O objetivo do presente estudo é analisar a imunidade dos templos de qualquer culto. Por intermédio do exame dos conceitos que compõem a normativa e dos parâmetros objetivos que lhe conferem limites, pretende-se fixar a extensão da prerrogativa assegurada no artigo 150 da Constituição Federal. Delimitado este substrato teórico, o trabalho propõe-se a refletir acerca da interpretação da imunidade religiosa diante do atual contexto fático das religiões brasileiras, buscando expor releituras aptas a fornecer respostas mais satisfatórias ao desvirtuamento da prerrogativa observado na prática. / The aim of this study is to analyse the tax immunity of religious temples. The concepts that compose the normative and the parameters objectives that allow its limits were analysed, in order to fix the extension of the privilege granted by the art. 150 of the Constitution of Federative Republic of Brazil. This theoretical study aims to reflect about the interpretation of religious tax immunity toward the current context of brazilian religions, trying to expose reviews of the current method to grant more satisfactory responses for the distortion of the benefit that is shown in practice

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T22:39:27Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:55:43Z : No. of bitstreams: 1 194165.pdf: 1025920 bytes, checksum: 0799e8239c657a1e33290ab456e0eb97 (MD5) / O Direito Tributário Internacional é ramo do direito que tem como objeto de estudo as situações em que o fato tributário tem desdobramento em mais de um ordenamento jurídico soberano. Assim, as regras de Direito Tributário Internacional podem ser divididas em dois grandes grupos: normas de conflitos e normas materiais; as primeiras têm por objetivo determinar quais as regras que devem incidir sobre um fato concreto, já as segundas ocupam-se em resolver a situação propriamente dita, ditando a solução cabível. No âmbito deste estudo, os tratados internacionais ocupam papel relevante, na medida que é por sua celebração que os Estados soberanos irão definir a aplicação conjunta de um mesmo elemento de conexão que servirá como critério para se determinar qual o país detentor do poder de tributar, a fim de se evitar a dupla tributação internacional. Os principais elementos de conexão na tributação internacional sobre os rendimentos são: (a) a nacionalidade; (b) a residência e o domicílio; (c) a fonte dos rendimentos; e (d) a existência, ou não, de um estabelecimento permanente num país. Estes critérios - ou elementos de conexão - são tratados de forma bastante peculiar pela Convenção Modelo proposta pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, de modo que a opção pelo critério da tributação de acordo com o país da residência denota uma notória tentativa de favorecimento dos países economicamente mais desenvolvidos em detrimento daqueles países importadores de capital: como a maioria das grandes empresas internacionais tem a sua sede nos países desenvolvidos, a atribuição da competência exclusiva ao país de residência para tributar os rendimentos de suas empresas exclui a pretensão tributária dos países da fonte, isto é, do local onde as riquezas são efetivamente produzidas. A generalidade dos tratados internacionais bilaterais celebrados pelo Brasil para evitar a dupla tributação internacional sobre a renda segue o modelo proposto pela OCDE. Esta última constatação justifica, por si só, a opção feita em se analisar o modelo proposto pela OCDE e não determinado tratado especificamente. É evidente que existem pequenas modificações introduzidas em alguns desses tratados celebrados pelo Brasil. No entanto, a sua grande maioria segue literalmente o modelo proposto pela OCDE.

O objetivo do presente estudo é analisar a imunidade dos templos de qualquer culto. Por intermédio do exame dos conceitos que compõem a normativa e dos parâmetros objetivos que lhe conferem limites, pretende-se fixar a extensão da prerrogativa assegurada no artigo 150 da Constituição Federal. Delimitado este substrato teórico, o trabalho propõe-se a refletir acerca da interpretação da imunidade religiosa diante do atual contexto fático das religiões brasileiras, buscando expor releituras aptas a fornecer respostas mais satisfatórias ao desvirtuamento da prerrogativa observado na prática. / The aim of this study is to analyse the tax immunity of religious temples. The concepts that compose the normative and the parameters objectives that allow its limits were analysed, in order to fix the extension of the privilege granted by the art. 150 of the Constitution of Federative Republic of Brazil. This theoretical study aims to reflect about the interpretation of religious tax immunity toward the current context of brazilian religions, trying to expose reviews of the current method to grant more satisfactory responses for the distortion of the benefit that is shown in practice

O objetivo do presente estudo é analisar a imunidade dos templos de qualquer culto. Por intermédio do exame dos conceitos que compõem a normativa e dos parâmetros objetivos que lhe conferem limites, pretende-se fixar a extensão da prerrogativa assegurada no artigo 150 da Constituição Federal. Delimitado este substrato teórico, o trabalho propõe-se a refletir acerca da interpretação da imunidade religiosa diante do atual contexto fático das religiões brasileiras, buscando expor releituras aptas a fornecer respostas mais satisfatórias ao desvirtuamento da prerrogativa observado na prática. / The aim of this study is to analyse the tax immunity of religious temples. The concepts that compose the normative and the parameters objectives that allow its limits were analysed, in order to fix the extension of the privilege granted by the art. 150 of the Constitution of Federative Republic of Brazil. This theoretical study aims to reflect about the interpretation of religious tax immunity toward the current context of brazilian religions, trying to expose reviews of the current method to grant more satisfactory responses for the distortion of the benefit that is shown in practice

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / El Título V del Libro Tercero del Código Tributario, l lamado, Del Cobro Ejecut ivo de las Obl igaciones Tr ibutar ias en Dinero, regula la cobranza administ rat iva y judicial de las obligaciones tributarias, estableciendo las normas de procedimiento del juicio ejecut ivo dest inado al cumpl imiento coact ivo de dichas obligaciones. Caracter íst ica relevante de este cobro ejecut ivo, tal como señala don Pedro Massone P. , consiste en que “e s u n procedimiento que se desarrolla en dos etapas, a saber: La primera, ante el respect ivo Tesorero y ante el Abogado Provincial del Servicio de Tesorerías. La segunda, ante el Juez de Letras en lo Civ il ” 1. En cuanto al incidente especial del abandono del procedimiento y a su procedencia en el cobro ejecut ivo tr ibutar io, ha sido aceptado, especialmente cuando se ha producido en la segunda fase de este procedimiento2, es deci r, en aquella que se lleva a cabo ante el Tribunal Ordinario; sin embargo, es en la primera etapa, aquel la l levada a cabo ante funcionarios del 1 MASSONE PARODI , Pedro. Tr ibunales y Procedimientos Tr ibutar ios . 3ª ed. , Legal Publ ishing, Sant iago, Chi le, 2010, p. 282. 2 Ibíd. , p. 291. 2 Servicio de Tesorer ías, en la cual existe la discusión –doctr inal y jur isprudencial - respecto de si es o no procedente su aplicación. Para un sector de la doctr ina y jurisprudencia, la etapa llevada a cabo ante funcionarios del Servicio de Tesorer ías tendr ía el carácter de administ rat iva y no jurisdiccional , por lo tanto, no ser ía cor recta la aplicación o procedencia del abandono del procedimiento, que como veremos, es una inst itución cuyo presupuesto básico es la existencia de un juicio, el que en una etapa de carácter administ rat ivo no existe; para otros , en cambio, ser ía totalmente procedente, en atención a que esta etapa -por diversos mot ivos que serán estudiados- no tendr ía realmente el carácter de administrat iva, sino que su naturaleza ser ía más bien de jur isdiccional . Di remos desde ya, que el Código Tributar io, cont iene una serie de normas que, de acuerdo al sent ido y alcance que les otorguemos al momento de su interpretación, permit irán a algunos arr ibar a la conclusión que es totalmente procedente el abandono del procedimiento en la etapa administrat iva, instalándose de este modo una discusión que, hasta el día de hoy, no se encuentra zanjada. Es la cont roversia planteada, la que pretende ser anal izada en este t rabajo, con el objet ivo de alcanzar una conclusión lógica y coherente respecto de si es o no procedente el abandono del procedimiento en la primera etapa del cobro ejecut ivo de las obligaciones t ributarias en dinero. 3 Para el efecto anterior, será necesario, con el f in de contextual izar el tema específ ico que será estudiado, desar rol lar un primer capí tulo que esté dest inado a abordar el procedimiento de cobro ejecut ivo de las obl igaciones t ributarias en dinero. Un Capítulo Segundo estará dest inado al incidente del abandono del procedimiento como inst itución de aplicación general, estableciendo su def inición, caracter íst icas, requisitos, efectos, entre otros. El Capítulo Tercero tratará del incidente del abandono del procedimiento en la etapa administrat iva del cobro ejecut ivo tributario. Se abordará la discusión existente, dando a conocer la controversia, para poster iormente, establecer cuáles son los fundamentos y postulados que permiten sostener como procedente o improcedente el incidente en cuest ión. Finalmente, el Capítulo Cuarto, estará dest inado a las conclusiones logradas en el desarrol lo de este trabajo.

Tesis (Magister en derecho ambiental) / El año 2014 se publicó en el Diario Oficial la Ley Nº 20.780, sobre reforma tributaria que modifica el sistema de tributación de la renta e introduce diversos ajustes al sistema tributario, la cual consideró dentro de sus objetivos establecer tributos orientados al cuidado del medio ambiente, como el tributo de su artículo 8° que establece un impuesto que grava las emisiones de fuentes fijas de material particulado (MP), óxidos de nitrógeno (NOx), dióxido de azufre (SO2) y dióxido de carbono (CO2). El diseño de este impuesto presenta disposiciones especiales para su aplicación al mercado de energía eléctrica nacional, debido a que éste corresponde a un mercado regulado, sin embargo, es razonable preguntarse si el diseño de este tributo se ajusta a las características de este mercado en particular o si su aplicación en tal mercado generará algún problema de relevancia jurídica que sea necesario resolver. El objetivo de la presente Tesis es determinar si la aplicación del impuesto del artículo 8° de la ley Nº 20.780 en el mercado de la energía eléctrica se ajusta al marco constitucional vigente para los tributos en Chile y a los criterios doctrinarios existentes para esta clase de instrumentos. Y en caso que esto no ocurra, desarrollar propuestas de optimización para la aplicación de este impuesto.

Tesis(para optar al grado de magíster en derecho con mención en derecho penal) / No autorizada por el autor para ser publicada a texto completo / Este trabajo se centra en el campo del Derecho Penal Económico, desde un punto de vista estricto, en la conceptualización actual del delito fiscal o delito tributario. En específico se analiza el concepto de clandestinidad en el tipo penal del artículo 97 N° 9° del Código Tributario, identificando a la Hacienda Pública como bien jurídico protegido, en atención a las obligaciones tributarias formales de enrolamiento y declaración, cuyo incumplimiento es el que se sanciona por esta figura penal. Conceptos Clave: Derecho Penal Económico; Delito Tributario; Clandestinidad; Hacienda Pública; Obligaciones Tributarias Formales

In the last months, we have lived an environment of economic slowdown, which has led the Executive to legislate on various topics in order to boost the economy. Thus, this event will aim to generate debate about the latest package of tax regulations to promote investment in Peru with emphasis on the suspension of Rule XVI of the Tax Code and tax stability agreements. / En los últimos meses se ha vivido un ambiente de desaceleración económica, lo cual ha llevado al Poder Ejecutivo a legislar acerca de diversos temas con la finalidad de impulsar la economía. Así, el presente evento busca generar un debate acerca del último paquete de normas tributarias para promover la inversión en el Perú con énfasis en la suspensión de la Norma XVI del Código Tributario y los convenios de estabilidad tributaria.

Orientador: Sergio Roberto Rios do Prado / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia / Made available in DSpace on 2018-08-08T08:50:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ferreira_GlendaDantas_M.pdf: 6489029 bytes, checksum: 90f39f210e09699be11882b2cd0d79ca (MD5) Previous issue date: 2005 / Resumo: O objetivo desta dissertação é fazer uma leitura histórica da evolução das políticas de desenvolvimento no Brasil. Do ponto de vista metodológico, elas foram divididas em dois tipo-ideais: a) políticas federais de desenvolvimento regional; b) políticas estaduais de desenvolvimento regional. Objetivamos especificamente investigar como se processou a transição de um padrão no qual as políticas de desenvolvimento eram operadas centralmente para outro cujas políticas são operadas pelos governos estaduais, e o que podemos dizer da funcionalidade de um e de outro padrão. Em um sistema federativo o caráter das políticas de desenvolvimento resulta, em grande medida, da forma como são estruturadas as relações intergovernamentais. Resulta também do modelo de intervenção do Estado Nacional. Nesse sentido, tomamos como ponto de partida para nossa investigação a análise das transformações pelas quais vêm passando o Estado Nacional e o sistema federativo. Após a análise da evolução das políticas de desenvolvimento, constatamos que tem ocorrido um crescente fortalecimento das iniciativas de promoção desenvolvimento em nível estadual, e também uma crescente e aguda fragilização do governo central na execução de tais políticas. Fato este que nos leva a expor, em nível analítico-conceitual, algumas proposições relativas à eficiência das políticas estaduais de desenvolvimento regional, tendo como quadro referencial uma situação peculiar na qual tais políticas têm um caráter de iniciativas autônomas, sem a presença reguladora do poder central. Além disso, elas apresentam um caráter extremamente competitivo, perverso e pouco eficiente expresso no fenômeno da guerra fiscal. Concluímos que, se competição é inerente à Federações e se os entes federativos possuem um grau razoável de autonomia, parece impossível evitar a maior parte dos efeitos negativos oriundos da dinâmica competitiva sem que alguma forma de autoridade central regule as iniciativas individuais e, por conseguinte, iniba a guerra fiscal / Abstract: The objective of this dissertation is to make a historical reading of the evolution of the development policies in BraziL From the methodological point of view, they were divided in two' ideal kinds: a) federal policies of regional development; b) state policies of regional development. We specifically aim to investigate how the transition fIom one pattem, in which development policies were operated centrally, to another, in which its policies are operated by the state govemment, has been processed and what can be stated about the functionality of one and the other. In a federative system, the character of the development policies results, on a large scale, fIom the form intra-govemmental relations are structured. It also results fIom the interventional model of the National State. In this sense, we take as a starting point to our investigation the. analysis of the transformations which the National State and the federal system have been going through. Afier the analysis of the evolution of the development policies, we found out that it has occurred a growing strengthening of the initiatives of promotion of development in state leveI, and also a growing and acute fIailty of the central govemment in the execution of such policies. Such fact makes us expose, in an analyticalconcepmallevel, some propositions related to the efficiency of the regional development state policies, having as a referential picture a peculiar situation in which such policies have the character of autonomous initiatives, without the regulatory presence of the central power. In addition to that, they present an extremely competitive, perverse and little efficient character, expressed on the phenomenon of fiscal war. We conclude that, if competition is inherent to Federations and if the federative entities possess a reasonable degree of autonomy, it seems impossible to avoid most of the negative effects originating from the competitive dynamics unless some form of central authority regulates individual initiatives and, consequently, inhibits fiscal war / Mestrado / Economia Regional e Urbana / Mestre em Desenvolvimento Econômico

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Robson Maia Lins.pdf: 2233612 bytes, checksum: 47c99a44f02a5c62065064b173bc2e19 (MD5) Previous issue date: 2008-12-05 / The aim of the present doctoral dissertation, presented to the Examining Board of the Post-graduate Program in Tax Law, was to analyze the tax juridical concept referred to as mora (delinquency). In order to achieve this objective using a scientific approach to the Law, we explored the levying procedures established by the tax norm known as Regra-matriz tax levy (by Brazilian Professor Paulo de Bastos) in conjunction with other norms of the tax system, comprising the normative calculation together with the Regra Matriz Tax Levy (Regra Matriz de Incidência Tributária RMIT). The reader will also note constant cross references to other juridical norms, beyond the scope of tax levy. There are many inclusions in fields governed by these norms which establish tax ancillary obligations and penalties that distort the Regra-Matriz tax levy model, as is the case concerning tax exemptions. Accordingly, there are normative calculations that do not always follow a chronological order in terms of the rise, suspension and extinction of the tax liability. This is indeed the case! The subject is broad and dynamic and often strays from the levy sequence deemed normal according to the precepts of the Brazilian Tax Code. Therefore, the subject matter of our study not only comprised the Regra-matriz of tax levy but all the norms that directly or indirectly consider the inertia of the creditor or the debtor as a fact support, whether in strictus sensus tax liability or in liability to rebate tax indebitum. We investigated the course of the rise and extinction of tax liability, including the liability suspension of tax credit; from the rise to the extinction of repetition, offset or rebate of tax indebitum, while analyzing the structure, function and objective of the mora (delinquency). We addressed the events of tax credit liability suspension as well as the provisional remedies of abstract control (controle abstrato) of the Constitution in order to study the possible configuration of the delinquent juridical facts, pre-requisites for the levying of sanctioning norms. The expressions multa de mora (delinquency fine), multa de ofício (fine determined by judge), multa penal (criminal penalty), multa sancionatória (penalty sanction), as well as delinquent interest shall be analyzed at a syntactic, semantic and pragmatic level while seeking to explain synonymous expressions within the context of tax legislation, and identical expressions with different content and function. We have employed the analytical method for structural areas, and the hermeneutic approach for semantic and pragmatic fields, such that this study adopted the doctrine line referred to as legal constructivism, or more precisely logic and semantic-structured constructivism / A tese doutoramento que apresentamos à Banca Examinadora do Programa de Pós-Graduação em Direito Tributário tem por objeto a análise do fato jurídico tributário denominado mora . Para cumprirmos esse desiderato com pretensões de cientificidade entendemos necessário percorrer o trajeto da incidência da Regra-matriz de incidência tributária, em combinação com as demais normas do sistema tributário, que entram em cálculo normativo com a RMIT. A todo instante o intérprete verá que retrovertemos também nossos cuidados para outras normas jurídicas que não a da incidência tributária. Há várias inserções em searas dominadas pelas normas que fixam deveres instrumentais, que estabelecem sanções, que mutilam a Regra-matriz de incidência tributária, como ocorre com as isenções tributárias. Há, portanto, cálculos normativos que nem sempre é ordenada numa seqüência cronológica em relação ao tempo do nascimento, suspensão da exigibilidade e extinção da obrigação tributária. É assim mesmo! O objeto é amplo e dinâmico, e, não raro, foge à seqüência da incidência que seria normal segundo os escaninhos do Código Tributário Nacional. Portanto, compõe nosso objeto de estudo a análise não somente a Regra-matriz de incidência tributária. Todas as normas que, direto ou indiretamente, tomam a inércia do sujei to passivo ou do sujeito ativo, tanto na obrigação tributária em sentido estrito, quanto na obrigação de restituição do indébito tributário, como suporte fáctico, serão objeto de especulações. Percorreremos do nascimento à extinção da obrigação tributária, passando pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário; do nascimento à extinção da obrigação de repetição, compensação ou ressarcimento do indébito tributário, sempre analisando a estrutura, a função e o sentido da mora. Ingressaremos naquelas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem assim das cautelares em controle abstrato de constitucional idade, para estudarmos a eventual configuração dos fatos jurídicos moratórios, pressupostos da incidência das normas sancionatórias. As expressões multa de mora , multa de ofício , multa penal , multa sancionatória , bem assim juros de mora serão analisadas nos seus níveis sintático, semântico e pragmático, procurando sempre explicar na legislação tributária aquelas expressões sinônimas, bem assim as expressões iguais, com conteúdos e funções distintas. Utilizaremos o método analítico, na parte estrutural, e o hermenêutico, ao tratarmos dos campos semântico e pragmático, procurando deixar o trabalho situado na linha doutrinária denominada constructivismo jurídico, precisamente o constructivismo lógico-semântico