Este estudo analisa os fatores, as tendências e as fundamentações jurídico-ideológicas que permeiam as decisões judiciais em Ações Civis Públicas, impetradas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e Federal (MPF), requerendo a proibição imediata da queima da palha de cana-de-açúcar, na região de Piracicaba/SP. Para isso, foram levantadas, junto aos órgãos jurisdicionais da cidade de Piracicaba, as Ações Civis Públicas impetradas em face de grandes usinas e agropecuárias dedicadas ao cultivo e industrialização da cana-de-açúcar, requerendo a proibição da queima da palha na lavoura desde o advento da Lei nº 7.347 de 1985 até 2014, ano em que finalizou-se a pesquisa empírica desta dissertação. Nesses padrões, a pesquisa arrojou a existência de quatro processos, dos quais foram extraídas para análise a totalidade de vinte-e-um (21) manifestações judiciais. O marco teórico-metodológico empregado foi a abordagem marxista da filosofia da linguagem, perspectiva capaz de proporcionar uma fecunda imersão não só no que se diz, mas nas condições de produção desse dizer, valorizando a função socioideológica da palavra, permitindo vislumbrar a visão social de mundo de quem a emprega ou do grupo social ao qual o autor pode ou não pertencer (VOLOCHINOV,1929; GOLDMANN, 1979). Conclui-se que, nos pleitos judiciais pela proibição imediata da queima da cana-de-açúcar em Piracicaba/SP, o Poder Judiciário se mostra majoritariamente conservador, arguindo e decidindo pela continuidade da prática em evidente defesa do setor sucroalcooleiro. No entanto, se reconhece a importância do tímido mas importante viés progressista por parte do judiciário, uma vez que somente nas contradições presentes nas diferentes práxis jurídicas pode avançar-se no processo permanente de construção de um direito comprometido com a obtenção de igualdade e justiça social. / This study analyzes the factors, trends and legal and ideological foundations that underlie judgments in civil class actions, filed by the Public Ministry of the State of São Paulo (MPSP) and Federal (MPF), requiring an immediate ban on burning straw sugar cane in the region of Piracicaba / SP. For that, were raised, at the courts of the city of Piracicaba, the civil class actions filed in the face of large plants and agricultural dedicated to the cultivation and industrialization of sugarcane, requiring a ban on straw burning in agriculture since the advent of the legislation act nº 7.347, from 1985 until 2014, the year it was finished the empirical research of this dissertation. In these patterns, the search threw the existence of four processes, which were extracted for analysis of all twenty-one (21) decisions. The theoretical and methodological framework used was the Marxist approach to the philosophy of language, a perspective that can provide a fruitful immersion, not only in what is said but also on the production conditions that say, valuing the ideological partner function of the word allowing to glimpse at the social worldview who employs or the social group which the author may or may not belong to (Volochinov 1929; GOLDMANN, 1979). We conclude that the legal claims by immediate ban on the burning of sugarcane in Piracicaba / SP, the Judiciary has shown mostly conservative, arguing and deciding to continue the practice in apparent defense of this sector. However, it recognizes the importance of shy but important progressive bias by the judiciary, behold, only the contradictions present in the different legal practice, can advance on the ongoing process of building a committed right with obtaining equality and social justice.

O presente trabalho destina-se à apresentar uma contribuição contemporânea no que tange ao debate existente acerca da efetivação do direito à saúde no Brasil face a inoperância do Poder Público no exercício de suas funções. Metodologicamente a pesquisa foi classificada quanto aos fins em exploratória e qualitativa, e quanto aos meios em bibliográfica e documental. Com o intuito de aprimorar a problemática do tema de maneira inovadora, a princípio, foi feita uma abordagem sobre à evolução histórica dos Direitos Fundamentais e Humanos, sendo identificado que o direito à saúde é caracterizado como um direito fundamental social de segunda dimensão. Após, foram apresentadas considerações no contexto do Direito Comparado, referentes à conquista e edificação dos Direitos Fundamentais, merecendo respaldo às contribuições inglesa, americana e francesa. Em sequência, foi trabalhada a ligação existente entre o direito à saúde, a dignidade humana, o mínimo existencial e a teoria da reserva do possível, teoria esta, criticada, por ter vinculação direta quanto aos limites orçamentários públicos dentro dos quais o direito à saúde é exigível. Em continuidade, foi analisada a estrutura normativa que prevê a criação e competência do SUS (Sistema Único de Saúde-SUS), haja vista que a sua ineficácia tem implicação direta no aumento das demandas judicias relativas à ineficácia do direito à saúde. Direcionado à apresentar um benefício inédito no que tange à efetivação da saúde pública pátria, foi desenvolvido um trabalho multidisciplinar, apresentando como relevante objetivo a possibilidade de incidência da Justiça Restaurativa no cenário atual da judicialização do direito à saúde. Tendo como premissa que o direito à saúde é uma garantia constitucional e fundamental, conexa à vida digna, buscou-se assimilar da melhor forma o fenômeno da judicialização do direito à saúde, tendo como ponto de partida seu conceito clássico, em ser um mecanismo onde através da propositura de ações judiciais, uma pessoa ou um grupo de pessoas tutelam ao Poder Judiciário prestações positivas voltadas ao oferecimento de bens e serviços relativos à saúde. A originalidade desta tese consistiu em quebrar paradigmas pré constituídos, no sentido de haver um prático reconhecimento de uma judicialização contemporânea do direito à saúde, com o reconhecimento por parte do Poder Judiciário, seu operador, em ser pluralista, admitindo em seu cotidiano, discussões que venham à contribuir à efetivação do direito à saúde, não sendo necessariamente por meio de uma demanda processual e de cunho judicial. Assim, eis aqui a relevância evolutiva de haver no Brasil uma política judicial moderna, aberta à participação multifacetada e reestruturaste no tocante à efetivação do direito à saúde. / The present paper is intended to present a co ntemporary contribution to the debate about the effectiveness of the right to health in Brazil in the face the inoperance of the Public Power in the exercise of its functions. Methodologically, the research was classified for exploratory and qualitative purposes, as well as bibliographical and documentary means. In order to improve the issue in an innovative way, an approach was initially taken on the historical evolution of Fundamental and Human Rights. It was identified that the right to health is characterized as a basic collective right of the second dimension. Afterwards, considerations were presented in the context of Comparative Law, regarding the conquest and construction of the Basic Rights, deserving support to the English, American and French contributions. In the sequence, the link between the right to health, human dignity, the existential minimum and the theory of the reserve of the possible has been worked out. This theory is criticized for being directly related to the public budget limits within which the right to health Is due. In continuity, the normative structure that foresees the creation and competence of USH (Unified Health System-SUS) was analyzed, since its ineffectiveness has a direct implication in the increase of the judicial demands related to the inefficacy of the right to health. Aimed at presenting an unprecedented benefit in terms of the effectiveness of public health, a multidisciplinary work was developed, presenting as a relevant objective the possibility of Restorative Justice in the current scenario of the judicialization of the right to health. Based on the premise that the right to health is a basic and constitution guarantee, related to a dignified life, the aim was to assimilate the phenomenon of the judicialization of the right to health, starting from its classic concept, in being a mechanism where Through the filing of lawsuits, a person or a group of persons protect the Judiciary with positive benefits related to the offer of goods and services related to health. The originality of this thesis was to break pre-constituted paradigms, in the sense of having a practical recognition of a contemporary judicialization of the right to health, with the recognition by the Judiciary, its operator, of being pluralist, admitting in its daily life, Discussions that contribute to the realization of the right to health, not necessarily through a procedural and judicial demand. Thus, here is the evolutionary relevance of having in Brazil a modern judicial policy, open to multifaceted participation and restructuration with regard to the realization of the right to health.

Durante o regime militar de 1964, o Supremo Tribunal Federal não atuou de maneira uniforme. Fatores internos e externos interferiram nas decisões do tribunal. Resultantes do enfrentamento entre os militares e os movimentos de oposição; e de contradições internas do STF. As oscilações dessa dinâmica resultaram em momentos de independência de atuação do STF e de expansão e retração dos direitos civis. No trabalho foram analisados os julgamentos de crimes políticos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) durante o regime militar de 1964. 137 habeas-corpus (HC) interpostos no STF, no período de abril 1964, após o golpe militar até o Ato Institucional nº 5 (AI-5) e 292 recursos ordinários criminais (RCR) impetrados no período de 1964, após o golpe militar, a 1979, antes da anistia. Com a análise dos julgamentos podemos perceber as tensões, as rupturas e o ideário político do Supremo Tribunal Federal / During the military regimen of 1964, the Supremo Tribunal Federal did not act in way uniform. Internal and external factors intervened with the decisions of the court. Resultant external factors of the confrontation between the military and the movements of opposition, and internal factors of the STF. The oscillations of this dynamics resulted at moments of independence of the STF and expansion and retraction of the civil rights. In the work I analyzed the sentences of the politic crimes by Supremo Tribunal Federal (STF) during the military regime of 1964. 137 habeas-corpus (HC) petitioned in the STF, in the period of April 1964, after the military coup, until the Institucional Act nº 5 (AI-5) and 292 Recursos Ordinarios Criminais (RCR) petitioned in the STF in the period of 1964, after the military coup, the 1979, before the amnesty. With the analysis of the sentences we can perceive the tensions, the ruptures and the politic conduct of the STF

Sem resumo. / Sem resumo.

Introdução Trata-se de um estudo descritivo das sentenças de segunda instância do Poder Judiciário que envolva o problema do trabalhador exposto ao risco do amianto como uma questão de saúde pública. Objetivo Avaliar as decisões judiciais a respeito da exposição dos trabalhadores ao risco do amianto como causa de doença do trabalho a partir da análise de acórdãos judiciais de 1999 até 2009. Métodos Os objetivos foram alcançados mediante pesquisa em acórdãos judiciais publicados no TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 2ª Região, TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região e TST (Tribunal Superior do Trabalho), que são tribunais pertencentes à Justiça do Trabalho, bem como no TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo), STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STF (Supremo Tribunal Federal), pertencentes à Justiça Comum, a partir do momento histórico em que houve a promulgação da Constituição Federal de 1988, considerando-se o ano da publicação ou do registro dos acórdãos de 1999 a 2009. Os acórdãos foram selecionados por meio da internet nos sites dos Tribunais em referência, que disponibilizam a busca on line. Resultados Os resultados indicam que de um total de 119 decisões judiciais analisadas, considerando-se todos os critérios de inclusão e exclusão, apenas em 42 casos houve a comprovação do nexo de causalidade entre a exposição do trabalhador ao risco do amianto e a doença adquirida no trabalho, o que evidencia que o trabalhador desincumbiuse de seu ônus probatório em pequena parte dos acórdãos. Conclusões Pela avaliação dos acórdãos judiciais de 1999 até 2009 a respeito da exposição dos trabalhadores ao risco do amianto como causa de acidente do trabalho, doença profissional ou morte, somente em 35,3 por cento das decisões foram declarados procedentes os pedidos dos trabalhadores / Introduction - This is a descriptive study of Judiciary second appeal decisions involving the problem of the risk of workers when exposed to asbestos as a public health issue. Objective - To evaluate judicial decisions regarding the exposure of workers to the risk of asbestos as a cause of occupational disease from the analysis of Judicial Decisions from 1999 to 2009. Methods - The objectives have been achieved by researching judicial decisions published by the TRT (Regional Court of Labor) of the 2nd Region, by the TRT (Regional Court of Labor) of the 15th Region and by the TST (Superior Labor Court), which are courts of the Labor Justice Department, as well as the ones by the TJSP (Court of Justice of São Paulo), by the STJ (Higher Justice Court) and by the STF (Supreme Federal Court), of the Common Justice, from the historical moment in which the 1988 Constitution was promulgated, considering the year of publication or record of the Judiciary Decisions from 1999 to 2009. The judicial decisions were selected with the use of the internet in the sites of the Courts previously mentioned, which made possible to make this search on line. Results - The results indicate that from a total of 119 judicial decisions, which were analyzed, and also taking in consideration all the inclusion and exclusion criteria, only in 42 cases there was proof of a causal link between the worker\'s risky exposure to asbestos and the disease acquired at work, which shows that the employee is discharged of the evidential burden on a small portion of the decisions. Conclusions - For the evaluation of the judicial decisions from 1999 to 2009 regarding the exposure of workers to the risk of asbestos as a cause of work accidents, and occupational disease or death, only 35.3 per cent of decisions were in favor of the workers claim

Made available in DSpace on 2015-04-22T22:18:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Suellen Barroso.pdf: 1143294 bytes, checksum: f2e1f63205685ecc133bf9fc50d8bb5a (MD5) Previous issue date: 2011-12-16 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O cerne da questão examinada nesta pesquisa diz respeito à forma pela qual o judiciário amazonense encarava a violência no casal heterossexual no período 1970-1980. Um número significativo de estudos a respeito desse assunto optou por abordá-lo a partir das ocorrências registradas nas delegacias, particularmente as especializadas em crimes contra a mulher. Diferentemente, minha busca se fez na instância jurídica e nos processos criminais, objetos de uma análise especialmente qualitativa. Trata-se de documentos em que se desnudam muitas das faces da vida social, o que se nota quando se conhece melhor as partes constitutivas dos processos. Debruçada nessas fontes, a pesquisa procurou levar em consideração seu caráter narrativo, uma vez que processos criminais são documentos oficiais escritos e, como tal, constituídos de linguagem específica. Portanto, no que concerne a questões metodológicas, procuramos, ao trabalhar com este tipo de documentação, contemplar os dois principais aspectos participantes de sua confecção: a questão do poder institucional e a da interpretação. Os casos de conflito violento ajudam a desnudar os elementos que compõem as idéias da instituição judiciária sobre a mulher, sobre o homem e sobre o próprio conflito.

Introdução: O direito sanitário esbarra na noção precípua do conceito de saúde e mais especificamente, na definição de seu conceito jurídico, cujo significado permite delimitar os limites do exercício da saúde enquanto direito dos cidadãos e dever do Estado. Objetivo: O presente trabalho teve como principal objetivo compreender o dever constitucional à saúde, instituído pelo artigo 196 da Constituição Federal de 1988, o qual se volta à garantia de acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, tanto no aspecto promocional, quanto protetivo e preventivo. Métodos: Revisão bibliográfica relacionada ao Direito da Saúde, Estado Democrático de Direito, Efetivação dos Direitos Humanos, Poderes do Estado; Pesquisa legislativa, no âmbito nacional; Revisão bibliográfica sobre judicialização da saúde; E levantamento das principais políticas de saúde normatizadas pelo Poder Executivo, em nível federal. Resultados. Tal dever desdobra-se entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, impondo-se a cada um deles uma gama de atribuições para o seu devido cumprimento. Ao Legislativo incumbe a criação de leis regulamentadoras dos direitos previstos na Constituição, ao Executivo, a escolha das prioridades na área de saúde para a promoção de políticas públicas e ao Judiciário, a complementação dos demais poderes, coibindo omissões e abusos. Conclusões. Além dos poderes estatais, a responsabilidade pela efetiva implementação do direito à saúde também compete à comunidade, a qual deve participar das instâncias de participação popular criadas, delineando suas necessidades em saúde. / Introduction: The right to health care is hindered by the primary concept of \"health\" and more specifically, in the definition of its legal concept whose meaning allows to define the limits of the exercise of health as a right of the citizens and the State\'s duty. Objective: The present study had as its main objective to understand the constitutional duty to health, established by Article 196 of the Federal Constitution of 1988, which focuses on the guarantee of universal and equal access to actions and health services including the promotional aspect as well as protective and preventive measures. Methods: Review of the literature related to Health Law, Democratic State, Enforcement of Human Rights, the State\'s Powers; Legislative research, at the national level; Bibliographic review of judicialization of health; And survey of the main policies of health established by the Executive Branch, at the federal level. Results: This duty unfolds between the Legislative, Executive and Judiciary, imposing to each one of them a range of tasks. The legislature is responsible for the creation of laws regulating the rights provided by the Constitution; the Executive Branch makes the choices of health priorities for the promotion of public policies and to the Judiciary complements the action of the other powers, watching for omissions and abuses. Conclusions: In addition to the responsibility of the state powers, the effective implementation of the right to health also remains on the acting of the community that should participate in the instances of popular participation, outlining the real needs in health.

O presente trabalho destina-se à apresentar uma contribuição contemporânea no que tange ao debate existente acerca da efetivação do direito à saúde no Brasil face a inoperância do Poder Público no exercício de suas funções. Metodologicamente a pesquisa foi classificada quanto aos fins em exploratória e qualitativa, e quanto aos meios em bibliográfica e documental. Com o intuito de aprimorar a problemática do tema de maneira inovadora, a princípio, foi feita uma abordagem sobre à evolução histórica dos Direitos Fundamentais e Humanos, sendo identificado que o direito à saúde é caracterizado como um direito fundamental social de segunda dimensão. Após, foram apresentadas considerações no contexto do Direito Comparado, referentes à conquista e edificação dos Direitos Fundamentais, merecendo respaldo às contribuições inglesa, americana e francesa. Em sequência, foi trabalhada a ligação existente entre o direito à saúde, a dignidade humana, o mínimo existencial e a teoria da reserva do possível, teoria esta, criticada, por ter vinculação direta quanto aos limites orçamentários públicos dentro dos quais o direito à saúde é exigível. Em continuidade, foi analisada a estrutura normativa que prevê a criação e competência do SUS (Sistema Único de Saúde-SUS), haja vista que a sua ineficácia tem implicação direta no aumento das demandas judicias relativas à ineficácia do direito à saúde. Direcionado à apresentar um benefício inédito no que tange à efetivação da saúde pública pátria, foi desenvolvido um trabalho multidisciplinar, apresentando como relevante objetivo a possibilidade de incidência da Justiça Restaurativa no cenário atual da judicialização do direito à saúde. Tendo como premissa que o direito à saúde é uma garantia constitucional e fundamental, conexa à vida digna, buscou-se assimilar da melhor forma o fenômeno da judicialização do direito à saúde, tendo como ponto de partida seu conceito clássico, em ser um mecanismo onde através da propositura de ações judiciais, uma pessoa ou um grupo de pessoas tutelam ao Poder Judiciário prestações positivas voltadas ao oferecimento de bens e serviços relativos à saúde. A originalidade desta tese consistiu em quebrar paradigmas pré constituídos, no sentido de haver um prático reconhecimento de uma judicialização contemporânea do direito à saúde, com o reconhecimento por parte do Poder Judiciário, seu operador, em ser pluralista, admitindo em seu cotidiano, discussões que venham à contribuir à efetivação do direito à saúde, não sendo necessariamente por meio de uma demanda processual e de cunho judicial. Assim, eis aqui a relevância evolutiva de haver no Brasil uma política judicial moderna, aberta à participação multifacetada e reestruturaste no tocante à efetivação do direito à saúde. / The present paper is intended to present a co ntemporary contribution to the debate about the effectiveness of the right to health in Brazil in the face the inoperance of the Public Power in the exercise of its functions. Methodologically, the research was classified for exploratory and qualitative purposes, as well as bibliographical and documentary means. In order to improve the issue in an innovative way, an approach was initially taken on the historical evolution of Fundamental and Human Rights. It was identified that the right to health is characterized as a basic collective right of the second dimension. Afterwards, considerations were presented in the context of Comparative Law, regarding the conquest and construction of the Basic Rights, deserving support to the English, American and French contributions. In the sequence, the link between the right to health, human dignity, the existential minimum and the theory of the reserve of the possible has been worked out. This theory is criticized for being directly related to the public budget limits within which the right to health Is due. In continuity, the normative structure that foresees the creation and competence of USH (Unified Health System-SUS) was analyzed, since its ineffectiveness has a direct implication in the increase of the judicial demands related to the inefficacy of the right to health. Aimed at presenting an unprecedented benefit in terms of the effectiveness of public health, a multidisciplinary work was developed, presenting as a relevant objective the possibility of Restorative Justice in the current scenario of the judicialization of the right to health. Based on the premise that the right to health is a basic and constitution guarantee, related to a dignified life, the aim was to assimilate the phenomenon of the judicialization of the right to health, starting from its classic concept, in being a mechanism where Through the filing of lawsuits, a person or a group of persons protect the Judiciary with positive benefits related to the offer of goods and services related to health. The originality of this thesis was to break pre-constituted paradigms, in the sense of having a practical recognition of a contemporary judicialization of the right to health, with the recognition by the Judiciary, its operator, of being pluralist, admitting in its daily life, Discussions that contribute to the realization of the right to health, not necessarily through a procedural and judicial demand. Thus, here is the evolutionary relevance of having in Brazil a modern judicial policy, open to multifaceted participation and restructuration with regard to the realization of the right to health.

Submitted by Maria Aparecida (cidazen@gmail.com) on 2017-04-24T14:29:53Z No. of bitstreams: 1 Mara Alves de Sousa.pdf: 964663 bytes, checksum: 669b2deedda8d6420a5831e30fc6c9b8 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-24T14:29:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mara Alves de Sousa.pdf: 964663 bytes, checksum: 669b2deedda8d6420a5831e30fc6c9b8 (MD5) Previous issue date: 2017-03-23 / The present study addresses how the category "adolescence (s) in conflict with the law" has historically been demarcated in a "legitimate field of interventions" (and how this subsidizes the formation of opinion, decision making and intervention of the magistrate and professionals of the The judiciary). The analysis of the social history of adolescence (s) in conflict with the law demarcates this category as a social construction. It also discusses the role of the judiciary in the application of sentences for compliance with socio-educational measures and shows the challenges to ensure the full protection of adolescents in conflict with the law, and how this action in the field of juvenile justice can be The expression of symbolic power in the application of these measures. The challenges pointed out throughout this research were emphasized by the ECA and SINASE operator, in the legal universe, and by the psychosocial core. The considerations made throughout the study are based on the reports of those involved in this research and on the analysis of data from the reports cited in the course of the study. To uncover this problem was important to understand the specificity of intervention of the judiciary in the application of socio-educational measures and the reality of adolescents in compliance with these measures in São Luís / MA. The research is qualitative. The methodological proposal comprises the judiciary as a social field, correlated to social forces, demarcated in a field of struggles in defense of the rights (in constant dispute) of adolescents in conflict with the law. In order to support the proposed analysis, semi-structured interviews were carried out in order to construct the data. Therefore, the analyzed categories are problematized and interpreted from theorists who discuss this theme. The data highlight relevant aspects, to mention: the persistence of a distorted interpretation in the application and execution of socioeducational measures, a situation that reinforces the symbolic power in the field of juvenile justice; About a culture still rooted in the Minors Code (which persists in seeing the adolescent as the object of intervention and nullifies its condition as subject of rights); On the lack of structural conditions of the hospitalization units; On the fragile conditions for the execution of socio-educational measures in an open environment, considering the reality of the care institutions (regarding the fragile functioning of CREAS); And on the serious problem of social deprotection in which there is an expressive part of the adolescents in compliance with socio-educational measures in São Luís. / O presente estudo aborda como a categoria “adolescência(s) em conflito com a lei” foi demarcada, historicamente, num "campo legítimo de intervenções" (e como isso subsidia a formação de opinião, tomada de decisões e intervenção do magistrado e profissionais do judiciário). A análise sobre a história social da(s) adolescência(s) em conflito com a lei demarca esta categoria como uma construção social. Disserta-se também sobre a atuação do judiciário na aplicação de sentenças para cumprimento de medidas socioeducativas e mostra-se os desafios para assegurar a proteção integral dos adolescentes em conflito com a lei, e como esta atuação, no campo da justiça juvenil, pode ser a expressão do poder simbólico na aplicação destas medidas. Os desafios apontados ao longo desta pesquisa foram enfatizados pelo próprio operador do ECA e do SINASE, no universo jurídico, e pelo núcleo psicossocial. As considerações feitas ao longo do estudo estão baseadas nos relatos dos envolvidos nesta pesquisa e na análise dos dados dos relatórios citados no decorrer do trabalho. Descortinar essa problemática foi importante para compreender a especificidade de intervenção do judiciário na aplicação das medidas socioeducativas e a realidade dos/as adolescentes em cumprimento dessas medidas em São Luís/MA. A pesquisa é qualitativa. A proposta metodológica compreende o judiciário como um campo social, correlacionado às forças sociais, demarcadas num campo de lutas em defesa dos direitos (em permanente disputa) dos adolescentes em conflito com a lei. Para subsidiar a análise proposta, foram realizadas entrevistas semiestruturadas visando a construção dos dados. Portanto, as categorias analisadas estão problematizadas e interpretadas a partir de teóricos que discutem esta temática. Os dados evidenciam aspectos relevantes, a citar: sobre a persistência de uma interpretação distorcida na aplicação e execução das medidas socioeducativas, situação que reforça o poder simbólico no campo da justiça juvenil; sobre uma cultura ainda enraizada no Código de Menores (que persiste em ver o adolescente como objeto de intervenção e anula sua condição de sujeito de direitos); sobre a falta de condições estruturais das unidades de internação; sobre as frágeis condições de execução das medidas socioeducativas em meio aberto, considerando a realidade das instituições assistenciais (no tocante às fragilidades de funcionamento dos CREAS); e sobre o grave problema da desproteção social em que se encontra parcela expressiva dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em São Luís.

Submitted by Daniella Santos (daniella.santos@ufma.br) on 2017-08-08T12:03:52Z No. of bitstreams: 1 LUIZ GUSTAVO CARVALHO ASSIS.pdf: 3691533 bytes, checksum: 70fbbb2881f2f1619c939bcd04573626 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-08T12:03:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LUIZ GUSTAVO CARVALHO ASSIS.pdf: 3691533 bytes, checksum: 70fbbb2881f2f1619c939bcd04573626 (MD5) Previous issue date: 2016-06-27 / The Brazilian public sector is undergoing intense changes in its management, mainly from the 1990s, seeking to establish the ideology and the private sector tools on your way to work. This work aims to understand how the changes taking place in the working world, and more specifically in the federal judiciary, are affecting the organization of work in the Regional Electoral Court of Maranhao and, consequently, subjectivity and health of judicial analysts: area administrative. The theoretical and methodological framework for the development of this qualitative study is based on the principles of dialectical and historical materialism, implying the understanding of the subject as a social and historical, which intervenes in the reality in which it is inserted and suffers the provisions of that same reality . This paradigm seeks to go beyond the appearance of the phenomenon, understanding the mediations which determine it. Concepts of work psychodynamic approach were also prioritized and articulated the theoretical basis. Were interviewed 13 administrative analysts, different areas of the court, both the secretariat as the precincts of the capital and the interior through semi-structured interview scripts. Was used the saturation criterion proposed by Minayo (2010). The interviews were interpreted based on the Social Theory of Speech Fairclough (2001). There was a clear differentiation in the work of court's office servers and precincts, which creates different effects on your health and subjectivity. In addition, the work organization model that the servers are subjected generates suffering and frustration by imposing the execution of predominantly routine activities, prescribed, linked to standards, which often prevent them from resorting to alternatives to the realization of a work more satisfactory. to note that this scenario creates a fertile ground for the emergence of defensive strategies, pathogenic suffering and possibly less engagement and mobilization. However, despite these sufferings, they can get pleasure when they get practical results in their work or are socially recognized. It appears therefore that this research contributes to a more critical assessment of the activityof administrative analysts within the Electoral Justice to identify aspects that can be worked aiming at an improvement in the organization, with subsidies for analysis, debate and search for improvement alternatives the workers' action, their health and the TRE / MA itself. / O setor público brasileiro passa por mudanças intensas em sua gestão, principalmente a partir da década de 1990, procurando implantar a ideologia e as ferramentas do setor privado no seu modo de trabalhar. Assim, este trabalho visa compreender como as mudanças que vêm ocorrendo no mundo do trabalho, e mais especificamente no judiciário federal, estão afetando a organização do trabalho no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) e, consequentemente, a subjetividade e a saúde dos analistas judiciários: área administrativa. O referencial teórico-metodológico para o desenvolvimento desse estudo de caráter qualitativo assenta-se nos princípios do materialismo histórico e dialético, implicando o entendimento do sujeito como ser social e histórico, que intervém na realidade na qual está inserido e sofre as determinações dessa mesma realidade. Esse paradigma busca ultrapassar a aparência do fenômeno, entendendo as mediações que o determinam. Conceitos da abordagem da psicodinâmica do trabalho também foram priorizados e articulados na fundamentação teórica. Foram entrevistados 13 analistas administrativos, de diversas áreas do tribunal, tanto da secretaria quanto das zonas eleitorais, da capital e dos interiores por meio de roteiros de entrevista semiestruturada. Utilizou-se do critério de saturação, proposto por Minayo (2010). As entrevistas foram interpretadas com base na Teoria Social do Discurso de Fairclough (2001). Observou-se uma clara diferenciação no trabalho dos servidores da secretaria do tribunal e das zonas eleitorais, o que gera repercussões diferentes em sua saúde e subjetividade. Além disso, o modelo de organização do trabalho a que os servidores estão submetidos gera sofrimento e frustração ao impor a execução de atividades predominantemente rotineiras, prescritas, atreladas a normas, que quase sempre os impedem de lançar mão de alternativas para a realização de um trabalho mais satisfatório. Nota-se que esse cenário cria um terreno fértil para o surgimento de estratégias defensivas, de sofrimento patogênico e, possivelmente, de menor engajamento e mobilização. No entanto, mesmo diante desses sofrimentos, eles conseguem obter prazer quando conseguem resultados práticos em seu trabalho ou são reconhecidos socialmente. Constata-se, portanto, que essa pesquisa contribui para uma avaliação mais crítica da atividade dos analistas administrativos dentro da Justiça Eleitoral por identificar aspectos que podem ser trabalhados visando uma melhoria na organização, com subsídios para uma análise, debate e busca de alternativas de melhoria da ação dos trabalhadores, da sua saúde e do próprio TRE/MA.