Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-20T12:11:16Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / O trabalho trata da pesquisa desenvolvida a respeito do uso de competências normativas em matéria tributária pelo Poder Executivo federal brasileiro, em especial através das medidas provisórias, durante o período compreendido entre os anos de 1994 e 2002, bem como suas conseqüências para os direitos e garantias individuais dos cidadãos à luz da teoria geral do garantismo jurídico. Para tanto, desenvolve-se uma exposição sobre o Estado, sua evolução histórica, seus caracteres marcantes e a crise contemporânea pelo mesmo enfrentada, após o que expõe-se a teoria geral garantista e a proposta trazida por seus defensores em oposição ao positivismo jurídico tradicional, causa e conseqüência da crise mencionada anteriormente para que seja possível então, no terceiro capítulo do desenvolvimento da dissertação adentrar ao tema central da

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-18T07:53:40Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T22:20:39Z : No. of bitstreams: 1 178491.pdf: 2987629 bytes, checksum: ab63160ec39b5ab39942cf9a402c764d (MD5) / O presente estudo ocupar-se-á da força normativa da medida provisória em inovar originária e validamente a ordem jurídica, no tocante à criação ou à majoração de tributos. Para tanto, será indispensável fazer um resumo do que se entende por princípio da legalidade tributária, na perspectiva do princípio da legalidade clássica. Depois disso, se examinará a mudança ocorrida, neste século, sobre o conceito de lei. As suas razões, as suas conseqüências e, notadamente, a sua repercussão sobre a técnica da separação de poderes, e, especialmente, sobre o conceito clássico de lei, no direito tributário. Vai se permitir responder, então à indagação de que, se tão importante como conceder função legislativa, ainda que em bases excepcionalíssimas, ao Poder Executivo, é deixar um elenco de matérias absolutamente fora da abrangência dessa função. Em suma, vai se saber, por meio dessa resposta, se a lei, como concebida pelo princípio da legalidade clássica, continua sendo a única espécie normativa capaz de criar ou majorar tributos, ou se já é possível conceberem-se outros veículos normativos para esse fim, especificamente a medida provisória. Importante, também, será o exame dos contornos básicos das medidas provisórias, sempre tendo em perspectiva a vinculação dos mesmos com o objeto desta dissertação, que estabelece o seu próprio corte e limite de abrangência. Assim sendo, e nessa perspectiva de limite e corte da presente dissertação - não se trata, com efeito, de uma dissertação sobre a medida provisória, independentemente de sua matéria -, examinar-se-ão o direito comparado, os seus antecedentes históricos, o seu conceito, características, especificamente, dentre estas, as suas limitações temáticas, os seus requisitos autorizadores, a sua reedição e a sua convalidação. Adotadas todas as premissas referidas, então, se adentrará na polêmica propriamente dita, buscando resolvê-la. Em suma espera-se tratar de um assunto complexo e problemático, como o escolhido para ser objeto desta dissertação, sob uma perspectiva científica válida e séria.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-18T08:58:57Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T21:09:36Z : No. of bitstreams: 1 181839.pdf: 2181089 bytes, checksum: dba6d5831a7eb068ee7239f0ac505725 (MD5) / Análise do "PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA E AS MEDIDAS PROVISÓRIAS APLICADAS" antes da EC n.º 32/2001, posto que muitas medidas provisórias vêm sendo usadas pelo Executivo na área tributária, contrapondo-se aos princípios constitucionais da anterioridade da lei e da legalidade. Argüi-se a competência do Executivo para editar Medidas Provisórias e faz-se uma crítica, tanto ao Judiciário, como ao Legislativo, ante a passividade com que assistem a constante utilização desta fonte normativa, sem nenhuma observância dos princípios constitucionais alusivos à matéria. Buscou-se avaliar a aplicação do instituto sob a ótica de princípios, como o da legalidade, da segurança jurídica, da divisão dos três poderes. Viu-se também a forma de aprovação e conversão da Medida Provisória em lei, vendo-se que a forma exigida e adotada é a mesma para a aprovação de lei ordinária, situação que a torna incompatível com leis tributárias materiais, vez que devem ser complementares. Concluiu-se que, visando evitar que os cidadãos fiquem impotentes e desprotegidos diante da vontade de se instituir ou alterar tributos por parte dos entes políticos, é de suma importância que os poderes constituídos exerçam bem a sua função prevista na ordem constitucional, proporcionando assim, um Sistema Tributário lastreado nos Princípios Constitucionais Gerais e nos Princípios Constitucionais Tributários.

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-18T14:53:08Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T03:11:48Z : No. of bitstreams: 1 144899.pdf: 2814099 bytes, checksum: 1f45995a2038ecd2281c49e9626d3d32 (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T09:26:31Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T22:47:43Z : No. of bitstreams: 1 181719.pdf: 4628449 bytes, checksum: 1a5812b7e879beea144fdedcca518bf3 (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-19T10:09:09Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T23:40:44Z : No. of bitstreams: 1 181982.pdf: 5285394 bytes, checksum: 485d142b88f851c93276ab789ad6a8b9 (MD5) / Este estudo é uma abordagem da história da política tributária brasileira. Seu propósito é tentar compreender como o sistema de tributos do Brasil conviveu com as diferentes políticas de desenvolvimento em suas diferentes fases de crescimento e crise. É também uma tentativa introdutória de entender as relações existentes entre a atual crise do Estado brasileiro e o sistema de tributos que o financia. Por isso procura investigar quais seriam as questões tributárias novas, bem como as herdadas do passado, que dificultam a resolução de problemas estruturais das finanças públicas e da economia brasileira. A questão tributária no Brasil tem-se relacionado, historicamente, com o déficit público, com o anti-federalismo, com a concentração de renda e com a falta de racionalidade econômica. Parece que ainda mantém esses vícios e, apesar do fim do autoritarismo militar, continua carecendo de institucionalização democrática.

La publicación en el diario oficial la ley de firma electrónica (19.799), ha cambiado el escenario tradicional de las actividades comerciales, situando a Chile en una posición de vanguardia tecnológica entre sus pares. Este nuevo entorno sin duda traerá innumerables beneficios para las empresas desde el punto de vista económico, con importantes ahorros en costos y un mayor nivel de competitividad. Pero también involucra nuevos desafíos legales, tecnológicos, en los procesos de negocios y en la cultura. Hasta hoy, la legislación Chilena vigente, exige que cualquier operación comercial sea respaldada a través de Documentos Tributarios previamente autorizados por el Servicio de Impuestos Internos (SII). Estos documentos son autorizados por el SII a través de un timbre cuño que el contribuyente está obligado a aplicar sobre sus documentos en papel antes de utilizarlos. Tanto para el SII como para los contribuyentes, especialmente para los que requieren timbrar un gran volumen de documentos, éste es un procedimiento engorroso y con un elevado costo administrativo. Como una manera de optimizar y facilitar las operaciones comerciales entre las empresas, la relación de ellas con el SII, y en concordancia con la política adoptada de modernizar su gestión y utilizar la tecnología y las telecomunicaciones actuales como herramientas efectivas facilitadoras de procesos, el Servicio de Impuestos Internos propicia la implementación de un modelo de operación con Documentos Tributarios Electrónicos (DTE) que aproveche las bondades de la red Internet como canal de comunicación, definiéndose como un Documento Tributario que es emitido por un contribuyente, y cuya generación, almacenaje y/o transmisión se realiza en forma electrónica. Una solución flexible permitirá a las empresas integrar el sistema con otros sistemas existentes (contabilidad, ventas, compras, etc.) automatizando los procesos, ahorrando burocracia innecesaria y reduciendo los errores propios del manejo manual. El SII, por su parte, podrá tener un mejor control sobre las operaciones comerciales, reduciendo la evasión y el fraude a medida que el sistema logra penetración. Adicionalmente es sabido lo difícil que es vigilar personalmente todas y cada una de las actividades de una gran empresa, por eso en estas existen varios departamentos y empleados responsables de todas sus actividades. Entre ellos tenemos al auditor, que en definitiva, es un analista que investiga el control de todas las operaciones en su detalle y en su raíz Asimismo es tarea de la auditoria determinar la adecuación y fiabilidad de los sistemas de información y de las políticas y procedimientos operativos existentes en los distintos departamentos de la empresa, y es aquí donde recae la responsabilidad de analizar, controlar y ayudar a una correcta adaptación de esta nueva metodología de hacer negocios, con los Documentos Tributarios Electrónicos.

Los actos administrativos como la resolución de determinación, la resolución de multa, la resolución de ejecución coactiva, la orden de pago, entre otros; inician con la notificación, el cual permite poner en conocimiento del administrado el contenido de los actos administrativos que afectan sus derechos, obligaciones e intereses, dotándoles de eficacia, motivo por el cual es necesario que ésta cumpla una serie de requisitos que deben ser cumplidos con el fin de brindar certeza y fehaciencia al acto de notificación, pero por qué en la actualidad existen diversas quejas, reclamos y malestar respecto a estas notificaciones, ello motivado muchas veces por el desconocimiento de las obligaciones tributarias del contribuyente, desconoce la notificación u en otros casos cuando en actos se violentan las garantías de los contribuyentes, vulnerando así su derecho como los de defensa, información, debido procedimiento. En ese sentido en el presente trabajo hemos abordado las diferentes teorías en las que se soportan la investigación y las bases teóricas científicas encontradas en los diferentes libros investigados. En base a los hallazgos de resultados (diagnóstico) y análisis (discusión), se está en capacidad de poner en evidencia las conclusiones del estudio y presentar alternativas de solución al problema. / Tesis

Tesis (Magister en Derecho con mención en derecho tributario) / Actividad formativa equivalente a Tesis (AFET)

La administración tributaria como acreedor del crédito tributario, tiene la facultad de exigir el pago por la obligación contraída por el sujeto distinto del contribuyente, que si bien no ha manifestado su capacidad contributiva a través de la realización del hecho imponible, ha incidido en los supuestos que señala la norma para ser considerado como responsable. El objetivo del presente trabajo es determinar si el ordenamiento jurídico tributario peruano-artículo 16- a del Código Tributario- regula suficientemente la imputación de responsabilidad solidaria a los administradores de hecho, introducido en la reforma que se publicó el 18 de julio de 2012 , incorporado por el artículo 5° del decreto legislativo Nº 1121, nos habla sobre el ADMINISTRADOR DE HECHO, esta forma de responsabilidad solidaria se crea con la finalidad de tocar a los verdaderos administradores que se escudan por testaferros. La norma tributaria no requiere ningún método especial para su interpretación, pero se refleja claramente en los casos en los que se imputan, por ello se tomaran dos casos del tribunal fiscal para su estudio a fondo. Toda la información que se necesite para el desarrollo del proyecto, se obtendrá a través del método de investigación de análisis documental, ordenando toda la información mediante cuadros y diagramas. Se estudió la jurisprudencia vigente, un análisis comparado con las normas que regulan responsabilidad solidaria de los administradores de hecho de los países de España, Uruguay y Argentina, y cuyo resultado fue la implicancia de la norma. / Tesis