Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-08-29T11:32:24Z No. of bitstreams: 1 Bruno Campos Silva.pdf: 1620880 bytes, checksum: ccf11db9b6dff922b6e1db582c6026f7 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T11:32:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruno Campos Silva.pdf: 1620880 bytes, checksum: ccf11db9b6dff922b6e1db582c6026f7 (MD5) Previous issue date: 2018-08-07 / The present study deals with the systematization of inhibitory tutelage and the Brazilian Code of Civil Procedure. For this purpose, it is essential that the contextualization of inhibitory tutelage in the legal system, as well as its structure and functionality within the civil procedural system be refined. It is necessary to revisit some key procedural institutes, especially the lawsuit (adopting the lawsuit as a guaranteeing principle) and the jurisdiction, in order to provide an effective protection of the rights of those under jurisdiction, threatened by illicit acts (those that are contrary to the legal system). The inhibitory tutelage (ex vi of article 497, single paragraph, Code of Civil Procedure (CPC)), a kind of preventive injunction, with a constitutional basis (ex vi of article 5, XXXV), consubstantiates in a true differentiated jurisdictional tutelage, arising from uncontested specialization of the procedure. The essential (rectius: assumption) requirement of effective inhibition is the threat (real, concrete, contemporary), which may integrate the minimum assumptions to the exercise of the right to action (action conditions) or merit depending on the cognition practiced by the State together with other relevant premises, namely: (i) the presence of a future illegal act; (ii) no need to demonstrate damage; and (iii) absence of subjective elements – willful misconduct or guilt. Thus, judicial pronouncements have been outlined, which should be duly substantiated (e.g., judgments, interlocutory decisions - see article 203, CPC) and the guarantee of effectiveness of tutelage (e.g. atypical executive measures of art. 139, IV, CPC, without disregarding that the legal state is bound to the legal system). Inhibitory tutelage has autonomy, ruled by the common procedure, and implies the imposition of doing, not doing, delivering the item or payment of amount, with the possibility of incidence of coercive measure (e.g. daily fine – astreinte (pecuniary penalty)) in case of noncompliance; therefore, the threat of breach of the obligation (i.e., threat of future default) is sufficient. In addition, we sought to establish the main characteristic traits (true attributes) of the inhibitory tutelage (preventive injunction) and those belonging to the precautionary and definitive injunction. This paper advocates the possibility of applying the norms contained in the procedural structure inherent to the provisional tutelages (ex vi of articles 294 to 311, CPC). In so doing, it obviously keeps the peculiarities of each intended tutelage, since much as the legislator has imparted a new characterization to the inhibitory tutelage with the CPC, this has been blandly exercised, what could harm its effective functionality. Moreover, we also saw the possibility of using the anticipated inhibitory tutelage, based on urgency or evidence. Likewise, it could be previously requested, depending on the procedural structure foreseen in art. 303, CPC. In addition there is the possibility of stabilizing (totally or partially) the effects of inhibitory tutelage (enforcement effects are anticipated), without implying in material res judicata. Finally, the present study addresses the question of the application of fungibility in the context of provisional tutelage, especially preventive tutelage / O presente estudo versa sobre a sistematização da tutela inibitória e o Código de Processo Civil brasileiro. Para tanto, imprescindível contextualizar a tutela inibitória no ordenamento jurídico, sua estrutura e funcionalidade dentro do sistema processual civil. Disso, necessária a revisitação de alguns imprescindíveis institutos processuais, notadamente o processo (adotando-se o processo como instituição de garantia) e a jurisdição, no sentido de proporcionar uma eficaz proteção dos direitos dos jurisdicionados ameaçados por atos ilícitos (aqueles contrários ao ordenamento jurídico). A tutela inibitória (ex vi do artigo 497, parágrafo único, CPC), espécie de tutela preventiva, com raiz constitucional (ex vi do artigo 5º, XXXV), consubstancia-se em verdadeira tutela jurisdicional diferenciada, oriunda de incontestável especialização do procedimento. O requisito (rectius: pressuposto) essencial da efetiva inibição é a ameaça (real, concreta, contemporânea), a qual poderá integrar os pressupostos mínimos ao exercício do direito de ação (condições da ação) ou o mérito (dependendo da cognição exercitada pelo Estado-juiz), em conjugação com outros relevantes pressupostos, quais sejam: (i) presença de ato ilícito futuro; (ii) desnecessidade de demonstração do dano; e (iii) ausência de elementos subjetivos – dolo ou culpa. Com isso, delineou-se os pronunciamentos judiciais, os quais deverão ser fundamentados (v.g., sentenças, decisões interlocutórias – ver artigo 203, CPC) e a garantia de efetividade da tutela (p. ex., as medidas executivas atípicas do artigo 139, IV, CPC, sem desconsiderar que o Estado-juiz encontra-se vinculado ao ordenamento jurídico). A tutela inibitória possui autonomia, regida pelo procedimento comum, implica na imposição de um fazer, não fazer, entrega de coisa ou pagamento de quantia, com a possibilidade de incidência de medida coercitiva (p. ex., multa diária – astreinte) em caso de descumprimento; para tanto, basta a ameaça de violação da obrigação (ou seja, ameaça de inadimplemento futuro). Além disso, procurou-se estabelecer os principais traços característicos (verdadeiras digitais) da tutela inibitória (tutela preventiva) e os pertencentes às tutelas cautelares e satisfativas. Nesse trabalho, defende-se a possibilidade de se aplicar as normas constantes da estrutura procedimental inerente às tutelas provisórias (ex vi dos artigos 294 a 311, CPC), lógico, guardadas as peculiaridades de cada tutela pretendida, já que, por mais que o legislador tenha desenhado nova performance à tutela inibitória com o CPC, isso se deu de forma um tanto tímida, o que poderá trazer prejuízos à sua efetiva funcionalidade. Também, tratou-se da possibilidade de utilização da tutela inibitória antecipada, embasada na urgência ou na evidência, podendo, de igual forma, ser requerida em caráter antecedente, consoante a estrutura procedimental prevista no artigo 303, CPC, além da possibilidade de estabilização (total ou parcial) dos efeitos da tutela inibitória (antecipam-se os efeitos mandamentais), sem que isso implique em coisa julgada material. Por fim, o presente estudo traz a aplicação da fungibilidade no âmbito das tutelas provisórias, sobretudo das tutelas preventivas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabricio Peloia DelAlamo.pdf: 1260915 bytes, checksum: ad80fcae957e3863fb7b329568ebb445 (MD5) Previous issue date: 2010-05-11 / This dissertation deals with the specific tutelage antecipation in collective lawsuits, as a means of effectivity of the jurisdictional fulfillment. The main differences between the injunctive relief and tutelage antecipation are analyzed, as well as the specific tutelage concerning obligations to do and not to do in the Consumer Defense Code and in the Civil Procedure Rules. Based on the idea of a microsystem for latu sensu collective interests protection, this paper also goes over the specific tutelage anticipation, with the traits of the current collective procedural rules / Esta dissertação versa sobre a antecipação da tutela específica nas ações coletivas, como instrumento de efetividade da prestação jurisdicional. Analisam-se as principais diferenças entre a medida cautelar e a tutela antecipada, bem ainda a tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer, no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil. A partir da ideia de um microssistema para a proteção dos interesses coletivos lato sensu, o trabalho examina, igualmente, a tutela específica antecipada, com as peculiaridades do regime processual coletivo vigente

The Master's degrese thesis analyse the institute representation in the civil materiál law. It characterises representation globally and tries to digestedly make general scheme which is made on the basis of the legal regulations and second bibliography. The representation in the civil material law could be resolve into the different subsets according to the various conditions. On of the possible ways of the dividing is direct and indirect representation. Indirect representation could be defined as acting of the representant in his own name on behalf of the represented person. Direct representation is acting of the representant in the name of the reperesented person and on its behalf. The rights and the duties come up directly for the represented person. The representation in the civil material law is divided into the contracting representation and the legal representation. The legal representation originated directly in the law or on the basis of the decision of the state power body. The example of the representation which results from the law is the representation of the underages because they do not have full legal status. The legal representation which is result of the decision of the state power body is called also tutelage. The tutelage is possible for he underage persons but also for the...

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:38:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 8 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Este trabalho discute os limites e possibilidades da construção de tutelas preventivas genéricas no âmbito do direito processual civil brasileiro, herdeiro da tradição romano-canônica, partindo das resistências impostas pelos compromissos históricos e ideológicos assumidos pela ciência processual. Não se pretende um estudo dogmático ou procedimental, mas antes uma proposta de compreensão acerca das resistências estruturais impostas pelo sistema processual, que embora admita espécies de tutela preventiva, não consegue conviver com os juízos de verossimilhança e probabilidade, tampouco romper com a ordinarização do procedimento e com as concepções procedimentalistas que povoam o imaginário do direito processual civil na tradição romano-canônica. O tempo da modernidade é um tempo em/de crise. O direito da modernidade é um direito em/da crise. A problemática gira em torno de uma crise de sentido, que atinge o direito e a jurisdição, com reflexos sobre os institutos processuais. Uma nova forma de atuar o direito / This paper discuss the limits and possibilities of the construction of generic preventive tutelage on the scope of the civil law procedural, heir of the Roman - canonic tradition, starting from the resistance imposed by historic and ideological commitments assumed by the procedural science. The aim of this paper is not to do a dogmatic or procedural study, but it proposes a comprehension concerning the structure resistances imposed by the procedural system, that although admits some preventive tutelage, can not live with trials of probability and believability, neither to break with ordinarização do procedimento and with the process conception that inhabit the concept of the civil law process on the Roman- canonic tradition. The modern times are times of crisis. The law of modern times is a law in crisis. The problem lays on the sense crisis that reaches the law and jurisdiction, with a reflect on the procedural institutes. A new way of law act demands a new way of act (and understand) the jurisdiction and

Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-07-22T23:30:31Z No. of bitstreams: 1 06d.pdf: 2565774 bytes, checksum: 13f950a83fe75b5ef24943edcbda2dbf (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-22T23:30:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 06d.pdf: 2565774 bytes, checksum: 13f950a83fe75b5ef24943edcbda2dbf (MD5) Previous issue date: 2011-04-01 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Nos anos iniciais do século XX ocorreram muitas mudanças na República Brasileira. O novo modelo político-administrativo que se instalava visava à modernização do país por meio da aquisição das características europeias de civilidade; para que isso ocorresse, era necessário alterar hábitos e costumes da população. Nesse sentido, o Juízo Distrital da Vara de Órfãos de Porto Alegre foi importante por promover a nova organização da sociedade dentro da família porto-alegrense, pois, nessa instituição, seria gerado e formado o cidadão para a nova República, bem como o novo homem desejado. Este estudo objetivou compreender como o Juízo dos Órfãos influenciou a (re)organização das famílias, os hábitos e os costumes da população portoalegrense. Para tanto, a pesquisa teve a História Social como fundamentação teóricometodológica, a fim de explicitar as práticas desse Juízo no momento em que os indivíduos passavam por situações de desagregação familiar. Acreditamos que, dessa forma, conseguimos compreender como o processo de modernização ocorrido na cidade de Porto Alegre influenciou a estrutura e a (re)organização social da família e, consequentemente, o cuidado para com a criança. / In the early years of the 20th century, there were many changes in the Brazilian Republic. The new political-administrative model that was being settled aimed the modernization of the country by attaining the European characteristics of civility; therefore it was necessary to change the population habits and customs. Thus, the Juízo Distrital da Vara de Orfãos of Porto Alegre had a great role on promoting a new organization of the society inside of the families from Porto Alegre, because this unit would create and raise the citizen for the new Republic, as well the new desired individual. This study tried to understand how the Juízo dos Orfãos influenced the (re)organization of the families, the habits and customs of the population from Porto Alegre. For this, the present research had the Social History as the theoretical methodological establishment, in order to clarify the practices of this Juízo during the moment that these individuals were experiencing family breakdown. We believe that, in this way, it is possible to understand how the modernization process in the city of Porto Alegre influenced the structure and the social (re)organization of the family and, consequently, care for children.

Petróleo Brasileiro S.A. / O presente trabalho apresenta um estudo da tutela jurídica do meio ambiente, especificamente pela utilização do ramo penal. Como a natureza é um bem jurídico importante para a viabilidade da vida dos seres humanos e a perpetuação da espécie, resta clara a relevância da proteção normativa deste valor constitucionalmente protegido. Uma vez previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, há uma ordem constitucional para o meio ambiente ser objeto de tutela pelos ramos civil, administrativo e penal. Contudo, a coexistência destas esferas para a mesma finalidade encontra certos problemas de ordem prática e técnica. Depois de uma abordagem histórica, política, social e filosófica da proteção ambiental, a dissertação discorre sobre os diversos âmbitos jurídicos que asseguram a perpetuação do verde para as futuras gerações e sua manutenção para os cidadãos da atualidade. Depois de um estudo sobre os diversos elementos do direito administrativo e civil, o penal é analisado especificamente. Esta abordagem abrange tanto doutrinas nacionais, como internacionais. O estudo de Direito Comparado apresenta todas as formas e possibilidades de proteção ambiental pelo direito penal, verificando sua necessidade, adequação e viabilidade para tanto. / This paper presents a study of the legal protection of the environment, specifically the use of the criminal branch. As nature is an important legal right for the viability of human life and the perpetuation of the species, it remains clear the importance of protecting normative value of this constitutionally protected. Once in the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988, there is a constitutional order for the environment to be subject to supervision by the branches civil, administrative and criminal. However, the coexistence of these spheres for the same purpose meets certain practical problems and technical. After a historical, political, social and philosophical environmental protection, the dissertation discusses the various legal frameworks that ensure the perpetuation of green for future generations and their maintenance for the citizens of today. After a study of the various elements of civil and administrative law, the criminal is specifically examined. This approach covers both doctrines national, and international. The study of Comparative Law presents all the forms and possibilities of environmental protection through criminal law, verifying its necessity, appropriateness and feasibility for both.

This dissertation examines the political regime during the single party rule in Turkey between the years of 1923-1950 in relation to the concept of tutelage. The main argument supported in this work is that tutelary tendencies, contrary to the assumptions of Kemalist historicization, do not serve as segue to democracy, but rather make consolidation of democracy difficult, even impossible. In support, this dissertation provides a close examination of the Kemalist nation building process beginning from the Ottoman modernization process extending to the demographic engineering projects of the Republic. The examination reveals that tutelary tendencies are a reflection of the savior mission undertaken by the elite during the Ottoman-Republican modernization process. The political elite, in their mission to save and build the nation, not only ignored the political and social fabric of the time, but they insisted on radical interventions to the demographic fabric of the society in order to transform it to the nation they envisioned. During the execution of the nation-building project increasingly more authoritarian measures were legitimized by declared target of democracy. The social resistance to the radical interventions was suppressed by more authoritarian measures that were perceived as the cost of achieving democracy. The elite perceived themselves uniquely fit for deciding what is in the best interest of the people. Whether the aim of democratization was reached or not was also decided by the tutelary elite. Not wanting to let go of the power, they continuously invented new prerequisites to democracy. This cycle resulted in the persistence of the authoritarian regime. In the final analysis, this dissertation reveals that the tutelary tendencies of the avant-garde elite are the biggest obstacle on the path to democracy.

In this article the author seeks to address the general amparoprocess under Peruvian law, according to their legislation, jurisprudence and doctrine. Also he analyzed the object of protection of amparo, and the current situation which is facing due to its denaturation by its indiscriminate use. that situation is consider by our current Constitutional Procedural Code, which states the exceptional nature of this resource to address violations of fundamental rights, so that evaluation of their origin must be on a case by case basis. Finally, the author analyzes the special status of the precautionary measures within an amparo process. / En este artículo el autor busca abordar las generalidades del proceso de amparo en el ordenamiento peruano, atendiendo a su legislación, jurisprudencia y doctrina. Asimismo, se analiza el objeto de protección del instituto de amparo y la coyuntura que atraviesa, debido a su desnaturalización por su uso indiscriminado. Dicha coyuntura es atendida por nuestro actual Código Procesal Constitucional, que señala la naturaleza excepcional de este recurso para atender vulneraciones de derechos fundamentales, por lo que la evaluación de su procedencia debe hacerse caso por caso. Finalmente, el autor analiza la especial condición de las medidas cautelares dentro de un proceso de amparo.

O presente estudo pretende analisar a relação entre direito material e direito processual à luz do paradigma do formalismo-valorativo, a fim de buscar a solução para intrigantes problemas existentes em matéria de tutela jurisdicional de urgência, em especial a delimitação dessa modalidade diferenciada de tutela, a adequação procedimental, suas técnicas e a influência que sofre do direito material quanto ao preenchimento dos requisitos autorizadores de sua aplicação e quanto à escolha do meio a ser empregado em sua efetivação. / The present study analyzes the relations between Material Law and Process in the light of the methodological paradigm of axiological formalism. It is aimed at seeking the solution to intriguing problems related to urgency jurisdictional tutelage, focusing on limiting this distinctive tutelage kind, its procedural adequacy and the influence it suffers from the Material Law in regards to meeting the authorization requirements to be applied and also in choosing the executive means to enforce it.

Este trabalho analisa o resultado prático e a utilidade das decisões judiciais, suas projeções subjetiva, espacial e temporal, desde a formação até o encerramento da relação jurídica processual. Começa por demonstrar a importância da antecipação dos efeitos da tutela, não obstante o impacto da utilização intensiva do instrumento, em paralelo com a nova sistemática do agravo, que sobrecarregou os tribunais. Destaca a necessidade de se interpretar o alcance das liminares e da sentença, nas ações coletivas, em harmonia com os princípios e garantias estabelecidos na Constituição Federal para proteção dos interesses coletivos e difusos e dos direitos homogêneos. Aprecia as diversas espécies de execução, inclusive a de quantia certa, fundada em título judicial, especialmente quanto à funcionalidade das alterações introduzidas pela Lei 11.232/06. Avalia os pontos de estrangulamento do Poder Judiciário 1e as condutas adequadas a serem observadas pelos profissionais dos ramos jurídicos para que os princípios da inafastabilidade da tutela jurisdicional e da duração razoável do processo se transmudem de quimera em realidade, e não apenas para o demandante ter certificado o seu direito, mas para satisfazê-lo, o que resulta na tutela efetiva. Encerra com o exame do projeto de reforma da execução fiscal e a constatação da necessidade de interligação do procedimento administrativo e do processo judicial, com o objetivo de, aplicados os princípios constitucionais, eliminarem-se as repetições indevidas de atos e se proporcionar a tutela efetiva já no processo administrativo, o que resultaria na redução da demanda judicial. Busca-se, pois, a compreensão da efetividade da tutela jurisdicional e da autotutela administrativa, como uma sistemática que abrange diversos tipos de processo e está alicerçada nos direitos fundamentais. / In this work I analyze, from the beginning to the end of procedural relations, the practical results of judicial decisions, mainly their subjective and binding effects. I argue that anticipated effects of Judicial Protection in spite of its intense use and consequent surcharging of courts remains a very important tool. Although Class Action is the best way to achieve, social results, some restrictions in the law threat the fulfillment of the constitutional principle concerning public civil action and consumer protection. The overcoming of obstacles in Judiciary procedures challenges judges to apply extensively their duties in conducting trials according to the rule of reasonable length which is guaranteed in Brazilian Constitution, and so far by effective tutelage.