Made available in DSpace on 2014-12-17T14:34:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GeorgeILJ.pdf: 3263814 bytes, checksum: 78754f382a1cd83bfd17c24d33c0ba0c (MD5) Previous issue date: 2007-12-18 / This scientific study deals about the oil and natural gas production participation payment impact in the county of Governador Dix-sept Rosado, Rio Grande do Norte, between 1998 to 2004, applied to family income and property. To do so, this analysis focus on the ricardian?s theory exposition which merges from the concept of the mineral income, in concern to the legal establishment of royalties. This paper also shows the world evolution oil exploration, inserting Brazil in this scene as a oil and natural gas producter. It identifies the productive site of oil and natural gas in Rio Grande do Norte as the Potiguar Oil Area, characterizing its components in the demographic, physical and social aspects, to reflect in the focus point of observation which is the Governador Dix-sept Rosado county. The participation payment on oil and natural gas is demonstrated in a qualitative analysis both in Brazil as in Rio Grande do Norte. The payments given to the land owners in this federative unity are shown in the period of analysis of this essay. The study tells, based in a field research, the benefaction impact of the payment to the land owners over the income and property. The family income were highly impacted, causing economic social classes change to some land owners. The property had less or none impact. It was found negative externalities as the income utilization to other county uses, not causing a multiplier effect in the studied county. The fact of the not utilization of the properties on productive investments in order to supply the finite characteristic of oil and this source of royalties, contradicts one of the reasons of its establishment which is the payment for its productive exhaustion of a land resource / Este estudo cient?fico identificou o impacto da institui??o do pagamento da participa??o sobre a produ??o de petr?leo e g?s natural no munic?pio de Governador Dix-sept Rosado, Rio Grande do Norte, no per?odo de 1998 a 2004 sobre a renda familiar e a propriedade. Para isso, a an?lise centra-se na exposi??o te?rica ricardiana que deriva o conceito de renda mineral, consubstanciando o estabelecimento legal dos royalties. Mostra a evolu??o da explora??o petrol?fera no mundo, inserindo o Brasil nesse cen?rio como produtor de petr?leo e g?s natural. Identifica a regi?o produtora de petr?leo e g?s natural em terra como ?rea do Petr?leo Potiguar, caracterizando aspectos demogr?ficos, f?sicos, econ?micos e sociais para comparar com o foco da pesquisa, o munic?pio de Governador Dix-sept Rosado. O pagamento da participa??o sobre a produ??o de petr?leo e g?s natural e demonstrada quantitativamente no Brasil e no Rio Grande do Norte. Os pagamentos auferidos a propriet?rios de terra localizados nesta unidade federativa s?o mostrados no per?odo de an?lise deste trabalho. O estudo aponta, com base em pesquisa de campo, o impacto do pagamento do benef?cio aos propriet?rios de terra sobre a renda e a propriedade. A renda familiar foi extremamente impactada, causando mudan?a de classe econ?mica nos propriet?rios. A propriedade sofreu pouco ou quase nenhum impacto. Externalidades negativas como a utiliza??o da renda em consumo em outro munic?pio n?o geraram efeito multiplicador em Governador Dix-sept Rosado. O fato das propriedades n?o serem utilizadas para investimentos produtivos que venham suprir o car?ter finito do petr?leo e dessa modalidade de royalties, contradiz uma das premissas do seu estabelecimento que ? o pagamento pela exaust?o produtiva de um recurso da terra

The authors' rights nowadays concern every individual. They significantly influence the performing artists, who use authors' works to make their living. This thesis analyses the specific impact of the Czech legal regulations on the professional musicians, describes the competences of the collecting societies, refers to the difficulties due to differences in the legal regulations on the international scale and defines musical theme as a new term in the legal context. The thesis proves the advantage of potential use of this term in both Czech and international courts practise.

A tese que apresento perante a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo tem por foco a análise dos mecanismos de controle da dupla-tributação apurados pelas Convenções Fiscais Bilaterais e os princípios decorrentes dos Tratados Comerciais, especialmente o de não-concessão de subsídios e o tratamento da nação mais favorecida. Tomando como pano de fundo a relação entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento, demonstro que a resistência dos Estados exportadores de capital na implementação das cláusulas de crédito fictício nas Convenções Fiscais Bilaterais é injustificada, prestando-se unicamente para dar prevalência à tributação com base na residência, em detrimento da neutralidade fiscal em face dos Estados de fonte dos rendimentos. Ainda, colocada a relação entre os fundamentos da celebração de Convenções Fiscais Bilaterais, afasto a possibilidade de o regime delas decorrente ser estendido a terceiros por força da cláusula do tratamento da nação mais favorecida constante do GATT e de outros Tratados Comerciais. / This thesis makes an analysis of the mechanisms of control of the double-taxation thickened by the Bilateral Fiscal Conventions and the principles of the Commercial Agreements, especially the one of no-concession of subsidies and the treatment of the most-favored-nation. Taking as backdrop the relationship among the developed countries and indevelopment countries, I demonstrate that the resistance of Capital Exporters States in the negotiating fictitious credit in the Bilateral Fiscal Conventions is unjustified, being only rendered to maintain to the taxation based in the residence, avoiding the fiscal neutrality in face of States of source of the revenues. Still, placed the relationship among the foundations of the Bilateral Fiscal Conventions, I move away the possibility of the regime of them to be extended in favor of Third Countries using the GATTs most favored nation clause.

This dissertation provides three models pertaining expropriation and production decisions in the natural resources industries. The first two chapters are intertwined: in these, the government relies on two tools to capture the rents from privately-owned Natural Resources Companies, a corporate income tax and the possibility of expropriating the assets. A real options model is used to assess the effect that progressiveness in taxation has on the political risk of a natural resources project. In the first chapter, we discover that under certain conditions for the underlying commodity: low prices or forward curves in backwardation - the introduction of an equivalent but more progressive tax regime decreases the political risk and the corresponding deadweight loss. However, when initial prices are too high or initial futures curves are in strong contango, the introduction of a progressive tax regime ends up significantly increasing the risks. In the second chapter, producers are able to foresee the risks of expropriation and thus change their behaviour: the results are mixed. As in the previous case, with lower prices and less tendency to expropriate, the scheduling of production allows for gains in the value of the operation for the firms. More progressive tax regimes end up being detrimental to the government, which in some cases can even result in a non-stable equilibrium with the producers and governments trying to outguess each other and end up cycling both the production and the expropriation probability in order to maximise their respective expected value for the operations. This has a detrimental effect for all parties involved. Finally, the third chapter introduces the possibility that a government levies royalties over sales. The development of home-based institutions is going to affect the amount of tax evasion that a government will face and thus determine the appropriate combination of taxes that it must choose. We find that when the host country's tax and technological capacity are too low, a state has no incentives to improve its institutions and becomes trapped in a low tax, low revenue situation: what we call a Royalty Trap. We end up by showing the evolution of tax capture in Chile during the 20th century to illustrate how these concepts might be applied.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2013-07-16T21:04:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 317578.pdf: 529024 bytes, checksum: 7d364bb9b99aa82e02b0414886cbf39f (MD5) / A temática central da pesquisa reside na análise da sistemática brasileira de tributação da transferência de tecnologia intrafirma. A presente dissertação apresenta o conceito de tecnologia e de transferência de tecnologia, com amparo em estudos de Organizações Internacionais e da legislação brasileira pertinente ao INPI, ao BACEN e ao imposto sobre a renda. Trata das disposições sobre royalties e despesas com assistência técnica e assemelhadas no contexto da legislação interna e dos tratados para evitar a dupla tributação internacional. Analisa a evolução das empresas transnacionais sob os aspectos históricos e jurídicos, com o objetivo de fornecer visão panorâmica sobre a pluritributação internacional e sobre o investimento estrangeiro direto em pesquisa e desenvolvimento. As estatísticas do comércio demonstram o grande volume de operações de transferência de tecnologia intrafirma e a importância do tema sobre os preços de transferência. Apresenta os conceitos de preços de transferência e do princípio arm´s lenght, bem como sua vinculação com o princípio da capacidade contributiva e com o conceito constitucional de renda. A descrição da sistemática de apuração do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas subsidiam a compreensão de lucro tributável e dedução de despesas. Analisa a legislação brasileira sobre os preços de transferência com enfoque na delimitação objetiva e subjetiva de seu alcance, e com a exposição dos métodos de controle. Exibe que o pagamento dos royalties e da assistência técnica é excluído do âmbito de abrangência da Lei nº 9.430/96 e, portanto, das regras sobre os preços de transferência. Sob essa determinação, a sistemática de apuração do imposto sobre a renda nas operações de transferência de tecnologia intrafirma obedece a rigorosos limites de dedutibilidade de despesas nas operações entre empresas controlada e controladora, e à indedutibilidade, se o negócio for efetuado entre filial e matriz. Após o exame das diretrizes da OCDE sobre os preços de transferência, coteja a legislação brasileira com as recomendações desta Organização Internacional. Coloca a questão dos preços de transferência de intangíveis sob a perspectiva internacional. Ao final, de acordo com a análise econômica, há sugestão de que a sistemática atual de tributação da transferência de tecnologia intrafirma é um dos fatores que dificultam o investimento estrangeiro direto em P&D e a produção de produtos de última geração tecnológica no Brasil. Em resposta ao problema da pesquisa, apresenta a tributação da transferência de tecnologia intrafirma como sendo incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, por violar o princípio da capacidade contributiva e extrapolar o conceito constitucional de renda.<br> / Abstract : The central theme of the research is the analysis of the systematic of Brazilian taxation of intra-firm technology transfer. This dissertation introduces the concept of technology and technology transfer, with support in studies of International Organizations and legislation relevant Brazilian INPI, BACEN and the income tax. Treats the provisions on royalties and expenses and similar technical assistance in the context of domestic law and treaties to avoid double taxation. Examine the development of transnational corporations under the historical and legal aspects, aiming to provide a panoramic view of international double taxation and foreign direct investment in research and development. Trade statistics demonstrate the high volume of transactions intrafirm technology transfer and the importance of context on transfer pricing. Introduces the concepts of transfer pricing and the arm's length principle, as well as its connection with the principle of ability to pay and the constitutional concept of income. The description of the system of calculation of income tax of corporations subsidize understanding of taxable income and deductible expenses. Analyzes the Brazilian legislation on transfer pricing with a focus on objective and subjective definition of its scope, and with the exposure control methods. Displays the payment of royalties and technical assistance is excluded from the scope of Law no. 9.430/96 and therefore the rules on transfer pricing. Under this determination, the system of calculation of income tax on the operations of intrafirm technology transfer obeys strict limits on deductibility of expenses on transactions between subsidiary and parent companies, and the non-deductibility, if the deal is made between subsidiaries and headquarters. After examining the OECD guidelines on transfer pricing, collates Brazilian legislation with the recommendations of this international organization. Raises the question of transfer pricing of intangibles in the international perspective. In the end, according to economic analysis, there is suggestion that the current system of taxation of intra-firm technology transfer is one of the factors that hinder foreign direct investment in R & D and production of latest technology in Brazil. In response to the research problem, presents the taxation of intra-firm technology transfer as being incompatible with the Brazilian legal system, by violating the principle of ability to pay and extrapolate the constitutional concept of income.

Tax treaties to avoid the double taxation signed by a country have consequences for the future, but they can also modify the terms of treaties that are already in force, in case these contain most-favoured-nation clauses. In this line, taxpayers and companies, particularly, as well as the Tax Administration must be alert, regarding topotential modifications of the terms of the Peruvian tax treaties already in force; mainly about the withholding tax rate applied to royalties in the Convention subscribed with Chile and the withholding tax rates applied to dividends, interests and royalties in the Convention subscribed with Canada, taking into account that both of the mentioned tax treaties contain most-favoured-nation clauses for those kind of income. The Ministry of Economy, as the entity in charge of negotiations of the bilateral conventions, according to Law Decree 25883, has the responsibility of negotiating future treaties with full knowledge that the terms to be included could also cause the effect to decrease the withholding tax rates of the income tax in respect to conventions already in effect, as a consequence of the most-favoured-nation clause they contain. / Los convenios para evitar la doble imposición (CDI) que suscribe un Estado tienen efecto en el futuro. Sin embargo, también pueden modificar los términos de los convenios ya vigentes, en la medida que estos últimos contengan cláusulas de la nación más favorecida. En tal sentido, los contribuyentes y en particular el sector empresarial, así como la Administración Tributaria,tienen que estar alertas respecto a las potenciales modificaciones de los términos de los CDI vigentes en el Perú. En particular, se debe tener en cuenta la tasa de retención de regalías contenida en el CDI con Chile y las tasas de dividendos, intereses y regalías contenidas en el CDI con Canadá, debido a que, para tales tipos de rentas, ambos convenios incluyen cláusulas de la nación más favorecida. El Ministerio de Economía, como ente encargado de la negociación de CDI bilaterales —en virtud del decreto ley 25883— tiene la responsabilidad de negociar futuros CDI. Ello debe realizarse con el conocimiento pleno de que los términos por pactarse no solo repercutirán para el futuro, sino que pueden significar disminución de tasas de retención del impuesto a la renta respecto a CDI preexistentes ya vigentes, en función de las cláusulas de la nación más favorecida.

Orientador: Ana Cristina de Almeida Fernandes / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia / Made available in DSpace on 2018-08-10T09:30:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Serra_RodrigoValente_D.pdf: 3255251 bytes, checksum: a8855fffc4c65dad77004cb2bca78167 (MD5) Previous issue date: 2005 / Resumo: Trata este estudo de realizar uma exposição crítica dos critérios de distribuição e aplicação dos royalties petrolíferos entre a União, os Estados e os Municípios brasileiros. Uma exposição crítica construída de acordo com as etapas apresentadas a seguir, as quais são também reveladoras das preocupações e das escolhas que nortearam a feitura deste estudo. A partir de uma recuperação da gênese do conceito de renda mineral, elegeu-se, idealmente, a promoção da justiça intergeracional como política apropriada para aplicação das rendas petrolíferas. Afinal, sacar do subsolo, hoje, uma riqueza finita, equivale a dilapidar o patrimônio das futuras gerações. Do ideal para o concreto: nossa segunda preocupação foi verificar, entre os grandes países petrolíferos, a existência de regimes de distribuição e aplicação dos royalties orientados por este princípio da promoção da justiça intergeracional. A análise das experiências concretas de aplicação dos royalties petrolíferos entre alguns dos grandes países produtores de petróleo não mostrou ser regra a utilização destas receitas como fonte de financiamento de políticas de promoção da justiça intergeracional. Por outro lado, pôde ser visto que aqueles países, ou esferas de governo sub-nacionais (GSNs) que promoveram, com os royalties, políticas compensatórias às gerações futuras, o fizeram de diferentes maneiras, entre estas: através da montagem de fundos de pensão; planos governamentais para diversificação produtiva; investimentos públicos em infra-estrutura produtiva; financiamento de programas de pesquisa em fontes alternativas de energia; sustentação de fundações educacionais. E no Brasil? A forma de distribuição e aplicação dos royalties petrolíferos reflete, em algum grau, esta preocupação em promover a justiça intergeracional? Para enfrentar esta indagação procurou-se oferecer uma recuperação histórica dos debates sobre a matéria, travados nas duas casas legislativas federais. Recuperação esta que nos permitiu compreender que a arquitetura institucional da repartição e aplicação dos royalties é, fundamentalmente, obra das tensões de nosso pacto federativo. Por fim, mesmo com respostas parciais às indagações apresentadas, pôde-se sistematizar um conjunto de fragilidades das normas de rateio e aplicação dos royalties, bem como reunir sugestões a fim de aproximar as referidas normas de uma efetiva promoção da justiça intergeracional / Abstract: This study carries out a review of the distribution and application criteria of the petroleum royalties among the Brazilian Federal, State and Municipal governments. The review was constructed according to the phases presented below, which also reveal the concerns and the choices that oriented this research. The resurrection of the oil rents original concept, was chosen for the promotion of the 'cross-generation fairness¿ concept as an appropriate policy for the application of the oil and gas revenues. After all, extracting from the underground a finite wealth today, means to destroy the heritage of future generations. Moving from the theory to the reality, a second concern was to verify, among the main oil producing coutries if there were distributing systems and the royalties¿ application guided by the 'cross-generation fairness¿ principle. The analysis of the royalties¿ application among some of the these countries did not show the use of these revenues as a financial source for the promotion of the 'cross-generation fairness¿ policy as the common rule. On the other hand, it could be noticed that those countries or levels of sub-national governments (GSNs), which promoted compensating policies to the future generations, did it in different ways: through the creation of pension funds; governmental plans for production diversification; public investiments in infrastructure for production; financing research programmes in alternative sources of energy; supporting educational foundations. What happens in Brazil? Does the way of distribution and application of the petroleum royalties reflect, in some degree, this concern in promoting the 'cross-generation fairness¿? In order to face this question, a historic review about the debates on this issue, that had taken place in both Congress¿ house, was carried out. This review allowed us to realize that the institutional architecture of the royalties¿ distribution and application is basically the fruit of the pressures of our federal pact. Finally, even having only partially answered the questions set out by this study, it was possible to systematize a set of fragile aspects of the rules of sharing and application of the royalties, as well as to draw suggestions with the purpose of steering these rules to an effective promotion of the 'cross-generation fairness¿ / Doutorado / Desenvolvimento Economico, Espaço e Meio Ambiente / Doutor em Economia Aplicada

Changes occurred with the enactment of Law 9478 of 1997, led to some municipalities a financial condition inside, due to the higher inflow of royalties from oil and natural gas. The increase in revenue from royalties from oil and natural gas also ran on the other hand, the extraordinary expansion of the oil sector and the escalation of international prices of raw materials. The sum of these features plus a recipe mean expressive, is an important opportunity to expand investment and to meet the social demands. Royalties are derived from the operation of a nonrenewable resource, which implies that it has a period of exhaustion. For this reason, the literature stresses that his application should be made in capital and human capital. The overall goal of this dissertation is to analyze what were the purposes of royalties on public finances of the federal entities in the period from 1999 to 2011. From the methodology were characterized variables analysis. The analysis model was adopted panel data, which combines cross-sectional data with time series. Based on the tests, it was found that the counties most dependent on royalties increased capital expenditures with increased royalties, both from the perspective as the proportion per capita tax. For personnel costs, it was noted that these were influenced by royalties per capita in all municipalities. Moreover, from the perspective of tax ratio, the tests showed that the more dependent counties, showed a negative relationship. With regard to expenditure on education and culture, it was noted that royalties per capita influenced its formation in considerable part of the municipalities. However, in addressing the proportion fiscal few municipalities were affected, while in the cities most dependent inverse relationship exhibited. As for social spending on health, sanitation, housing and urban development was seen that some of these municipalities increased spending on the inflow of royalties. Finally, in the area of environmental expenditures, only the counties most dependent on royalties increased their spending with increased use. / As transformações ocorridas com a promulgação da lei 9.478, de 1997, propiciaram a alguns municípios brasileiros uma condição financeira privilegiada, em razão do maior ingresso de royalties provenientes da exploração de petróleo e gás natural. A elevação das receitas de royalties de petróleo e gás natural também decorreu, por outro lado, pela extraordinária expansão do setor petrolífero e pela escalada dos preços internacionais da matéria prima. A soma desses recursos além de significar uma receita expressiva, é uma importante possibilidade de ampliação dos investimentos e para o atendimento das demandas sociais. Os royalties são provenientes da exploração de um recurso natural não renovável, o que implica dizer que ele possui um prazo de esgotamento. Por esta razão, a literatura reforça que sua aplicação deve ser feita em bens de capital e capital humano. O objetivo geral desta dissertação é analisar quais foram os efeitos da aplicação dos royalties sobre as finanças públicas dos entes federativos no período de 1999 a 2011. A partir da metodologia foram caracterizadas as variáveis de análise. O modelo de análise adotado foi o de dados em painel, que combina dados de corte transversal com séries temporais. Com base nos testes, foi verificado que os municípios mais dependentes dos royalties elevaram as despesas de capital com o aumento dos royalties, tanto pela ótica per capita como pela proporção fiscal. Para as despesas com pessoal, observou-se que estas foram influenciadas pelos royalties per capita em todos os municípios. Ademais, pela ótica da proporção fiscal, os testes apontaram que os municípios mais dependentes, exibiram relação negativa. No que se refere às despesas com educação e cultura, notou-se que os royalties per capita influenciaram sua formação em parte considerável dos municípios. Porém, na abordagem da proporção fiscal poucos municípios foram influenciados, ao passo em que os municípios mais dependentes exibiram relação inversa. Já para às despesas sociais com saúde, saneamento, habitação e urbanismo foi visto que parte dos municípios aumentaram estas despesas com o ingresso de royalties. Por fim, na área ambiental dos gastos, apenas os municípios mais dependentes de royalties elevaram suas despesas com o aumento do recurso.

A tese que apresento perante a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo tem por foco a análise dos mecanismos de controle da dupla-tributação apurados pelas Convenções Fiscais Bilaterais e os princípios decorrentes dos Tratados Comerciais, especialmente o de não-concessão de subsídios e o tratamento da nação mais favorecida. Tomando como pano de fundo a relação entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento, demonstro que a resistência dos Estados exportadores de capital na implementação das cláusulas de crédito fictício nas Convenções Fiscais Bilaterais é injustificada, prestando-se unicamente para dar prevalência à tributação com base na residência, em detrimento da neutralidade fiscal em face dos Estados de fonte dos rendimentos. Ainda, colocada a relação entre os fundamentos da celebração de Convenções Fiscais Bilaterais, afasto a possibilidade de o regime delas decorrente ser estendido a terceiros por força da cláusula do tratamento da nação mais favorecida constante do GATT e de outros Tratados Comerciais. / This thesis makes an analysis of the mechanisms of control of the double-taxation thickened by the Bilateral Fiscal Conventions and the principles of the Commercial Agreements, especially the one of no-concession of subsidies and the treatment of the most-favored-nation. Taking as backdrop the relationship among the developed countries and indevelopment countries, I demonstrate that the resistance of Capital Exporters States in the negotiating fictitious credit in the Bilateral Fiscal Conventions is unjustified, being only rendered to maintain to the taxation based in the residence, avoiding the fiscal neutrality in face of States of source of the revenues. Still, placed the relationship among the foundations of the Bilateral Fiscal Conventions, I move away the possibility of the regime of them to be extended in favor of Third Countries using the GATTs most favored nation clause.

Made available in DSpace on 2014-08-20T13:44:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_dolia_melania_garcete_gonzalez.pdf: 1460451 bytes, checksum: b96fb4b4959cb547d89099b527aad075 (MD5) Previous issue date: 2013-05-20 / The soybean Glycine max. (L.) Merrill is a very important item for Paraguay, which ranks the country among the world's sixth largest producer. It is a crop with higher production area in Paraguay, for its great economic return for producers. In the past three years the average increase in surface area was about 6% environment, while the average increase in productivity was 13%, which implies that the incorporation of edge germplasm and crop management through technological tools available in the market, have proven positive effect on soybean production at national and regional levels. Other major factors which have been found a significant improvement in the national productive sector is the implementation of private agreements for recognition by the use of biotech events, the same could not be positive effect on the use of germplasm although means for accessing main events are to biotechnology therethrough. This work will seek to assess all situations regarding capture systems either by the use of biotechnology, or the use of germplasm, as well as discuss the benefits of the agreement in Paraguay and the results of the application of those funds. The AMBA signed in Paraguay is highly successful in the soy production chain; with the soybean seed system by charging the beneficiary of the technology fee, these resources also allows all participants an intense economic activity. / La soja Glycine max. (L.) MERRIL, es un rubro de mucha importancia para el Paraguay, la cual posiciona al país entre el sexto productor del mundo. Es un cultivo con mayor área de producción en el Paraguay, por su gran retorno económico para los productores. En los tres últimos años la media de aumento de superficie fue entorno de aproximadamente 6%, mientras que la media de aumento en la productividad fue de 13%, lo que implica que la incorporación de germoplasma de vanguardia y el manejo del cultivo a través de las herramientas tecnológicas disponibles en el mercado, han demostrado su efecto positivo en la producción del cultivo de soja a nivel nacional y regional. Otro de los principales factores por el cual se ha constatado una mejora significativa en el sector productivo nacional es la implementación de acuerdos privados para el reconocimiento por el uso de los eventos biotecnológicos, ese mismo efecto positivo no pudo darse en el uso del germoplasma aunque el principal medio para acceder a los eventos biotecnológicos sean a través de los mismos. Este trabajo buscará evaluar todas las situaciones referentes a los sistemas de captura ya sea por el uso de la biotecnología, o por el uso del germoplasma, así como también discutir sobre los beneficios del acuerdo en Paraguay y los resultados de la aplicación de dichos fondos. El Acuerdo Marco sobre incorporación de Biotecnología Agrícola (AMBA) firmado en el Paraguay es altamente exitoso dentro de la cadena productiva de la soja, siendo el sistema de semillas de soja el beneficiado por el cobro de la tasa tecnológica, estos recursos disponibles también permite a todos los participantes una intensa actividad económica.