El presente estudio tiene como propósito evitar posibles infracciones y sanciones administrativas. La investigación es de carácter descriptivo con un diseño de campo basado en la revisión y análisis de textos, leyes, reglamentos, resoluciones, entre otros, dentro del marco tributario, el cual la aplicación de procedimientos de auditoría contribuyen a evaluar y determinar los hallazgos de auditoría relativos a las posibles sanciones e infracciones que acarrea el incumplimiento de las obligaciones formales en la empresa auditada. La población está integrada por el personal de la empresa Import S.A.C, como muestra se tomará el departamento de contabilidad y se recolectara la información necesaria para la realización de la investigación, a través de la aplicación de procedimientos de auditoría, observación, y papeles de trabajo donde se plasmaron los hallazgos de auditoría. / Tesis

El presente trabajo de investigación consiste en identificar el problema y la causa que impide el normal reconocimiento de la deducibilidad de los Gastos de Responsabilidad Social en el Perú, situación que nos conllevó a sugerir pautas a ser instauradas en la Normativa Tributaria, cuyo cumplimiento estamos convencidos ayudará a resolver el problema y beneficiar a cada uno de los actores que intervienen en el proceso: Comunidad, Estado y Empresa Privada. Hemos realizado una Investigación Explicativo - Descriptivo (exploratoria – predictiva); que nace de una situación problemática, identificado en el “Texto Único Ordenado de la Ley del Impuesto a la Renta – LIR, el mismo que sugerimos enfocarlo desde una perspectiva amplia para el tratamiento y regulación de los Gastos de Responsabilidad Social en el Perú; posición que es compartida por diversos juristas, así como fallos del Tribunal Fiscal y Tribunal Constitucional. Los grandes presupuestos que se vienen administrando para atender las necesidades sociales en el país, requieren la pronta remediación a la problemática identificada, la misma que una vez resuelta, contribuirá a mejorar la situación social del país (deteriorada actualmente), generar mayor empleo, atraer mayores inversiones y promover el flujo y mejora económica del país, obteniéndose el tan anhelado Desarrollo Sostenible necesario en nuestro país. Palabras claves: Causalidad, Enfoque Amplio, Enfoque Restrictivo, Deducibilidad y Gasto de Responsabilidad Social. / Trabajo de investigación

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-18T05:21:38Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T23:57:50Z : No. of bitstreams: 1 181780.pdf: 2723830 bytes, checksum: b636cad929bb748b592427d10c990ec6 (MD5) / O tema proposto neste estudo foi delimitado pela recuperação histórica e atualização do princípio da anterioridade, positivado no art. 150, inc. III, letra "b" da Constituição Federal do Brasil de 1988, como proposta de restauração da segurança jurídica ao cidadão contribuinte. Sua função basilar é proibir expressamente a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, colocando-se como limitação ao poder de tributar. Entretanto, não evita que o Estado institua ou majore tributos no último dia do exercício financeiro para cobrar no dia seguinte, causando insatisfação com o direito tributário por parte do contribuinte ao ser surpreendido no planejamento de sua vida econômica, residindo aí a problemática levantada. A pesquisa se preocupou em saber como o princípio foi legislado e interpretado ao longo de sua evolução normativa no direito tributário brasileiro. Os contornos dessa apreensão, histórica e contemporaneamente, estão centrados no aspecto temporal inicial dos efeitos concretos da norma, especificamente, entre sua vigência e eficácia. A evolução é compreendida como um processo histórico de transformação embasada em transições procedimentais. O princípio da anualidade foi sucedido pela anterioridade, porém, retrocedendo, porquanto a legitimidade veio sofrer abalos pela quebra do critério de inclusão da lei impositiva no orçamento. Desse modo, a evolução principiologica se deu no plano formal por estar, doravante, inserido entre as garantias individuais como cláusula pétrea na Constituição Cidadã de 1988. O trabalho aponta o resgate formal do critério temporal similar ao da anualidade, assim como o paradigma noventino das contribuições previdenciárias. O resgate é proposto dentro de um padrão formal, uma vez que no Estado Democrático de Direito a lei se legitima pelo critério de autorização e a justiça decorre do primado da lei. O princípio da anterioridade deve obediência aos princípios genéricos da tributação, vistos como produção jurídica e expressão de poder, como exemplo, o princípio da isonomia ou igualdade, uma vez que o princípio da anterioridade é técnico, de natureza substantiva e auto-aplicável, contendo comando de execução. O aludido princípio, como toda regra, possui exceções, vez que por critérios político-jurídicos deixa de ser aplicado em determinados fatos geradores, numa função extra-fiscal. Também prevalece em determinadas exonerações fiscais. É constatada a impossibilidade de edição de medidas provisória na instituição ou majoração de tributos, em face da inexistência da relevância e urgência em confronto à anterioridade, a qual retarda a aplicação da hipótese de incidência para o exercício seguinte. Contemporaneamente, ao não elidir o fator surpresa, deve ser reformulado, devendo ser ampliado o ínterim entre a vigência e eficácia da norma, com base no proposto resgate do princípio da anualidade, assim como no indicado paradigma das contribuições previdenciárias. O processo legislativo restaurador, visto na ordem crescente de rigidez formal, pode ocorrer através de: lei ordinária com supedâneo no § 2º do art. 165 da Constituição Federal de 1988; por lei complementar posto haver autorização ao legislador tanto pelo critério dinâmico em razão do tempo ser elemento neutro, como o estático, em face do parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal. Finalmente, através de reforma constitucional, cuja atitude já se encontra assimilada e em tramitação no Congresso Nacional no PEC 175-A e destaques. Destarte, tais propostas, ampliando-se o lapso entre a vigência e eficácia da norma, rumam à solução, emergindo por meio do processo legislativo formal enquanto poder jurídico e não como poder político, originário ou sociológico, contemplando uma nova legitimidade para o tema dissertado.

Tesis para optar al grado de Magíster en Tributación / Autor no autoriza el acceso a texto completo de su documento / Con la entrada en vigencia de la Ley N°20.322, que instauró la nueva justicia tributaria, han surgido una serie de aspectos controversiales que resultan de especial interés desde el punto de vista de la litigación tributaria. En razón de lo anterior, se eligieron dos tópicos que por su importancia, aplicación y efectos, pueden resultar determinantes a la hora de resolver un asunto sometido a conocimiento de los Tribunales Tributarios y Aduaneros y/o Tribunales Superiores de Justicia, motivo por el cual serán analizados cuidadosamente en la presente investigación, junto con exponer y comentar la principal jurisprudencia que se ha dictado a su respecto. En primer lugar se analiza la medida cautelar contemplada en el artículo 137 del Código Tributario, comenzando con una exposición del marco conceptual de las medidas cautelares, tanto desde un punto de vista de la doctrina nacional como internacional. Acto seguido se continúa con el análisis del fundamento de toda medida cautelar, para luego estudiar en particular, las características y requisitos de procedencia de la medida cautelar de prohibición de celebrar actos o contratos sobre bienes o derechos específicos del contribuyente. Una vez expuesto lo anterior, se analizan algunos pronunciamientos de los Tribunales Tributarios y Aduaneros y Tribunales Superiores de Justicia sobre el particular, para terminar enunciando algunas críticas que ponen en duda la real efectividad de esta medida. En segundo lugar se examina la Nulidad de Derecho Público en materia tributaria, circunscribiendo su análisis, primero, en resolver la interrogante si los Tribunales Tributarios y Aduaneros son competentes para conocer de ella, y segundo, dilucidar si la falta de fundamentación de un acto administrativo tributario, se enmarca o no dentro de las causales de procedencia de la Nulidad de Derecho Público.

Dissertação (mestrado) - Universidade de São Paulo. Faculdade de Economia e Administração, Departamento de Economia / Made available in DSpace on 2013-07-15T20:22:49Z (GMT). No. of bitstreams: 0

Dissertação (mestrado)-Universidade de São Paulo, Faculdade de Economia e Administração / Made available in DSpace on 2013-07-15T20:39:21Z (GMT). No. of bitstreams: 0

Tese (doutorado) - Unversidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-07-15T23:44:33Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A presente tese investiga a imputação da responsabilidade tributária do sócio administrador e sua relação com a teoria da desconsideração da personalidade jurídica no contexto do Estado Contemporâneo. Mediante a utilização do método dedutivo com a técnica da pesquisa documental e bibliográfica e com a pesquisa de legislação e doutrina nacional e estrangeira analisam-se os institutos da responsabilidade tributária e da desconsideração da personalidade jurídica. Destacando-se as relações de semelhança entre ambos, as limitações e deficiências do atual regime jurídico de expansão subjetiva de responsabilidade tributária ao sócio administrador. Propõe-se neste estudo um novo regime jurídico de imputação de responsabilidade ao sócio administrador o qual deverá ser decomposto em três sistemas: 'responsabilidade garantia', 'responsabilidade sanção', e a positivação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. A 'responsabilidade garantia' fundamentada na teoria do risco da empresa terá como objetivo conferir uma garantia legal à satisfação do crédito tributário, deverá ser aplicada, excepcionalmente, quando não for possível cobrar o crédito tributário diretamente da pessoa jurídica, resguardando-se o direito de regresso. A 'responsabilidade sanção' terá natureza punitiva e servirá para imputar responsabilidade solidária ao sócio administrador quando este praticar atos abusivos com dolo ou culpa, que comprometam a satisfação do crédito tributário, em especial no caso de dissolução irregular da sociedade e de alienação irregular de bens da pessoa jurídica. A teoria da desconsideração no Direito Tributário é de grande importância para que a pessoa jurídica não seja utilizada como instrumento de perpetração de fraudes fiscais, especialmente nos casos de confusão patrimonial e de grupos de empresa. Em síntese: os objetivos sociais mais nobres do Estado Contemporâneo somente serão alcançados com um sistema tributário eficaz, com a justa distribuição da carga fiscal - a qual será obtida também com a escolha adequada dos sujeitos passivos - e com o respeito aos direitos fundamentais e à cidadania tributária.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-20T12:28:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 234788.pdf: 173857 bytes, checksum: 5815ba2bbe8b9b394d3a2fd1820dab76 (MD5) / Este trabalho mostra as mudanças provocadas pela globalização na economia mundial, a evolução das vendas de veículos automotivos de passeio, bem como, a evolução da carga tributária brasileira, aplicada na formação de preços de veículos populares. Apresenta também o sistema tributário brasileiro, desde 1993 até o ano de 2003, mostra-se também a influência da carga tributária Argentina na formação de preços dos veículos. Assim, através de pesquisas realizadas com os departamentos da empresa, foram descritas o fluxo para formação dos preços de veículos na Fiat Automóveis S.A, e sua composição na elaboração. Com os dados coletados através de entrevistas, relatórios e arquivos da empresa estabeleceu-se uma comparação entre o volume de vendas e carga tributária brasileira, assim como a margem de contribuição do uno mile e do palio 1.0, comparando-os no período de 2002 e anos anteriores. Dessa forma foi possível demonstrar como a variação da carga tributária brasileira aplicada aos veículos automotivos populares impactam na margem de contribuição da empresa e, conseqüentemente, no resultado da mesma. Consoante ao estudo feito, a conclusão dessa pesquisa demonstra a importância da elaboração do preço de veículos, consistente e condizente com a realidade tributária e a realidade do mercado, sendo este o ponto de partida para dimensionar a lucratividade e o resultado líquido da empresa. Destaca-se também, que a consideração correta de todos os custos relacionados ao produto e à empresa, bem como, informatização dos mesmos é de suma importância para garantir uma margem de contribuição positiva. Por conseguinte, a importância de se aprimorar a sistemática de elaboração dos preços considerando os custos e a carga tributária, permite que a empresa defina com maior rigor o mix de produtos a serem lançados no mercado.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-18T08:58:57Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T21:09:36Z : No. of bitstreams: 1 181839.pdf: 2181089 bytes, checksum: dba6d5831a7eb068ee7239f0ac505725 (MD5) / Análise do "PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA E AS MEDIDAS PROVISÓRIAS APLICADAS" antes da EC n.º 32/2001, posto que muitas medidas provisórias vêm sendo usadas pelo Executivo na área tributária, contrapondo-se aos princípios constitucionais da anterioridade da lei e da legalidade. Argüi-se a competência do Executivo para editar Medidas Provisórias e faz-se uma crítica, tanto ao Judiciário, como ao Legislativo, ante a passividade com que assistem a constante utilização desta fonte normativa, sem nenhuma observância dos princípios constitucionais alusivos à matéria. Buscou-se avaliar a aplicação do instituto sob a ótica de princípios, como o da legalidade, da segurança jurídica, da divisão dos três poderes. Viu-se também a forma de aprovação e conversão da Medida Provisória em lei, vendo-se que a forma exigida e adotada é a mesma para a aprovação de lei ordinária, situação que a torna incompatível com leis tributárias materiais, vez que devem ser complementares. Concluiu-se que, visando evitar que os cidadãos fiquem impotentes e desprotegidos diante da vontade de se instituir ou alterar tributos por parte dos entes políticos, é de suma importância que os poderes constituídos exerçam bem a sua função prevista na ordem constitucional, proporcionando assim, um Sistema Tributário lastreado nos Princípios Constitucionais Gerais e nos Princípios Constitucionais Tributários.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T09:26:31Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T22:47:43Z : No. of bitstreams: 1 181719.pdf: 4628449 bytes, checksum: 1a5812b7e879beea144fdedcca518bf3 (MD5)