Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-13T13:59:54Z No. of bitstreams: 1 61000142.pdf: 2111588 bytes, checksum: 89fbd5b8b16e25a024efef6c0cce8f78 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-13T13:59:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000142.pdf: 2111588 bytes, checksum: 89fbd5b8b16e25a024efef6c0cce8f78 (MD5) / A década de 90 no Brasil foi marcada pela alteração dos contornos na forma de intervenção do Estado na economia, em especial com a instituição de agências de regulação dotadas de maior autonomia reforçada e constituídas em posição equidistante aos interesses dos atores nos setores que regulam. O objetivo deste trabalho é discutir o papel desempenhado por essas agências na formulação e na implementação das políticas públicas dos setores em que elas operam. A partir da discussão acerca da regulação e das políticas públicas, dialoga-se com a ideia de que inexistem fronteiras rigidamente limitadas entre essas atividades e que as políticas públicas, no contexto de Estado regulador, dependem da mediação das agências reguladoras. É falacioso e reducionista afirmar uma dicotomia rígida que imputa à regulação implementar o que a política estabeleceu. Além de ponderar e redimensionar no tempo os objetivos específicos contidos nas políticas públicas, lacunas jurídicas e indeterminações simbólico-linguísticas conferem às agências reguladoras papel e influência preponderantes no processo de formulação das políticas públicas. Ainda, elas dispõem de conhecimentos técnicos e expertise que são insumos relevantes para o desenho e conformação das políticas públicas dos complexos setores regulados. Merece prosperar a tese de Aranha que propõe que as agências reguladoras são, em verdade, espaço público para a participação e discussão política qualificada, legítima e acessível, com poder e influência para formular as políticas públicas. Estabelecidas essas ideias, a análise empírica dirigese às políticas públicas relativas à universalização das telecomunicações por meio do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A participação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no desenho das metas de universalização revela o papel central da agência no processo de formulação da política, haja vista que a própria Agência é quem propõe ao Chefe do Poder Executivo o seu desenho. A universalização das telecomunicações aponta que a Anatel não só implementa, mas, também participa da formulação da política, constituindo-se, ademais, um espaço público privilegiado para o exercício da virtude política e para encontro dos interesses contrapostos. Ela revela, ainda, que, após tentativas de levar a cabo, por meio do Fust, uma política de expansão de redes digitais de informação, em especial para estabelecimentos públicos de ensino, existe um movimento que termina por esvaziar esse espaço público materializado na atuação da Anatel. O governo federal, por meio dos programas ‘Banda Larga nas Escolas’ e ‘Banda Larga Popular’, não se valeu dos mecanismos institucionais afetos ao serviço universal e, com isso, diminui a participação da Anatel no desenho da política pública e impacta o modelo de governança do próprio setor.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-13T13:59:54Z No. of bitstreams: 1 61000142.pdf: 2111588 bytes, checksum: 89fbd5b8b16e25a024efef6c0cce8f78 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-13T13:59:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000142.pdf: 2111588 bytes, checksum: 89fbd5b8b16e25a024efef6c0cce8f78 (MD5) / A década de 90 no Brasil foi marcada pela alteração dos contornos na forma de intervenção do Estado na economia, em especial com a instituição de agências de regulação dotadas de maior autonomia reforçada e constituídas em posição equidistante aos interesses dos atores nos setores que regulam. O objetivo deste trabalho é discutir o papel desempenhado por essas agências na formulação e na implementação das políticas públicas dos setores em que elas operam. A partir da discussão acerca da regulação e das políticas públicas, dialoga-se com a ideia de que inexistem fronteiras rigidamente limitadas entre essas atividades e que as políticas públicas, no contexto de Estado regulador, dependem da mediação das agências reguladoras. É falacioso e reducionista afirmar uma dicotomia rígida que imputa à regulação implementar o que a política estabeleceu. Além de ponderar e redimensionar no tempo os objetivos específicos contidos nas políticas públicas, lacunas jurídicas e indeterminações simbólico-linguísticas conferem às agências reguladoras papel e influência preponderantes no processo de formulação das políticas públicas. Ainda, elas dispõem de conhecimentos técnicos e expertise que são insumos relevantes para o desenho e conformação das políticas públicas dos complexos setores regulados. Merece prosperar a tese de Aranha que propõe que as agências reguladoras são, em verdade, espaço público para a participação e discussão política qualificada, legítima e acessível, com poder e influência para formular as políticas públicas. Estabelecidas essas ideias, a análise empírica dirigese às políticas públicas relativas à universalização das telecomunicações por meio do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A participação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no desenho das metas de universalização revela o papel central da agência no processo de formulação da política, haja vista que a própria Agência é quem propõe ao Chefe do Poder Executivo o seu desenho. A universalização das telecomunicações aponta que a Anatel não só implementa, mas, também participa da formulação da política, constituindo-se, ademais, um espaço público privilegiado para o exercício da virtude política e para encontro dos interesses contrapostos. Ela revela, ainda, que, após tentativas de levar a cabo, por meio do Fust, uma política de expansão de redes digitais de informação, em especial para estabelecimentos públicos de ensino, existe um movimento que termina por esvaziar esse espaço público materializado na atuação da Anatel. O governo federal, por meio dos programas ‘Banda Larga nas Escolas’ e ‘Banda Larga Popular’, não se valeu dos mecanismos institucionais afetos ao serviço universal e, com isso, diminui a participação da Anatel no desenho da política pública e impacta o modelo de governança do próprio setor.

Serviços de telecomunicações são importantes não apenas pela sua característica de setor de infra-estrutura mas também pelo seus potenciais efeitos de spill over. A universalização dos serviços de telecomunicações tem sido uma parte importante da intervenção regulatória. As justificativas podem ser econômicas: externalidades de rede, ou não econômicas: cidadania e coesão social. Das várias possibilidades alternativas de políticas, apresenta-se a implementação dos preços de Ramsey, através de markup, como um meio de minimizar as perdas de eficiência econômica na consecução ao deste objetivo, a partir de diferentes cenários de estruturas de mercado e valores de parâmetros. / Telecommunications services are relevant, not only due to its infra-structure service characteristic, but also for their spill over potential effects. Telecommunication suniversal service has been a relevant piece of the regulatory process. Economic reasons might be network externalities; whilst non-economic, citizenship and social cohesion. Among the alternative policy possibilities, it is suggested the implementa-tion of Ramsey pricing, through markup, as a mean to minimize the loss of economic efficiency in reaching this purpose, from different market structures scenarios and parameters values.

Serviços de telecomunicações são importantes não apenas pela sua característica de setor de infra-estrutura mas também pelo seus potenciais efeitos de spill over. A universalização dos serviços de telecomunicações tem sido uma parte importante da intervenção regulatória. As justificativas podem ser econômicas: externalidades de rede, ou não econômicas: cidadania e coesão social. Das várias possibilidades alternativas de políticas, apresenta-se a implementação dos preços de Ramsey, através de markup, como um meio de minimizar as perdas de eficiência econômica na consecução ao deste objetivo, a partir de diferentes cenários de estruturas de mercado e valores de parâmetros. / Telecommunications services are relevant, not only due to its infra-structure service characteristic, but also for their spill over potential effects. Telecommunication suniversal service has been a relevant piece of the regulatory process. Economic reasons might be network externalities; whilst non-economic, citizenship and social cohesion. Among the alternative policy possibilities, it is suggested the implementa-tion of Ramsey pricing, through markup, as a mean to minimize the loss of economic efficiency in reaching this purpose, from different market structures scenarios and parameters values.

Submitted by Marlene Santos (marlene.bc.ufg@gmail.com) on 2016-10-13T17:45:33Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Luciano Ferreira da Silva - 2016.pdf: 1661946 bytes, checksum: 28fb8508d545a9e09562fc653abfc880 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-13T17:45:33Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Luciano Ferreira da Silva - 2016.pdf: 1661946 bytes, checksum: 28fb8508d545a9e09562fc653abfc880 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2016-09-05 / Although the search for strenghtening regulation and control had only been explicited in the 1995 with the Managerial Reform of Ministry of Government Administration and Reform (MARE), through State's managerial reform master plan, the basic sanitation sector only achieved federal regulatory landmark with the 11.445/2007 law. This law has brought universal access to services as one of the fundamental principles and objectives pursued by organizations related to this sector, which, after analyzing financial resources needed, estimated by the Ministry of Cities in 2013, would be inconceivable without the participation of private capital. On the other hand, introducing private capital necessarily improves regulatory action, once the more transparent and stable are the rules and mechanisms behind regulatory agencies, the greater are the chances of return to investors and the impacts on cost of companies’ capital are smaller. Thus, assessment of risk impacts derived from the action of regulatory agencies is of fundamental importance to the awareness of the need for greater transparency predictability and stability of the rules. Thus, whereas the Basic Sanitation Company of the State of São Paulo (Sabesp), is commonly used as a benchmark for the sector, among other reasons because it is the largest segment, this study examined the effects of Resolutions of the Regulatory Agency of sanitation and Energy of the State of São Paulo (Asesp), the regulatory events, of economic and financial nature, from 2007 to 2015, on the clusters of volatility of return of sanitation Company shares Basico do Estado de Sao Paulo (Sabesp ) by the method TGARCH (Threshold Generalized Autoregressive Conditional Heteroscedastic). The results constitute evidence that the regulatory agency decisions can influence the volatility when it generates change in expectations and may cause changes in the risk and cost of capital. At the end has crafted a diagnosis that considered correct use of the CAPM and WACC to define the cost of capital, but pointed out that the decision of Arsesp in not recognizing a specific component for regulatory risk was inadequate. Recommends to the next tariff review cycle of Sabesp, the assessment by the Arsesp of possibility of including a specific component to reward investors due to regulatory risk. / Embora a busca pelo fortalecimento das funções de regulação e controle tenha sido explicitada em 1995, com a reforma gerencial, pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE), por meio do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, o setor de saneamento básico só veio a contar com um marco regulatório federal, a Lei nº 11.445, em 2007. Essa lei trouxe como um dos princípios fundamentais e objetivo perseguido pelas organizações do setor a universalização do acesso aos serviços, algo que, pelo montante de recursos financeiros necessários, estimado pelo Ministério das Cidades em 2013, seria inconcebível sem a participação do capital privado. Por outro lado, a atração do capital passa necessariamente pela melhoria da ação regulatória, pois quanto mais transparente e estável forem as regras e os mecanismos de atuação das agências reguladoras, maiores serão as chances de retorno aos investidores e menores serão os impactos causados no custo de capital. Assim, a avaliação dos impactos decorrentes do risco derivado da atuação das agências reguladoras é de fundamental importância para a sensibilização quanto a necessidade de maior transparência previsibilidade e estabilidade das regras. Desse modo, considerando que a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), é comumente utilizada como um benchmark para o setor, dentre outras razões porque é a maior do segmento, este trabalho analisou os efeitos das Deliberações da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Asesp), os eventos regulatórios, de natureza econômico-financeira, no período de 2007 a 2015, sobre os clusters de volatilidade do retorno das ações da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), por meio da metodologia TGARCH (Threshold Generalized Autoregressive Conditional Heteroscedastic). Os resultados constituem-se em evidências de que as decisões da agência reguladora podem influenciar a volatilidade quando gera modificação nas expectativas, podendo provocar alterações no risco e no custo de capital. Ao final foi elaborado um diagnóstico que considerou correta a utilização do CAPM e da metodologia WACC para a definição do custo de capital, mas apontou que a decisão da Arsesp em não reconhecer um componente específico para o risco regulatório foi inadequada. Recomenda para o próximo ciclo de revisão tarifária da Sabesp, a avaliação por parte da Arsesp da possibilidade de inclusão de um componente específico para premiar o investidor em razão do risco regulatório.

A demanda desta pesquisa está relacionada com a deficiência na prestação dos serviços abastecimento de água e esgotamento sanitário (SAA&ES) nas áreas com populações em situação de vulnerabilidade socioambiental, localizadas geralmente nas periferias urbanas. O objetivo foi propor um conjunto de indicadores, prioritariamente para uso da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP), destinados à melhoria do acesso aos serviços, utilizando para isto a perspectiva do modelo de regulação sunshine. As Agências Reguladoras possuem o papel de regular, fiscalizar, e monitorar a prestação dos SAA&ES, e já utilizam para isto um conjunto de indicadores responsáveis por medir o desempenho das operadoras. Porém, estes indicadores não são ainda suficientes para fortalecer foco na resolução do problema do déficit de atendimento nas áreas urbanas com populações em situação de vulnerabilidade socioambiental, e por isto não favorecem que seja abordada de forma integrada, como deve ser feita. Além disto, os indicadores utilizados pelos diferentes atores do setor de SAA&ES também não conseguem apoiar o desenvolvimento de um diagnóstico suficiente sobre a real situação dos serviços. Assim, o resultado é a carência de informações sobre a prestação dos serviços, que consequentemente dificulta o papel da agência reguladora em elaborar mecanismos de incentivo, e determinar parâmetros de eficiência dos serviços. Esta pesquisa foi realizada por meio da formação de um conjunto de indicadores, categorizados em dimensões da prestação dos serviços. Os indicadores foram aplicados no contexto do município de Cubatão na Região Metropolitana da Baixada Santista, por meio de estudo de caso. O propósito foi analisar a aplicação do conjunto de indicadores e refletir sobre a situação das informações e dos dados sobre a prestação dos serviços nas áreas com populações vulneráveis. O resultado final foi a viabilização de um conjunto potencial de indicadores discutidos e calculados a partir dos dados que foram levantados e sugestões de melhoria como aprendizado do processo de aplicação e de formulação dos indicadores. / The demand for this research is related with the disability in providing water supply and sanitation services (W&S) in areas with social and environmental vulnerable populations, which are usually located in the city peripheries. The aim was to propose a set of indicators to the São Paulo State Energy and Sanitation Regulatory Agency (ARSESP) intended to improve service access using the sunshine prospect regulation model. The regulatory agency has as a role to regulate, supervise and monitor the ES & SAA deliveries and it already uses a set of indicators responsible for measuring the operator performance. However, these indicators are not yet enough to bring focus in solving the service deficit in urban areas in social and environmental vulnerability and thus it is not addressed in an integrated manner, as it should. In addition, the indicators used by the W&S sector cannot support the development of a diagnosis that leads to a full understanding of the real situation of the services. The result is the lack of service information which consequently hinders the role of the regulatory agency in drawing up incentive mechanisms and determining the service efficiency parameters. This research was made with the formation of a set of indicators categorized into dimensions of service delivery. The indicators were applied for Cubatão city context, in Santos Metropolitan Area – São Paulo State, through a study case. The purpose was to analyze the implementation of the set of indicators and reflect about information and data situation of service provision in areas with vulnerable populations. The final result was the accomplishment of potential set of indicators discussed and calculated from the data that were obtained and some suggestions for improving the learning process about application and formulation of indicators.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2016-05-06T12:27:00Z No. of bitstreams: 1 61200073.pdf: 1370173 bytes, checksum: e3080d35e8a80d08e0ed948e7f1aaa67 (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-19T15:57:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61200073.pdf: 1370173 bytes, checksum: e3080d35e8a80d08e0ed948e7f1aaa67 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-19T15:57:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61200073.pdf: 1370173 bytes, checksum: e3080d35e8a80d08e0ed948e7f1aaa67 (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / A dissertação tem por objetivo analisar as características dos regimes públicos e privado estabelecidos na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), traçando especificidades e estabelecendo ligações entre eles. Elegeu-se analisar a categorização dos serviços de telecomunicações e a ampliação do acesso como possíveis, respectivamente, diferença e semelhança entre os regimes. Para tanto, será aprofundada a análise acerca dos diferentes conceitos de serviço público e serão avaliadas diferentes possibilidades de interpretação de seu enquadramento tanto no regime público como no regime privado, dialogando-se em especial com os art. 21 e 175 da CF/88 e com a LGT. À luz dessa análise, adota-se o entendimento de que os serviços de telecomunicações prestados em regime privado diferem fundamentalmente daqueles prestados em regime público, não se configurando como serviços públicos. Ainda assim, é possível identificar elementos de conexão entre os dois regimes, notadamente o fato de ambos serem alvo de políticas de expansão. Nesse sentido, aprofunda-se o estudo das bases legais e mecanismos tanto no regime público como no privado. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22948/61200073.pdf

Orientador: José Carlos de Oliveira / Resumo: O presente trabalho caracteriza e discute a política pública de universalização dos serviços de saneamento básico à luz do sistema normativo brasileiro vigente e dos diplomas internacionais da Organização das Nações Unidas (ONU). Em 2015, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), 663 milhões de pessoas ainda continuam sem acesso a uma fonte de água potável no mundo, bem como 2,4 bilhões de pessoas ainda não possuem serviços de saneamento básico. Desse modo, a pesquisa objetiva verificar se após 10 anos da entrada em vigor da “Década Internacional da Água” pela ONU, a meta da universalização do acesso dos serviços de saneamento básico instituída no Brasil pela Lei n. 11.445 de 2007 foi alcançada ou se está próxima de sua realização. Para tanto, realizou-se estudo de caso no Comitê da Bacia Hidrográfica dos rios Sapucaí-Mirim/Grande (CBH-SMG). Os resultados demonstram que em vários indicadores dos serviços de saneamento básico, a maioria dos municípios já atingiram a universalização dos serviços, estando a Unidade Geográfica da Bacia do Sapucaí-Mirim/Grande (UGRHI-08) entre as melhores do Estado e do país, sendo que o Município de Franca, que corresponde aproximadamente à metade da população da Bacia é o líder atualmente do ranking do Saneamento Básico no Brasil. / Mestre

121f. / Submitted by Suelen Reis (suziy.ellen@gmail.com) on 2013-03-07T11:08:16Z No. of bitstreams: 1 Celso%20Reinaldo%20Rodriguesseg.pdf: 5495487 bytes, checksum: 15134a4253d77e434229085a11e96b00 (MD5) / Approved for entry into archive by Vania Magalhaes(magal@ufba.br) on 2013-03-14T12:31:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Celso%20Reinaldo%20Rodriguesseg.pdf: 5495487 bytes, checksum: 15134a4253d77e434229085a11e96b00 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-14T12:31:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Celso%20Reinaldo%20Rodriguesseg.pdf: 5495487 bytes, checksum: 15134a4253d77e434229085a11e96b00 (MD5) Previous issue date: 2010 / O acesso a energia elétrica está diretamente relacionado ao nível de desenvolvimento econômico e social de um determinado país ou região. Logo, analisar de que forma e em que grau essa tecnologia se encontra disponível aos seus habitantes, torna-se uma ferramenta relevante para a obtenção de respostas sobre o comportamento de alguns indicadores sócio-econômicos. No Brasil o acesso a energia elétrica no meio rural sempre esteve diretamente relacionado com o poder aquisitivo ou político dos seus demandantes, isto é: para se ter acesso a essa tecnologia se fazia necessário uma contrapartida financeira do interessado, de modo a garantir um rápido retorno dos investimentos realizados pelas concessionárias, ou que o mesmo possuísse ampla capacidade de barganha política, salvo algumas poucas exceções a essa regra. Neste contexto, este estudo tem por finalidade analisar o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – Luz Para Todos, observando-se os seus objetivos, metas, estrutura operacional e responsabilidade pela sua gestão. Quais as características do público alvo, quais as formas de acesso, quais as prioridades de atendimento e qual a composição orçamentária das participações financeiras que lhes dá sustentação. Por fim, se analisa quais as externalidades obtidas com a evolução da sua execução no que diz respeito à melhoria do bem-estar das populações atendidas no Brasil e em particular na Bahia. / Salvador

Submitted by DANIELA SILVEIRA LARA (d.lara@rolimvlc.com) on 2017-06-30T17:49:06Z No. of bitstreams: 1 MESTRADO FGV - DANIELA LARA - FUST - 27.06.2017 (F).pdf: 1273787 bytes, checksum: 4b34e19a627e886f7b06e71c7202dfc7 (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2017-06-30T18:42:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MESTRADO FGV - DANIELA LARA - FUST - 27.06.2017 (F).pdf: 1273787 bytes, checksum: 4b34e19a627e886f7b06e71c7202dfc7 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-30T19:34:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MESTRADO FGV - DANIELA LARA - FUST - 27.06.2017 (F).pdf: 1273787 bytes, checksum: 4b34e19a627e886f7b06e71c7202dfc7 (MD5) Previous issue date: 2017-06-20 / Com o advento da Constituição da República de 1988 observou-se uma maior necessidade do governo federal em aumentar sua arrecadação fiscal, principalmente para cumprimento das obrigações trazidas pela implementação do Estado Democrático de Direito no Brasil após um longo período de ditadura. Como consequência, houve um incremento na criação das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico que devem ser vinculadas a finalidades constitucionalmente estabelecidas e não comportam repartição com Estados e Municípios. O crescimento da instituição e arrecadação dessas contribuições trouxe também um maior questionamento doutrinário e judicial sobre seus requisitos de validade e constitucionalidade. Neste trabalho são analisadas as principais decisões do Supremo Tribunal Federal contrapostas ao entendimento da doutrina brasileira acerca das contribuições de intervenção no domínio econômico para extrair os principais pressupostos de validade deste tributo, quais sejam: necessidade de intervenção, referibilidade e destinação à sua finalidade. Foi selecionado o setor de telecomunicações para este estudo, havendo um breve relato histórico de sua evolução, principalmente após a privatização na década de 1990. Em seguida, os requisitos de validade extraídos da doutrina e jurisprudência do STF são aplicados à Contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, sendo verificados problemas em sua validade. Desta forma, ao final, são apresentadas propostas para que essa CIDE setorial e seu respectivo fundo de destinação sejam devidamente corrigidos e corretamente aplicados. / With the advent of the 1988 Constitution, there was a greater need for the federal government to increase its tax revenues, mainly to fulfill the obligations brought by the implementation of the Democratic State of Law in Brazil after a long period of dictatorship. As a consequence, there has been an increase in the creation of social contributions and intervention in the economic domain that must be linked to constitutionally established purposes and do not involve sharing with States and Municipalities. The growth of the institution and collection of these contributions have also brought greater doctrinal and judicial issues questioning about its requirements of validity and constitutionality. This paper analyzes the main decisions of the Federal Supreme Court versus the understanding of Brazilian doctrine about the contributions of intervention in the economic domain to extract the main assumptions of this tax validity, such as need for intervention, referability and destination for its purpose. The telecommunications sector was selected for this study, with a brief history of its evolution, mainly after the privatization occurred in the 1990s. Then, the validity requirements extracted from the doctrine and Federal Supreme Court jurisprudence are applied to the Contribution to the Universalization Fund of the Telecommunications Services, being verified problems in its validity. Therefore, at the end, proposals are presented so that this sectoral CIDE and its respective allocation fund are properly corrected and applied in the right way.