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Imunidade tributária dos templos e o fenômeno da mercantilização das religiõesNaspolini, Ludmila Indalencio January 2018 (has links)
O objetivo do presente estudo é analisar a imunidade dos templos de qualquer culto. Por intermédio do exame dos conceitos que compõem a normativa e dos parâmetros objetivos que lhe conferem limites, pretende-se fixar a extensão da prerrogativa assegurada no artigo 150 da Constituição Federal. Delimitado este substrato teórico, o trabalho propõe-se a refletir acerca da interpretação da imunidade religiosa diante do atual contexto fático das religiões brasileiras, buscando expor releituras aptas a fornecer respostas mais satisfatórias ao desvirtuamento da prerrogativa observado na prática. / The aim of this study is to analyse the tax immunity of religious temples. The concepts that compose the normative and the parameters objectives that allow its limits were analysed, in order to fix the extension of the privilege granted by the art. 150 of the Constitution of Federative Republic of Brazil. This theoretical study aims to reflect about the interpretation of religious tax immunity toward the current context of brazilian religions, trying to expose reviews of the current method to grant more satisfactory responses for the distortion of the benefit that is shown in practice
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Dupla tributação internacional sobre a renda das pessoas jurídicasCardoso, Frederico Padre January 2002 (has links)
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T22:39:27Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:55:43Z : No. of bitstreams: 1
194165.pdf: 1025920 bytes, checksum: 0799e8239c657a1e33290ab456e0eb97 (MD5) / O Direito Tributário Internacional é ramo do direito que tem como objeto de estudo as situações em que o fato tributário tem desdobramento em mais de um ordenamento jurídico soberano. Assim, as regras de Direito Tributário Internacional podem ser divididas em dois grandes grupos: normas de conflitos e normas materiais; as primeiras têm por objetivo determinar quais as regras que devem incidir sobre um fato concreto, já as segundas ocupam-se em resolver a situação propriamente dita, ditando a solução cabível. No âmbito deste estudo, os tratados internacionais ocupam papel relevante, na medida que é por sua celebração que os Estados soberanos irão definir a aplicação conjunta de um mesmo elemento de conexão que servirá como critério para se determinar qual o país detentor do poder de tributar, a fim de se evitar a dupla tributação internacional. Os principais elementos de conexão na tributação internacional sobre os rendimentos são: (a) a nacionalidade; (b) a residência e o domicílio; (c) a fonte dos rendimentos; e (d) a existência, ou não, de um estabelecimento permanente num país. Estes critérios - ou elementos de conexão - são tratados de forma bastante peculiar pela Convenção Modelo proposta pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, de modo que a opção pelo critério da tributação de acordo com o país da residência denota uma notória tentativa de favorecimento dos países economicamente mais desenvolvidos em detrimento daqueles países importadores de capital: como a maioria das grandes empresas internacionais tem a sua sede nos países desenvolvidos, a atribuição da competência exclusiva ao país de residência para tributar os rendimentos de suas empresas exclui a pretensão tributária dos países da fonte, isto é, do local onde as riquezas são efetivamente produzidas. A generalidade dos tratados internacionais bilaterais celebrados pelo Brasil para evitar a dupla tributação internacional sobre a renda segue o modelo proposto pela OCDE. Esta última constatação justifica, por si só, a opção feita em se analisar o modelo proposto pela OCDE e não determinado tratado especificamente. É evidente que existem pequenas modificações introduzidas em alguns desses tratados celebrados pelo Brasil. No entanto, a sua grande maioria segue literalmente o modelo proposto pela OCDE.
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Imunidade tributária dos templos e o fenômeno da mercantilização das religiõesNaspolini, Ludmila Indalencio January 2018 (has links)
O objetivo do presente estudo é analisar a imunidade dos templos de qualquer culto. Por intermédio do exame dos conceitos que compõem a normativa e dos parâmetros objetivos que lhe conferem limites, pretende-se fixar a extensão da prerrogativa assegurada no artigo 150 da Constituição Federal. Delimitado este substrato teórico, o trabalho propõe-se a refletir acerca da interpretação da imunidade religiosa diante do atual contexto fático das religiões brasileiras, buscando expor releituras aptas a fornecer respostas mais satisfatórias ao desvirtuamento da prerrogativa observado na prática. / The aim of this study is to analyse the tax immunity of religious temples. The concepts that compose the normative and the parameters objectives that allow its limits were analysed, in order to fix the extension of the privilege granted by the art. 150 of the Constitution of Federative Republic of Brazil. This theoretical study aims to reflect about the interpretation of religious tax immunity toward the current context of brazilian religions, trying to expose reviews of the current method to grant more satisfactory responses for the distortion of the benefit that is shown in practice
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Imunidade tributária dos templos e o fenômeno da mercantilização das religiõesNaspolini, Ludmila Indalencio January 2018 (has links)
O objetivo do presente estudo é analisar a imunidade dos templos de qualquer culto. Por intermédio do exame dos conceitos que compõem a normativa e dos parâmetros objetivos que lhe conferem limites, pretende-se fixar a extensão da prerrogativa assegurada no artigo 150 da Constituição Federal. Delimitado este substrato teórico, o trabalho propõe-se a refletir acerca da interpretação da imunidade religiosa diante do atual contexto fático das religiões brasileiras, buscando expor releituras aptas a fornecer respostas mais satisfatórias ao desvirtuamento da prerrogativa observado na prática. / The aim of this study is to analyse the tax immunity of religious temples. The concepts that compose the normative and the parameters objectives that allow its limits were analysed, in order to fix the extension of the privilege granted by the art. 150 of the Constitution of Federative Republic of Brazil. This theoretical study aims to reflect about the interpretation of religious tax immunity toward the current context of brazilian religions, trying to expose reviews of the current method to grant more satisfactory responses for the distortion of the benefit that is shown in practice
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El abandono del procedimiento en la etapa administrativa del cobro ejecutivo de obligaciones tributarias en dinero : su procedencia o improcedenciaBustamante Rojas, Ariel Esteban January 2015 (has links)
Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / El Título V del Libro Tercero del Código Tributario, l lamado,
Del Cobro Ejecut ivo de las Obl igaciones Tr ibutar ias en Dinero,
regula la cobranza administ rat iva y judicial de las obligaciones
tributarias, estableciendo las normas de procedimiento del juicio
ejecut ivo dest inado al cumpl imiento coact ivo de dichas
obligaciones.
Caracter íst ica relevante de este cobro ejecut ivo, tal como
señala don Pedro Massone P. , consiste en que “e s u n
procedimiento que se desarrolla en dos etapas, a saber: La
primera, ante el respect ivo Tesorero y ante el Abogado Provincial
del Servicio de Tesorerías. La segunda, ante el Juez de Letras en
lo Civ il ” 1.
En cuanto al incidente especial del abandono del
procedimiento y a su procedencia en el cobro ejecut ivo tr ibutar io,
ha sido aceptado, especialmente cuando se ha producido en la
segunda fase de este procedimiento2, es deci r, en aquella que se
lleva a cabo ante el Tribunal Ordinario; sin embargo, es en la
primera etapa, aquel la l levada a cabo ante funcionarios del
1 MASSONE PARODI , Pedro. Tr ibunales y Procedimientos Tr ibutar ios . 3ª ed. ,
Legal Publ ishing, Sant iago, Chi le, 2010, p. 282.
2 Ibíd. , p. 291.
2
Servicio de Tesorer ías, en la cual existe la discusión –doctr inal y
jur isprudencial - respecto de si es o no procedente su aplicación.
Para un sector de la doctr ina y jurisprudencia, la etapa
llevada a cabo ante funcionarios del Servicio de Tesorer ías tendr ía
el carácter de administ rat iva y no jurisdiccional , por lo tanto, no
ser ía cor recta la aplicación o procedencia del abandono del
procedimiento, que como veremos, es una inst itución cuyo
presupuesto básico es la existencia de un juicio, el que en una
etapa de carácter administ rat ivo no existe; para otros , en cambio,
ser ía totalmente procedente, en atención a que esta etapa -por
diversos mot ivos que serán estudiados- no tendr ía realmente el
carácter de administrat iva, sino que su naturaleza ser ía más bien
de jur isdiccional .
Di remos desde ya, que el Código Tributar io, cont iene una
serie de normas que, de acuerdo al sent ido y alcance que les
otorguemos al momento de su interpretación, permit irán a algunos
arr ibar a la conclusión que es totalmente procedente el abandono
del procedimiento en la etapa administrat iva, instalándose de este
modo una discusión que, hasta el día de hoy, no se encuentra
zanjada.
Es la cont roversia planteada, la que pretende ser anal izada
en este t rabajo, con el objet ivo de alcanzar una conclusión lógica y
coherente respecto de si es o no procedente el abandono del
procedimiento en la primera etapa del cobro ejecut ivo de las
obligaciones t ributarias en dinero.
3
Para el efecto anterior, será necesario, con el f in de
contextual izar el tema específ ico que será estudiado, desar rol lar un
primer capí tulo que esté dest inado a abordar el procedimiento de
cobro ejecut ivo de las obl igaciones t ributarias en dinero.
Un Capítulo Segundo estará dest inado al incidente del
abandono del procedimiento como inst itución de aplicación general,
estableciendo su def inición, caracter íst icas, requisitos, efectos,
entre otros.
El Capítulo Tercero tratará del incidente del abandono del
procedimiento en la etapa administrat iva del cobro ejecut ivo
tributario. Se abordará la discusión existente, dando a conocer la
controversia, para poster iormente, establecer cuáles son los
fundamentos y postulados que permiten sostener como procedente
o improcedente el incidente en cuest ión.
Finalmente, el Capítulo Cuarto, estará dest inado a las
conclusiones logradas en el desarrol lo de este trabajo.
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Impuestos verdes en mercados regulados : aplicación de un impuesto a las emisiones en el sistema eléctrico chilenoFernández Zabala, Pedro January 2016 (has links)
Tesis (Magister en derecho ambiental) / El año 2014 se publicó en el Diario Oficial la Ley Nº 20.780, sobre reforma tributaria
que modifica el sistema de tributación de la renta e introduce diversos ajustes al
sistema tributario, la cual consideró dentro de sus objetivos establecer tributos
orientados al cuidado del medio ambiente, como el tributo de su artículo 8° que
establece un impuesto que grava las emisiones de fuentes fijas de material particulado
(MP), óxidos de nitrógeno (NOx), dióxido de azufre (SO2) y dióxido de carbono (CO2).
El diseño de este impuesto presenta disposiciones especiales para su aplicación al
mercado de energía eléctrica nacional, debido a que éste corresponde a un mercado
regulado, sin embargo, es razonable preguntarse si el diseño de este tributo se ajusta a
las características de este mercado en particular o si su aplicación en tal mercado
generará algún problema de relevancia jurídica que sea necesario resolver.
El objetivo de la presente Tesis es determinar si la aplicación del impuesto del artículo
8° de la ley Nº 20.780 en el mercado de la energía eléctrica se ajusta al marco
constitucional vigente para los tributos en Chile y a los criterios doctrinarios existentes
para esta clase de instrumentos. Y en caso que esto no ocurra, desarrollar propuestas
de optimización para la aplicación de este impuesto.
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Aproximación hermenéutica al concepto jurídico penal del elemento normativo "clandestino" en el artículo 97 No.9 del Código TributarioAyala Leguas, José Luis January 2012 (has links)
Tesis(para optar al grado de magíster en derecho con mención en derecho penal) / No autorizada por el autor para ser publicada a texto completo / Este trabajo se centra en el campo del Derecho Penal Económico, desde un punto de vista estricto, en la conceptualización actual del delito fiscal o delito tributario. En específico se analiza el concepto de clandestinidad en el tipo penal del artículo 97 N° 9° del Código Tributario, identificando a la Hacienda Pública como bien jurídico protegido, en atención a las obligaciones tributarias formales de enrolamiento y declaración, cuyo incumplimiento es el que se sanciona por esta figura penal.
Conceptos Clave: Derecho Penal Económico; Delito Tributario; Clandestinidad; Hacienda Pública; Obligaciones Tributarias Formales
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Mesa Redonda: «¿Un Impuso Efectivo a la Economía?: Alcances del último paquete de normas tributarias para promover la inversión en el Perú» / Mesa Redonda: «¿Un Impuso Efectivo a la Economía?: Alcances del último paquete de normas tributarias para promover la inversión en el Perú»Hernández Patiño, Cecilia, Torre, David de la 10 April 2018 (has links)
In the last months, we have lived an environment of economic slowdown, which has led the Executive to legislate on various topics in order to boost the economy. Thus, this event will aim to generate debate about the latest package of tax regulations to promote investment in Peru with emphasis on the suspension of Rule XVI of the Tax Code and tax stability agreements. / En los últimos meses se ha vivido un ambiente de desaceleración económica, lo cual ha llevado al Poder Ejecutivo a legislar acerca de diversos temas con la finalidad de impulsar la economía. Así, el presente evento busca generar un debate acerca del último paquete de normas tributarias para promover la inversión en el Perú con énfasis en la suspensión de la Norma XVI del Código Tributario y los convenios de estabilidad tributaria.
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Politicas estaduais de desenvolvimento e guerra fiscal / State policies of regional development and fiscal warFerreira, Glenda Dantas 06 March 2005 (has links)
Orientador: Sergio Roberto Rios do Prado / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia / Made available in DSpace on 2018-08-08T08:50:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Ferreira_GlendaDantas_M.pdf: 6489029 bytes, checksum: 90f39f210e09699be11882b2cd0d79ca (MD5)
Previous issue date: 2005 / Resumo: O objetivo desta dissertação é fazer uma leitura histórica da evolução das políticas de desenvolvimento no Brasil. Do ponto de vista metodológico, elas foram divididas em dois tipo-ideais: a) políticas federais de desenvolvimento regional; b) políticas estaduais de desenvolvimento regional. Objetivamos especificamente investigar como se processou a transição de um padrão no qual as políticas de desenvolvimento eram operadas centralmente para outro cujas políticas são operadas pelos governos estaduais, e o que podemos dizer da funcionalidade de um e de outro padrão. Em um sistema federativo o caráter das políticas de desenvolvimento resulta, em grande medida, da forma como são estruturadas as relações intergovernamentais. Resulta também do modelo de intervenção do Estado Nacional. Nesse sentido, tomamos como ponto de partida para nossa investigação a análise das transformações pelas quais vêm passando o Estado Nacional e o sistema federativo. Após a análise da evolução das políticas de desenvolvimento, constatamos que tem ocorrido um crescente fortalecimento das iniciativas de promoção desenvolvimento em nível estadual, e também uma crescente e aguda fragilização do governo central na execução de tais políticas. Fato este que nos leva a expor, em nível analítico-conceitual, algumas proposições relativas à eficiência das políticas estaduais de desenvolvimento regional, tendo como quadro referencial uma situação peculiar na qual tais políticas têm um caráter de iniciativas autônomas, sem a presença reguladora do poder central. Além disso, elas apresentam um caráter extremamente competitivo, perverso e pouco eficiente expresso no fenômeno da guerra fiscal. Concluímos que, se competição é inerente à Federações e se os entes federativos possuem um grau razoável de autonomia, parece impossível evitar a maior parte dos efeitos negativos oriundos da dinâmica competitiva sem que alguma forma de autoridade central regule as iniciativas individuais e, por conseguinte, iniba a guerra fiscal / Abstract: The objective of this dissertation is to make a historical reading of the evolution of the development policies in BraziL From the methodological point of view, they were divided in two' ideal kinds: a) federal policies of regional development; b) state policies of regional development. We specifically aim to investigate how the transition fIom one pattem, in which development policies were operated centrally, to another, in which its policies are operated by the state govemment, has been processed and what can be stated about the functionality of one and the other. In a federative system, the character of the development policies results, on a large scale, fIom the form intra-govemmental relations are structured. It also results fIom the interventional model of the National State. In this sense, we take as a starting point to our investigation the. analysis of the transformations which the National State and the federal system have been going through. Afier the analysis of the evolution of the development policies, we found out that it has occurred a growing strengthening of the initiatives of promotion of development in state leveI, and also a growing and acute fIailty of the central govemment in the execution of such policies. Such fact makes us expose, in an analyticalconcepmallevel, some propositions related to the efficiency of the regional development state policies, having as a referential picture a peculiar situation in which such policies have the character of autonomous initiatives, without the regulatory presence of the central power. In addition to that, they present an extremely competitive, perverse and little efficient character, expressed on the phenomenon of fiscal war. We conclude that, if competition is inherent to Federations and if the federative entities possess a reasonable degree of autonomy, it seems impossible to avoid most of the negative effects originating from the competitive dynamics unless some form of central authority regulates individual initiatives and, consequently, inhibits fiscal war / Mestrado / Economia Regional e Urbana / Mestre em Desenvolvimento Econômico
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A mora no direito tributarioLins, Robson Maia 05 December 2008 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Robson Maia Lins.pdf: 2233612 bytes, checksum: 47c99a44f02a5c62065064b173bc2e19 (MD5)
Previous issue date: 2008-12-05 / The aim of the present doctoral dissertation, presented to the
Examining Board of the Post-graduate Program in Tax Law, was to
analyze the tax juridical concept referred to as mora
(delinquency). In order to achieve this objective using a scientific
approach to the Law, we explored the levying procedures
established by the tax norm known as Regra-matriz tax levy (by
Brazilian Professor Paulo de Bastos) in conjunction with other
norms of the tax system, comprising the normative calculation
together with the Regra Matriz Tax Levy (Regra Matriz de
Incidência Tributária RMIT). The reader will also note constant
cross references to other juridical norms, beyond the scope of tax
levy. There are many inclusions in fields governed by these norms
which establish tax ancillary obligations and penalties that distort
the Regra-Matriz tax levy model, as is the case concerning tax
exemptions. Accordingly, there are normative calculations that do
not always follow a chronological order in terms of the rise,
suspension and extinction of the tax liability. This is indeed the
case! The subject is broad and dynamic and often strays from the
levy sequence deemed normal according to the precepts of the
Brazilian Tax Code. Therefore, the subject matter of our study not
only comprised the Regra-matriz of tax levy but all the norms that
directly or indirectly consider the inertia of the creditor or the
debtor as a fact support, whether in strictus sensus tax liability or in
liability to rebate tax indebitum. We investigated the course of the
rise and extinction of tax liability, including the liability suspension
of tax credit; from the rise to the extinction of repetition, offset or
rebate of tax indebitum, while analyzing the structure, function and
objective of the mora (delinquency). We addressed the events of tax
credit liability suspension as well as the provisional remedies of
abstract control (controle abstrato) of the Constitution in order to
study the possible configuration of the delinquent juridical facts,
pre-requisites for the levying of sanctioning norms. The expressions
multa de mora (delinquency fine), multa de ofício (fine
determined by judge), multa penal (criminal penalty), multa
sancionatória (penalty sanction), as well as delinquent interest
shall be analyzed at a syntactic, semantic and pragmatic level while
seeking to explain synonymous expressions within the context of tax
legislation, and identical expressions with different content and
function. We have employed the analytical method for structural
areas, and the hermeneutic approach for semantic and pragmatic
fields, such that this study adopted the doctrine line referred to as
legal constructivism, or more precisely logic and semantic-structured constructivism / A tese doutoramento que apresentamos à Banca Examinadora do
Programa de Pós-Graduação em Direito Tributário tem por objeto a
análise do fato jurídico tributário denominado mora . Para cumprirmos
esse desiderato com pretensões de cientificidade entendemos necessário
percorrer o trajeto da incidência da Regra-matriz de incidência
tributária, em combinação com as demais normas do sistema tributário,
que entram em cálculo normativo com a RMIT. A todo instante o
intérprete verá que retrovertemos também nossos cuidados para outras
normas jurídicas que não a da incidência tributária. Há várias inserções
em searas dominadas pelas normas que fixam deveres instrumentais, que
estabelecem sanções, que mutilam a Regra-matriz de incidência
tributária, como ocorre com as isenções tributárias. Há, portanto,
cálculos normativos que nem sempre é ordenada numa seqüência
cronológica em relação ao tempo do nascimento, suspensão da
exigibilidade e extinção da obrigação tributária. É assim mesmo! O
objeto é amplo e dinâmico, e, não raro, foge à seqüência da incidência
que seria normal segundo os escaninhos do Código Tributário
Nacional. Portanto, compõe nosso objeto de estudo a análise não somente
a Regra-matriz de incidência tributária. Todas as normas que, direto ou
indiretamente, tomam a inércia do sujei to passivo ou do sujeito ativo,
tanto na obrigação tributária em sentido estrito, quanto na obrigação de
restituição do indébito tributário, como suporte fáctico, serão objeto de
especulações. Percorreremos do nascimento à extinção da obrigação
tributária, passando pela suspensão da exigibilidade do crédito
tributário; do nascimento à extinção da obrigação de repetição,
compensação ou ressarcimento do indébito tributário, sempre analisando
a estrutura, a função e o sentido da mora. Ingressaremos naquelas
hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem assim
das cautelares em controle abstrato de constitucional idade, para
estudarmos a eventual configuração dos fatos jurídicos moratórios,
pressupostos da incidência das normas sancionatórias. As expressões
multa de mora , multa de ofício , multa penal , multa sancionatória , bem assim juros de mora serão analisadas nos seus
níveis sintático, semântico e pragmático, procurando sempre explicar na
legislação tributária aquelas expressões sinônimas, bem assim as
expressões iguais, com conteúdos e funções distintas. Utilizaremos o
método analítico, na parte estrutural, e o hermenêutico, ao tratarmos dos
campos semântico e pragmático, procurando deixar o trabalho situado na
linha doutrinária denominada constructivismo jurídico, precisamente o
constructivismo lógico-semântico
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