A hipótese do trabalho é a de que o Supremo Tribunal Federal utiliza argumentos consequencialistas para admitir e julgar o controle de constitucionalidade de leis e normas orçamentárias. A tese é dividida em duas partes. Na primeira são tratados os temas que fundam a análise argumentativa das decisões judiciais. A argumentação jurídica é proposta como lente de exame das decisões judiciais, especialmente o ramo da retórica. De acordo com esse referencial teórico, os tribunais e juízes buscam convencer o auditório de que produzem a decisão mais adequada possível. É ressaltada a importância do argumento na formação do precedente, no que há de fundamental nas decisões (ratio decidendi) e no que é periférico (obiter dictum). O argumento consequencialista é visto diante de diversas teorias que o propõem, como o utilitarismo e o pragmatismo, com destaque, em capítulo próprio, para a teoria de Neil MacCormick, que propõe um consequencialismo essencialmente jurídico. Em sua segunda parte, a tese explora os temas que levarão às conclusões da hipótese. Em primeiro lugar, as características marcantes da produção de leis e normas orçamentárias, sua natureza jurídica e seu fundamento de validade. É revisto o controle de constitucionalidade dessas normas no ordenamento brasileiro, sendo pontuadas as particularidades e limites pertinentes ao seu controle principal. E por fim, no último capítulo, são analisadas pormenorizadamente as decisões que o Supremo Tribunal Federal produziu no controle principal de leis e normas orçamentárias, demarcando a presença de argumentos consequencialistas e buscando estabelecer quais são os precedentes vigentes no direito brasileiro. Ao fim, conclui-se que o controle de constitucionalidade principal é a via mais adequada nas matérias orçamentárias; que o precedente estabelecido no Supremo Tribunal Federal é o de possibilidade de controle de constitucionalidade principal de normas orçamentárias por ADI e ADO, não por ADPF; e que o tribunal usa adequadamente, na maioria das vezes, os argumentos consequencialistas, porquanto estes predominam (ratio decidendi) nas decisões mais importantes sobre a matéria. / The hypothesis of this work is that the Supreme Court uses consequentialist arguments to admit the judicial review of budgetary laws. The thesis is divided in two parts. In the first, the themes that underlie the argumentative analysis of judicial decisions are discussed. Legal argumentation is proposed as a lens for examining decisions, especially rhetoric. According to this theoretical framework, the courts and judges seek to convince the audience that they produce the most appropriate decisions possible. It highlights the significance of the argument in shaping the precedent, in what is crucial in decisions (ratio decidendi), and what is peripheral (obiter dictum). The consequentialist argument is analyzed according to the various theories that underlie it, such as utilitarianism and pragmatism, especially, in a separate chapter, according to Neil MacCormicks theory, that offers an essentially legal consequentialism. In its second part, the thesis explores the issues that lead to the conclusions of the hypothesis. Firstly, the salient features of the production of budget laws, its legal status and fundament of validity. The judicial review of these laws in the Brazilian legal system is revised, and the limits and particularities of its main control are punctuated. And finally, in the last chapter, the decisions produced by the Supreme Court in the main judicial review of budgetary laws are minutely explored, the existence of consequentialist arguments is indicated, and it seeks to establish the precedents existing in Brazilian law. It concludes, lastly, that the abstract judicial review is the most suitable option in budget matters; that the precedent set in the Supreme Court is about the possibility of the abstract judicial review of budgetary laws by ADI and ADO, but not ADPF; and that the court properly uses, most often, consequentialist arguments, and they predominate (ratio decidendi) in the most important decisions about it.

nÃo hà / O presente trabalho promoveu uma anÃlise da eficiÃncia da despesa e do investimento dos governos estaduais a partir de dados anuais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para os exercÃcios financeiros de 25 unidades federativas do Brasil entre 2009 e 2013. Modelos EconomÃtricos para medidas de eficiÃncia da despesa e do investimento pÃblico foram estimados e os resultados permitiram inferir que a autonomia financeira à o meio para a consecuÃÃo da maior eficiÃncia em termos de execuÃÃo orÃamentÃria estadual. / This paper promoted a spending efficiency analysis and investment of state governments from annual data of the National Treasury Secretariat (STN) for the financial years 25 federal units of Brazil between 2009 and 2013. Econometric Models for efficiency measures spending and public investment was estimated and the result showed that the financial autonomy is the means to achieving greater efficiency in terms of state budget execution.

Submitted by Cristiane Chim (cristiane.chim@ucpel.edu.br) on 2018-11-28T11:32:35Z No. of bitstreams: 1 Bruna Lucas Caumo.pdf: 2989045 bytes, checksum: fcd5e7d45b73330243c2daeb53e24815 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-28T11:32:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruna Lucas Caumo.pdf: 2989045 bytes, checksum: fcd5e7d45b73330243c2daeb53e24815 (MD5) Previous issue date: 2018-10-18 / This study analyzes the advances and challenges regarding public policies and the legal plan in the search for rights for the LGBTI population, with a cut in the municipality of Rio Grande / RS, from 2010 to 2017. The research consists of investigating the laws municipal budget, multiyear plans, budget guidelines laws and annual budget laws identifying whether there has been protection of the LGBTI national population's comprehensive health policy and other protection policies in the county budget. The aim is to demonstrate the importance of monitoring budget execution to ensure greater effectiveness for public policies and the obstacles that citizens encounter in exercising social control over the public budget. In addition, we sought to identify how the LGBTI movement participated in the formulation of the proposals of the budget laws of the municipality of Rio Grande in the period from 2010 to 2017 and to verify the advances and challenges for the promotion of equity in policies and rights for the LGBTI population. The methodological procedures of the investigation were based on a qualitative exploratory-descriptive research of the type of case study. The data collection instruments used were the analysis of documents by the public budget of the municipality of Rio Grande, the legislation and the legal plan in the last 20 years in the search for fairness of rights and also the realization of semi-structured interviews. The results of the research demonstrated how this population is still stigmatized and invisible, even with the legal advances evidenced over the years, and also that the legal plan does not guarantee the effectiveness of rights. / Este estudo analisa os avanços e desafios no que tange às políticas públicas e ao plano legal na busca por direitos para a população LGBTI, com recorte no município de Rio Grande/RS, no período de 2010 a 2017. A pesquisa consiste em averiguar as leis orçamentárias do município, os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias anuais identificando se houve a proteção da política nacional de saúde integral da população LGBTI e outras políticas de proteção no orçamento do município. Com isso pretende-se demonstrar a importância do acompanhamento da execução orçamentária para garantir uma maior efetividade para as políticas públicas e os obstáculos que os cidadãos e cidadãs encontram para exercer o controle social sobre o orçamento público. Além disso, buscamos identificar como o movimento LGBTI participou da formulação das propostas das leis orçamentárias do município de Rio Grande no período de 2010 à 2017 e verificar os avanços e desafios para a promoção da equidade quanto a políticas e direitos para a população LGBTI. Os procedimentos metodológicos da investigação firmaram-se em uma pesquisa qualitativa de natureza exploratório-descritiva do tipo de estudo de caso. Os instrumentos para a coleta de dados utilizados foram a análise de documentos pelo orçamento público do município de Rio Grande, as legislações e o plano legal nos últimos 20 anos na busca da equidade de direitos e também a realização de entrevistas semiestruturadas. Os resultados da pesquisa demonstraram o quanto essa população ainda é estigmatizada e invisibilizada, mesmo com os avanços legais evidenciados ao longo desses anos e, ainda, que o plano legal não garante a efetividade de direitos.

Costuma-se identificar uma relação positiva entre uma infraestrutura de qualidade e o nível de desenvolvimento de uma região. Embora frequentes as análises que buscam quantificar os impactos econômicos e sociais positivos da infraestrutura, pouco esforço tem sido feito para avaliar as políticas não estritamente econômicas elaboradas para esse setor, especialmente em termos de política externa. Além disso, estudos na área focam no aspecto discursivo, havendo uma lacuna de estudos comparativos entre o discurso e a prática da execução dos projetos. Este trabalho busca preencher essa lacuna analisando como evoluiu, nesse início de século, a política externa brasileira para infraestrutura, especialmente sob a perspectiva da integração regional, em comparação com as dotações orçamentárias do governo federal destinadas ao setor. Os resultados sugerem que houve uma queda na abordagem regional do tema ao longo do período, bem como um distanciamento entre o discurso e a prática, especialmente no período posterior a 2010, quando a presença relativa da infraestrutura no discurso passou a crescer, enquanto os gastos empenhados no setor diminuíam. / It is common to identify in the literature a positive relation between quality infrastructure and the development level of certain region. Although many scholars have worked on quantifying economic and social impacts of infrastructure, little effort has been made to evaluate non-economic policies drafted for this area, especially regarding foreign policy. Moreover, studies in this field tend to focus on discourse analysis, leaving a gap in terms of comparative studies between discourse and the practical execution of projects. This work intends to fill this gap by analyzing the evolution of Brazilian foreign policy on infrastructure, especially from a regional integration perspective in comparison with Brazilian federal government\'s budgetary allocation to the area at the beginning of this century. Results suggests there was a reduction in the regional integration perspective throughout the period analyzed, as well as a widening in the distance between discourse and practice, especially after 2010, when the relative importance of the infrastructure on the discourse started to grow as expenditure in the area diminished.

Orientador: Ana Elisa Périco / Resumo: A chamada Administração Pública Gerencial emergiu por volta dos anos 70 como resposta à crise do Estado. As principais características que diferenciam esse modelo de administração da burocracia tradicional são a gestão por resultados, a busca por novas formas de controle, orientação para o cidadão-usuário e accountability. Inicialmente, o movimento reformista ocorreu no Reino Unido, Nova Zelândia e Austrália, tornando-se praticamente universal nas décadas seguintes. No Brasil, as principais ações em direção à reforma datam do início dos anos 90, com desestatizações e implementação de reformas constitucionais, legais e administrativas nos anos que se seguiram. Em todos os Entes da Federação brasileira, o instrumento de planejamento das ações governamentais é o orçamento público, composto por três leis que devem formar um todo integrado, a saber: o Plano Plurianual (PPA), de médio prazo, com validade de 4 anos, contendo as diretrizes, prioridades e metas do governo para o período; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), anual, com as prioridades que nortearão a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), este o terceiro instrumento, o qual se constitui no orçamento em si. No Estado de São Paulo em particular, o Plano Plurianual vigente foi estruturado de acordo com as diretrizes do Orçamento para Resultados (OpR), uma metodologia desenvolvida no próprio Estado e cuja principal característica é o alinhamento entre ações, programas e objetivos estratégicos definido pelo governo.... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The so-called Managerial Public Administration emerged around the 1970s as a response to the state crisis. The main characteristics that differentiate this management model from traditional bureaucracy are results-based management, the search for new forms of control, citizen-user orientation and accountability. Initially, the reform movement took place in the United Kingdom, New Zealand and Australia, becoming practically universal in the following decades. In Brazil, the main actions towards reform date back to the early 1990s, with de-statification and implementation of constitutional, legal and administrative reforms in the years that followed. In all of the Brazilian Federation's institutions, the instrument for planning government actions is the public budget, composed of three laws that must form an integrated whole, namely the medium-term Pluriannual Plan (PPA), valid for 4 years, containing the government's guidelines, priorities and goals for the period; the Annual Budget Guidelines Law (LDO), with the priorities that will guide the elaboration of the Annual Budgetary Law (LOA), the third instrument, which constitutes the budget itself. In the State of São Paulo in particular, the Pluriannual Plan in course was structured according to the guidelines of the Budget for Results (OpR), a methodology developed in the State itself and whose main characteristic is the alignation among actions, programs and strategic objectives defined by the government. In order to control... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

O presente trabalho versa sobre a melhoria de desempenho no setor público. E que vem ao encontro do princípio constitucional da eficiência, que traduz-se no controle de resultados, atingimento de metas e na melhoria dos serviços públicos oferecidos à sociedade. A ferramenta escolhida para promover essa melhoria é o Balanced Scorecard que inicialmente foi desenvolvido pelos autores Kaplan e Norton para o setor privado, mas com alguns ajustes e aconselhamentos dos próprios autores adapta-se perfeitamente ao setor público. O trabalho mostra que a gestão do orçamento público aliado às ferramentas propostas do Balanced Scorecard é capaz de medir e avaliar, através de indicadores/medidas de desempenho, se a entidade pública esta cumprindo suas estratégias e para onde a instituição esta caminhando. Ao longo do estudo é demonstrado que os governantes já possuem em seu domínio o plano estratégico e o plano tático para construirem seu Balanced Scorecard. Sendo que o plano plurianual é a real expressão estratégica do governo (plano estratégico) e o orçamento é a real expressão das ações / inciativas do governo (plano tático). Por fim, o trabalho apresenta a construção do Balanced Scorecard e o desenho do mapa estratégico do Departamento Municipal de Água e Esgotos / DMAE - autarquia da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Sendo criado indicadores/medidas de desempenho de tendência e resultado no intuito de medir e avaliar as ações dessa autarquia em sua busca de melhoria de desempenho e transparência na gestão do orçamento público. / The present work speaks to the improvement of the performance in the public sector. It is directly related to the constitutional principle of efficiency, that is realized in the control of results, achievement of previously established goals and the improvement of the public service offered to society. The tool chosen to promote this embitterment is the Balanced Scorecard wich inicially was developed by the autors Kaplan and Norton for the private sector, but with some adjustments and consultation of the original autors this can be perfectly adapted for the public sector. The work shows that the administration o the public budget combined with the to tools proposed by Balanced Scorecard is capable of measuring and evaluating, by indicaters and measures of improvement weather or not the public entity is accomplishing its strategies and moving in the desired direction. Throughout the study it is demonstrated that the governors already possess in their power a strategic and a tactical plan to build their own Balanced Scorecard. Being that the plurianual plan is a real strategic expression of the government (estrategic plan) and the budget is the real expression of the action / inciatives of the government (tactical plan). In conclusion this work presents the construction of the Balanced Scorecard and the design of the strategic map of Departamento Municipal de Água e Esgotos / DMAE da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Having Created indicators / measures of improvement of tendency and results with the intent of avaluating and measuring the actions of this department in search of the embitterment of the improvement and transparency in the administration of the public budget.

The aim of this diploma thesis is to evaluate the use of funds from EU funds and public budgets drawn on the construction and reconstruction of playgrounds in the South Bohemian Region in the period 2007-2013. Evaluate how effectively EU funds were used and what impact they had on the development of municipalities in the South Bohemian region. The project describes the realized projects aimed at the construction and reconstruction of playgrounds in the South Bohemian Region. A secondary analysis of the data of realized projects and a comparative analysis of the use of funds from EU funds and public budgets are carried out. The drawing of funds for the construction and reconstruction of children's playgrounds in the South Bohemian Region in 2007-13 with the strategic goals of the South Bohemian Region for 2007-2013 is evaluated. At the end of the thesis there are mentioned recommendations for more efficient use of funds for the construction and reconstruction of playgrounds in the South Bohemian Region in 2014-2020.

This diploma thesis deals with the issue of municipal budgets, when the main aim is fund analysis in a chosen municipality on both the revenue side of the budget and the expenditure side. The theoretical part of the thesis generally characterizes public administration, public finance, municipality organization, and municipal budget including the definition of income and expenditure. The concept of fiscal federalism is defined as well, its development and basic models. The introduction of practical part specifies a chosen municipality, which is the statutory city of České Budějovice. During the observed period of 2010 to 2016 the development of approved budget and real economy is analysed. From the perspective of income, the impact of tax budgeting changes on the city´s tax income and volume of drawing on European subsidies due to the change of programme period. From the perspective of expenditures, the city´s procurement procedure including the setting of evaluation criteria is specified.

p. 1-102 / Submitted by Santiago Fabio (fabio.ssantiago@hotmail.com) on 2013-04-11T17:20:22Z No. of bitstreams: 1 Diss adriana.pdf: 796059 bytes, checksum: a96dcc9bb1e83552fa1cc9a84c444f01 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Creuza Silva(mariakreuza@yahoo.com.br) on 2013-04-11T19:20:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Diss adriana.pdf: 796059 bytes, checksum: a96dcc9bb1e83552fa1cc9a84c444f01 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-04-11T19:20:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Diss adriana.pdf: 796059 bytes, checksum: a96dcc9bb1e83552fa1cc9a84c444f01 (MD5) Previous issue date: 2008 / Com o objetivo de analisar o processo de utilização dos instrumentos orçamentários (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual) no planejamento e na programação das ações de uma Secretaria Municipal de Saúde, realizou-se um estudo de caso de abordagem qualitativa. O desenvolvimento da pesquisa contemplou, inicialmente, a coleta de dados por meio de entrevistas semiestruturadas e, a partir de então, a classificação dos dados de acordo com o plano de análise. As ferramentas de análise permitiram classificar os discursos dos gestores do nível central da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as categorias e variáveis preestabelecidas, e traçar um paralelo entre os momentos estabelecidos na metodologia de Planejamento e Programação Locais de Saúde – PPLS e o uso dos instrumentos orçamentários, para que desta forma, fosse estabelecido o grau de utilização destes instrumentos. Verificou-se que o uso de tais instrumentos para o planejamento e a programação das ações de saúde no município é parcial e que as principais dificuldades de utilização foram decorrentes do próprio processo de orçamentação e de planejamento estabelecido. De igual forma, concluiu-se que as dificuldades também são resultantes do distanciamento entre os setores administrativo e financeiro e os demais setores da secretaria. Entretanto, foram identificados na pesquisa fatores que facilitaram o uso das ferramentas orçamentárias como, por exemplo, a participação na construção do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Mudanças nos métodos de planejamento e no próprio processo orçamentário do município, incluindo fóruns para participação e capacitação dos gestores, foram indicadas como principais estratégias para aumentar o grau de utilização dos instrumentos orçamentários, o que certamente colaborará para transformar a situação identificada e, em tese, contribuir para a melhoria no desempenho da SMS. / Salvador

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Compreender o financiamento da habitação social requer identificar as mediações necessárias para sua problematização crítica. Orientado pelo método marxista, o estudo utiliza como metodologia a pesquisa bibliográfica, de documentos legais e o estudo das peças orçamentárias. A produção do espaço no capitalismo é produto de relações sociais voltadas a exploração e a acumulação capitalista. Por ser objeto da luta de classes, o Estado responde as necessidades habitacionais dos trabalhadores por meio de políticas urbanas fragmentadas e desfinanciadas, abertas as investida do mercado. A institucionalização do arcabouço legal para a habitação, como a conquista do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS não representou mudanças efetivas sobre as condições de moradia nas cidades. Marcado pelo desfinanciamento (os recursos corresponderam a 1,3% do orçamento do Ministério das Cidades, em 2012) e pela baixa envergadura dos programas sob sua responsabilidade (recursos para Urbanização de Assentamentos Precários e Provisão Habitacional ficaram em R$ 4,7 bilhões, nos anos estudados), o FNHIS é esvaziado no seu sentido político de satisfazer as necessidades habitacionais da população. Em 2009, é criado o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. Há o incremento do Estado como indutor da macroeconomia fortalecedora da reestruturação do mercado imobiliário e das medidas para minimizar os efeitos da crise econômica mundial, pondo em marcha o social-liberalismo. Foram destinados R$ 16 bilhões de 2009 a 2012, com produção de 2 milhões de unidades habitacionais pelo PMCMV. Contudo, pelo caráter privilegiador do produtor privado, o PMCMV fez com que o mercado imobiliário continuasse a realizar a punção de parte de fundo público no desenvolvimento de projetos que fortalecem a periferização, o bloqueio a cidade para os trabalhadores e a redução a responsabilidade do Estado sob a política de habitação social como direito humano. / To understand the financing of social housing it is required to identify the necessary mediations for its critical questionings. Guided by the Marxist method, the study has as its methodology the bibliographical research of legal documents and the study of budget components. The production of space in capitalism is a product of social relations focused on exploration and on capitalist accumulation. By being an object of class struggle, the State responds to the workers housing needs through fragmented and unfinanced urban politics, both available to the interest of the market. The institutionalization of the legal framework for housing, like the achievement of the Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social- FNHIS, has not shown effective changes on the housing conditions in the cities. Characterized by the non-funding (in 2012, resources corresponded to 1.3% of the Ministry of Cities budget) and by the low scale of the programs under their responsibility (resources for Urbanization of Slums and Housing Provision were R$ 4.7 billion between 2006 and 2012), the FNHIS was withdraw from its political sense of meeting the populations housing needs. In 2009, the Programa Minha Casa Minha Vida - PMCVMV (My House My Life) was created. There is the States increase as an inducer of macroeconomics of the real estate markets restructuring and of measures to minimize the effects of the global economic crisis, putting in motion the social liberalism. Sixteen billion reais were invested in 2009 to 2012, with production of two million housing units by PMCMV. However, through the privileged character of the private producer, the PMCMV helped the housing market to continue taking part in the public fund on the development of projects which strengthen the peripherization, the city blocking for workers and the States reduction under the politic of social housing as a human right.