Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JEFERSON MOREIRA DE CARVALHO.pdf: 954314 bytes, checksum: 89972efbab18ad948a174ef911411b9a (MD5) Previous issue date: 2005-11-23 / The purpose of the following thesis is to show that even the Federal Constitution had adopted the Theory of power s division, as according to the idea of Montesquieu, foreseeing the existence of the Executive, Legislative and Judiciary, independents and harmonics, although with an certain control of each other to prevent the concentration of powers in only one person or only one organ, in fact the Constitution itself by preventing the power of the President allows him that he interferes on others powers, therefore, puts him in supremacy related to the Legislative and to the Judiciary. The study in front of the history in Brazil justifies itself, where is noted the President, using the constitutionals powers that are given to him, legislates more than the Legislative name members to the Audit Court, which is Legislative´s aid organ with the function of inspect the President s accounts. What is respected to the Judiciary, the history shows the nomination of integrants of the Courts, who are derived from political parties, fact that is not accepted by the Judiciary that members have compromises with ideologies from a political party. Therefore, the creation of an organ with outer control of the Judiciary, puts him in a lower position in relation to the others powers, which not suffer this kind of control, once more recognizing the interference of the President that name the members of the outer control. Withdraw the presidential is not impose, also this form of government do not allow the absolutism presidential. Basing on Montesquieu´s theory and reading the Constitution there is the conclusion of the necessity in modifications on the Constitutional Text in order to repel the supremacy of powers from the president and locate the Three Powers of the State on the same constitutional level, considering that the experience and the history show that the real and alive forces of powers that constitutes the Brazilian State do not accept the concentration of powers in only one person or only one organism / o Presidente da República detém supremacia em relação aos poderes legislativo e judiciário, através das medidas provisórias, leis delegadas, nomeação para o Tribunal de Contas e nomeações para o Supremo Tribunal Federal e outros órgãos judiciários.

A presente dissertação tem por objetivo apresentar ferramentas que fomentem a implementação de uma espécie de controle de constitucionalidade dialógico no ordenamento jurídico brasileiro, de forma a mitigar a supremacia judicial ostentada pelo Supremo Tribunal Federal. Para isso, foi organizado em três capítulos. Os dois primeiros dirigem-se a realizar uma abordagem comparada, por meio de um breve apanhado histórico e análise jurisprudencial, entre os sistemas constitucionais dos Estados Unidos, da Colômbia, da Costa Rica e do Brasil e entre os seus respetivos Tribunais imbuídos da função da realização do controle de constitucionalidade. Com isto, busca-se demonstrar o assentamento da supremacia judicial em uma visão mais ampla, bem como em uma realidade latino-americana. O terceiro capítulo, por sua vez, tem o escopo de explorar as diversas vertentes da teoria dos diálogos constitucionais, elaborar um conceito de diálogo substancial e, por fim, elaborar proposições de instrumentos dialógicos ainda não existentes no ordenamento jurídico pátrio, bem como sugerir a reformulação de alguns já existentes. O intuito primordial da parte final da dissertação é a busca da promoção de uma ressignificação do controle de constitucionalidade, de forma a democratiza-lo, mitigando a supremacia judicial, incluindo no debate sobre o significado da Constituição, além do Poder Judiciário, os Poderes Executivo e Legislativo, e a sociedade como um todo. / This master’s dissertation aims do present tools that provide the implementation of a kind of dialogic judicial review in the Brazilian legal framework, so as to mitigate the judicial supremacy displayed by the Supremo Tribunal Federal. In order to do that, it was organized in three chapters. The first two chapters carry out a comparative approach, through a short historical description e and jurisprudential analyses, between the American, the Colombian, the Costa Rican and the Brazilian constitutional systems and its respective Courts that perform judicial review. In that manner, it is the objective to demonstrate the settlement of judicial supremacy in a broad vision, and also in a Latin American reality. The third chapter, by its turn, aims to explore the different aspects of the constitutional dialogue theory, elaborate a concept of substantial dialogue and, in conclusion, elaborate propositions of dialogical instruments not yet existent in the native legal order, and also suggest a reformulation of others that already exist. The paramount intention of dissertation’s final part is the promotion of a resignification of judicial review, so as to democratize it, mitigating judicial supremacy, incorporating in the debate about the significance of the Constitution, other than the Judicial power, the Executive and the Legislative powers, and the society as a hole.

MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos. Análise crítica da invocação do interesse público como fundamento para relativização de direitos e garantias fundamentais do contribuinte. 2006. 158 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza/CE, 2006. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-03-21T13:00:08Z No. of bitstreams: 1 2006_dis_rcrmachado.pdf: 597886 bytes, checksum: 9b135f24d8269033965f851f40f77246 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2016-03-22T16:15:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_dis_rcrmachado.pdf: 597886 bytes, checksum: 9b135f24d8269033965f851f40f77246 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-22T16:15:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_dis_rcrmachado.pdf: 597886 bytes, checksum: 9b135f24d8269033965f851f40f77246 (MD5) Previous issue date: 2006 / This paper seeks to indicate limitations for invocation of both public interest and the supremacy of public interest over private interest in tax relations, notably when used as a foundation for rationalization of rights and fundamental guarantees of taxpaying citizens. The evolution of fundamental rights and guarantees is examined, as well as the structure of norms that support them, so as to demonstrate the existence of inherent assumptions in any limitation that is intended to be made. Considering the nature of tax relations, analysis of fundamental rights of taxpayers is emphasized from and individual and social standpoint, with brief comment upon the reality of the Social State in Brazil, a fact that may not be forgotten when one intends to impose considerable onus upon taxpaying citizens under the justification of increasing effectiveness of social rights. Considering the new constitutional hermeneutic, and in view of the reality of the Brazilian nation, it is shown that the social dimension of fundamental rights is not duly implemented, in fact, as a result of a series of factors, especially those resulting from inefficient management of funds collected, and not due to the existence of limitations to the power to tax, which, alone, may not be “rationalized” on the basis that, in this way, fundamental rights of the second and third dimension will be favored. Finally, a separate analysis is made of the term public interest and supremacy of public interest over private interest, and the role these play in the constitution, in order to demonstrate that, as they have different natures from that of rights and fundamental guarantees, they cannot be directly invoked before these, as a basis for rationalization. / O presente trabalho tem por objetivo apontar limites à invocação tanto do interesse público, como da supremacia do interesse público sobre o particular na relação tributária, notadamente quando utilizados como fundamento para relativização dos direitos e garantias fundamentais do cidadão-contribuinte. Examina-se a evolução dos direitos e garantais fundamentais, bem como a estrutura das normas que os veiculam, para demonstrar a existência de pressupostos inerentes a qualquer limitação que se lhes pretenda fazer. Considerando a natureza da relação tributária, enfatiza-se a análise dos direitos fundamentais do contribuinte nas dimensões individual e social, fazendo-se breves anotações sobre a realidade do Estado Social no Brasil, dado que não pode ser esquecido quando se pretendam impor gravames ao cidadão-contribuinte sob a justificativa de incrementar a efetividade dos direitos sociais. Considerando a nova hermenêutica constitucional, e à luz da realidade do Estado brasileiro, demonstra-se que a dimensão social dos direitos fundamentais não é devidamente implementada, na verdade, por uma série de fatores, especialmente decorrentes da ineficiência da Administração na gestão dos recursos arrecadados, e não pela existência de limitações ao poder de tributar, as quais, por isso mesmo, não podem ser “relativizadas” sob o fundamento de que, com isso, direitos fundamentais de segunda e terceira dimensão serão mais prestigiados. Finalmente, analisa-se separadamente o termo interesse público e a supremacia do interesse público sobre o particular, e qual a função que os mesmos despenham no plano constitucional, para se demonstrar que, por terem natureza distinta da dos direitos e garantias fundamentais, não podem ser invocados diretamente perante estes, como fundamento para os relativizar.

A presente dissertação tem por objetivo apresentar ferramentas que fomentem a implementação de uma espécie de controle de constitucionalidade dialógico no ordenamento jurídico brasileiro, de forma a mitigar a supremacia judicial ostentada pelo Supremo Tribunal Federal. Para isso, foi organizado em três capítulos. Os dois primeiros dirigem-se a realizar uma abordagem comparada, por meio de um breve apanhado histórico e análise jurisprudencial, entre os sistemas constitucionais dos Estados Unidos, da Colômbia, da Costa Rica e do Brasil e entre os seus respetivos Tribunais imbuídos da função da realização do controle de constitucionalidade. Com isto, busca-se demonstrar o assentamento da supremacia judicial em uma visão mais ampla, bem como em uma realidade latino-americana. O terceiro capítulo, por sua vez, tem o escopo de explorar as diversas vertentes da teoria dos diálogos constitucionais, elaborar um conceito de diálogo substancial e, por fim, elaborar proposições de instrumentos dialógicos ainda não existentes no ordenamento jurídico pátrio, bem como sugerir a reformulação de alguns já existentes. O intuito primordial da parte final da dissertação é a busca da promoção de uma ressignificação do controle de constitucionalidade, de forma a democratiza-lo, mitigando a supremacia judicial, incluindo no debate sobre o significado da Constituição, além do Poder Judiciário, os Poderes Executivo e Legislativo, e a sociedade como um todo. / This master’s dissertation aims do present tools that provide the implementation of a kind of dialogic judicial review in the Brazilian legal framework, so as to mitigate the judicial supremacy displayed by the Supremo Tribunal Federal. In order to do that, it was organized in three chapters. The first two chapters carry out a comparative approach, through a short historical description e and jurisprudential analyses, between the American, the Colombian, the Costa Rican and the Brazilian constitutional systems and its respective Courts that perform judicial review. In that manner, it is the objective to demonstrate the settlement of judicial supremacy in a broad vision, and also in a Latin American reality. The third chapter, by its turn, aims to explore the different aspects of the constitutional dialogue theory, elaborate a concept of substantial dialogue and, in conclusion, elaborate propositions of dialogical instruments not yet existent in the native legal order, and also suggest a reformulation of others that already exist. The paramount intention of dissertation’s final part is the promotion of a resignification of judicial review, so as to democratize it, mitigating judicial supremacy, incorporating in the debate about the significance of the Constitution, other than the Judicial power, the Executive and the Legislative powers, and the society as a hole.

A presente dissertação tem por objetivo apresentar ferramentas que fomentem a implementação de uma espécie de controle de constitucionalidade dialógico no ordenamento jurídico brasileiro, de forma a mitigar a supremacia judicial ostentada pelo Supremo Tribunal Federal. Para isso, foi organizado em três capítulos. Os dois primeiros dirigem-se a realizar uma abordagem comparada, por meio de um breve apanhado histórico e análise jurisprudencial, entre os sistemas constitucionais dos Estados Unidos, da Colômbia, da Costa Rica e do Brasil e entre os seus respetivos Tribunais imbuídos da função da realização do controle de constitucionalidade. Com isto, busca-se demonstrar o assentamento da supremacia judicial em uma visão mais ampla, bem como em uma realidade latino-americana. O terceiro capítulo, por sua vez, tem o escopo de explorar as diversas vertentes da teoria dos diálogos constitucionais, elaborar um conceito de diálogo substancial e, por fim, elaborar proposições de instrumentos dialógicos ainda não existentes no ordenamento jurídico pátrio, bem como sugerir a reformulação de alguns já existentes. O intuito primordial da parte final da dissertação é a busca da promoção de uma ressignificação do controle de constitucionalidade, de forma a democratiza-lo, mitigando a supremacia judicial, incluindo no debate sobre o significado da Constituição, além do Poder Judiciário, os Poderes Executivo e Legislativo, e a sociedade como um todo. / This master’s dissertation aims do present tools that provide the implementation of a kind of dialogic judicial review in the Brazilian legal framework, so as to mitigate the judicial supremacy displayed by the Supremo Tribunal Federal. In order to do that, it was organized in three chapters. The first two chapters carry out a comparative approach, through a short historical description e and jurisprudential analyses, between the American, the Colombian, the Costa Rican and the Brazilian constitutional systems and its respective Courts that perform judicial review. In that manner, it is the objective to demonstrate the settlement of judicial supremacy in a broad vision, and also in a Latin American reality. The third chapter, by its turn, aims to explore the different aspects of the constitutional dialogue theory, elaborate a concept of substantial dialogue and, in conclusion, elaborate propositions of dialogical instruments not yet existent in the native legal order, and also suggest a reformulation of others that already exist. The paramount intention of dissertation’s final part is the promotion of a resignification of judicial review, so as to democratize it, mitigating judicial supremacy, incorporating in the debate about the significance of the Constitution, other than the Judicial power, the Executive and the Legislative powers, and the society as a hole.

Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-16T19:02:53Z No. of bitstreams: 1 FRANCISCA JEANE PEREIRA DA SILVA MARTINS.pdf: 695573 bytes, checksum: b045efe93c997c89774d729d9b5a1113 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: a) Corrigir descrição do título, na palavra “constitucionalidade” – está no plural b) Corrigir descrição do nome da autora e dos membros da banca – o sobrenomes estão em caixa alta. on 2018-08-17T19:52:52Z (GMT) / Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-18T11:38:32Z No. of bitstreams: 1 FRANCISCA JEANE PEREIRA DA SILVA MARTINS.pdf: 695573 bytes, checksum: b045efe93c997c89774d729d9b5a1113 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir todos os sobrenomes do autor e membros da banca que estão em caixa alta. Inserir a referência da dissertação no campo "citação". on 2018-08-24T12:16:29Z (GMT) / Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-24T17:02:03Z No. of bitstreams: 1 FRANCISCA JEANE PEREIRA DA SILVA MARTINS.pdf: 695573 bytes, checksum: b045efe93c997c89774d729d9b5a1113 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T20:17:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FRANCISCA JEANE PEREIRA DA SILVA MARTINS.pdf: 695573 bytes, checksum: b045efe93c997c89774d729d9b5a1113 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T20:17:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FRANCISCA JEANE PEREIRA DA SILVA MARTINS.pdf: 695573 bytes, checksum: b045efe93c997c89774d729d9b5a1113 (MD5) Previous issue date: 2005-05-02 / Este estudo tem por objetivo analisar a possibilidade de se alterar o atual sistema de jurisdição constitucional brasileiro, a fim de se permitir que as leis e os atos normativos municipais tenham sua legitimidade controlada por meio da ação direta de inconstitucionalidade. A insuficiência da utilização do sistema difuso como o principal mecanismo apto para controlar a constitucionalidade das leis municipais é o que justifica a referida alteração, considerando que os efeitos das decisões proferidas nesse tipo de controle se restringem às partes envolvidas no litígio, o que faz com que o conflito permaneça latente. Além disso, existem algumas leis municipais que, mesmo estando eivadas de vícios, não podem ter a sua constitucionalidade averiguada incidentalmente, pois o seu conteúdo não enseja lides concretas, como é o caso das leis que tratam de interesses ou direitos difusos. Por meio da pesquisa bibliográfica, procura demonstrar que o Município brasileiro ocupa um importante espaço na composição do atual Estado Federal brasileiro, uma vez que a Constituição Federal de 1988 elevou-o a ente federado, outorgando-lhe autonomia política, aumentando sua produção legislativa. Certamente, se não houver um controle de tal produção, objetivando garantir a supremacia da Constituição Federal, leis municipais inconstitucionais serão inseridas no ordenamento jurídico. No sentido de proteger a Constituição Federal, por tudo que ela representa para o Estado Democrático de Direito, propõe a inclusão das leis municipais como objeto da ação direta de inconstitucionalidade, bem como a autorização para que o Prefeito do Município e a Mesa de Câmara Municipal possam deflagrar a jurisdição da Suprema Corte para o exercício do controle de constitucionalidade de tais leis. Palavras-chave: Estado Federal. Autonomia dos entes federados. O Município no federalismo brasileiro. Supremacia da Constituição. Controle de constitucionalidade. Lei municipal inconstitucional. / This study intends to analyze the possibility of changing the current Brazilian constitutional jurisdiction system, with the purpose of permitting the municipal laws and normative acts to have their legitimacy controlled by a particular judicial action able to enforce their constitutionality. The insufficiency of the diffuse judiciary system as the main mechanism to control the constitutionality of the municipal laws is the first reason to justify the referred change, considering that the effects of such judicial pronounce is restricted to the parts involved in the litigation, leading the conflict to remain latent itsef. Although, some municipal laws full of vices cannot demand incidental constitutionality verification, simply because their contents dont’t iclude concrete circumstances of litigation. It happens often with those laws involving diffuse rights or interests. Working with bibliographical research, the present study tries to demonstrate that the Brazilian cities occupy an important place on the current structure of the Brazilian Federalism, once they became a federal entity under the Federal Constitution of 1988. Thus, assuming political autonomy, it is quite natural for the municipal legislation production to be increased. Of couse, the absence of a control about the constitutionality of those municipal laws will result on their formal validity, fading the supremacy of Federal Constitution. In order to protect the harmony of the constitutional system, it is proposed to include the municipal laws among the cases that can be object of the action able to check the constitutionality of a normative act under the Supreme Court, also permitting the municipal Mayor and the members of the city House of Representatives to take the initiative of such an action. Key words: Federal State. Autonomy of the federal entities. Treatment given to the cities on the Brazilian federalism. Supremacy of Constitution. Constitutionality judicial review. Unconstitutionality of municipal laws.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2017-07-03T17:03:35Z No. of bitstreams: 1 Clarissa Tassinari_.pdf: 2195126 bytes, checksum: 338613a5ca3556d91ebca2bf1513c78d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-03T17:03:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Clarissa Tassinari_.pdf: 2195126 bytes, checksum: 338613a5ca3556d91ebca2bf1513c78d (MD5) Previous issue date: 2016-12-19 / Nenhuma / Nos últimos dez anos, começa a ser difundida no Brasil uma hipótese teórica que torna supremacia judicial um conceito naturalizado, ou seja, algo inerente às prerrogativas funcionais do Supremo Tribunal Federal – um modo específico de compreender sua atuação, que é extraído do argumento constitucional (daquilo que se afirma estar previsto pela constituição). O objetivo da tese é desconstruir esse imaginário, demonstrando que não existe um vínculo pressuposto (natural) entre supremacia judicial e controle de constitucionalidade. Para alcançar tal objetivo, observa-se que a supremacia judicial do STF é fruto de um contexto político, que emerge da incorporação da leitura que é feita no Brasil sobre o papel do judiciário em duas tradições: do constitucionalismo norte-americano (em especial, da dimensão política da atuação da Suprema Corte dos Estados Unidos) e da experiência constitucional alemã (que atribui ao Tribunal Constitucional Federal o dever de concretização de direitos). Conjugando esses dois elementos, observa-se que a supremacia judicial se manifesta no contexto brasileiro através da concessão de três autoridades ao STF – interpretativa, política e simbólica –, o que está ligado à criação dos seguintes pressupostos: de que o Tribunal possui a última palavra na construção do direito, de que sua atuação sobrepõe-se a das instâncias majoritárias e de que ele é o poder mais habilitado (capaz) de traduzir os anseios sociais. A tese contesta a possibilidade de dar amparo constitucional a esse tríplice modo de visualizar a o exercício da jurisdição constitucional, problematizando a relação entre os poderes do estado sob os aportes da relação direito e política, o que significa a imersão na diferença existente entre a esfera jurídica e o campo político, na análise da interação entre os três poderes do estado, bem como na distinção entre decisão judicial e escolha política. Chega-se, assim, à conclusão da existência de uma supremacia judicial consentida (não decorrente do texto constitucional), isto é, construída teoricamente (através do reconhecimento da supremacia judicial pelos juristas) e institucionalmente (pelos incentivos dos poderes eleitos ou pela auto-investidura do STF). A tese foi desenvolvida através do método hermenêutico-fenomenológico, estando inserida no eixo temático que a Crítica Hermenêutica do Direito de Lenio Streck proporcionou ao direito. / From the last tens years on, a theoretical hypothesis that naturalises judicial supremacy began to be disseminated in Brazil, or, that it is something inherent to the functional prerogatives of the Federal Supreme Court – a specific way of understanding its role, which is extracted from a constitutional argument (that is claimed to be provided by the Constitution). The purpose of the thesis is to deconstruct this idea, demonstrating that there is no presupposed (natural) relationship between judicial supremacy and constitutionality control. In order to do so, it has been observed that the judicial supremacy of the STF is the result of a political context, which emerges from the incorporation of the reading made in Brazil on the role of the judiciary from two traditions: American constitutionalism (in particular, the political dimension of the role of the Supreme Court of the United States) and the constitutional experience of Germany (which gives the Federal Constitutional Court the duty to enforce rights). Combining these two elements, it has been observed that the judicial supremacy manifests itself in the Brazilian context through the granting of three authorities to the STF – interpretative, political and symbolic –, which is then linked to the creation of the following assumptions: that the Court has the last word on the construction of law, that its duty overlaps with those of the majority bodies, and that it is the most enabled (able) branch to translate social desires. The thesis disputes the possibility of granting constitutional protection to this triple way of visualising the exercise of constitutional jurisdiction, problematising the relationship between the branches of government under the contributions of the relationships between law and politics, which means an immersion in the existing difference between the legal sphere and the political field in the analysis of the interaction between the three branches of government, as well as in the distinction between judicial decision and political choice. This leads to the conclusion of the existence of a consented judicial supremacy (not derived from the constitutional text), that is, theoretically (through the recognition of the judicial supremacy by lawyers) and institutionally (by the incentives of elected officials or self- investiture of the STF) constructed. The thesis was developed through the hermeneutic-phenomenological method, being inserted in the thematic axis that Lenio Streck's Hermeneutic Critique of Law provided to Law.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2018-05-23T19:19:14Z No. of bitstreams: 1 kelviafariaferreira.pdf: 1406552 bytes, checksum: 812832736976539944b9d6bb3d5df049 (MD5) / Rejected by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br), reason: Favor corrigir nome próprio Tribunal Constitucional Português on 2018-06-14T12:36:48Z (GMT) / Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2018-06-14T12:51:37Z No. of bitstreams: 1 kelviafariaferreira.pdf: 1406552 bytes, checksum: 812832736976539944b9d6bb3d5df049 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2018-09-03T16:04:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 kelviafariaferreira.pdf: 1406552 bytes, checksum: 812832736976539944b9d6bb3d5df049 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2018-09-03T16:04:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 kelviafariaferreira.pdf: 1406552 bytes, checksum: 812832736976539944b9d6bb3d5df049 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-03T16:04:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 kelviafariaferreira.pdf: 1406552 bytes, checksum: 812832736976539944b9d6bb3d5df049 (MD5) Previous issue date: 2018-03-23 / FAPEMIG - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais / A presente pesquisa parte da análise das decisões do Tribunal Constitucional português proferidas no contexto do que se convencionou denominar Jurisprudência da crise. Analisouse os acórdãos desta Corte constitucional que julgaram as leis do orçamento do Estado para os anos de 2011, 2012, 2013 e 2014, a fim de verificar se o Tribunal incorreu em supremacia judicial. Para tanto, adotou-se como marco teórico o conceito de Jeremy Waldron sobre qual espécie de atuação judicial, na realização do controle de constitucionalidade forte, tende à supremacia. Desta forma, objetivou-se verificar se, ao analisar a alegação de ofensa a direitos sociais, através das medidas de austeridade presentes nos orçamentos do Estado, o TC atendeu aos pedidos de judicialização destes direitos e se adotou postura de ativismo judicial. O método de pesquisa adotado foi o empírico-qualitativo, de modo que o marco teórico operou como medida para a aferição dos resultados e realização das inferências. Neste sentido, intentou-se testar se a atuação do TC enquadra-se no conceito de Waldron. Assim, através desta abordagem empírica, verificou-se que o Tribunal Constitucional português, no âmbito específico da Jurisprudência da crise, não incorreu em supremacia judicial. Observou-se que a Corte, em todas as decisões, ponderou o interesse público consubstanciado na necessidade de superação da crise econômica, restringindo sua análise à existência ou não de ofensa pontual ao direito social posto para sua apreciação. / This research is based on the analysis of the decisions of the Portuguese Constitutional Court in the context of what has been called of Jurisprudence of crisis. We analyzed the judgments of this Constitutional Court that judged the State Budget Laws for the years 2011, 2012, 2013 and 2014 in order to verify if the Court incurred in judicial supremacy. For that, the concept of Jeremy Waldron was adopted as a theoretical framework on which kind of judicial action, in the accomplishment of strong judicial review, tends to supremacy. Therefore, the objective was to verify if, by analyzing the allegation of offense to social rights, through the austerity measures present in the State Budgets, the Court consented to the requests for the judicialization of these rights and adopted a position of judicial activism. The research method adopted was the empirical-qualitative one, so that the theoretical framework operated as a measurement for reach the results and realization of the inferences. In this way, it was tried to test if the performance of the Portuguese Constitutional Court fits the Waldron concept. Thus, through this empirical approach, it was verified that the Court, in the specific scope of the Jurisprudence of the crisis, did not incur judicial supremacy. It was observed that the Court, in all the decisions, considered the public interest consubstantiated in the necessity of overcoming the economic crisis, restricting its analysis to the existence or not of specific offense to the social right submitted to its appreciation.

[pt] Até os anos 1980, tratar de controle de constitucionalidade no âmbito do direito comparado significava ignorar a prática constitucional desenvolvida em boa parte dos países da família da common law. Isso porque o Reino Unido, juntamente com algumas de suas ex-colônias (como Canadá, Nova Zelândia e Austrália, além de Israel, cujo território fora um protetorado inglês antes de se tornar um Estado independente), apegados ao dogma da soberania do Parlamento, resistiam em reconhecer a juízes não eleitos competência para invalidar atos emanados dos legítimos representantes do povo. O cenário começa a mudar com a aprovação da Carta de Direitos e Liberdades canadense, em 1982. Nesta ocasião, os direitos fundamentais foram recolhidos em um documento jurídico dotado de supremacia e rigidez, tendo sido facultado a juízes e tribunais invalidar normas que não os respeitassem. Mas, para conciliar a nova prática com a tradição constitucional habituada à supremacia do Parlamento, alguns arranjos foram feitos, de forma a permitir que a última palavra em matéria de interpretação de direitos constitucionalmente protegidos permanecesse com o legislador. Surgiu, assim, um novo modelo de controle de constitucionalidade, no qual o judiciário possui um papel importante, mas não determinante, na proteção a direitos fundamentais. Este modelo, aqui chamado de controle fraco de constitucionalidade, serviu de inspiração para que o próprio Reino Unido e outras de suas ex-colônias adotassem alguma forma de judicial review entre os anos que marcaram a virada do século XX para o XXI. Nesta tese, pretende-se apresentar as características desse novo modelo, contrapondo-o ao modelo tradicional (forte) de controle de constitucionalidade e, ao final, fazer reflexões sobre a possível recepção do novo sistema em países integrantes da família romano-germânica. / [en] By the 1980s, to approach judicial review in the context of comparative law meant to ignore the constitutional practice developed in a number of members within the common-law family of nations. This happened because the United Kingdom, along with some of her former colonies (such as Canada, New Zealand and Australia, besides Israel, whose territory had been an English protectorate before becoming an independent state), attached to the principle of Parliament s sovereignty, resisted the endowment of unelected judges with the power to invalidate acts performed by the people s legitimate representatives. The scenario began to change with the adoption of the Canadian Charter of Rights and Freedoms in 1982. On that occasion, fundamental rights were put into a legal document tagged with supremacy and rigidity; judges and courts having been authorized to invalidate norms that clearly did not respect such rights. However, to accommodate the new practice without sacrificing the constitutional tradition more accustomed to the sovereignty of Parliament, some arrangements were made in order to allow that the last word on the interpretation of constitutionallyprotected rights would remain with the legislator. Thus a new pattern of judicial review appeared in which the Judiciary plays a significant, but not decisive role in protecting fundamental rights. This pattern, herein called weak-form judicial review, inspired the UK herself and other former colonies to adopt some form of judicial review, in the years that marked the turn of the 20th century to the 21st. The present paper intends to present the characteristics of this new pattern, comparing it to the traditional (strong) judicial review pattern, and it eventually elaborates on the possible receptivity to the new system by member countries of the civil law family of nations.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Drummond Parisi.pdf: 908960 bytes, checksum: d8de3f44858e838b511124099be18d0e (MD5) Previous issue date: 2016-03-11 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study is focused on the tax transaction between the Government and tax payers. The scope of the analysis of this legal institute, created to be an alternative way to set up tax obligations, goes beyond the interpretation of the instrument itself, covering theoretical and axiological assumptions contained explicitly or not, in the legal system. Tax transaction may be a mean of tax credits payment arising from law obligation, but as it is an alternative by regular payments, it does really need to be understood from a systemic point of view, covering the whole legal system. The transaction is not really new, but it hasn´t already been totally accepted by legal operators because there are a lot of prejudices regarding the alternative tax mean of payment. Actually people are still afraid that transaction become a legal tool to avoid taxation and may reduce state revenues compromising the supremacy of the public interest. The tax credits are required by Government activity endorsed by law contains and are protected by lots of rules that guarantees the liability presumed of credits obligations. That is why this study´s scenario seems to be so challenging. It seems very important to spend some reflection on this issue and to understand the tax payments in a bigger perspective, although it can´t be a complete study, it may bring some lights to the subject. The relevance of the study gets bigger considering the actual Judiciary crises, because it is outstanding knowledge of mostly law suits are filed by Public revenues in order to charge not payed taxes. So this study claims are indeed necessary and will be leaded by the new thinking about the supremacy of public interest and its impact on demand of tax debt / O presente trabalho tem por foco o estudo da transação tributária, instituto previsto no Código Tributário Nacional como causa de extinção do crédito tributário. A análise transcende a compreensão do instituto como tal, abrangendo pressupostos teóricos e axiológicos positivados de forma expressa, ou não, no ordenamento jurídico, com vistas à verificação da harmonização da causa extintiva com a supremacia do interesse público e com a indisponibilidade do crédito tributário. Isso porque, conquanto a transação seja, efetivamente, causa de extinção do crédito tributário, a análise de sua relação de pertinência em nosso sistema jurídico, além da expressa previsão no Código Tributário Nacional, é o que se busca pelo presente estudo. Com efeito, a norma de transação esbarra em preconceitos concebidos ao longo da história do direito tributário nacional, calcados nos arraigados conceitos de supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário, os quais muitas vezes são interpretados ou concebidos de forma ultrapassada. Outrossim, como o crédito tributário é exigido a partir da atividade dos entes tributantes de forma estritamente vinculada à lei, sendo protegido por um sem número de privilégios e garantias previstos no Código Tributário e Lei de Execuções Fiscais, há uma tendência de resistência às formas alternativas de solução de conflitos relativos à sua exigência e cobrança, dentre elas, a transação. Assim, em que pese o cenário descrito se revelar um tanto desafiador, a proposta deste trabalho é ampliar a perspectiva da análise do instituto jurídico e redimensionar o seu impacto nos antigos conceitos de supremacia do interesse público e garantias do crédito tributário, de modo a permitir novas e inovadoras reflexões sobre o tema e acerca da tributação sob um ponto de vista macro. É dizer, o intuito deste estudo não é desvendar a transação tributária em todas as suas dimensões e nuanças ou esgotar o tema, mas apenas trazer luz e novas ideias sobre questão que se apresenta como solução a um sistema tributário e processual tributário manifestamente em crise