelo Direito continua sendo cotidiana. Nesta busca incessante por uma sociedade mais fraterna, necessita-se construir e atravessar pontes que levem ao respeito e à conquista de novos direitos humanos emergentes. Nesta dissertação, será estudado o direito à saúde exatamente como esta ‘ponte’ para a concretização do direito ao Direito. Assim, esta dissertação ocupar-se-á da temática do direito à saúde no contexto da agenda de cooperação do BRICS, entendendo que a efetivação deste direito pode ser uma ‘ponte’ para a efetivação de outros direitos sociais. O BRICS revela novas formas de viver na sociedade cosmopolita, processo este iniciado, especialmente, no pós-Segunda Guerra. Os blocos econômicos de integração regional já não dão conta de responder à complexidade da sociedade, em particular, no que diz respeito à eliminação das contradições, das desigualdades sociais e econômicas e do desenvolvimento desigual entre Nações. Desse modo, justamente, por fazerem parte deste grupo países distantes geograficamente e muito diferentes, mas que, ao mesmo tempo, podem partir de um olhar fraterno de ver o outro como um outro-eu, é que se visualizam possibilidades concretas de transformação social através de uma nova forma de cooperação internacional entre esses países que, além do desenvolvimento econômico, vise efetivar direitos humanos. O direito à saúde - como uma ‘ponte’ para a efetivação dos demais direitos humanos - aparece nesta nova agenda de cooperação, no contexto do BRICS, representando um direito social básico para desenvolvimento humano, o qual rompe fronteiras, possibilitando, assim, a criação de consensos e pactos e concorrendo para superar a barreira de um Estado Soberano. Estes pressupostos são fundamentais, pois fazem parte da metateoria do direito fraterno, base conceitual para esta dissertação. Além da análise fundada nesta teoria, se buscaram outras formas de pesquisar e desvelar velho/novos conceitos através de um novo modelo de cooperação, o qual rompeu com as formas tradicionais de integração. Estes pressupostos nortearam tanto a pesquisa bibliográfica como o estudo de instrumentos político-jurídicos e a participação em Congressos, o que permitiu a construção desta dissertação, que não é uma conclusão definitiva sobre o tema, mas uma ‘ponte’ para o aprofundamento de como o direito à saúde ainda precisa ser estudado e discutido. / Today, as never before, we live process of universal inclusion of various types of rights, which does not mean a direct relation to the realization of human rights. The struggle for the right remains everyday. This relentless pursuit of a more fraternal society need to build and cross bridges that lead us to respect and penetrating new emerging human rights, in this dissertation we study the right to health just like this ‘bridge’ for the realization of the right to the right. Thus, this thesis will deal-the theme of the right to health in the context of the cooperation of the BRICS schedule, understanding that the realization of this right can be a ‘bridge’ to the execution of other social rights. The BRICS reveals new ways of living in cosmopolitan society, a process that starts, especially, in the post-World War II. The economic blocks of regional integration can no longer cope responding to the complexity of society, in particular, regarding to the elimination of contradictions, social and economic inequalities and uneven development between nations. Thereby, just by being part of this group geographically distant countries and very different, but at the same time, from a fraternal look can see the other as a another self, is the place that visualizes concrete possibilities of social transformation through a new form of international cooperation between these countries, in addition to economic development, aims implement human rights. The right to health - as a ‘bridge’ for the realization of other human rights - appears in this new agenda of cooperation within BRICS, representing a basic social right to human development, which breaks boundaries, thus enabling the creation consensus and agreements and running for overcome the barrier of a sovereign state. These assumptions are essential, since they are part of the metatheory of fraternal law, conceptual basis for this dissertation. Besides the analysis based on this theory, it sought other ways to search and uncover old / new concepts through a new cooperation model, which broke with traditional forms of integration. These assumptions have guided both the bibliographic research and the study of political and legal instruments and participation in congresses, which allowed the construction of this dissertation, which is not a definitive conclusion on the subject, but a ‘bridge’ to deepen as the right health still needs to be studied and discussed.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-15T13:31:29Z No. of bitstreams: 1 Solange de Oliveira.pdf: 2299200 bytes, checksum: 7a3fba91cbc34ad3a7d93433977b1060 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-15T13:31:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Solange de Oliveira.pdf: 2299200 bytes, checksum: 7a3fba91cbc34ad3a7d93433977b1060 (MD5) Previous issue date: 2017-02-24 / The present study is about an analysis of the right to health in Brazilian Constitution: complexities of a public-private relation in SUS. It begins, initially, from the evolution of the fundamental rights, necessary for the understanding of its dynamics, a look at the world historicity with the exploration of several legal documents produced throughout the times. It´s emphasized the constitutionalization phase, which will be characterized by the recognition of fundamental rights in positive law. It is relevant the historical and evolutionary analysis of the right to health in light of the Brazilian Constitutions and, especially, of the Constitution of the Republic of 1988. It passes through the principle of the dignity of the human person, since people's health is understood as a universal value to be sought by all. This paper highlights the supremacy of the Constitution and based on the Constitutional Text, describes and analyzes the Brazilian Health System in its complex public-private relation. In concrete terms, as an atmosphere of this relation, the underfunding of the SUS, the constant expansion of tax waivers in the health sector, which contribute to the strengthening of the private sector. The role of the National Supplementary Health Agency (ANS) in the regulation of health plan operators, as well as the role of reimbursement to the SUS, is also evaluated / Trata-se o presente estudo de uma análise do direito à saúde na Constituição brasileira: complexidades de uma relação público-privada no SUS. Parte-se inicialmente da evolução dos direitos fundamentais, necessário para a compreensão de sua dinâmica, um olhar na historicidade mundial com a exploração de vários documentos legais produzidos ao longo dos tempos. Destaca-se a fase da constitucionalização que se caracterizará pelo reconhecimento dos direitos fundamentais no direito positivo. Faz-se relevante a análise histórica e evolutiva do direito à saúde à luz das Constituições brasileiras e, em especial, da Constituição da República de 1988. Passa-se pelo princípio da dignidade da pessoa humana, pois compreende-se a saúde das pessoas como valor universal a ser buscado por todos. Este trabalho destaca a supremacia da Constituição e com base no Texto Constitucional, descreve-se e analisa-se o Sistema de Saúde Brasileiro em sua complexa relação público-privada. Em termos concretos, como atmosfera dessa relação, o subfinanciamento do SUS, a constante ampliação das renúncias fiscais no setor da saúde, que contribuem para o fortalecimento do setor privado. Também é avaliado o papel da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) na regulamentação das operadoras dos planos de saúde, assim como o papel do ressarcimento ao SUS

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-30T12:39:18Z No. of bitstreams: 1 Andréia Maura Bertoline Rezende de Lima.pdf: 927723 bytes, checksum: e2f2c00cf085602c81a7f01aa3d15f06 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-30T12:39:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andréia Maura Bertoline Rezende de Lima.pdf: 927723 bytes, checksum: e2f2c00cf085602c81a7f01aa3d15f06 (MD5) Previous issue date: 2017-03-20 / The fundamental social right to health, which is inseparable from the right to life, must receive the protection of the State through health promotion, whose prevention of diseases is inserted in the strategies and guidelines articulated to promote a decent quality of life and social well-being. To promote health is to promote the improvement of the living conditions of citizens, considering the peculiarities and priorities of the community, inserted in a systemic context of integration with the public and private sectors, which must allocate resources with rationality and efficiency, giving priority to meeting the interests of the collectivity. Health care begins with conception and must accompany all stages of life until its termination. It is a continuous process of individual and collective education and motivation directed to the co-responsibility of each individual for the lifestyle choice, within the context of the environment in which it is inserted, respecting its autonomy, beliefs, and moral values. Based on the dignity of the human person, health promotion is directed at primary care, which consists in meeting the vital needs of the person, aiming at the universal access to health services or appropriate treatment, with equity and efficiency, in the face of the diagnosed disequilibrium. The patient is not a mere object of scientific study and of the latest technology. The doctor, for his part, is not just a technician with scientific knowledge and skills to treat the patient. Starting from the promotion of health through the primary care, we analyze the clinical encounter of the patient with the physician, the main protagonists of an interpersonal relationship that cherishes life, has solidarity with others, and welcomes a vulnerable and fragile being facing the unknown. It is at this moment that humanized medical care, centered on the patient's person and not on his pathology, is a contributory factor to the rationalization of health judicialization, the subject of this analytical and reflexive study, whose legal basis is the right to health and to life with dignity. Rationalizing the judicialization of health is not restricted only in the criticism of the judicial control of public health policies and compliance with the procedures of the National Supplementary Health Agency (ANS). Rationalizing the judicialization of health consists, above all, in the valuing of the human being in its entirety, establishing with it a relationship of empathy, trust and dialogue / O direito fundamental social à saúde, indissociável do direito à vida, deve receber a proteção do Estado através da promoção da saúde, cuja prevenção de doenças encontra-se inserida nas estratégias e diretrizes articuladas para promover a qualidade de vida digna e o bem-estar social. Promover a saúde é favorecer a melhoria da condição de vida dos cidadãos, ponderando as peculiaridades e prioridades da comunidade, inserida num contexto sistêmico de integração com os setores público e privado, que devem alocar recursos com racionalidade e eficiência, dando primazia ao atendimento dos interesses da coletividade. O cuidado em saúde inicia-se com a concepção e deve acompanhar todas as etapas da vida até a sua terminalidade. É um processo contínuo de educação, motivação individual e coletiva direcionado à corresponsabilidade de cada indivíduo, pela escolha do estilo de vida, dentro do contexto do ambiente em que está inserido, respeitando a sua autonomia, crenças e valores morais. Alicerçada na dignidade da pessoa humana, a promoção da saúde direciona-se à atenção primária, que consiste no atendimento das necessidades vitais do ser, visando o acesso universal com equidade e eficiência aos serviços de saúde ou ao tratamento adequado ante o desequilíbrio diagnosticado. O paciente não é um mero objeto de estudo científico e da tecnologia de última geração. O médico, por seu turno, não é apenas um técnico dotado de conhecimento científico e habilidades para tratar do paciente. Partindo da promoção da saúde, através da atenção primária, analisa-se o encontro clínico do paciente com o médico, protagonistas principais de uma relação interpessoal de valorização da vida, de solidariedade ao próximo e de acolhimento de um ser vulnerável e fragilizado diante do desconhecido. É nesse momento que a atuação médica humanizada, centrada na pessoa do paciente e não na patologia, constitui fator contributivo para a racionalização da judicialização da saúde, tema do presente estudo analítico e reflexivo, cujo fundamento legal é o direito à saúde e à vida com dignidade. Racionalizar a judicialização da saúde não se restringe tão somente na crítica ao controle jurisdicional de políticas públicas de saúde e na observância do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Racionalizar a judicialização da saúde consiste, acima de tudo, na valorização do ser humano na sua integralidade, estabelecendo, com este, uma relação de empatia, confiança e diálogo

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-09-21T12:29:09Z No. of bitstreams: 1 Aline Jurca Zavaglia Vicente Alves.pdf: 1106875 bytes, checksum: 6ca70529540c2ea47acc5b8842f13b96 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-21T12:29:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Aline Jurca Zavaglia Vicente Alves.pdf: 1106875 bytes, checksum: 6ca70529540c2ea47acc5b8842f13b96 (MD5) Previous issue date: 2017-09-14 / The present study is focused on the right to health as a human right, provided in international treaties with the purpose of reducing inequalities. Based on research on the generational historical evolution of human rights, it is proposed to study the right to health under the evolutionary approaches of first, second and third generations, which reveal their individual, collective and developmental aspects. This conceptual split seeks to understand the best strategies to achieve the right to health. The historical aspects of the right to health were rescued as well as the mechanisms designed for their protection and the elements useful to understand its contents, and it was verified that the judicial responses are different according to the aspects of the right to health involved and that the judicial process alone is not enough for sufficient protection of the human right to health. Other ways that are added to judicial control for the protection of the right to health, such as social control, mediation and international mechanisms, are studied and it is concluded that for better social results it is important to emphasize development aspects and the collective aspects of health, which does not correspond to the judicial responses found in lawsuits in which the right to health in Brazil is postulated / O presente estudo trata do direito à saúde enquanto direito humano, previsto em tratados internacionais com o propósito de reduzir desigualdades. A partir de pesquisa sobre a evolução histórica geracional de direitos humanos, propõe-se o estudo do direito à saúde sob os enfoques evolutivos de primeira, segunda e terceira gerações, os quais revelam seus aspectos individuais, coletivos e de desenvolvimento. Essa cisão conceitual busca compreender as melhores estratégias de se concretizar o direito à saúde. Resgatam-se os aspectos históricos do direito à saúde, os mecanismos destinados a sua proteção e os elementos que norteiam a compreensão do seu conteúdo. Constata-se que pela via judicial as respostas são distintas de acordo com os aspectos do direito à saúde envolvidos e que sozinha a via judicial não basta para a suficiente tutela do direito humano à saúde. São estudadas, então, outras vias que se somam ao controle judicial na proteção do direito à saúde, como o controle social, a mediação e os mecanismos internacionais, concluindo que para melhores resultados sociais é importante prestigiar os aspectos coletivos e de desenvolvimento da saúde, o que não corresponde às respostas judiciais encontradas nas ações judiciais em que se postula o direito à saúde no Brasil

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Rister de Sousa Lima.pdf: 1424851 bytes, checksum: 211b0caa7f23967b046cc8040dcffbb5 (MD5) Previous issue date: 2013-12-13 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The Brazilian Federal Constitution of 1988 guaranteed to all citizens the right to health. Nevertheless, the Brazilian government inability to solidify this right fostered a huge amount of legal actions precisely to pursuit social effectiveness. All over the world, this interventionist conduct was labeled as juridical activism. In Brazil, this issue gained unimaginable proportions and has set the judiciary in the center of the discussion stage about Public Policies. And the Brazilian Supreme Court (STF Supremo Tribunal Federal), as guardian of the Federal Constitution and as the top one in the structure of that power, arises as key of this new institutional design of the Principle of Separation of Powers. In that context, the research has as its aim to identify if the STF performance on the right to health results in effectiveness or in symbolism. It was made by a theoretical research and an empirical investigation. The collect of data was centered in theoretical sociologist, with respective prominence given to the Niklas Luhmann´s Theory of Systems, which was used in the identification of legal rationality, social inclusion, complexity, contingence, justice, and the roles of Courts, the Legal and the Political Systems. In the theoretical reference, the conceptualization of the expression: symbolic is extremely rich. To a point that routinely semantic confusion is found; to avoid it, this work embraces the thesis developed by Marcelo Neves in his book: A Constitucionalização Simbólica (The Symbolic Constitutionalization), in which he develops a debate about the symbolism of constitutional norms. For the empirical research, by the methods of research, a documental investigation was made, collected from Brazilian Supreme Court´s leading cases. The study of these sentences was sponsored by the Pragmatic of Charles Sander Pierce. In effect, the research result arranged a paradox. It was found that the Brazilian Supreme Court, in a point of view restricted to the litigants, searches for an illusory effectiveness of the right to health, which is symbolic, inasmuch as the judge from a rationality exclusive adjudicatory, denying to see the issue, therefore, as an distributive issue, as a matter of distribution of wealth, which, in a macro perspective, causes the risk of corruption in the political system for forcing the public administration to distribute a wealth that, sometimes, does not even exist, as well as excluding most of the population, that does not have access to this Court or that indirectly are strained considering the diverged resources from the public health to accomplish its decisions / A Constituição Federal de 1988 garantiu a todo indivíduo o direito à saúde. Porém, a incapacidade do governo brasileiro em concretizar esse direito fomentou uma avalanche de ações judiciais, justamente para buscar a sua efetividade social. Mundialmente, essa postura de intervenção foi rotulada como ativismo judicial. No Brasil, a questão tomou proporções inimagináveis, o que colocou o Judiciário no centro do palco dos debates sobre políticas públicas. E o Supremo Tribunal Federal (STF), como guardião da Constituição Federal e como topo da estrutura do referido poder, surge como peçachave desse novo desenho institucional do princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, a pesquisa, que tem como escopo identificar se a atuação do STF em direito à saúde resulta em efetividade ou em simbolismo, realizou-se mediante investigação teórico-empírica; a teórica foi conduzida pelo processo dedutivo. Centrou-se a coleta de dados em teóricos sociais, com destaque respectivamente à teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, a qual foi utilizada na identificação da racionalidade jurídica, da inclusão social, da complexidade, da contingência, da justiça, do papel dos tribunais, dos sistemas jurídico e político. No plano teórico, a conceituação da expressão simbólico é extremamente rica, a tal ponto de rotineiramente se encontrar confusão semântica; para evitá-la, o trabalho adota a tese desenvolvida por Marcelo Neves, no seu livro A Constitucionalização Simbólica , em que desenvolve debate em torno do simbolismo das normas constitucionais. Para a pesquisa empírica, por meio dos métodos de pesquisa, utilizou-se investigação documental, coletada de precedentes judiciais do STF. O estudo dos acórdãos foi promovido por meio da Pragmática de Charles Sander Pierce. Com efeito, o resultado da pesquisa se configurou num paradoxo: constatou-se que o STF, numa visão restrita à justiça dos litigantes, busca uma ilusória efetividade do direito à saúde, a qual resta simbólica, porquanto julga sob uma racionalidade exclusivamente adjudicatória, negando-se a ver a questão, portanto, de forma distributiva como uma distribuição de riqueza, o que, numa perspectiva macro, provoca o risco da corrupção do sistema político por obrigar a Administração Pública a distribuir riqueza que, muitas vezes, não existe, bem como exclui a maioria da população que não tivera acesso à referida Corte ou que indiretamente é prejudicada pelos recursos desviados da saúde para cumprir suas decisões

O presente trabalho destina-se à apresentar uma contribuição contemporânea no que tange ao debate existente acerca da efetivação do direito à saúde no Brasil face a inoperância do Poder Público no exercício de suas funções. Metodologicamente a pesquisa foi classificada quanto aos fins em exploratória e qualitativa, e quanto aos meios em bibliográfica e documental. Com o intuito de aprimorar a problemática do tema de maneira inovadora, a princípio, foi feita uma abordagem sobre à evolução histórica dos Direitos Fundamentais e Humanos, sendo identificado que o direito à saúde é caracterizado como um direito fundamental social de segunda dimensão. Após, foram apresentadas considerações no contexto do Direito Comparado, referentes à conquista e edificação dos Direitos Fundamentais, merecendo respaldo às contribuições inglesa, americana e francesa. Em sequência, foi trabalhada a ligação existente entre o direito à saúde, a dignidade humana, o mínimo existencial e a teoria da reserva do possível, teoria esta, criticada, por ter vinculação direta quanto aos limites orçamentários públicos dentro dos quais o direito à saúde é exigível. Em continuidade, foi analisada a estrutura normativa que prevê a criação e competência do SUS (Sistema Único de Saúde-SUS), haja vista que a sua ineficácia tem implicação direta no aumento das demandas judicias relativas à ineficácia do direito à saúde. Direcionado à apresentar um benefício inédito no que tange à efetivação da saúde pública pátria, foi desenvolvido um trabalho multidisciplinar, apresentando como relevante objetivo a possibilidade de incidência da Justiça Restaurativa no cenário atual da judicialização do direito à saúde. Tendo como premissa que o direito à saúde é uma garantia constitucional e fundamental, conexa à vida digna, buscou-se assimilar da melhor forma o fenômeno da judicialização do direito à saúde, tendo como ponto de partida seu conceito clássico, em ser um mecanismo onde através da propositura de ações judiciais, uma pessoa ou um grupo de pessoas tutelam ao Poder Judiciário prestações positivas voltadas ao oferecimento de bens e serviços relativos à saúde. A originalidade desta tese consistiu em quebrar paradigmas pré constituídos, no sentido de haver um prático reconhecimento de uma judicialização contemporânea do direito à saúde, com o reconhecimento por parte do Poder Judiciário, seu operador, em ser pluralista, admitindo em seu cotidiano, discussões que venham à contribuir à efetivação do direito à saúde, não sendo necessariamente por meio de uma demanda processual e de cunho judicial. Assim, eis aqui a relevância evolutiva de haver no Brasil uma política judicial moderna, aberta à participação multifacetada e reestruturaste no tocante à efetivação do direito à saúde. / The present paper is intended to present a co ntemporary contribution to the debate about the effectiveness of the right to health in Brazil in the face the inoperance of the Public Power in the exercise of its functions. Methodologically, the research was classified for exploratory and qualitative purposes, as well as bibliographical and documentary means. In order to improve the issue in an innovative way, an approach was initially taken on the historical evolution of Fundamental and Human Rights. It was identified that the right to health is characterized as a basic collective right of the second dimension. Afterwards, considerations were presented in the context of Comparative Law, regarding the conquest and construction of the Basic Rights, deserving support to the English, American and French contributions. In the sequence, the link between the right to health, human dignity, the existential minimum and the theory of the reserve of the possible has been worked out. This theory is criticized for being directly related to the public budget limits within which the right to health Is due. In continuity, the normative structure that foresees the creation and competence of USH (Unified Health System-SUS) was analyzed, since its ineffectiveness has a direct implication in the increase of the judicial demands related to the inefficacy of the right to health. Aimed at presenting an unprecedented benefit in terms of the effectiveness of public health, a multidisciplinary work was developed, presenting as a relevant objective the possibility of Restorative Justice in the current scenario of the judicialization of the right to health. Based on the premise that the right to health is a basic and constitution guarantee, related to a dignified life, the aim was to assimilate the phenomenon of the judicialization of the right to health, starting from its classic concept, in being a mechanism where Through the filing of lawsuits, a person or a group of persons protect the Judiciary with positive benefits related to the offer of goods and services related to health. The originality of this thesis was to break pre-constituted paradigms, in the sense of having a practical recognition of a contemporary judicialization of the right to health, with the recognition by the Judiciary, its operator, of being pluralist, admitting in its daily life, Discussions that contribute to the realization of the right to health, not necessarily through a procedural and judicial demand. Thus, here is the evolutionary relevance of having in Brazil a modern judicial policy, open to multifaceted participation and restructuration with regard to the realization of the right to health.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme dispõe o art. 196 da Constituição Federal de 1988, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O meio tradicional pelo qual os Estados democráticos promovem a efetivação dos direitos fundamentais, em especial os de segunda dimensão, como é o caso do direito à saúde, são as políticas públicas. No Brasil, o embrião das políticas de saúde hoje existente foi formulado na Constituição de 1988 e regulamentado pela lei 8.080/90, baseada no acesso universal, equânime e integral aos serviços de saúde. Esse modelo, entretanto, sofreu sensível alteração em 1995 com o Plano Diretor de Reforma do Estado. O plano privilegiava uma atuação estruturada em funções estatais de fomento e parcerias com o setor privado. A presente pesquisa busca avaliar de que forma o modelo das organizações sociais, criado em 1998 pela lei federal nº 9.637/98 se acomodou na estrutura do SUS e abordar alguns desafios que se tornaram evidentes com a sua implementação, especialmente no que tange às escolha das entidades parceiras, ao controle dos recursos repassados e à inserção do modelo no âmbito das políticas de saúde. / Health is a human right and a State obligation according to article 196 of the Federal Constitution. Granted by social and economical policies conceived to reduce disease incidence and to foment universal and equal access to actions and services related to its promotion, protection and recovery. States traditionally see in public policies a way to enforce social rights, especially ones from second and third generation as the right to health. In Brazil, the core of health public policies was formulated by Federal Constitution and ruled by act nº 8.080/90, based on universal, equal and integral access to health care. This agenda, however, was altered in 1995 by the State Reform Plan. The Reform Plan supported structured action based on foment tools and public-private partnerships, included the social organizations desing. This research intends to assess how this design was adjusted in SUS structure, and address some challenges related to its implementation, especially those concerned to the partner selection process, accountability and its lacation on health public policies issues