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Alternative Social Security Taxing Schemes: an Analysis of Vertical and Horizontal Equity in the Federal Tax System

Ricketts, Robert C. (Robert Carlton) 12 1900 (has links)
The objectives of this study were twofold. One objective was to analyze the effects of growth in the social security tax, when combined with recent changes in U.S. income tax law, on the distribution of the combined income and social security tax burden during the 1980s. The second objective was to estimate the effects of certain proposals for social security tax reform upon that distribution. The above analyses were performed using simulation techniques applied to the 1984 IRS Individual Tax Model File. The data from this file were used to estimate the income and social security tax liabilities for sample taxpayers under tax law in effect in 1980, 1984 and 1988 and under fourteen proposals for social security reform (under 1988 law). The results indicated that the income tax distribution was almost 25 percent more progressive under 1988 tax law than under 1980 tax law. In contrast, the combined distribution of income and social security taxes was almost 25 percent less progressive under 1988 income and social security tax law relative to 1980. Two types of social security tax reform were analyzed. One type consisted of reforms to the basic social security tax structure, such as removal of the earnings ceiling, provision of exemptions and replacement of the current single tax rate with a two-tiered graduated rate structure. The second type of reform consisted of proposals to expand the theoretical tax base subject to the social security levy. The results suggested that these reforms could generate substantial increases in progressivity in the combined tax distribution. In general, it would appear that changes in the social security tax structure could generate greater improvements in progressivity than expansion of the theoretical tax base, although the greatest improvement was associated with a combination of these two reforms. With regard to horizontal equity, expansion of the theoretical tax base generated the most improvement.
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Modelování dopadů ekologické daňové reformy a možné směry jejího dalšího vývoje / Modelling Impacts of the Ecological Tax Reform and Possible Ways of its Further Progress

Koderová, Alena January 2008 (has links)
The main objective of the thesis is to identify appropriate approach to evaluation of impacts of the first phase of the ecological tax reform in the Czech Republic, its consequent adaption and application for the particular purpose. The input-output analysis has been found as the most convenient solution for such a sort of analysis. The analysis has been used for the evaluation of impacts on final production prices of each NACE sector resulting from introduction of new taxes on electricity, solid fuels, natural gas and some other kinds of gases in the Czech Republic. Because of unavailability of information about the final impact of taxes on particular objects in the economy, the analysis is conducted on the basis of five incidence assumptions about the impact of taxes on distributors and customers. While the aforementioned analysis is the essential chapter of the thesis, the work starts with a theoretical introduction related to optimal tax theories and theories about possible positive effects of environmental tax implementation. Additionally, energy tax implementation in the Czech Republic and in the European Union is mentioned. Furthermore, an important starting point in finding the most convenient model was to summarize various approaches to modelling energy tax impacts on the economy. Therefore, theoretical description of particular models is provided when history of the models, type of equations and dependences in the model are described. Moreover database requirements and possibilities to use the model for another purpose are discussed. The thesis also comprises of the analysis of pros and cons and additional important characteristics of relevant models together with the summary for which purpose was the particular model used in the Czech Republic. The introduction of energy tax in the Czech republic on the final production prices was proved to be unimportant and with only exceptions (namely the sector of production and distribution of electricity, natural gas and water) an increase in final production prices does not exceed 0,2 % and for a half of all the sectors the increase does not exceed 0,1 %.
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A competência para a instituição do ICMS na extração do petróleo / The capability to create ICMS on oil extraction

Vieira, Rodrigo Rodrigues Leite 09 June 2014 (has links)
O objetivo deste trabalho é analisar a regra-matriz constitucional do ICMS mercantil e dos princípios que regem esse imposto, a fim de verificar se os Estados e o Distrito Federal detêm competência para a instituição do ICMS na extração do petróleo, a exemplo do que fez o Estado do Rio de Janeiro por meio da Lei nº 4.117/03, conhecida como Lei Noel. Para tal desiderato, será investigado, inicialmente, o tratamento constitucional atribuído ao petróleo, e serão abordadas questões atinentes às atividades econômicas do monopólio da União sobre esse bem público, prescritas no artigo 177 da Carta Maior, e a sua flexibilização com o advento da Emenda Constitucional nº 9/95. Com supedâneo nas conclusões obtidas a partir da regra-matriz de incidência do ICMS mercantil e dos enunciados constitucionais relativos ao petróleo, serão analisados os os critérios componentes da regra-matriz de incidência construída a partir dos enunciados veiculados pela Lei nº 4.117/03 para que seja possível, dessa forma, verificar se o legislador ordinário estadual observou os limites para o exercício da competência ao instituir o ICMS na extração do petróleo. / The purpose of this study is to analyze the ICMS constitutional matriz-rule of tax incidence and principles that govern such tax, in order to verify the capability of States to create this tax on oil extraction, as it did Rio de Janeiro through Law No. 4.117/03, known as Lei Noel. This study will initially analyze constitutional rules regarding oil as well as aspects related to the economic activities of monopoly, prescribed in Article 177 of Federal Constitution and its flexibility with the advent of Constitutional Amendment No. 9, occurred in 1995. Based on the conclusions obtained from the analysis of ICMS matriz-rule of tax incidence and constitutional rules concerning oil, we will investigate Law No. 4.117/03 in order to check if the Rio de Janeiro State respected the limits imposed by Federal Constitution to create ICMS on oil extraction.
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ITBI: aspectos constitucionais e infraconstitucionais / ITBI: constitutional and infraconstitutional aspects

Macedo, José Alberto Oliveira 04 May 2009 (has links)
O propósito deste trabalho é apresentar as questões doutrinárias relevantes que envolvem o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI), no âmbito constitucional, da lei complementar tributária e da lei ordinária. Para tal desiderato, no primeiro capítulo, foram abordados o tema da linguagem e sua importância para o estudo do direito, a metodologia adotada, com as categorias da semiótica, bem como o relacionamento entre as normas jurídicas de direito tributário e as de direito privado. No segundo capítulo, tratou-se da distinção entre o texto escrito e a significação que dele se obtém, assim como da construção do sentido da norma jurídica, de sua estrutura e das distinções entre sistema do direito positivo, sistema normativo e ordenamento jurídico. A essência do terceiro capítulo foi o estudo do conceito de imunidade tributária e uma primeira aproximação das materialidades das imunidades específicas do ITBI. No quarto capítulo, nós examinamos as questões relevantes sobre o ITBI e a lei complementar. Nesse estudo tratou-se do enquadramento dos Municípios no sistema federativo, da lei complementar tributária e sua importância para a estabilidade do pacto federativo e da regulamentação da imunidade condicionada do ITBI, prevista no artigo 156, §2º, I, da Constituição de 1988. No quinto capítulo, abordaram-se todas as questões relevantes do ITBI nos critérios da regra-matriz de incidência tributária, e os critérios materiais possíveis do ITBI a partir da Constituição. No critério temporal, as possibilidades de adiantamento do momento da incidência do ITBI. No critério espacial, o local onde se pode considerar ocorrida a transmissão do bem imóvel. No critério pessoal, as possibilidades de contribuintes e a responsabilidade tributária dos tabeliães e oficiais de registro de imóveis. No critério quantitativo, a base de cálculo do ITBI com suas possibilidades: preço, valor venal no IPTU e valor de mercado, sua determinação nos casos de permuta de imóveis e de partilha de bens, bem como sua redução na transmissão de direitos reais menores que o direito de propriedade. / The purpose of this work is to present the relevant doctrinaire questions about the tax on inter vivos transfer, on any account, by onerous acts, of real property, by nature or physical accession, and of real rights to property, except for real security, as well as the assignment of rights to the purchase therof (ITBI), in a constitutional, supplementary law and ordinary law scope. For this goal, in the first chapter, were broached the language subject and its importance to law studies, the choosen methodology, including semiotics cathegories, as well as the relationship between tax law rules and civil law rules. In the second chapter, we broached the difference between in writing text and the meaning that we obtain from it, as well as the rule sense formation, its structure and the differences between positive law, normative system and juridical ordainment. The essence of the third chapter was the study of the constitutional exemption and a first approach on ITBI specific constitutional exemption materialities. In the fourth chapter, we examined the relevant issues on ITBI and supplementary law. On this study we dealt with the fitting of municipalities in the federative system subject, the supplementary law and its importance on federative alliance juridical safety, the regulation of the ITBI constitutional conditioned exemption, ruled on article 156, paragraph 2, I, Constitution of 1988. In the fifth chapter, we broached all the relevant ITBI issues on the tax incidence matrix rule and the possible ITBI material criterion on a constitutional basis. In the temporal criterion, the possibilities of anticipation of the ITBI incidence instant. In the spatial criterion, the place where it can be considered occurred the transfer of real property. In the personal criterion, the possibilities of taxpayer choices and the notary public and real property register office tax answerableness. In the quantitative criterion, ITBI tax basis possibilities: fixed price, tax on urban buildings and urban land property basis and market price, and its settling in real property exchange and real estate apportionment cases, as well as its reduction in transfer of real rights to property lesser than real property.
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Negócio jurídico e a incidência tributária / Juridical business and tax incidence

Pinho, João Ricardo Dias de 10 March 2016 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Ricardo Dias de Pinho.pdf: 1457083 bytes, checksum: dc12010f84ca343f6a9edcf7ff0214a5 (MD5) Previous issue date: 2016-03-10 / We strive, in this thesis, to the study of juridical business in the tax incidence context. In addition, we had as background the tax planning theme. In a way that, juridical business topics, analyzed throughout the work, are those which matter the most to tax incidence, as considered from a survey with the judged of the Tax Revenue Management Board CARF, regarding the unlawfulness of tax planning. We used as premises some lessons from semantic constructivism-logical theory, speech acts, intentionality and macro action / Dedicamo-nos, nesta tese, ao estudo do negócio jurídico no contexto da incidência tributária. E tivemos por pano de fundo o tema do planejamento tributário. De maneira que, os tópicos do negócio jurídico, analisados no trabalho, são aqueles que mais importam à incidência tributária, assim considerados a partir de um levantamento dos julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, sobre a ilicitude do planejamento tributário. Utilizamos como premissas algumas lições da teoria do construtivismo-lógico semântico, dos atos de fala, da intencionalidade e da macro ação
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A seguran?a jur?dica dos empregados frente ?s incid?ncias fiscais decorrentes da senten?a trabalhista : an?lise sob a perspectiva dos direitos e garantias fundamentais

Boff, Caroline Moreira 19 February 2016 (has links)
Submitted by PPG Direito (ppgdir@pucrs.br) on 2018-01-25T16:37:42Z No. of bitstreams: 1 CAROLINE_MOREIRA_BOFF_DIS.pdf: 1277043 bytes, checksum: ccd62b38da738b6e7d91b93f3a64b38c (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2018-01-31T12:18:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CAROLINE_MOREIRA_BOFF_DIS.pdf: 1277043 bytes, checksum: ccd62b38da738b6e7d91b93f3a64b38c (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-31T12:21:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CAROLINE_MOREIRA_BOFF_DIS.pdf: 1277043 bytes, checksum: ccd62b38da738b6e7d91b93f3a64b38c (MD5) Previous issue date: 2016-02-19 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / The relevance of Tax Jurisdiction and the immutability of labor sentences for the study proposed in this paper, is great, considering that the final judgment of the court decisions available to the stabilization of legal relations, realizing the security longing of this right, even with respect to tax liabilities. In fact, the decisions of the labor courts generate various taxes. What must be analyzed and defined, however, is the legal nature of the merit award and its settlement within the Labor Court, with regard to its fiscal aspect in the analysis of the tax assessment, consisting of the statement and the constitution of the tax. Starting from these assumptions, we can say that the issue of Labour Justice Racing will reflect directly on the tax implications arising from the employment relationship, through an analysis, also on the question of the competence of the Tax Public Administration. It is therefore from the labor court device, the employee will govern their conduct in relation to their tax obligations, a conduct that will be overseen by Ente taxing and may even result in consequences and penalties. For this reason it is extremely important to ensure a legal solution to the employee's fundamental right to legal certainty in relation to the labor court decisions and their consequences in the tax sphere. / A relev?ncia da Compet?ncia Tribut?ria e da imutabilidade das senten?as trabalhistas, para o estudo proposto neste trabalho, ? grande, tendo em vista que o tr?nsito em julgado das decis?es judiciais existe para a estabiliza??o das rela??es jur?dicas, concretizando o anseio de seguran?a do direito presente, inclusive, no que se refere ?s obriga??es tribut?rias. De fato, as decis?es da Justi?a do Trabalho geram efeitos tribut?rios v?rios. O que deve ser analisada e definida, no entanto, ? a natureza jur?dica da senten?a de m?rito e sua liquida??o, no ?mbito da Justi?a do Trabalho, no que diz respeito ao seu aspecto fiscal, sob a an?lise do lan?amento tribut?rio, composto da declara??o e da constitui??o do tributo. Partindo de tais pressupostos, podemos dizer que a quest?o da Compet?ncia da Justi?a do Trabalho ir? refletir diretamente nas incid?ncias tribut?rias decorrentes da rela??o de emprego, passando por uma an?lise, tamb?m, sobre a quest?o da Compet?ncia da Administra??o P?blica Tribut?ria. ?, pois, a partir do dispositivo judicial trabalhista, que o empregado ir? pautar sua conduta com rela??o ?s suas obriga??es tribut?rias, conduta esta que ser? fiscalizada pelo Ente Tributante e poder?, inclusive, acarretar consequ?ncias e penalidades. Por esta raz?o, se torna de extrema import?ncia uma solu??o jur?dica que assegure ao empregado o direito fundamental ? seguran?a jur?dica, em rela??o ?s decis?es judiciais trabalhistas e os seus reflexos no ?mbito tribut?rio.
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A tributação do ICMS-comunicação na era da convergência tecnológica

Sousa, Maria Helena Brito de 23 February 2018 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-06-04T12:34:33Z No. of bitstreams: 1 Maria Helena Brito de Sousa.pdf: 2365874 bytes, checksum: 42af8e0a44671f22a0bd39751428f8a1 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-04T12:34:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Helena Brito de Sousa.pdf: 2365874 bytes, checksum: 42af8e0a44671f22a0bd39751428f8a1 (MD5) Previous issue date: 2018-02-23 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The main objective of this paper is to examine the incidence of ICMS – Comunicação (State Tax on Communication Services) in the scenario of technological convergence. The development of telecommunications provides new activities and technologies to society, which must be analyzed to be included in the ‘ICMS – Communication’ incidence hypotheses. Starting by the presentation of the historical evolution of telecommunications in Brazil, bringing to the fore basic concepts for understanding the theme. Furthermore, the notion of the legal system adopted is exposed, emphasizing the instrumental character of the law. Subsequently, the distribution of tax jurisdiction system in the Federal Constitution of 1988 is examined, with special attention giving to the authorization to impose tax on communication services. Having defined these premises, the meaning of the term "onerous service of communication services" is scrutinized to establish the criteria of the standard norm of incidence of the state tax.Finally, we will analyse the incidence of ICMS-Comunicação on some activities associated to the advances in telecommunications, especially the Internet, highlighting the technological repercussion for positive law / A presente dissertação de mestrado tem por principal objetivo examinar a incidência do ICMS-Comunicação no cenário da convergência tecnológica. Com a evolução das telecomunicações, novas atividades e tecnologias são disponibilizadas para a sociedade, as quais devem ser submetidas a análise para o seu enquadramento à hipótese de incidência do ICMS-Comunicação. Inicia-se o presente estudo discorrendo sobre a evolução histórica das telecomunicações no Brasil, trazendo à baila conceitos básicos para a compreensão do tema. Dando continuidade ao trabalho, expõe-se a noção de sistema jurídico adotada, destacando-se o caráter instrumental do direito. Posteriormente, é objeto de análise o sistema de repartição de competências tributária na Constituição Federal de 1988, especialmente a norma que autoriza a instituição do imposto sobre serviços de comunicação. Fixadas tais premissas, cumpre perquirir o significado da expressão “prestação onerosa de serviços de comunicação”, para fixar os critérios constantes da norma padrão de incidência do imposto estadual. Por fim, analisar-se-á a incidência do ICMS-Comunicação sobre algumas atividades, associadas aos avanços na área das telecomunicações, em especial da Internet, destacando, ao final, a repercussão tecnológica para o direito positivo
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A incidência (ou não) da contribuição previdenciária patronal sobre os planos de opções de ação (Stock Options Plan) outorgados a empregados

Nakayama, Ellen 13 September 2018 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-11-09T10:25:07Z No. of bitstreams: 1 Ellen Nakayama.pdf: 1820329 bytes, checksum: c56354f5064fb3c4115f6f05baee03b2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-09T10:25:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ellen Nakayama.pdf: 1820329 bytes, checksum: c56354f5064fb3c4115f6f05baee03b2 (MD5) Previous issue date: 2018-09-13 / This paperwork is a theorectical study regarding the possibility of Brazilian social security contribution levy on stock options’ plans offered by the companies to their employees, considering the matrix-rule of tax incidence, the social security system’ finance and labor law concepts, which were crucial to define the legal nature of it and to analyse doctrine and former court decision rendered in scope of Labor Law and Tax Law / O presente trabalho consiste em um estudo teórico acerca da possível incidência de contribuição social sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho (contribuição previdenciária patronal) na outorga de opções de ação pelas companhias aos seus empregados, considerando a regra-matriz de incidência tributária, o sistema de financiamento da seguridade social e conceitos advindos do direito trabalhista, que foram determinantes para se definir a natureza jurídica do instituto e analisar a doutrina e a jurisprudência em âmbito trabalhista e tributário
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ITR: análise da norma de incidência, de isenção e dos deveres instrumentais

Arantes, Fernanda Teodoro 22 August 2018 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-11T13:21:12Z No. of bitstreams: 1 Fernanda Teodoro Arantes.pdf: 1462812 bytes, checksum: 07041a9b4e17061cfd6a3ac4ec341059 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-11T13:21:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Teodoro Arantes.pdf: 1462812 bytes, checksum: 07041a9b4e17061cfd6a3ac4ec341059 (MD5) Previous issue date: 2018-08-22 / The present work intends to investigate the standard of incidence of rural territorial tax, exemption and instrumental duties. To do so, we first draw the method used for the elaboration of the work, as that of semantic logical constructivism, we establish premises and clarify fundamental concepts defining them. We address the criteria of the tax incidence rule-array, delving deeper into its general theory to apply to the construction of the rule-array of tax incidence of the rural territorial tax. When constructing this norm of behavior, we have made a split between the fiscal and extra-fiscal rules, in order to analyze carefully all its structure. We find a very complex tax, in the construction of all its criteria from the antecedent of the norm, which are: material (concept of property and rural property), spatial (between destination and location) and temporal, as well as (passive and active) (quantitative or not) and quantitative (exemption, non-incidence, principle of contributory capacity, isonomy, non-confiscation). The division of the norm of behavior allowed us to verify the strict relation of the extrafiscal tax rate with the materiality that authorizes it, what is the exercise of the social function. The analysis of the exemption rules led us to also investigate the institute of non-incidence and its application in this tax, as well as to observe its structure as a standard of structure. The duties of presenting the ADA, CAR, and registering the legal reserve in enrollment, instigated us to classify them as instrumental duties of the exemption rules, which had repercussions in the analysis of the imposed sanction. We conclude with the analysis of some practical cases, such as the incidence of ITR in the areas of mineral exploration, landfill and embargoed for any activity by competent agent. To conclude we made our final considerations exploring the main constructions realized on the subject / O presente trabalho foi realizado com intuito de investigar a norma de incidência do imposto territorial rural, de isenção e dos deveres instrumentais. Primeiramente foi traçado o método utilizado para a elaboração do trabalho – o constructivismo-lógico semântico – firmadas premissas e esclarecidos conceitos fundamentais. Foram abordados os critérios da regra-matriz de incidência tributária, com aprofundamento na sua teoria geral para aplicação à construção da regra-matriz de incidência tributária do imposto territorial rural. Quando da construção dessa norma de comportamento, foi feita uma cisão entre a norma fiscal e extrafiscal pra a análise cuidadosa de toda sua estrutura. Ao longo da pesquisa, foi descoberto um tributo muito complexo, na construção de todos os seus critérios, desde os do antecedente da norma, quais sejam: material (conceito de propriedade e de imóvel rural), espacial (entre a destinação e a localização) e temporal, como também os do consequente da norma: pessoal (sujeição passiva e ativa (parafiscalidade ou não) e quantitativo (isenção, não incidência, princípio da capacidade contributiva, isonomia, não confisco). A cisão da norma de comportamento permitiu verificar a estrita relação da alíquota extrafiscal com a materialidade que lhe autoriza, qual seja o exercício da função social. A análise das normas de isenção levou a pesquisa a investigar também o instituto da não incidência e sua aplicação neste imposto, além de observar sua estrutura como norma de estrutura. Os deveres da apresentação do ADA, CAR, e averbação da reserva legal na matrícula, instigou esta investigação a classificá-los como deveres instrumentais das normas isentivas, o que repercutiu na análise da sanção imposta. Ao final, são analisados alguns casos práticos, como a incidência do ITR nas áreas de exploração mineral, de aterro sanitário e embargadas para qualquer atividade por agente competente. Para concluir, a dissertação traz nossas considerações finais explorando as principais construções realizadas sobre o tema
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A regra-matriz de incidência tributaria e e as definições produzidas pelas agências reguladoras: o princípio da legalidade tributária e o uso de definições técnicas emitidas pelas agências reguladoras na construção da regra-matriz de incidência tributária

Britto, Lucas Galvão de 17 March 2017 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-28T10:24:32Z No. of bitstreams: 1 Lucas Galvão de Britto.pdf: 1182010 bytes, checksum: 7e995f5bc85928d61a7154fc04a58130 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-28T10:24:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucas Galvão de Britto.pdf: 1182010 bytes, checksum: 7e995f5bc85928d61a7154fc04a58130 (MD5) Previous issue date: 2017-03-17 / Fundação São Paulo - FUNDASP / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This research aims to understand the legality, in Brazilian legal system, of the use of definitions issued by regulatory agencies in the interpretation of taxation norms, looking for establishing the requirements that allow for its use alongside other legal prescriptions issued in tax law bills and in other bills in different areas of law / A pesquisa apura a licitude, no ordenamento jurídico brasileiro, do uso de definições expedidas por agências reguladoras na construção de sentido das normas jurídicas tributárias, procurando identificar as condições que determinam seu uso em concorrência com os dispositivos do direito tributário e de outros subdomínios jurídicos

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