O presente estudo se propõe a investigar em que medida o Parlamento é capaz de exercer, eficazmente, o controle do poder político, no contexto da globalização capitalista, com o objetivo de contribuir com a concretização dos direitos humanos econômicos e sociais. Compreende-se o controle do poder político como o direcionamento das ações do Estado para a realização de seus fins, por meio da fixação de metas e diretrizes, da supervisão e da responsabilização dos agentes políticos. Reconhece-se a importância do Parlamento no desempenho deste papel, porém sua atuação apresenta grandes limites, decorrentes, entre outros fatores, do fenômeno da globalização e da característica histórico-cultural patrimonialista do Estado brasileiro. Diante disso, a sociedade precisa desenvolver outras formas de controle para complementar o parlamentar. / This study wants to investigate in which level the Parliament is able to exercise, with efficacy, the control of the political power, in the context of the capitalist globalization, with the objective to contribute with the concretization of the economics and socials human rights. The control of the political power is understood like the direction of de States actions to the realization of its finalities, by the fixation of objectives and directives, the supervision and the responsabilization of the politics agents. The Parliament has so much importance realizing this paper, but its actuation presents big limits, because some factors, how the phenomenon of the globalization and the historic-cultural characteristic patrimonialista of the Brazilian State. So, the society needs to develop other forms of control to complement the parliamentary.

A Constituição Federal brasileira estipula um conjunto de princípios a serem realizados na educação escolar, dentre eles a garantia de padrão de qualidade. A Tese se propõe a analisar o sentido de tal previsão quanto à educação básica e a estabelecer um marco conceitual para o seu conteúdo normativo. Nossa premissa é que vivenciamos no Brasil um forte impulso à regulação jurídica da qualidade da educação básica e que esse movimento tem como base a crescente complexidade das ferramentas que o direito disponibiliza para a mudança social. Ao mesmo tempo, carecemos de um marco conceitual ampliado para a análise dessa questão jurídica. Inicialmente, articulamos algumas proposições básicas do Estado social à teoria dos direitos fundamentais e ao fenômeno da juridificação no campo da educação escolar, com o objetivo de compreender a relação entre modelos de juridificação e concepções político-pedagógicas de qualidade do ensino. No segundo capítulo, o enfoque analítico a partir da teoria dos direitos fundamentais como princípios é a base para uma proposição normativa geral sobre o conteúdo ampliado do direito à qualidade do ensino. Nossa proposição básica, nesse ponto, é que o princípio estudado visa proteger a máxima qualidade do ensino em função das condições fáticas e jurídicas que se apresentem em determinado contexto. Estudamos então, no capítulo seguinte, o conteúdo jurídico do direito humano à educação, daí extraindo as obrigações do Estado quanto à sua realização e o seu conteúdo normativo geral. Nos últimos capítulos, propomos que os componentes do direito à qualidade da educação básica sejam definidos a partir do enfoque de direitos humanos educacionais, incluindo as dimensões de proteção relacionadas às características dos alunos, ao ambiente escolar, às condições de infraestrutura e insumos básicos, aos conteúdos, aos processos educacionais relevantes, aos resultados e ao financiamento público. Cada uma dessas dimensões deve ter como objetivo a plena realização, com o máximo de recursos disponíveis. Devem ser juridicamente protegidas, observando-se a necessária modulação quanto ao tipo de juridificação que mais se adequa ao paradigma de direitos humanos. Devem ainda compor um sistema amplo de indicadores de realização, que venha a substituir os enfoques reducionistas que sobrevalorizam resultados padronizados em detrimento dos demais elementos / The Brazilian federal Constitution stipulates an ensemble of principles to be realized in the education sector (or in school education), the guarantee of a standard of quality being one of them. The thesis analyses the meaning of this constitutional provision Regarding compulsory basic education and establishes a conceptual framework for its normative content. The thesis premise is that Brazil experiences a strong legal regulatory impulse regarding the quality of compulsory basic education and that its base s go back to the increasing complexity of the tools law provides for social change. Meanwhile, we lack a conceptual framework applied to the analyses of this legal issue. Initially, this thesis articulates some basic propositions from the welfare state to the theory of fundamental rights and the phenomenon of juridification in the field education sector. The goal is to understand the relationship between the models of juridification and political and pedagogical concepts of quality in education. In the second chapter, the analytical focus based on the theory of fundamental rights as principles is the basis for a general normative proposition about the amplified content of the right to quality in education. Our basic contention is that this principle aims to protect the maximum quality of education according to factual and juridical conditions of a given context. The following chapter presents the juridical content of the human right to education, extracting the content of States obligation to realize this right and its basic normative content. In the last chapter, the thesis argues that the components of the right to quality compulsory basic education have to be defined from educational human rights, including the protective dimensions related to students personal characteristics, the schools environment, infrastructural conditions and basic inputs, contents, relevant educational processes, results and public funding. Each one of these dimensions must have the full realization of education as a goal with the maximum use of the resources available. Each dimension must be legally protected observing the necessary adjustment to the type of juridical regulation that is more adequate to the paradigm of human rights. Moreover, [the dimensions] must part of a wide range system of indicators that measure levels of your realization that will substitute reductionist views that overvalue standardized results to the detriment of other elements.

A partir da Constituição Federal de 1988, são introduzidos novos contornos ao ordenamento jurídico brasileiro. O texto constitucional incorpora diversos direitos sociais e dá caráter normativo a princípios de justiça social. No direito privado, verifica-se, também, a introdução de um conteúdo social por meio da inserção de cláusulas gerais na legislação infraconstitucional, especialmente no que diz respeito aos contratos. Nesse novo quadro institucional, o Poder Judiciário passa a ocupar lugar de destaque, pois há um deslocamento de decisões políticas e sociais dos Poderes Legislativo e Executivo para o Judiciário. Observa-se um crescimento exponencial da judicialização de casos envolvendo os direitos sociais, principalmente no que tange a questões relacionadas à saúde. A judicialização tem atingido também as relações contratuais entre particulares. Todavia, nessa atuação do Judiciário podem ser identificados problemas, como a falta de preocupação com os impactos produzidos pelas decisões na sociedade. Dentro desse contexto, o objetivo do presente trabalho é analisar empiricamente a forma como os ministros do Superior Tribunal de Justiça decidem conflitos contratuais no campo da saúde suplementar. Para tanto, a primeira parte do trabalho é dedicada à caracterização e contextualização do setor da saúde suplementar brasileiro. Após, relato de forma breve o histórico de sua regulamentação. A segunda parte do trabalho aborda os principais aspectos jurídicos e econômicos que envolvem os contratos de plano de saúde. Na terceira parte, são apresentados os resultados quantitativos obtidos a partir de coleta e sistematização de dados das decisões judiciais analisadas. Por fim, na quarta e última parte do trabalho, é feito um esforço de reflexão crítica acerca dos argumentos trazidos pelos ministros do STJ, a luz, principalmente, da literatura de análise econômica do direito, sendo verificado se há alguma relação, ainda que hipotética, entre a forma de decidir dos juízes e possíveis efeitos socioeconômicos apontados pela doutrina. / From the 1988 Brazilian Constitution, are introduced alterations in the Brazilian legal system. The Constitution incorporates many social rights and gives normative character to principles of social justice. In private law, there is also the introduction of a social content through insertion of general terms in the infra-constitutional legislation, especially as regards contracts. In this new institutional framework, the Judiciary holds a prominent place, because there is a shift of political and social decisions of the Legislative and Executive to the Judiciary. There is an exponential growth of judicialization of cases involving social rights, especially in regard to health issues. The judicialization has also reached the contractual relations among individuals. However, problems can be identified in this proceeding of the Judiciary, such as lack of concern about the impacts of the decisions in society. In this context, the aim of this study is to analyze empirically how the justices of the Superior Court of Justice decide contract disputes in the private healthcare sector. In order to do such, the first part of the work is dedicated to the characterization and contextualization of Brazilian private healthcare sector. After, it is briefly presented the history of its regulation. The second part addresses the main legal and economic aspects involving health insurance contracts. In the third part, I present the quantitative results obtained from data collection and systematization of judicial decisions analyzed. Finally, in the fourth and final part of the work, a critic effort is made to analyze the arguments brought by justices of the Superior Court of Justice, in the light of the economic analysis of law, and also examined whether there is any relationship, even though hypothetical, between how the judges decide possible socioeconomic effects pointed by doctrine.

A organização desta Teoria Geral do Direito Sanitário procura oferecer da forma mais sistemática possível os principais elementos que o compõe e que orientam o regime jurídico deste novo ramo do Direito. A Parte 1 dedica-se à análise do fenômeno do Direito Sanitário e das noções fundamentais que o formam: a ciência do Direito e a Saúde. O estudo do Direito Sanitário é, acima de tudo, um estudo jurídico, que se coloca no âmbito da ciência do Direito. É a partir do conhecimento que se tem da ciência jurídica que o Direito Sanitário constrói a sua identidade e orienta o seu desenvolvimento. O Direito Sanitário é parte do Direito. O estudo do Direito Sanitário irá aperfeiçoar a própria compreensão que se tem da ciência jurídica como um todo, possibilitando uma melhor interação entre o Direito e a sociedade, especialmente no que se refere às questões de interesse à saúde. Ressalta-se a importância de um olhar multidisciplinar para este campo do Direito na medida em que o estudo do Direito Sanitário deve ser capaz de compreender não só os aspectos jurídicos que o envolvem mas também os diversos fatores determinantes da saúde da população, notadamente a concepção que se tem do que é saúde e de qual seria, então, o papel do Direito para a proteção da saúde. O Direito Sanitário conquistou no Brasil uma posição de destaque sobretudo a partir da Constituição de 1988. O tratamento jurídico dado às questões relacionadas à saúde no Brasil consolidou no âmbito do Direito um ramo específico. De fato, o Direito brasileiro possui um conjunto de normas jurídicas especificamente voltado à regulação das ações e serviços de interesse à saúde. Desde a Constituição, que define objetivos, princípios e diretrizes para a regulação sanitária no Brasil, até as normas infralegais que organizam o Sistema Único de Saúde (NOB e NOAS, por exemplo), a realidade jurídica nacional permite-nos afirmar que o Direito Sanitário encontra-se definitivamente consolidado no Brasil. Uma vez demonstrada a consolidação desse ramo jurídico e a partir dos elementos jurídicos oferecidos pelo ordenamento nacional apresentamos um conceito de Direito Sanitário, definindo-lhe a abrangência e os objetivos. O processo de consolidação do Direito Sanitário como um ramo do Direito e o conceito formulado para esse ramo do Direito encontra-se expresso no Capítulo 2 desta Teoria Geral. A Parte 2 da Tese aprofunda o regime jurídico do Direito Sanitário. O Capítulo 3 reúne uma investigação aprofundada sobre as fontes do Direito Sanitário no Brasil. O Direito Sanitário é formado pelo conjunto de normas jurídicas que têm como finalidade a efetivação do Direito à saúde. O Direito Sanitário pressupõe a existência de uma vontade coletiva que acaba por estabelecer normas jurídicas formais que garantam a proteção jurídica da saúde. Mostra-se importante, portanto, compreender quais são as fontes formais ou diretas e as fontes materiais ou indiretas, responsáveis pela formação do Direito Sanitário. Além de identificar as fontes do Direito Sanitário brasileiro, o Capítulo 3 também aprofundará o conhecimento sobre os mecanismos utilizados para a produção das fontes diretas do Direito Sanitário, tendo em vista ser esse um elemento essencial para o aperfeiçomanto da ciência do Direito. O Capítulo 4 trata dos princípios jurídicos do Direito Sanitário. Os princípios jurídicos ocupam no Direito moderno um papel fundamental, sobretudo para auxiliar o jurista – e não só o jurista, mas toda a sociedade - na compreensão de seu sentido. Os princípios jurídicos são determinados por normas jurídicas positivadas. Trata-se de uma fase do Direito, que Paulo Bonavides chamou com muita propriedade de “pós-positivismo”, na qual os princípios passam a ser traduzidos por normas jurídicas. Uma boa compreensão do Direito contemporâneo exige, portanto, o conhecimento dos princípios jurídicos que o orientam. Os princípios conformam todo o conteúdo do Direito Sanitário, possibilitando sua compreensão sob uma perspectiva unitária, como um sistema coerente e lógico. O regime jurídico do Direito Sanitário constitui-se do conjunto de princípios que lhe dão especificidade e que auxiliam na articulação entre os diversos componentes desse ramo jurídico e entre o Direito e à sociedade no que diz respeito às ações e serviços de interesse à saúde. À luz da Constituição Federal e das principais normas jurídicas que formam o Direito Sanitário, podemos identificar os seguintes grandes princípios do Direito Sanitário: o princípio da proteção da dignidade humana; o princípio da liberdade; e os princípios da igualdade e equidade. Dos grandes princípios do Direito Sanitário derivam outros igualmente relevantes (princípios decorrentes), notadamente: o princípio do consentimento; o princípio da segurança; e os princípios da informação e da participação da comunidade. Finalmente, o último Capítulo desta Teoria Geral trata das Instituições Jurídicas do Direito Sanitário. De fato, o Direito Sanitário apresenta em seu bojo importantes instituições jurídicas, criadas para organizar alguns fenômenos sociais específicos da área da saúde, fixando-lhes as condições de existência, a composição e o funcionamento. Dentre as instituições jurídicas do Direito Sanitário destaca-se o Sistema Único de Saúde, cujo regime jurídico possui suas diretrizes básicas na própria Constituição Federal. Como veremos, o conjunto normativo do Direito Sanitário fornece, além do SUS, outras instituições jurídicas fundamentais que auxiliam a sociedade na proteção da saúde. As instituições jurídicas do Direito Sanitário também garantem a própria coesão do Direito na medida em que criam os mecanismos pelos quais o Direito Sanitário se integra ao próprio Direito e à sociedade. Assim, as instituições jurídicas do Direito Sanitário constituem importante instrumental jurídico para a proteção do Direito à saúde e para o desenvolvimento da sociedade e serão tratadas no Capítulo 5. / The General Theory of Health´s law brings the organization of the brazilian law system to protect the right to health. In the fist part, the Theory explains how the brazilian law system recognizes health as a social right, specially after the 1988 Constitution. The second part of the Theory explains the sources of health´s law in Brazil, as well as its principles and institutions. This part puts a spot light in the way that brazilian Constitution organizes the public health system (Sistema Único de Saúde) to protect individual and publica health in Brazil.

Made available in DSpace on 2016-04-28T20:13:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006-Monica Cox de Britto Pereira-parte1.pdf: 7626278 bytes, checksum: 56d5da973f4636c49eab7a5bd7ebdcae (MD5) Previous issue date: 2006-12-01 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Cient?fico e Tecnol?gico / The research dealt with conflicts that occurred in S?o Jo?o River Valley on public lands disappropriated by INCRA to Biological Reserve of Po?o das Antas. We tried to understand them bringing into focus land conflicts, occupations and camps in the surrounding of Reserve at 1990. The thesis aims to show how, after sanitation work at 1980, some areas were invaded by farmers as well as rural workers required agrarian reform in those public lands. Biological Reserve began to dispute adjoining areas in order to enlargement and moved judicial actions against rural settlements. Along those conflicts, an environmental conception that considers man action as an external factor and nature as untouchable earned force of law and conflicted with land work right claimed by means of collective occupation. The thesis intends to show either the limits of State dialogue with workers organizations or conflicts resolutions between State agencies and at public politics conduction to rural settlements and to Biological Reserve. We tried to show that neither environmental question nor agrarian question can be understood isolated, they may be inter-related. / A pesquisa enfoca os conflitos que surgiram no Vale do Rio S?o Jo?o fluminense, em terras p?blicas desapropriadas pelo INCRA para cria??o da Reserva Biol?gica Po?o das Antas. Procura-se entend?-los a partir dos conflitos por terra e das ocupa??es e acampamentos no entorno da Reserva nos anos 1990. A tese procura mostrar como, ap?s obras de saneamento na d?cada de 1980, algumas ?reas foram griladas por fazendeiros, ao mesmo tempo em que trabalhadores rurais demandaram a reforma agr?ria nessas terras que eram p?blicas. A Reserva Biol?gica passou tamb?m a disputar ?reas cont?guas a seus limites originais para sua amplia??o e moveu a??es judiciais contra assentamentos no seu entorno. Ao longo desses conflitos, revelou-se, com for?a de lei, uma concep??o ambiental que v? a a??o do homem como fator externo ao ambiente e a natureza como intocada, passando a se antagonizar com o direito ao trabalho na terra demandado por meio de ocupa??o coletiva. A tese procura mostrar os limites existentes quer no di?logo do Estado com as organiza??es porta-vozes dos trabalhadores, quer na resolu??o dos conflitos entre as inst?ncias estatais e na condu??o das pol?ticas p?blicas para os assentamentos rurais e para a Reserva Biol?gica. Procura-se mostrar que nem a quest?o ambiental nem a quest?o agr?ria podem ser entendidas isoladamente e que elas necessitam ser inter-relacionadas.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciana Caplan.pdf: 667957 bytes, checksum: a1384a195acb02bc9b04eafe3ce00b09 (MD5) Previous issue date: 2007-03-28 / The present job intends to show the ideological impediments to the effectiveness of the economic, social and cultural rights, using the critical theory of the human rights and its consequences in the effectiveness of the worker s rights, in special in regards to the clauses of agreements and collective conventions of work. We look for to demonstrate as the theoretical constructions concerning human rights, fundamental rights and worker s rights are marked by elements of the bourgeois liberal hegemonic ideology and which way these theories allow the construction of practices that only are compromised with the reproduction of the status quo. On the other hand, with a hermeneutic proposal which is compromised with the political decisions which had chosen the principles which are in the Constitution of the Republic, we elaborate a proposal of criterions of validity for the conventional clauses that import in negotiation of conditions of work related to human and fundamental rights of the worker human being. / O presente trabalho tem por objetivo desvelar os entraves ideológicos à efetividade dos direitos econômicos, sociais e culturais, a partir da teoria crítica dos direitos humanos e seus reflexos na efetivação dos direitos dos trabalhadores, em especial no tocante às cláusulas constantes de acordos e convenções coletivas de trabalho. Procuramos demonstrar como as construções teóricas acerca de direitos humanos, direitos fundamentais e direito do trabalho encontram-se marcadas por elementos da ideologia hegemônica liberal burguesa e de que forma estas teorias permitem a construção de práticas comprometidas tão somente com a reprodução do status quo. Por outro lado, a partir de uma proposta hermenêutica compromissada com as decisões políticas que elegeram os princípios constantes da Constituição da República, elaboramos uma proposta de critério de validade para cláusulas convencionais que importam em negociação de condições de trabalho ligadas a direitos humanos e fundamentais do ser humano trabalhador.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Vitor Bergamo Braga.pdf: 1950582 bytes, checksum: 3584bdf838b79f0b4c68d299d6487e3d (MD5) Previous issue date: 2014-10-23 / The right to health has a new outline under the Constitution of 1988. A right formerly guaranteed only to insured parties and dependents of the social security system, became right to all people and a duty of the State, effected through social and economic policies. In this context, the demands related to the realization of social rights, especially the right to health, are each day more taken to the analysis of legal scholars, who became real agents participating in the implementation of public policies. This phenomenon has transferred to legal scholars, upon justiciability of social rights, the burden of examining certain conditions of public policies that had previously been restricted to public administrators. Thus, this thesis will analyze the positioning of the chief judges of the Federal Circuit Court of the 3rd Circuit in relation to certain economic arguments that impact on the achievement, by the judiciary, of social rights, notably, in this dissertation, the supply of medicines. / O direito à saúde ganhou um novo contorno com a Constituição de 1988. De um direito garantido somente aos segurados e dependentes do sistema previdenciário, passou a ser direito de todos e dever do Estado, efetivado mediante políticas sociais e econômicas. Nesse contexto, cada vez mais as demandas relacionadas à concretização dos direitos sociais, sobretudo do direito à saúde, são levadas à análise dos atores jurídicos, que se transformaram em verdadeiro agente participante da implementação de políticas públicas. Esse fenômeno transferiu aos atores jurídicos, quando da judicialização dos direitos sociais, o ônus do exame de determinadas condicionantes das políticas públicas que, até então, eram restritas aos administradores públicos. Assim, a presente dissertação analisará o posicionamento dos desembargadores federais do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em relação a determinados argumentos de cunho econômico que impactam na concretização, pelo Judiciário, dos direitos sociais, notadamente, nesta dissertação, do fornecimento de medicamentos.

Made available in DSpace on 2016-04-29T14:16:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese Marcia Pastor.pdf: 1345232 bytes, checksum: 2a0b6540c7b3e33c5c5ddd81a5a1a3c3 (MD5) Previous issue date: 2006-06-21 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This study analyzes the Social Assistance Policy s democratization process in the city of Londrina-Pr, between 2001 and 2004. It examines the comprehension of managers, municipal council counselors, directors of social assistance institutions, social workers and users about the effectiveness of this policy based on the citizen s rights. Its theoretical framework includes the issues of management and democratization and also the actual key elements of the Social Assistance Policy. A qualitative research was done for the documental analysis and the semi-structured interviews. The data revealed the comprehension of the democratization as a means to make viable the access to social rights and to participation. The analysis about the democratization of the management was based on two axis: the effectiveness of the rights and the broadness of the participative process. The rise of the funds made possible the quantitative and qualitative amplification of the social assistance programs and the implementation of the Regional Centers of Social Assistance. The actions of the Municipal Council were highlighted by the exercise of the social control. The democratization was confirmed as a management qualifying component and was incorporated in the practice of the managers and professionals / Este estudo analisa o processo de democratização da Política de Assistência Social em Londrina/PR no período entre os anos 2001 a 2004. Examina as visões de gestores, conselheiros municipais, dirigentes de entidades assistenciais, assistentes sociais e usuários sobre a efetivação desta política pública baseada nos direitos do cidadão. O referencial teórico aborda a gestão e a democratização, bem como as determinações atuais da Política de Assistência Social. Foi utilizada a abordagem qualitativa para a análise da pesquisa documental e das entrevistas semi-estruturadas. Os dados coletados revelaram o entendimento da democratização como viabilização do acesso aos direitos sociais e à participação. A análise sobre a democratização da gestão baseou-se em dois eixos: a efetivação dos direitos e a ampliação dos espaços participativos. O aumento do financiamento possibilitou a ampliação quantitativa e qualitativa de programas socioassistenciais e a implementação dos Centros Regionais de Assistência Social (CRASs). Foi destacada a atuação do Conselho Municipal no exercício do controle social. A democratização evidenciou-se como elemento qualificador da gestão e também foi incorporada na prática dos gestores e dos profissionais da área

Submitted by Cristiane Chim (cristiane.chim@ucpel.edu.br) on 2018-05-25T12:12:14Z No. of bitstreams: 1 Ewerton Falk Brasil.pdf: 1529204 bytes, checksum: 5dfa13db492ddc172d6f67a1e2afa250 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-25T12:12:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ewerton Falk Brasil.pdf: 1529204 bytes, checksum: 5dfa13db492ddc172d6f67a1e2afa250 (MD5) Previous issue date: 2017-07-31 / The aim of this dissertation was analyze aspects related to home rights, considering that housing issue is one of the great problems to be faced by the Rulers, due to the precarious life conditions of a large part of the Brazilian population, wich presupposes the provison of a range of infrastructure services that meets, in an equitable way, the rights provided in the 1988‟s Federal Constitution, in its sixth article wich with other rights, considers home as a social right of all citizens. Based on interviews with residents of the revitalized area, along with managers who worked there, it sought to verify if the actions developed contributed in some way to improving the living conditions and provide greater opportunity for community. As a result, there have been gains and achievements for the population, but there is a need for greater planning of public power, so that in addition to the reform of the houses, their owners can have access to other rights. It is also possible to affirm that, following the Brazilian reality, with regard to the housing issue, it is necessary to carry out actions that give the population the possibility of use the urban space, as citizens living in that city, that neighborhood, from that village / Esta dissertação objetivou analisar aspectos relacionados ao Direito à moradia,considerando que a questão da habitação tem se caracterizado como um dos grandes problemas a serem enfrentados pelos governantes, em decorrência da precariedade das condições de vida de grande parcela da população brasileira, o que pressupõe a disponibilização de um leque de serviços de infraestrutura que atenda, de forma equânime, o que está previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo sexto, no qual considera a moradia como um direito social de todos os cidadãos e cidadãs. Tendo como referencia uma vila de ferroviários que passou por um processo de revitalização recentemente, este trabalho, através de entrevistas com moradores da área revitalizada, juntamente com gestores que lá atuaram, procurou verificar se as ações desenvolvidas contribuíram, de alguma maneira, para melhorar as condições de moradia e propiciar maior oportunidade de convivência comunitária. Como resultado, destacamos que houveram ganhos e conquistas para a população, mas que há a necessidade de um maior planejamento do poder público, para que além da reforma das casas, seus proprietários possam ter acesso a outros direitos. É possível ainda, afirmar em relação à questão habitacional, que é necessário a efetivação de ações que dêem condições para a população poder fazer uso do espaço urbano, enquanto cidadãos e cidadãs que residem naquela cidade, daquele bairro, daquela vila

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-05-04T17:01:46Z No. of bitstreams: 1 Márcia Sleiman Rodrigues.pdf: 1547432 bytes, checksum: 6b826fc30a0318c34c1893cea03c1333 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-04T17:01:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Márcia Sleiman Rodrigues.pdf: 1547432 bytes, checksum: 6b826fc30a0318c34c1893cea03c1333 (MD5) Previous issue date: 2014-03-28 / Nenhuma / O papel da Jurisdição Constitucional no Brasil vem sofrendo transformações paradigmáticas a partir do fenômeno da judicialização da política. Neste contexto, o presente trabalho analisa as decisões da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), referentes aos direitos sociais de segunda dimensão, notadamente o direito à saúde, de modo a verificar como elas foram construídas. Portanto, pode-se dizer que a perspectiva da tese é analisar a empiria das decisões do STF calcada na racionalidade retórico-argumentativa como fundamento da normatividade do direito. Em consequência, a pesquisa perpassa as teorias da argumentação jurídica através de suas fórmulas hermenêuticas do neoconstitucionalismo e suas lógicas superadoras do velho exegetismo positivista. Com efeito, não se trata apenas de substituir o ?juiz boca da lei? do positivismo exegético por um ?juiz dos princípios? da teoria axiológica da argumentação jurídica, mas, sim, de identificar a base teórica usada pelo STF no processo de transformação de ?texto da norma? em ?norma-decisão? no plano concreto de significação. Neste sentido, a presente pesquisa tem a necessidade de dialogar com alguns conceitos relacionados com a imbricação entre Política e Direito, e.g., as ideias de poder contramajoritário de juízes e tribunais, de legitimidade democrática das decisões judiciais, de estratégias argumentativo-hermenêuticas de interpretação constitucional, de reserva do possível, de mínimo existencial e muitas outras. Desta forma, almeja-se desvelar as estruturas do construir decisório dos Ministros do STF do ponto de vista metodológico, trabalhando-se a análise do discurso jurídico-político usado na formulação das normas-decisão da Suprema Corte brasileira. / The role of the Constitutional Jurisdiction in Brazil has undergone a paradigmatic transformation from the phenomenon of politics judicialization. In this context, this work aims to look into the decisions of the Brazilian Supreme Court (STF) to measure the effectiveness of the second-dimension human rights, notably the right to health, in a way to verify how they were built. Therefore, it can be said that the expectation of this thesis is to analyze the empiria in Supreme Court judgments grounded in rhetorical-argumentative rationality as the basis of the normativity of law. Consequently, this research goes through the theories of legal argumentation and its formulas of hermeneutics and the overcoming logics of old positivist exegetism. Indeed, it is not just substituting the "mouth of the law judges" from the exegetical positivism by "principles judges" from the axiological theory of legal argumentation, but rather to identify the theoretical basis employed by the Supreme Court in the transformation process of the "standard text" on "rule of decision" on the concrete level of significance. It means that the present research needs for dialogue with some concepts related to the overlap between law and politics, i.e., the ideas of counter-majoritarian power of judges and courts, the democratic legitimacy of judicial decisions, of argumentative-hermeneutics strategies in constitutional interpretation, the reserve of the possible, existential minimum, and many others. Thereby, the goal is to uncover the structures of the decision building of the Members of the Supreme Court in a methodological point of view, working up the analysis of the legal-political discourse used in the formulation of Supreme Court standards-decisions.