Este trabalho tem como escopo analisar e delimitar o conceito, espécies, requisitos e consequências da revisibilidade das licenças ambientais. Não raras vezes, empreendedores, administradores públicos, juízes e todos os demais operadores do direito se veem em situações que contrapõem a estabilidade das relações jurídicas e a confiança legítima do comportamento estatal à necessidade de proteger o meio ambiente equilibrado para as presentes e futuras gerações. A revisão de licenças ambientais ainda vigentes é exatamente um dos campos onde essa análise tem espaço. Seja em circunstâncias provisórias ou definitivas, seja advinda de uma nulidade anterior ou de um fato ulterior, em determinadas hipóteses a iminência de dano ambiental faz com que o poder público não possa esperar o término da vigência do ato autorizativo para agir. Ao longo do texto, fixam-se as premissas para examinar cinco espécies de revisão: suspensão, modificação, cassação, invalidação e revogação das licenças ambientais, todas orientadas por algumas ideias comuns, mas cada uma delas com suas especificidades. Apresentam-se, outrossim, alguns contrapontos ao cabimento dessas medidas, notadamente a garantia constitucional de proteção do direito adquirido, não como objeção indiscriminada à atuação estatal, mas como forma de limitação dessa nos estreitos contornos traçados pelos princípios envolvidos. Ao final, trata-se também das consequências que podem advir desse ato revisor, em especial no que tange ao eventual cabimento de indenização ao empreendedor por ele afetado. / This work has the objective to analyze and define the concept, species, requirements and consequences of revisibility environmental licenses. Too often, entrepreneurs, public administrators, judges and all other law enforcement officers find themselves in situations that contradict the stability of legal relations and the legitimate expectations of state behavior to the need to protect the balanced environment for present and future generations. A further review of existing environmental permits is one of the fields where this analysis has room. Whether in temporary or definitive circumstances, whether arising from an earlier invalidity or an ulterior fact, under certain circumstances the imminence of environmental damage means that the government can not expect the expiration date of the primitive act to take action. Throughout the text, the assumptions set up to examine five species for revision: suspension, modification, revocation, invalidation and revocation of environmental licenses, all guided by some common ideas, but each with its specificities. They appear, moreover, some counterpoints to the appropriateness of these reviews, notably the constitutional guarantee of protection granted, not as indiscriminate objection to state action, but by way of limitation in this narrow contours outlined by the principles involved. Finally, it is also about the consequences that this act reviewer, in particular with regard to the appropriateness of any compensation to the entrepreneur affected by it.

In the last three decades of the twentieth century and the first of the internal forces of the capitalist system have changed in such a way, that show has achieved a new kind of capitalism that currently in force. It is a type of financial capitalism - with the globalization of high finance as its ultimate expression. This new corporate arrangement is characterized by chronic instability that leads to many problems on a global scale. From which highlights the supremacy of the financial sphere on the production. This supremacy is a destabilizing component of investment, the financing of productive activities, employment and income. Moreover, dismantled the National States and its ability to intervene in order to bring discipline and order to the system. National states were also affected in their capacity to create and effectively implement policies aiming at full employment and better generation and distribution of income and wealth. From the middle of last century, historical and structural forces emerged and were expanded in contemporary capitalism. This junction with the structural history has made possible the dominance of finance mainly through their higher aspect: the financial globalization (Chapter I). The effort of this dissertation focuses on the argument that the supremacy of finance is a characteristic inherent in the modus operandi of capitalism and that if the system does not suffer the imposition of rules and discipline, crises and instability are increasing, and entail more harm to society as a whole. To consolidate this argument, the study draws on the analysis of three thinkers who, in their conceptions and theoretical formulations, pointed to a clear and endogenous tendency in capitalism for the supremacy of finance. Marx's analysis of the actual movements of capital and its developments culminating in the absolute form of wealth expressed by the fictitious capital (Chapter II); Keynes with his revolutionary interpretation of an economy that is essentially monetary and in which the agents, faced with the expectations arising from an uncertain future, opt for more liquid assets, thus depressing the investment and productive activity (Chapter III), and Minsky with his hypothesis of financial fragility, which is a result of a complex economy that needs funding for the growth in a world characterized by unpredictability of economic activity over time (Chapter IV). Are the theoretical and analytical here used to undergird and support the argument that the supremacy of finance is an inherent feature of the development of the capitalist system of production. / Nas últimas três décadas do século XX e na primeira deste, as forças internas do sistema capitalista se alteraram de um tal modo, que denotam ter surgido um novo tipo de capitalismo que atualmente vigora. É um capitalismo de tipo financeiro tendo a globalização das altas finanças como sua expressão máxima. Este novo arranjo societário é caracterizado por uma instabilidade crônica que acarreta inúmeros problemas em escala global. Dentre os quais, destaca-se a supremacia da esfera financeira sobre a produtiva. Tal supremacia é uma componente desestabilizadora do investimento, do financiamento das atividades produtivas, do emprego e da renda. Além do mais, desarticulou os Estados Nacionais e sua capacidade de intervenção visando dar disciplina e ordem ao sistema. Os Estados Nacionais também foram afetados na sua condição de criarem e efetivamente implementarem políticas objetivando o pleno emprego e a melhor geração e distribuição da renda e da riqueza. A partir de meados do século passado, forças histórico-estruturais surgiram e se ampliaram no capitalismo contemporâneo. Uma tal junção do estrutural com o histórico tornou possível à supremacia das finanças, principalmente por intermédio de sua vertente maior: a globalização financeira (Capítulo I). O esforço desta Dissertação está centrado no argumento de que a supremacia das finanças é uma característica inerente ao próprio modo de funcionamento do capitalismo e que, se o sistema não sofrer a imposição de regras e disciplina, as crises e a instabilidade serão cada vez mais intensas e acarretarão mais males para o conjunto da sociedade. Para embasar este argumento, o estudo se vale das análises de três pensadores que, nas suas concepções e formulações teóricas, apontaram para uma nítida e endógena tendência no capitalismo para a supremacia das finanças. Marx com a análise dos movimentos reais do capital e seus desdobramentos que culminam na forma absoluta da riqueza expressa pelo capital fictício (Capítulo II); Keynes com a sua revolucionária interpretação de uma economia que é essencialmente monetária e na qual os agentes, ao se depararem com as expectativas advindas de um futuro incerto, optam por ativos mais líquidos, deprimindo assim, o investimento e a atividade produtiva (Capítulo III); e Minsky com sua hipótese da fragilidade financeira, que é conseqüência de uma economia complexa que necessita de financiamento para o seu crescimento em um mundo caracterizado pela imprevisibilidade da atividade econômica ao longo do tempo (Capítulo IV). São os referenciais teórico-analíticos aqui utilizados para embasar e sustentar o argumento de que a supremacia das finanças é uma característica imanente do desenvolvimento do sistema capitalista de produção. / Mestre em Economia