O presente estudo propõe uma reflexão sobre a justiciabilidade dos direitos sociais com o intuito de averiguar como o Poder Judiciário lida e delineia seu campo de atuação frente a esses direitos. Esse não é um tema novo. Muito já se discutiu sobre a questão a juridicidade e exigibilidade dos direitos sociais, bem como sobre a legitimidade do juiz tomar decisões políticas, realocando recursos públicos e elegendo prioridades de investimento. Recentemente, a abordagem sobre a capacidade institucional da revisão judicial de atos ou omissões do Poder Executivo é um tema que vem amadurecendo na academia jurídica brasileira. Essa crítica aponta para as dificuldades institucionais do Poder Judiciário lidar com os conflitos chamados distributivos e centraliza-se no argumento de que o Judiciário não tem as ferramentas necessárias para atuar nesse tipo de conflito, vez que foi estruturado para julgar conflitos individuais, voltados para o passado. Em síntese, a teoria da capacidade institucional sustenta que os tribunais desconsideram a natureza plurilateral dos direitos sociais em suas decisões e julga os conflitos coletivos como se fossem direitos individuais, ferindo o princípio da igualdade. Nesse trabalho pretendemos testar a pertinência da teoria da capacidade institucional por meio da análise de decisões judiciais coletivas (interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos) sobre o direito à educação. Para que a pesquisa sobre justiciabilidade e a capacidade institucional seja viabilizada, percorreremos o seguinte caminho: no primeiro capítulo abordaremos alguns pressupostos sobre a compreensão do direito que será adotada nesse trabalho. Em seguida, faremos um panorama geral dos principais argumentos que debatem a exigibilidade dos direitos sociais, com enfoque na crítica da capacidade institucional. No terceiro capítulo analisaremos as decisões do Poder Judiciário e, por fim, encerraremos o trabalho com algumas conclusões sobre a pertinência da teoria da capacidade institucional. / This essay proposes a discussion on the judicial review and enforcement of social rights, arguing how Brazilian courts understand and establish their boundaries for action on this regard. It is not a new subject of analysis. The enforcement of social rights has been extensively discussed in previous works, along with the legitimate power of courts to take political decisions, reallocating public resources and determining priorities for public expenditures. Such approach - the institutional capacity for judicial review of acts and omissions of the Executive - has been recently maturing in the Brazilian legal academy. In general, it argues that there are institutional constraints for courts to deal with distributive conflicts, and therefore they are not prepared to handle such cases. We intend herein to test this institutional capacity argument by analyzing judicial decisions. Such argument is usually based on the fact that the courts disregard the polycentric nature of social rights (Fuller, 1976), and treats the lawsuit as a bipolar controversy. The dilemma is that the impact of this judgment is not confined to the parties and its consequences may affect thirds, disrespecting the equality principle. We investigate how Brazilian Courts decide on collective conflicts arising from social rights, and how satisfactory such decisions may be considered, in terms of their institutional and juridical coherence. In order to carry out such task, this essay has the following structure: (i) in the first chapter we describe the assumptions on the concept of Law adopted herein; (ii) thereafter, we sketch an overview of the main arguments regarding the enforcement of social rights, emphasizing the institutional capacity argument; (iii) in the third chapter we analyze the decisions of Brazilian Courts; and, finally, (iv) we conclude the essay by testing (whether confirming or not) the arguments of the institutional capacity argument.

Este estudo tem por objeto a efetivação dos direitos sociais por meio da atuação preventiva do Poder Público. Os direitos sociais fazem parte dos direitos fundamentais, posições jurídicas de suma relevância no ordenamento jurídico, objetivando à concretização da dignidade humana. Os direitos sociais são direitos fundamentais referentes à concretização da justiça social por meio da transformação das estruturas sociais e, por isso, sua não observância ou violação representa sério desrespeito aos princípios fundantes do Estado Democrático de Direito. Atualmente, os mecanismos jurídicos existentes, de forma geral, priorizam a atuação repressiva do Estado. Logo, a atuação em defesa dos direitos sociais (deveres de proteção do Estado), normalmente, acontece posteriormente à não observância ou violação do direito. O presente estudo, então, propõe a atuação preventiva do Poder Público para a efetivação de direitos sociais, considerando-se que esta forma de atuação pode ser uma forma de concretização de direitos fundamentais, pois visa a evitar o desrespeito a tais direitos, sendo, por via oblíqua, uma forma de sua efetivação. Nesse sentido, defende-se a utilização de instrumentos jurídicos de caráter preventivo existentes no âmbito do Direito Ambiental para a tutela de direitos sociais, mais especificamente, do licenciamento ambiental, que, no caso seria chamado de licenciamento social para os casos de instalação de indústrias. / The aim of this study is the fulfillment of social rights through preventive action of the Government. Social rights are part of fundamental rights, legal positions of utmost relevance in the legal system, aiming the achievement of human dignity. Social rights are fundamental rights relating to the achievement of social justice through the transformation of social structures and, therefore, your non-compliance or violation represents serious disrespect to the founding principles of the Democratic State of Law. Currently, the existing legal mechanisms, in general, prioritize the repressive actions of the state. Therefore, the acting in defense of social rights (state duties of protection) usually happens after the non-compliance or violation of right. Then, this study proposes the preventive action of the Government for the realization of social rights, considering that this mode of working can be an achievement of fundamental rights, because it aims to prevent disrespect of such rights, and, aslant, a form of its implementation. In this sense, advocates the use of legal instruments of preventive character existing under Environmental Law for the protection of social rights, more specifically, the environmental licensing, which in this case would be called social licensing for cases of installation of industries.

Made available in DSpace on 2015-03-04T22:00:54Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esse estudo visa a analisar as necessidades dos jovens, tendo em vista os objetivos da política pública denominada Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego - PNPE, do Governo Federal. Busca assim verificar os pontos positivos, as dificuldades do Programa e de que forma ele deveria ser aprimorado. A política pública objetiva inserir o jovem no mercado de trabalho; porém, tem tido resultados abaixo do esperado, segundo informações do principal órgão implementador, o Ministério do Trabalho e do Emprego. Essa investigação visa a entender essa dificuldade pelo prisma do público-alvo da política, que é o jovem: quando a política pública tiver essa possibilidade de contemplar as necessidades dos públicos que são o seu objeto, estará propiciando espaços de participação e de democratização e, ao mesmo tempo, poderá atingir melhores resultados. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, cujos dados foram coletados no Município de São Leopoldo. Foram entrevistados jovens que participam do Programa Nacional de Estímu / This thesis discusses the needs of young people in relation to the goals of a public policy of the Brazilian federal government called First Job National Program (PNPE). It intends to check what are the program’s strengths and weaknesses and in which manner it should be improved. The PNPE aims at inserting the youth in the labor market. Its results, however, have fallen short of what had been expected from it, according to information given by its main implementation agency, the Labor and Employment Ministry. This thesis has the purpose of understanding the program’s difficulties from the point of view of its target group, viz. the young people themselves. If this public policy is able to address the needs of its target group, it will provide spaces of participation and democratization. At the same time, it will be able to achieve better results. This thesis is a qualitative research and its data was collected in the municipality of São Leopoldo, state of Rio Grande do Sul. It includes interviews made with y

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:21:12Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 22 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Atestada a perspectiva hegemônica negativa do modelo socioeconômico vigente, a dissertação objetiva examinar a possibilidade dos direitos laborais, enquanto Direitos Humanos, pautarem uma comunidade mundial de valores em época de globalização econômica. Partindo da universalização dos Direitos Humanos Sociais e de sua distribuição assimétrica no mundo, a viabilidade de conciliação entre os direitos laborais e o sistema capitalista contemporâneo importa na construção semântica de valores universalizáveis, passíveis da formação de uma comunidade inter-humana sem exterior. Valendo-se do método fenomenológico-hermenêutico, o trabalho tenta compreender o fenômeno da precarização das relações sociais e propõe-se a desvendar os direitos laborais como valores universalizáveis, lançando uma nova proposta de construção da humanidade como valor, a partir de Mireille Delmas-Marty. Ordenar e coordenar as legislações nacionais e internacional, por um possível intercâmbio normativo, possibilitando a responsabilização dos a / Attested the negative social-economic hegemonic model‟s perspective in force, the thesis aims to examine the possibility of labor rights, as Human Rights, to guide a world community of values in a economic globalization era. Based on the universality of Human Social Rights and its asymmetrical distribution in the world, the possibility of reconciliation between labor rights and the contemporary capitalist system matter to the a semantic construction of universalible values, able to form an international community without outside human. Based on the hermeneutic-phenomenological method, the paper attempts to understand the phenomenon of social relations deterioration and proposes to unveil the labor rights as universalible values, launching a new proposal by the humanity construction as a value from Mireille Delmas - Marty. Arrange and coordinate nationals and international legislations for a possible standards exchange, enabling the accountability of economic actors by the absence of social commitment, i

This work examines the impact of European integration on modern European states, focusing in particular on the expression of civic, political, and social rights in these states. Without an accurate understanding of how integration has transformed states, those involved in the creation of state institutions--now and in the future--cannot hope to know how their societies will be affected by European integration, what role social voice will play in the governance process, and ultimately, how the European project might play-out. Understanding the effect of European integration on the lives of everyday citizens is the main impetus behind this research. This work aims to provide an objective assessment of the effects of European integration on state transformation and, subsequently, the expression of rights in modern Europe. This is accomplished through the examination of three case studies, each of which focuses on a different policy area. Overall, these case studies cover the time period 1990-2014. Operationalized, the research herein addresses the following question: How has being a member of the European Union or striving to join it changed states and specifically those areas linked to the expression of civic, political, and social rights? Additionally, this study tests a new theoretical construction of statehood--the Member State--so that, in the future, this construct might be used to better inform integration theories. This is all carried-out through statistical analyses that establish causal links for observed changes in the expression of civic, political, and social rights in Europe. The findings of the thesis suggest that the expression of civic and social rights have not been decreasing due to state transformation brought on by European integration, while the expression of political rights have been. Furthermore, this research finds support for the new theoretical construct of Member Statehood.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2018-07-19T17:13:48Z No. of bitstreams: 1 Lucas Rocha Silva.pdf: 981422 bytes, checksum: c6b6e4dfb818be4b1bcf91cdb0a8a9d2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-19T17:13:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucas Rocha Silva.pdf: 981422 bytes, checksum: c6b6e4dfb818be4b1bcf91cdb0a8a9d2 (MD5) Previous issue date: 2018-06-07 / A situação do migrante laboral é um assunto alvo de importante normativa internacionalmente e nacionalmente, havendo normativas dentro do sistema das Nações Unidas como a Declaração Universal de Direitos Humanos e a existência da Organização Internacional do Trabalho que estabelece normativas e estudos sobre os direitos sociais aplicáveis. Dispõe-se, portanto, estabelecer no período de 2007 até 2016 até onde havia coadunação ou discrepância entre as resoluções e normativas da Organização Internacional, normas no âmbito universal de aplicabilidade dos Direitos Humanos e a normativa interna brasileira, analisando a Constituição Federal de 1988 e o então vigente Estatuto do Migrante. O estudo visou também tecer breves comentários sobre Lei Nº 13.445/17, conhecida como Lei de Migração e o Decreto 9.199/17 que visou regulamentá-la, estabelecendo pontos principais divergentes com a normativa anterior e eventuais consequências. Visando, ao fim, analisar o estudo promovido pela Organização Internacional do Trabalho acerca das políticas e leis brasileiras sobre o migrante laboral e sua coadunação com a normativa e estudos promovidos pela organização. / The situation of labour migration is a subject of important international and national regulations, with regulations within the United Nations system such as the Universal Declaration of Human Rights and the existence of the International Labor Organization, which establishes regulations and studies on applicable social rights. It is therefore proposed to establish in the period from 2007 to 2016 up to where there was a conflict or discrepancy between the resolutions and norms of the International Organization, norms in the universal scope of the applicability of Human Rights and the Brazilian domestic law, analyzing the Brazil¿s Constitution and the then-current Migrant Statute law. This study also aimed to make brief comments on Law Nº. 13,445/17, known as the Migration Law and Decree 9.199/17, which aimed to regulate it, establishing main points divergent with previous legislation and possible consequences. In the end aiming to analyze the study promoted by the International Labor Organization on the Brazilian policies and laws on labour migrants and their convergency with the norms and studies promoted by the organization.

Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-07-27T20:40:25Z No. of bitstreams: 1 10d.pdf: 3963537 bytes, checksum: 5f2e51020af3fcf54a3afeeef9a5c12c (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-27T20:40:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 10d.pdf: 3963537 bytes, checksum: 5f2e51020af3fcf54a3afeeef9a5c12c (MD5) Previous issue date: 2013-07-19 / FUNDECT - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul / A pesquisa que originou a presente tese teve por objetivo investigar acerca da possibilidade de, no marco do constitucionalismo contemporâneo, e nos limites institucionais do Estado democrático de direito, condicionar a atuação da jurisdição para a proteção dos direitos sociais ao prévio esgotamento das instâncias democráticas ordinárias. O marco teórico adotado foi o constitucionalismo garantista de Luigi Ferrajoli. Ficou demonstrado no curso da investigação, que no âmbito desse paradigma vigora uma concepção tridimensional de democracia que, todavia, se acha vinculada à regra clássica da separação de poderes, além de atuar como condição de possibilidade para um maior protagonismo comunitário com vistas à efetivação dos direitos sociais. Concluiu-se que o prévio esgotamento das instâncias democráticas ordinárias, por meio da atuação de grupos e comunidades de destinatários dos serviços públicos, é elemento conformador da legitimidade democrática da jurisdição para a proteção dos direitos sociais, porquanto ao mesmo tempo em que preserva a integridade do princípio clássico da separação de poderes, assegura o espaço reservado à democracia política na sua dupla dimensão: representativa e participativa. Ademais, isso implica uma radicalização da democracia cuja consequência é o estabelecimento de uma nova gramática para o modelo de processo das ações coletivas, operando uma inversão na qual a ênfase deve passar das tutelas coletivas aos coletivos de tutela, o que aumenta as potencialidades de efetivação dos direitos sociais. / The research that led to this thesis aimed to investigate about the possibility of, in the context of contemporary constitutionalism and the institutional limits of the democratic State, conditioning the performance of jurisdiction for the protection of social rights to the prior exhaustion of ordinary democratic institutions. The theoretical framework adopted was the guarantor constitutionalism of Luigi Ferrajoli. What was shown in the course of the investigation was that within this paradigm is enforced a three dimensional view, however, it is found bound to the traditional rule of separation of powers, in addition to acting as a condition of possibility for a greater community role with a view to effecting the social rights. It was concluded that the prior exhaustion of ordinary democratic institutions, through the work of groups and communities of recipients of public services, is the conforming element to democratic legitimacy of jurisdiction for the protection of social rights, because at the same time it preserves the integrity the classical principle of separation of powers, it ensures the space for political democracy in its double dimension: representative and participatory. Moreover, this implies a radicalization in democracy whose consequence is the establishment of a new grammar for the process model of collective actions, operating a reversal in which the emphasis should move from collective tutelage to the collective protection, which increases the potential for fulfillment of social rights.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-10-28T15:51:53Z No. of bitstreams: 1 Vanessa Reichert_.pdf: 775719 bytes, checksum: 9bc6eb393cc8da1998b17c4634358628 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-28T15:51:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanessa Reichert_.pdf: 775719 bytes, checksum: 9bc6eb393cc8da1998b17c4634358628 (MD5) Previous issue date: 2015-07-07 / Nenhuma / Ao aliar o estudo do direito à saúde com as medidas estruturantes, o presente trabalho objetiva descobrir se existe a possibilidade de o Judiciário brasileiro determinar medidas estruturantes na seara da saúde por meio da Ação Civil Pública. Sabe-se que embora a saúde seja direito fundamental social no Brasil, desde a Constituição Federal de 1988, a sua efetivação no plano dos fatos ainda está longe de ser a ideal. A inércia do Poder Público, bem como as burocracias estatais, aliado às expectativas da população tem feito com que o Poder Judiciário, por meio das demandas que batem à sua porta, seja chamado a efetivar esse direito constitucionalmente assegurado. A par disso, especificamente, objetiva-se estudar a viabilidade de associações civis ajuizarem ação civil pública para exigir dos entes estatais a implantação de um posto de saúde ou uma unidade de pronto atendimento na sua comunidade, por exemplo, quando é público e notório que o Estado mantém-se inerte à solicitação e à dita necessidade há muito tempo. Em conclusão ao presente estudo, entende-se que a Ação Civil Pública juntamente com as tutelas de fazer, não fazer e entregar coisa previstas no atual Código de Processo Civil e mantidas na nova legislação processual civil, que entrará em vigor no próximo ano, possibilitam o ingresso do modelo de decisão judicial estadunidense iniciado na década de 50 do século passado na Corte de Warren e da doutrina de Owen Fiss para o direito brasileiro, sendo que o art. 139 do Novo Código de Processo Civil amplia ainda mais esta possibilidade. A proposta, ao final apresentada, é no sentido de que as medidas estruturantes podem ser implementadas em sede de Ação Civil Pública, quando, por exemplo, cidadãos que vivem nas comunidades mais carentes e são vítimas da omissão reiterada do Poder Público em efetivar o direito à saúde, poderiam constituir uma associação com os fins exigidos pela Lei e a partir disso, utilizar-se do legítimo e democrático instrumento que é a ACP para, pleitear em juízo, a defesa dos interesses coletivos de seu grupo, exigindo a implantação de uma unidade de saúde na sua comunidade, por exemplo. No que concerne à metodologia, a pesquisa se valeu do método de abordagem hermenêutico-filosófico para reconstruir o objeto, repensando-o a partir dos objetivos propostos. / By combining the study of the right to health with the structural reforms, this study aims to find out if there is a possibility to the Brazilian judiciary determine structural reforms in the health field through Public Civil Action. It is known that although health is a social fundamental right in Brazil since the 1988 Federal Constitution, its effectiveness in terms of the facts is far from ideal. The inertia of the government and the state bureaucracies, coupled with expectations of the population have made the judiciary, by the demand knocking on their door, be called to consummate this right constitutionally guaranteed. Aware of this, specifically, the objective is to study the feasibility of civil associations prosecute Public Civil Action to require for state entities the implementation of a health center or a unit of emergency care in your community, for example, when it is common knowledge that the state is inert to the request and the need for a long time. In conclusion to this study, it is understood that the Public Civil Action with the tutelage of to do, not do and deliver provided things in the current Civil Code and maintained in the new civil procedure law, which will come into force next year, enable the entry of US judicial decision model started in the 50s of the last century at the Warren Court and Owen Fiss doctrine to Brazilian law, and the article 139 of the New Civil Procedure Code further extends this possibility. The proposal, presented at the end, is in the sense that the structural reforms can be implemented by Public Civil Action, when, for example, people living in the poorest communities and are victims of repeated omission of the Government to effect the right to health, could constitute an association with the purposes required by the Law and so, using the legitimate and democratic instrument that is the PCA to, plead in court, the defense of the collective interests of their group, requiring the implementation of a health center in their community, for example. Regarding to the methodology, the research used the hermeneutical-philosophical method approach to reconstruct the object, rethinking it from the proposed objectives.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-06-13T18:28:19Z No. of bitstreams: 1 Paulo Afonso Brum Vaz_.pdf: 2827775 bytes, checksum: 85e1f0f16ecf4c9015f151511bd86441 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-13T18:28:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Afonso Brum Vaz_.pdf: 2827775 bytes, checksum: 85e1f0f16ecf4c9015f151511bd86441 (MD5) Previous issue date: 2015-11-13 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O tema desenvolvido na tese é a conciliação no Juizado Especial Federal, microssistema da Justiça Federal. A pesquisa tem como pressuposto o entrelaçamento das ideias de justiça conciliativa, democratização e incremento do nível de cidadania da sociedade brasileira. Começando pelas metamorfoses do contexto sócio-jurídico da pós-modernidade e suas consequências para o monopólio estatal do direito e da justiça, reescrito a partir do pluralismo jurídico e da policontexturalidade, são analisadas as crises do Estado do Bem-Estar Social: política, ideológica, filosófica, financeira e demográfica, afetando drasticamente o nível das prestações sociais, que são a sua essência. As principais externalidades negativas da retirada do Estado do Bem-Estar Social, para os fins da tese, são a limitação e a consequente judiciarização dos direitos sociais. A resposta da Administração da Justiça, na terceira onda globalizada de reformas sobre a acessibilidade à justiça, de Cappelletti e Garth, no Brasil veio com os Juizados Especiais, concebidos para serem uma justiça de proximidade, informal e conciliativa. A judiciarização exacerbada dos direitos sociais previdenciários, no entanto, impactou de maneira prejudicial a funcionalidade do Juizado Especial Federal, cuja estrutura deficitária não consegue atender à demanda em prazo razoável e com a qualidade desejada. O Juizado Especial Federal tende, então, a ordinarizar o procedimento, abandonando os seus princípios estruturantes: sumariedade, oralidade e consensualidade. Distante, não consegue ser uma justiça informal, nem conciliativa. Sem uma teoria da administração do conflito típico do Juizado Especial Federal, que tem o poder público como parte e direitos de natureza patrimonial como objeto, a ideia fundamental de consensualidade resume-se ao voluntarismo e ao esforço pessoal de alguns de seus juízes. Sem incentivo, as procuradorias públicas nunca se engajaram totalmente na política judiciária de tratamento adequado de conflitos do Conselho Nacional de Justiça e, quando participam, é apenas com o propósito de economizar em prejuízo de direitos líquidos e certos que deveriam satisfazer na íntegra. O contributo mais relevante da tese é propor uma virada procedimental para que a audiência prévia de conciliação, momento e oportunidade por excelência da aproximação das partes e do diálogo entre estas, seja efetivamente designada pelos juízes, conforme dispõem os arts. 16 e 17 da Lei n° 9.099/95, 334 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) e 27 da Lei de Mediação e Conciliação, levando-se a sério o princípio constitucional da consensualidade nos Juizados Especiais (art. 98, I, da Constituição da República Federativa do Brasil - CR). / The thesis develops the theme of conciliation in Special Federal Court, a micro system of the Federal Justice. The research presupposes the intertwining of the ideas of conciliative justice, democratization, and the increase of the level of citizenship in Brazilian society. The crises of the State of Well Being – political, ideological, philosophical, financial, and demographic –, which drastically affect the level of the social services that are its essence, are analyzed in the context of the metamorphosis of the post-modern socio-juridical context and its consequences to the State monopoly of Law and justice, which was rewritten as from juridical pluralism and multi-contextualization. To the purposes of this thesis, the main negative externalities of the withdrawal of the State of Well Being are the limitation of social rights and their consequent bringing to courts. The Administration of Justice’s response to that, in Cappelletti’s and Garth’s third globalized wave of reforms on the accessibility to justice, came, in Brazil, with the Special Courts, conceived as an informal and conciliative proximity justice. The overwhelming volume of litigation on social security rights, however, has negatively impacted the functionality of Federal Special Court, whose deficient structure cannot answer to the demand on reasonable time and with the desired quality. These courts tend, then, to simplify their procedure, abandoning their structuring principles of summarization, orality, and consensuality. By being distant, they are unable to function as either an informal or a conciliation justice. Without a theory on the administration of the typical conflict of the Special Federal Courts, which has the State as a litigant and rights of patrimonial nature as object, the fundamental idea of consensuality resumes itself to the voluntarism and personal effort of some of their judges. With no encouragement, public attorneys have never fully engaged in Brazil’s National Council of Justice’s (Conselho Nacional de Justiça) judiciary policy of adequate treatment of conflicts, and, when they do join in the litigation, it is with the sole purpose of saving on financial damages that arise from unquestionable rights that should be fully satisfied. This thesis’ most relevant contribution is to propose a procedural turn so that the preliminary conciliation hearing, which is the ideal moment and opportunity to bringing the litigants together and establishing a dialogue between them, is effectively designated by judges, as is disposed by articles 16 and 17 of Law no. 9099/1995, 334 of NCPC, and 27 of the Law on Mediation and Conciliation (Law no. 13140/2015), taking the constitutional principle of consensuality on Special Courts seriously (article 98, I, of the Brazilian Constitution).

Made available in DSpace on 2016-04-29T14:16:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucinete Rodrigues de Santana.pdf: 1609196 bytes, checksum: 3047f537b35daa652eee2d93768e97ad (MD5) Previous issue date: 2015-04-17 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This master thesis seeks to understand and discuss, from the view of the critical social theory, the daily work of social workers serving at Social Security Institutes in the Greater São Paulo area, precisely five local public institutes. The purpose of this research was conducted by the view of the Ethical-political Project of Social Work, placing it in the socio-historical juncture in its various determinations, so limits and possibilities are part of the same dynamic of reality in the perspective of defense of social security rights of the insured in these institutes. Thus Chapter I expressed from the ontological dimension of social being, the work activity, the contradiction between capital and labor in order to understand this unity in diversity in the cyclical crises of large capital and which ones are the repercussions of this offensive in Brazil. The Chapter II dealt to historicize the Social Security in Brazil and its pension reforms in 1998 and 2003. The concern of Chapter III was to contextualize the profession of Social Work in the State sphere, understanding that the profession, from the perspective of work division, can only be analyzed in the context of societarian transformations, having the expressions of Social Issue as its aim of work. This problematization was illuminated by the Professional Project on the understanding that conservatism, being one way to understand the production and reproduction of material life and social, surpasses the history of the profession and stands today as a reality to be faced with theoretical and methodological skills, as well as the ethical-political and technical-operational ones. The Chapter IV was built with the interlocutors from the research partners, with rich interview material, contributing to the finding that the professional project is under construction in these socio-occupational spaces, since it was possible to identify some foundations for this building, however, it needs articulation of forces and organization among professionals because acting individually runs the risk of succumbing to the neoliberal strategies / Esta dissertação trata de compreender e problematizar, nas sendas da teoria social crítica, o cotidiano de trabalho de assistentes sociais em Institutos previdenciários de Regime Próprio da Grande São Paulo, precisamente cinco Autarquias. Essa finalidade da pesquisa foi realizada à luz do Projeto Ético-político do Serviço Social, situando-o na conjuntura sócio-histórica em suas diversas determinações, por isso limites e possibilidades fazem parte de uma mesma dinâmica de realidade na defesa dos direitos previdenciários dos segurados de tais Institutos. Dessa maneira o Capítulo I expôs a partir da dimensão ontológica do ser social, pela atividade trabalho, a contradição entre capital e trabalho a fim de entender essa unidade na diversidade, nas crises cíclicas do grande capital e os rebatimentos dessa ofensiva no Brasil. O Capítulo II tratou de historicizar a previdência social no Brasil e suas reformas previdenciárias nos idos de 1998 e 2003. A preocupação do Capítulo III foi a de contextualizar a profissão de Serviço Social na esfera estatal, entendendo que a profissão, sob a ótica da divisão do trabalho, somente pode ser analisada no contexto das transformações societárias, tendo nas expressões da questão social sua matéria de trabalho. Essa problematização foi iluminada pelo Projeto profissional no entendimento de que o conservadorismo, sendo um jeito de entender a produção e reprodução da vida material e social, atravessa a história da profissão e se coloca nos dias atuais como uma realidade a ser enfrentada com competência teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa. O Capítulo IV foi construído com os sujeitos interlocutores da pesquisa com riquíssimo material de entrevista, contribuindo com a análise de que o Projeto profissional está em construção nesses espaços sócio-ocupacionais, pois foi possível identificar alguns alicerces para essa edificação, no entanto, necessita articulação de forças e organização entre os/as profissionais, pois individualmente corre-se o risco de sucumbir às estratégias neoliberais