Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2016-11-24T12:02:28Z No. of bitstreams: 1 Leonardo Franco de Lima.pdf: 1848980 bytes, checksum: 38d6622485cd27b397a7809b5477bf8b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-24T12:02:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leonardo Franco de Lima.pdf: 1848980 bytes, checksum: 38d6622485cd27b397a7809b5477bf8b (MD5) Previous issue date: 2016-10-10 / Many were the battles fought for all humanity throughout the ages for recognition of various human rights. The 1988 Federal Constitution, inspired by other European legal systems, especially the Portuguese, brought great progress in the recognition of numerous social rights, aside from concern to confer instruments so these rights could be implemented by the state and the whole society in order that the precepts planted in the constitution were not relegated to mere promises. The health rights is among those the constitutional legislator leaned more concern, not limited to grant it as a public subjective right, but also organized a unique system through regionalized and hierarchical network, involving all political federation entities and the society as responsible for its implementation. This paper assumes that health is a public subjective right, allowing this way its judicial protection. Inclusive, from this point of view, the pact's preamble that established the World Health Organization conceives health as a state of complete physical, mental and social well-being, obliging the Brazilian State to guarantee its citizens all means for health preservation or re-establishment. However, the 1988 Federal Constitution opened to private sector the pportunity to participate in the health system, both in its complementary form, working with the public health system through the execution of public contract or celebrating agreement with the administration, as in supplemental way through private services provided by contracting health insurance providers. This pact should be analyzed from the perspective of another fundamental right, as elected by the 1988 Letter, the consumer right. This way, it is essential to establish the distinction between public and private orms for health rights exercise, through harmonisation between the principles of human dignity and the right to health with other constitutional principles as those who consecrate the private autonomy, legal certainty, the property, free enterprise, the separation of powers, among others. This interpretative task with its various technical analysis allows you to extract from the current laws the conformation between the rules and principles that establish the limits of each legal relationship, private and public, demonstrating an improper intervention of judiciary in fields given for legislators / Inúmeras foram as batalhas travadas por toda a humanidade ao longo dos tempos para reconhecimento dos mais diversos direitos do homem. A Constituição Federal de 1988, inspirada em outros ordenamentos europeus, especialmente o português, trouxe imenso avanço no reconhecimento de inúmeros direitos sociais, além de se preocupar em conferir instrumentos para que estes direitos pudessem ser concretizados pelo Estado e por toda a sociedade, a fim de que os preceitos fincados no Texto Maior não fossem relegados a meras promessas. O direito à saúde está dentre aqueles que o legislador constitucional se debruçou com maior preocupação, não se limitando a outorgá-lo como um direito subjetivo público, mas foi além, organizou um sistema único através de rede regionalizada e hierarquizada, envolvendo todos os entes políticos da federação e a sociedade como responsáveis por sua implementação. Este trabalho parte da premissa da saúde como direito subjetivo público, viabilizando, dessa forma, a sua tutela jurisdicional. Inclusive, sob esse prisma, o preâmbulo do pacto que instituiu a Organização Mundial de Saúde concebe a saúde como o estado completo de bem-estar físico, mental e social, obrigando ao Estado Brasileiro assegurar aos seus cidadãos todos os meios para a preservação ou restabelecimento da saúde. No entanto, a Constituição Federal de 1988 franqueou à iniciativa privada participar do sistema de saúde, tanto em sua forma complementar, atuando junto ao sistema público de saúde, através de celebração de contrato público ou convênio com a Administração, quanto de maneira suplementar, através de serviços privados prestados por intermédio da contratação de operadoras de planos de saúde, pacto este que deve ser analisado sob a perspectiva de outro direito fundamental, assim eleito pela Carta de 1988, o direito do consumidor. Dessa forma, é indispensável estabelecer a distinção existente entre as formas pública e privada do exercício ao direito à saúde, através de harmonização entre os princípios da dignidade humana e do direito à saúde com outros preceitos constitucionais como aqueles que consagram a autonomia privada, a segurança jurídica, a propriedade, a livre-iniciativa, a separação de poderes, dentre outros. Essa tarefa interpretativa com a análise de suas diversas técnicas permite extrair do ordenamento vigente a conformação entre as regras e princípios que estabelecem os limites de cada relação jurídica, pública e privada, demonstrando indevida a intervenção do Judiciário em searas afetas ao legislador

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-04-29T19:33:36Z No. of bitstreams: 1 Heloísa Sayumi Miyahara.pdf: 4494394 bytes, checksum: 9b95b893dbbf6662a441e740c6969586 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-29T19:33:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Heloísa Sayumi Miyahara.pdf: 4494394 bytes, checksum: 9b95b893dbbf6662a441e740c6969586 (MD5) Previous issue date: 2017-03-17 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Fundação São Paulo - FUNDASP / The thesis establishes an analytical comparison between the list of legally assured rights and the life histories of homeless population in Vale do Ribeira Region, investigating and identifying gaps and alternatives for overcoming them. The specific objectives were: To draw a qualitative profile of the population in homeless situation in Vale do Ribeira-SP, to identify in life histories the possibilities of interaction with public policies and to characterize the service offered to the homeless population in Region. This is a qualitative research, motivated by recent discussion about the importance of a proper methodology for investigating the social condition of the homeless people. We worked with a methodology to rescue the life history intertwined with aspects of social rights. The data analysis related theoretical categories with the empirical collection of material. We delimited as research universe the 14 municipalities that make up the area covered by Regional Office of Assistance and Social Development – DRADS – Vale do Ribeira interviewing two Groups of Subjects (Group I – Technicians and Group II – Homeless People) / A presente tese estabelece um confronto analítico entre o elenco de direitos legalmente assegurados e as histórias de vida da População em Situação de rua, na Região do Vale do Ribeira-SP, com a investigação e identificação de lacunas e alternativas para sua superação. Seus objetivos específicos foram: traçar um perfil qualitativo da População em Situação de Rua, do Vale do Ribeira-SP; identificar nas histórias de vida as possibilidades de interação com as políticas públicas; caracterizar o atendimento oferecido à População em Situação de Rua, na Região do Vale do Ribeira-SP.Trata-se de uma pesquisa qualitativa, motivada pela recente discussão acerca da importância de uma metodologia própria para investigação da condição social das pessoas em situação de rua. Adotamos a metodologia de resgate da história de vida entrelaçada com aspectos dos direitos sociais. A análise de dados relacionou categorias teóricas com a coleta empírica de material de pesquisa. Delimitamos como universo de pesquisa os 14 municípios que compõem a área de abrangência da Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social –DRADS- Vale do Ribeira, com entrevista a dois Grupos de Sujeitos (Grupo I- Técnicos e Grupo II- População em Situação de Rua)

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-05-08T11:32:50Z No. of bitstreams: 1 Dária Sirqueira Matsumoto.pdf: 2395945 bytes, checksum: a167e5b84492f90d82cacf6db8a22911 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-08T11:32:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dária Sirqueira Matsumoto.pdf: 2395945 bytes, checksum: a167e5b84492f90d82cacf6db8a22911 (MD5) Previous issue date: 2017-03-27 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / The purpose of this dissertation is the paid domestic work historically exercised by women from the subalternized layers of the working class, in view of the changes that have occurred, especially those in the process of regulating their social and labor rights, from 2013 to 2016. We sought to analyze the transformations in the area of domestic work, within the historical framework of deep transformations in the world of work, especially for the working class. The central analysis of this study sought to contemplate reflections about work as the first foundation in the process of humanization of the social being and in what way it is materialized in the capital society. In this context, it was intended to analyze the process that led to the formulation of Complementary Law n. 150 of June 2015, and how it has been effective in the daily work of domestic workers in the city of São Paulo. In order to deepen the object of this dissertation, a bibliographical and documentary research was carried out aiming at the historical recovery of the role played by the domestic workers, from Brazil Colônia until the end of the decade 1980 and the paths taken by these workers in the process of political organization in the struggle for the assimilation of labor rights since the provisional government of Getúlio Vargas. For the primary data collection, a qualitative research was carried out, through interviews, using a semi-structured script, with union leaders and domestic workers present in the physical space of the Union of Domestic Workers of the Municipality of São Paulo. It was concluded that domestic work safeguards significant elements from its historical slavers, and through multiple mechanisms of subalternization and exploitation of the female labor force contributes to the process of social reproduction of the middle and bourgeois classes in contemporary capitalist society. However, if the equalization of social and labor rights of domestic workers with other workers represented a significant achievement of historically neglected rights, their preservation and expansion require the strengthening of collective organization and the struggles of domestic workers in alliance with the working class as a whole / A presente dissertação tem como objeto o trabalho doméstico remunerado exercido, historicamente, por mulheres das camadas subalternizadas da classe trabalhadora, na perspectiva das mudanças ocorridas, especialmente, aquelas em curso com o processo de regulamentação dos seus direitos sociais e trabalhistas, no período de 2013 a 2016. Buscou-se analisar as transformações na área do trabalho doméstico, no marco histórico de profundas transformações no mundo do trabalho, notadamente, para a classe trabalhadora. A análise central deste estudo procurou contemplar reflexões sobre o trabalho como fundamento primeiro no processo de humanização do ser social, e de que maneira ele é materializado na sociedade do capital. Nesse contexto, pretendeu-se analisar o processo que levou à formulação da Lei Complementar n. 150, de junho de 2015, e como esta tem se efetivado no cotidiano de trabalho das trabalhadoras domésticas do município de São Paulo. Para o aprofundamento do objeto desta dissertação, foi realizada pesquisa bibliográfica e documental, visando o resgate histórico do papel desempenhado pelas trabalhadoras domésticas, desde o Brasil Colônia até o final da década 1980 e os caminhos percorridos por essas trabalhadoras no processo de organização política na luta pela equiparação de direitos do trabalho, desde o governo provisório de Getúlio Vargas. Para a coleta de dados primários, realizou-se pesquisa de natureza qualitativa, com entrevistas, a partir de um roteiro semiestruturado, junto a lideranças sindicais e trabalhadoras domésticas presentes no espaço físico do Sindicato das Trabalhadoras Domésticas do Município de São Paulo. Concluiu-se que o trabalho doméstico resguarda significativos elementos oriundos de suas bases históricas escravistas e, por meio de múltiplos mecanismos de subalternização e exploração da força de trabalho feminina contribui para o processo de reprodução social das classes médias e burguesas na sociedade capitalista contemporânea. Contudo, se a equiparação de direitos sociais e trabalhistas das trabalhadoras domésticas com os demais trabalhadores representou significativa conquista de direitos historicamente negligenciados, sua preservação e ampliação exigem o fortalecimento da organização coletiva e das lutas das trabalhadoras domésticas em aliança com o conjunto da classe trabalhadora

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriela Azevedo Campos Sales.pdf: 1196635 bytes, checksum: 47950d4b285ad392db23a18722a8a2c8 (MD5) Previous issue date: 2012-06-05 / This dissertation examines the evolution of juridical treatment granted to social assistance in Brazil, whose recognition as a social right only occurred with the enactment of the Federal Constitution of 1988. This study aims to answer the following questions: to what extent has the concept of social assistance outlined before the Federal Constitution of 1988 contributed to its little importance as a social right after 1988? To what extent has Brazil improved the juridical treatment of social assistance since the enactment of the Federal Constitution? Has the treatment granted to social assistance since 1988 been guided by the constitutional rules or by conceptions and practices regarding social assistance from before its recognition as a right? The theme was chosen due to the relevance of social assistance a non-contributory social protection mechanism to the construction of social security and promotion of social justice. The hypothesis that guided the development of the research is based on the idea that rules and practices preexisting to the Federal Constitution of 1988 have shadowed the potential of this public policy in overcoming serious socioeconomic problems in Brazil. The research consisted of the analysis of historical records concerning social assistance in the West and, especially, in Brazil; of the analysis of constitutional standards that should guide the implementation of social assistance; of the examination of legal rules concerning the subject before and after the Federal Constitution of 1988; and of the analysis of judicial rulings related to the benefit of continued provision established by the Federal Constitution, article 203, n. V. The conclusions of the research show that many rules and practices of social assistance are still influenced by conceptions from before its recognition as a social right. On the other hand, these results also reveal that, despite the long way to go through, advances in the conception and management of this public policy, according to the constitutional standards, are significant / Esta dissertação analisa a evolução do tratamento jurídico conferido à assistência social no Brasil, cujo reconhecimento como direito social somente se deu com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Procura-se responder às seguintes indagações: em que medida a assistência social delineada antes da Constituição Federal de 1988 contribuiu para seu pouco destaque como direito social após 1988? Em que medida o Brasil avançou no tratamento jurídico da assistência social desde a promulgação da Constituição Federal até a presente data? O tratamento dispensado à assistência social a partir de 1988 é norteado pelas disposições contidas na Constituição Federal ou pelas concepções e práticas que pautaram a assistência social antes de seu reconhecimento como direito? A escolha do tema se justifica pela relevância que a assistência social mecanismo de proteção social não contributiva tem na construção da segurança social e na promoção de justiça social. A hipótese que guiou a elaboração da pesquisa é a de que as normas e as práticas de assistência social preexistentes à Constituição Federal de 1988 obscureceram o potencial dessa política pública na superação de graves problemas socioeconômicos do país. A pesquisa empreendida consistiu na análise de registros históricos da assistência social no Ocidente e, de forma mais detida, no Brasil; no exame das normas contidas na Constituição Federal que devem pautar a efetivação da assistência social; no exame das normas jurídicas referentes ao tema promulgadas no Brasil antes e depois da Constituição Federal de 1988; e na análise de decisões judiciais versando sobre o benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Os resultados da pesquisa indicam que muitas normas e práticas de assistência social ainda são bastante influenciadas pelas concepções anteriores a seu reconhecimento como direito social. Por outro lado, esses mesmos resultados revelam que, embora ainda haja um longo caminho a percorrer, os avanços na concepção e na gestão dessa política pública, à luz dos parâmetros contidos na Constituição Federal, têm sido significativos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maristela Araujo de Matos.pdf: 279326 bytes, checksum: 359716e3ba3e2b73a15d0b2861234d37 (MD5) Previous issue date: 2012-05-23 / This thesis addresses education as an exercise of citizenship concerning the extension of and guarantee to social security protection. Education aims at developing and enhancing human capability, shaping well-rounded human beings, and thus enabling individuals to live in society as citizens entitled to rights. For such, the right to social security is guaranteed by the constitution as a fundamental social right and must be respected as such and enforced by the State. Additionally, it should be remarked that public policies consist of state intervention programs, which together with popular participation focus on implementation of and respect to fundamental rights, including the right to social security. Therefore, the right to social security focuses on protection against potential social contingencies, a purpose that has not been fully achieved, considering that a large portion of the economically active population is not covered by social security, owing to lack of information and knowledge about such rights and duties, since they are deprived of education about social security, which hinders the full exercise of citizenship and constitutes the object of this study / A presente dissertação trata da educação como exercício de cidadania na ampliação e garantia de proteção previdenciária. A educação tem como finalidade desenvolver e aperfeiçoar a capacidade humana, formando o ser humano de maneira completa, para que o indivíduo esteja apto a conviver em sociedade, tornando-se um cidadão sujeito de direito. Para tanto, os direitos previdenciários positivados constitucionalmente como direitos fundamentais sociais são valores fundamentais que devem ser respeitados e aplicados pelo Estado. Ao lado disso, deve-se ter presente que as políticas públicas consistem em programas de intervenção estatal, em conjunto com a participação popular, com vistas à realização e efetivação dos direitos fundamentais, em que estão inseridos os direitos previdenciários. Com isso, os direitos previdenciários têm por escopo a proteção quanto a possíveis contingências sociais, entretanto não têm alcançado de forma absoluta a sua finalidade, considerando-se que uma grande parcela da população economicamente ativa está excluída de cobertura previdenciária, em virtude da ausência de informação e conhecimento sobre tais direitos e deveres, uma vez que está desprovida de educação previdenciária, o que insurge em afronta ao exercício de cidadania, sendo este o objeto do presente estudo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thiago de Carvalho e Silva e Silva.pdf: 1398482 bytes, checksum: 0e559cd177a7dde9d06a45f6b8acb155 (MD5) Previous issue date: 2013-04-04 / Man has always searched answers to the fundamental questions of his existence, in attempt to satiate his innate curiosity, which, in the course of human history, has led to apprehension and accumulation of his knowledge. The man s inventive spirit stems from such curiosity and attempt to dominate the aspects of nature, which provided the evolution of techniques and professions until the moment that was allowed to speak about according to the considerable evolution - scientific and technological development. In this process, the participation of the private sector was crucial, with robust reversal of capital in favor of development, once the technology by itself became an important asset in the globalized scenario. Thus, the protection of professional inventors and innovators has become an urgent pressing against the potential investors of funds applied in the innovation process, balancing the relationship between capital and holder of knowledge (far beyond from the classical relationship capital/labor), through the intervention of the State in compliance of its primary obligation to encourage and promote Brazilian scientific and technological development, as the existing provision in the caput of Article 218 of the Brazilian Federal Constitution of October 5th, 1988 ("CF/88 ). In this perspective, arises the problem of effectiveness of the social right that belongs to man and to all men. The problem about the criterion used for the appropriation of human knowledge in the laws that regulate the matter related to the scientific and technological development in Brazil presents itself bruising, demanding that the relationship between the employer-creator and the employee receives such State interference through public policies to encourage technological innovation that aim the concretion of the social right to share the scientific and technological development provided in favor of the employees in §4th of article 218 of CF/88 / tentativa de saciar sua curiosidade inata, a qual, no transcorrer da história humana, levou-o à apreensão e acumulação do próprio conhecimento. O espírito inventivo do homem decorre desta curiosidade e da tentativa de dominar os aspectos da natureza, o que proporcionou a evolução das técnicas e dos ofícios até o momento em que se permitiu falar - dada a evolução considerável - em desenvolvimento científico e tecnológico. Neste processo, a participação da iniciativa privada foi determinante, com inversão robusta de capital em favor do desenvolvimento, vez que a própria tecnologia tornou-se um bem importante no cenário globalizado. Assim, tornou-se premente a necessidade de proteção dos profissionais inventores e inovadores face aos eventuais investidores de recursos aplicados no processo de inovação, equilibrando a relação entre o capital e o detentor do conhecimento (já muito além da clássica relação capital/trabalho), pela via da intervenção do Estado no cumprimento de sua obrigação primária de incentivar e promover o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, tal qual a previsão existente no caput do artigo 218 da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 ( CF/88). Nesta perspectiva, surge o problema da efetividade do direito social de partilhar do desenvolvimento científico e tecnológico que pertence ao Homem e a todos os homens. O problema sobre o critério utilizado para a apropriação do conhecimento humano nas legislações que regem a matéria atinente ao desenvolvimento científico e tecnológico no Brasil apresenta-se de forma contundente, a exigir que a relação entre o empregado-criador e o empregador receba a referida interferência do Estado através de políticas públicas de incentivo à inovação tecnológica que visem à concretização do direito social de partilhar do desenvolvimento científico e tecnológico previsto em favor dos empregados no §4º do artigo 218 da CF/88

This dissertation engages with and contributes to a growing literature on procedural approaches in theorizing, monitoring and adjudicating social and economic rights, with reference to new governance literature. It analyzes a move in social and economic rights away from the generation and monitoring of substantive norms by treaty monitors, judges, and scholars, and toward processes designed to generate accountable, participatory, non-uniform, iterative responses to rights broadly conceived. The first paper explores the emphasis on new governance style proceduralism in the adjudication of these rights. The second focuses on the right to health and considers how collaborations among criminal justice, public health, and community actors can be informed by the new proceduralism in state responses to non-disclosure of HIV-status in sexual relationships. The third and final article argues that the use of new governance style proceduralism for rationalizing the distribution of publicly-funded health care resources in Canada dovetails with the emergent focus on process in human rights to open space for more meaningful human rights scrutiny. Each of the three papers concludes with a discussion of the limits of these emerging approaches.

Orientador: Lilia Christina de Oliveira Martins / Resumo: Este trabalho constitui em um estudo do primeiro mínimo social brasileiro, o Beneficio de Prestação Continuada, assegurado pela Constituição Federal em 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social em 1993, entretanto as primeiras concessões ocorreram somente a partir de 1996. O BPC destina um salário mínimo mensal as pessoas portadoras de deficiências e idosos a partir de 65 anos, incapacitados para vida e para o trabalho, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela sua família, cuja renda per capta seja de até 1/4 do salário mínimo. A concessão do beneficio é realizada após análise dos indicadores sociais de renda e idade para pessoas idosas e renda mais avaliação médica pericial do INSS, para as pessoas portadoras de deficiências. A principal característica do beneficio é ser uma pensão mensal não contributiva, ou seja, não vinculada contribuição previdenciária, que deve ser revisada de dois em dois anos. As revisões foram iniciadas somente no ano de 2000, por meio de parcerias entre as três esferas de governo. A pesquisa analisou 8% dos benefícios revisados em Araraquara, por meio de entrevistas com beneficiários e gestores da política social. Elaborou-se minucioso estudo do programa através da sondagem das condições de vida dos beneficiários, necessidades, prioridades e impactos sociais resultantes do BPC, pós-concessão, além da investigação dos aspectos facilitadores e dificultadores de sua implantação e municipalização. O diagnóstico permitiu a ampliação da reflexão sobre o papel do Estado, a efetividade dos direitos sociais e dos caminhos para a inclusão social, além de aprofundar os conhecimentos na área de atuação, trazendo subsídios para a sistematização do programa, através do levantamento dos avanços e desafios enfrentados na implantação do programa no país...(Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This work constitutes the study of the first Brazilian social minimum, the Benefit of Continuous Payment, insured in 1988 by Federal Constitution and regulated in 1993 by the organic act of the Social Attendance. However the first concessions had occurred only from 1996. BPC destines a monthly minimum wage for people bearers of deficiencies and senior starting from 65 years, disabled for life and for the work, that prove not to possess means of providing the own maintenance or to have provided by your family, whose per capt income is smaller than o of the minimum wage. The benefit's concessions are carried out after analysis of the social pointers of income and age for aged people and income more skillful medical evaluation of the National Insurance Institute, for incapacity peoples. The main characteristic of the benefit is to be a monthly pension no contributive, in other words, no linked to National Insurance contribution, which should be revised in the range of two years. The revisions had only been started in 2000 year by means of partnerships between the three government levels. In Araraquara-SP-Brazil, we have analyzed 8% of the revised benefits through interviews with beneficiaries and managers of social politics. Meticulous study of the program was elaborated through the survey of the conditions of the beneficiaries' life, needs, priorities and social impacts after BPC concession, besides the investigation of the difficults and facilities aspects of the federal and municipal implantation. The diagnosis allowed the magnifying of the reflection on the State role, the effectiveness of the social rights and the ways for the social inclusion. Moreover, it allowed deepening the knowledge in the performance area, bringing subsidies for the program systematization, through the survey of the advances and challenges faced in the implantation of the program in the country. The main conclusions... (Complete abstract, click electronic address below) / Mestre

O presente trabalho discute as funções sistêmicas do direito e dos meios de comunicação de massa na definição e generalização para a sociedade brasileira de expectativas sociais relacionadas à implementação das políticas públicas de Seguridade Social. Objetivou-se identificar o funcionamento desses sistemas sociais e sua relação com o processo comunicacional de construção dos sentidos de tais políticas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para tanto, por meio do estudo interdisciplinar e eminentemente bibliográfico, foi empreendida a revisão da teoria dos sistemas sociais autopoiéticos de Niklas Luhmann e a adaptação do Modelo de Propaganda de Edward S. Herman e Noam Chomsky à realidade brasileira. A Constituição foi identificada como o ponto de convergência dos processos comunicacionais de toda sociedade e de institucionalização de suas expectativas normativas, resultantes do amplo acoplamento estrutural dos sistemas sociais nacionais. Incorpora-se à compreensão da Seguridade Social a função dos programas e princípios constitucionais e o conflito entre as expectativas sistêmicas em matéria de direitos sociais. Foram delimitados, ainda, os acoplamentos estruturais entre os sistemas econômico, político e dos meios de comunicação de massa, bem como o decorrente condicionamento da seleção de informações realizada pelas organizações midiáticas brasileiras através dos filtros/programas de notícias presentes em seu processo comunicacional sistêmico. Destacou-se o favorecimento e disseminação pela mídia nacional das expectativas dos sistemas sociais parciais que financiam suas organizações no sentido da redução das políticas públicas de Seguridade Social e do fomento do mercado privado de serviços de saúde, previdência e assistência. Assim, foi demonstrada a tese de que a atual lógica sistêmica dos meios de comunicação de massa delimita seu processo de seleção das informações relativas à saúde, previdência e assistencial social, de modo a reduzir a esfera da opinião pública e instrumentalizar a quebra de confiança no Sistema de Seguridade Social brasileiro, solapando a solidariedade, essencial para a construção desse sistema de proteção e para o sucesso de suas políticas públicas. / The present work discusses the systemic functions of Law and mass media on the definition and generalization of social expectations related to the implemention of public policies of Social Security for the Brazilian society. It aimed to identify the functioning of these social systems and its relation with the communicational process of meanings construction of such policies foreseen in the 1988 Constitution of Federative Republic of Brazil. To this end, a review of Niklas Luhmanns autopoietic social systems theory and the adaptation of Edward S. Hermans and Noam Chomskys propaganda model to the Brazilian reality was carried out through an interdisciplinary and eminently bibliographic study. The Constitution was identified as the converting point of the whole society and the institutionalization of its normative expectations, resulting from the wide structural connection of national social systems. The comprehension of Social Securitiy was incorporated to programs roles and constitutional principles and the conflict between the systemic expectations in terms of social rights. Moreover, the structural connections between economical, political and mass media systems were delimited, as well as the conditioning decorrent from the information selection carried out by Brazilian mediatic organization through news filters present on its systemic communicational process. It was noticed, through the national media, that partial social systems expectation which finance their organizations aiming the reduction of Social Security public policies and foment of health, pension and assistance services private market were favoured and disseminated. Thus, it was demonstrated the thesis of the present systemic logic of mass communication means delimits its process of information selection related to health, public pension and social assistance, as to reduce public opinion range and instrumentalize trust rupture in the Brazilian Social Security System, impairing solidarity, essential for the construction of this protection system and the success of its public policies.

Submitted by Luanna Matias (lua_matias@yahoo.com.br) on 2015-02-05T20:42:50Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Caroline Vargas Barbosa - 2014.pdf: 1184377 bytes, checksum: c2d4eae9865cf3053dbc378fb2c49b39 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2015-02-19T11:38:36Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Caroline Vargas Barbosa - 2014.pdf: 1184377 bytes, checksum: c2d4eae9865cf3053dbc378fb2c49b39 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-19T11:38:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Caroline Vargas Barbosa - 2014.pdf: 1184377 bytes, checksum: c2d4eae9865cf3053dbc378fb2c49b39 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2014-06-16 / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG / This dissertation aims to build an interpretive approach unique to the Brazilian Agrarian Reform, with Community law in the land as a source of inspiration . The discussion is guided by the problem that the Agrarian Reform to serve the interests of capitalism distances himself founded the collective interest in social justice . The theoretical basis through the deductive method and literature, search the application of the provision of good living as principles framework of Community law to the land, and finally as a guarantee of underlying constitution rights in the country of 1988 . Firstly, we establish the concepts of Agrarian Reform, the construction of the Brazilian normative concept and measures and state forecasts for this purpose. Subsequently, we embrace the interest of capitalism on earth, and their lucrative facets . Therefore we seek to understand at what point Agrarian Reform shall meet the capital. The concept of good living and community land rights become the opposition to capital for construction of a new interpretive Agrarian Reform permeating the environmental principle of ownership. Concluding that the redefinition of Agrarian Reform confused in identifying the man and land in a vital relationship. So, the company shall exercise supervision in the definition of good living , becoming an active subject in the effectiveness of these precepts . Private property must meet a community to individuals, as the main feature of recognition of ownership of the carrier. The interpretation of Community law of the land tied to social and environmental function of land and agrarian reform may serve to meet the fundamental social rights of rural workers with capital. / Esta dissertação almeja construir uma abordagem interpretativa singular à Reforma Agrária Brasileira, apresentando o direito comunitário à terra como fonte inspiradora. A discussão orienta-se pelo problema se a Reforma Agrária ao atender os interesses do capitalismo distancia-se do interesse coletivo fundado em uma justiça social. A fundamentação teórica por meio do método dedutivo e pesquisa bibliográfica, busca a aplicação do preceito de bom viver como arcabouço principiológico do direito comunitário à terra, e por fim como garantia de direitos fundamentais constitucionalizados no país em 1988. Em um primeiro momento, traçamos os conceitos de Reforma Agrária, a construção do conceito normativo brasileiro e as medidas e previsões estatais para esse fim. Posteriormente, abarcamos o interesse do capitalismo na terra, e suas facetas lucrativas. Consequentemente buscamos compreender em que momento a Reforma Agrária passa a atender o capital. O conceito do bom viver e do direito comunitário à terra passam a ser a oposição ao capital, para uma nova construção interpretativa da Reforma Agrária perpassando o princípio socioambiental da propriedade. Concluindo que, a ressignificação da Reforma Agrária confunde-se na identificação do homem com a terra, em um vínculo vital. De modo que, a sociedade passa a exercer a tutela na definição do bom viver, tornando-se sujeito ativo na eficácia destes preceitos. A propriedade privada deverá atender comunitariamente aos indivíduos, como característica principal do reconhecimento da titularidade do portador. A interpretação do direito comunitário da terra vinculado com a função socioambiental da propriedade e a Reforma Agrária, poderá atender ao encontro dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores rurais com o capital.