In this paper, the author analyzes the problematic of the aggressive tax planning, due to the lack of coherence between the tax rules of the different States and indicates the way in which the transfer pricing rule should be applied. Also, he analyzes the regulation of the anti-avoidance provision in the Tax Code and criticizes how the Supreme Court applies this anti-avoidance provision and the reasoning of the Tax Court to derive legal effects based on the economic content. / En el presente artículo, el autor analiza la problemática de la planificación fiscal agresiva, debido a la falta de coherencia entre las normas tributarias de los distintos Estados y señala la manera en que debe aplicarse la norma de precios de transferencia. Asimismo, analiza la regulación de la norma anti-elusiva en el Código Tributario y realiza una crítica respecto a cómo la Corte Suprema aplica esta norma anti-elusiva y el razonamiento del Tribunal Fiscal para derivar efectos jurídicos sobre la base del contenido económico.

O presente estudo analisa teorias do abuso no planejamento tributário. Inicialmente, busca-se definir e diferenciar planejamento tributário, planejamento tributário abusivo e evasão fiscal, partindo-se da premissa de que compete a cada Estado estabelecer, de forma peculiar, quais os critérios devem ser adotados para a identificação dessas figuras em seu ordenamento jurídico. Analisam-se os princípios constitucionais que podem ser ponderados no Brasil em relação a esse tema. Diante das teses que defendem a adoção, pelo Direito Tributário brasileiro, do abuso do direito, do abuso de formas, da fraude à lei e do propósito negocial, inclusive com fundamento nas experiências do Direito estrangeiro, analisa-se como tais teorias têm sido originalmente construídas, respectivamente, pela França, Alemanha, Espanha e Estados Unidos da América. Após a análise de cada uma dessas teorias estrangeiras, analisam-se os fundamentos da doutrina e jurisprudência favoráveis e contrários à sua aplicação no ordenamento tributário brasileiro, seja a partir de princípios jurídicos, de dispositivos do Código Tributário Nacional (em especial, art. 116, parágrafo único) ou mesmo do novo Código Civil (em especial, art. 187). Por fim, busca-se apresentar qual a norma atualmente vigente no Brasil para a tutela do planejamento tributário. / This study examines theories of abuse in tax planning. Initially, it defines and differentiates tax planning, tax avoidance and tax evasion, starting from the premise that is to the State to establish, in a peculiar way, in which criteria should be adopted for the identification of these figures in its legal system. It examines the constitutional principles that can be weighted in Brazil in relation to this theme. It examines the arguments that advocate the adoption of some theories by the Brazilian tax law, as abuse of law, abuse of forms, fraus legis and business purpose test. The research considers how such theories have been originally constructed, respectively, by France, Germany, Spain and the United States of America. After analyzes of each one of these foreign theories and examines the fundamentals of doctrine and court decisions that would be favorable or unfavorable for its application in the Brazilian tax planning, either from legal principles, from National Tax Code (in particular, art. 116, single paragraph) or even from the new Civil Code (in particular, art. 187). Finally, analyses which rule is currently in force in Brazil to the tax planning issues.

O presente estudo examina os limites à requalificação dos negócios jurídicos no Brasil, seja pelas autoridades fiscais seja pelo legislador tributário (infraconstitucional) com a criação de regras específicas e gerais para o controle da elusão fiscal. Para tanto, considera-se a elusão fiscal como figura autônoma, buscando-se identificar os critérios para a delimitação desta zona cinzenta existente entre a conduta contra legem (evasão) e aquela que não contraria, quer direta quer indiretamente, o ordenamento (elisão), e que corresponde à prática de atos aparentemente lícitos mas que ferem indiretamente o ordenamento. A identificação de tais critérios coloca em relevo a importância da causa dos negócios jurídicos e a noção de ilicitude atípica que qualifica os atos e negócios aparentemente lícitos porém desprovidos de causa, engendrados exclusivamente com vistas à economia de tributos. Analisa-se então como o ordenamento positivo brasileiro trata esta categoria de atos e negócios, buscando delimitar o que a administração fiscal está autorizada a fazer no combate à elusão fiscal. Em seguida, passa-se ao exame do controle da elusão fiscal realizado pela via legislativa, analisando-se os limites ao estabelecimento de regras específicas de prevenção ou de correção da elusão baseadas em ficções e presunções, as regras antielusivas constantes de convenções internacionais firmadas pelo Brasil, bem como a experiência estrangeira no estabelecimento de regras gerais antielusivas. Ao final, abordamos o conteúdo da regra geral antielusiva brasileira. / This research examines the limits applicable to the reclassification of activities by the Brazilian tax authorities or the Brazilian tax legislator (i.e., ordinary law) by means of specific and general anti-avoidance rules. For this purpose, we consider tax avoidance as an autonomous concept, which consists of those transactions that appear legitimate but are indirectly against rules, and we attempt to identify the criteria for delimitation of the gray area between an activity that represents a direct violation of Law tax evasion and one which does not infringe the law, either directly or indirectly valid tax planning. The identification of such criteria emphasizes the importance of the purpose behind a legal transaction and the idea of an illegality which is not expressly defined by law applicable to those acts and transactions that, despite appearing legitimate, have no substance and are exclusively structured for the purpose of saving taxes. We then analyze how Brazilian legislation treats such activities and transactions in order to identify the limits to which tax avoidance schemes can be regulated by Brazils tax authorities. Next, we examine how Brazilian tax legislation deals with tax avoidance, and analyze the limits on the establishment of specific anti-avoidance rules based upon fictions and presumptions, of anti-avoidance rules found in double tax treaties concluded by Brazil, and general anti-avoidance rules based upon other countries practices. Finally, we address the substance of the general anti-avoidance rule under the Brazilian tax system.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:35:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo do Nascimento.pdf: 4550323 bytes, checksum: a412a63e58475650c22f656c09b33ff0 (MD5) Previous issue date: 2015-11-19 / This doctoral thesis whose theme is competition in tangible goods market caused by tax planning and the efficiency of enterprises aims to investigate the legal and economic problems caused by the preponderance of large companies using technology to ensure gains in a market in constant growth. Therefore, it is necessary to analyse the main reasons that lead consumers to purchase their goods through e-commerce. Given to tax and economic analysis, one may conclude that factors such as price, convenience and safety have made the difference in competition in this type of business activity. The methodology is based on literature, using classical and contemporary works on Law and Economics. Throughout this research, one can notice the constant evolution of this type of market as well as the migration of traditional businesses to this new niche of transactions, not only because of the incomes that it may generate, but mainly because of what they can represent in the medium and long term: their survival in a highly competitive market. / A presente tese de doutorado cujo tema é a concorrência no mercado de bens tangíveis provocada pelo planejamento tributário e pela eficiência das empresas tem como objetivo principal investigar a problemática jurídico-econômica causada pela preponderância das grandes empresas utilizando-se de tecnologias para assegurar ganhos em um mercado em constante crescimento. Para tanto, mister se faz a análise dos principais motivos que impulsionam os consumidores para que adquiram seus bens através do comércio eletrônico. Diante de análise tributária e econômica, pode-se concluir que os fatores preço, comodidade e segurança têm sido o diferencial na concorrência neste tipo de atividade empresarial. A metodologia utilizada buscou amparo na pesquisa bibliográfica, recorrendo a clássicos e contemporâneos do Direito e da Economia. Ao longo desta pesquisa, pode-se notar a constante evolução desse tipo de comercialização, bem como a migração dos empresários tradicionais para esse novo nicho de transações empresariais, não apenas pelo que representam imediatamente no faturamento destas, mas, principalmente, pelo que podem representar a médio e longo prazo: a sua sobrevivência em um mercado altamente competitivo.

A matéria tributária nunca esteve tão em evidência como nos dias presentes. No Brasil, a carga tributária cresceu significativamente nos últimos anos, atingindo atualmente cerca de 36% do Produto Interno Bruto (PIB). A nível internacional, há uma constante discussão quanto ao balanceamento entre tributos diretos e indiretos. Refira-se, também, problemas relativos à evasão tributária, ao planejamento tributário e à preocupação dos governos de inúmeros países com a proliferação de paraísos fiscais e o efeito disso sobre a economia doméstica, o que acaba desaguando na questão da competição tributária internacional. Esse breve cenário dá bem a noção da importância e relevância da temática tributária, nas suas mais diversas dimensões e aspectos. O presente trabalho analisa o impacto da tributação na estrutura de capital das empresas no Brasil, sendo que duas hipóteses de pesquisa foram colocadas a prova: a primeira, seguindo os passos de estudos anteriores, buscou pura e simplesmente verificar a existência de impacto do fator tributação do lucro no endividamento das firmas, e qual o sentido dessa influência. A segunda hipótese, por sua vez, propôs-se a verificar se essa relação se dá da mesma forma para o caso de firmas com alto endividamento e que apresentam baixo nível de tributação, as quais se convencionou, para os fins do presente trabalho, chamar de firmas descapitalizadas com alto endividamento. A pesquisa tomou por base dados dos anos de 2001 a 2003 das 500 maiores empresas operando no Brasil segundo a Revista Exame, implicando em uma amostra final de 214 firmas. A hipótese central da pesquisa restou confirmada: o nível de tributação do lucro da firma afeta sua decisão quanto à estrutura de capital, e a relação se dá no mesmo sentido, ou seja, quanto maior a incidência tributária, maior será o endividamento. Contrariamente ao esperado, essa relação foi verificada também para as firmas descapitalizadas com alto endividamento. Os resultados confirmaram as expectativas da teoria do tradeoff em relação aos fatores tributação e estrutura de ativos, enquanto que, com relação à lucratividade, foi confirmada a teoria do pecking order. Outras variáveis de controle foram consideradas, tendo o tamanho da firma e o setor mostrado algum poder explicativo. Uma contribuição adicional do trabalho consiste em uma espécie de análise epistemológica da pesquisa tributária, onde se busca fomentar a perspectiva interdisciplinar no trato da matéria, tendo em vista a importância e complexidade do tema, caracterizado por problemas que requerem muitas vezes uma visão multifacetada do profissional ou pesquisador, constatando-se a carência de uma abordagem interdisciplinar no trato das questões. Percebe-se que o paradigma disciplinar reinante limita a análise das questões e impede a evolução do conhecimento sobre a matéria tributária. Nesse aspecto, foi proposta uma classificação da pesquisa tributária dentro de uma perspectiva interdisciplinar. Para isso, partiu-se da identificação de estudos anteriores imbuídos do mesmo escopo, analisando-os criticamente, acrescentando novas contribuições e sintetizando com uma classificação que se julga suficientemente completa para abranger todo e qualquer estudo relacionado à matéria tributária. A classificação almejada levou em conta mais a temática central de estudo do que propriamente a disciplina que se debruça sobre ela ou a formação do pesquisador que conduz normalmente determinado tipo de estudo. Chegou-se ao seguinte quadro de classificação da pesquisa tributária: (1) obediência tributária; (2) auditoria e gestão tributária pública; (3) impacto dos tributos nas decisões dos contribuintes; (4) tributação ótima e eficiência econômica dos tributos; (5) aspectos macroeconômicos da tributação; e (6) pesquisa legal, subdividida em jurídico-tributária, contabilidade e auditoria tributária e planejamento tributário. / The tax matter was never so in evidence as in the present days. In Brazil, the tax burden grew significantly in the last years, reaching now about 36% of the gross domestic product (GDP). At international level, there is a constant discussion with relationship to the swinging among direct and indirect taxes. Refer, also, relative problems to the tax evasion, to the tax planning and the governments of countless countries concern with the proliferation of tax heavens and the effect of that on the domestic economy, what finishes draining on the subject of the international tax competition. That brief scenery gives the notion of the importance and relevance of the tax thematic, on its several dimensions and aspects. The present work analyzes the impact of the taxation in the capital structure of the companies in Brazil, and two research hypotheses were placed to prove: the first, following the steps of previous studies, it looked for a pure and simple way to verify the existence of impact of the profits factor taxation in the debt of the firms, and which is the sense of that influence. The second hypothesis, intended to verify if that relationship feels in the same way for the case of firms with high debt and that they present low taxation level, which was stipulated, for the meanings of the present work, to name it firms decapitalized with high debt \". The research took for database the years from 2001 to 2003 of the 500 larger companies operating in Brazil according to the Revista Exame, implicating in a final sample of 214 firms. The central hypothesis of the research remained confirmed: the level of profits taxation of the firm affects its decision with relationship to the capital structure, and the relationship feels in the same sense, in other words, as larger the tax incidence, higher will be the debt. Contrarily to the expected, that relationship was also verified for the firms decapitalized with high debt. The results confirmed the expectations of the tradeoff theory in relation to the factors taxation and asset structure, while, with relationship to the profitability, the pecking order theory was confirmed. Another variations of control were considered, showing that the firm\' size and industry have some explanatory power. An additional contribution of the work consists in a type of epistemological analysis of the tax research, where it tried to foment the interdisciplinary approach in the treatment of the matter, viewing the importance and complexity of the theme, characterized by problems that request, many times, a multifaceted vision of the professional or researcher, being verified the lack of an interdisciplinary approach in the treatment of subjects. It is noticed that the paradigm to discipline that reigns limits the analysis of the subjects and hinders the evolution of the knowledge on the tax matter. In that aspect, a classification of the tax research was proposed inside of an interdisciplinary perspective. For that, started from an identification of dipped previous studies of the same mark, analyzing them critically, increasing new contributions and synthesizing with a classification that feels sufficiently completes to embrace all and any study related to the tax matter. The classification took more in account the thematic study headquarters than properly the discipline that leans over it or the researcher\'s formation that usually leads certain study type. It was founded the following picture of classification of the tax research: (1) tax compliance; (2) public tax auditing and management; (3) the effect of tax on the taxpayers decisions; (4) optimal taxation and economic efficiency of the rate; (5) macroeconomic aspects of taxation; and (6) legal research, subdivided in tax law, tax accounting and auditing and tax planning.

The diploma thesis deals mainly with aggressive tax planning of multinational companies but also mentions the practices of domestic enterprises, which lead up to the reduction of the tax liability of the entity. The main idea of the thesis is a description of indicators and the analysis of structures of companies performing aggressive tax planning. The practical part of this thesis contains model examples, which can be realized and against which it is necessary to intervene. The last chapter describes measures by which the OECD and the European Union institutions are trying to eliminate the abuse of tax laws and bilateral treaties by multinational corporations. The Czech Republic has already implemented a number of measures against aggressive tax planning, which success in this diploma thesis is tested by comparing year-by-year revenues changes from corporate income tax.

The overall aim of this article is to analyse the taxpayers' rights in relation to the emerging standard of transparency with specific reference to Brazil, Colombia, South Africa and Uruguay. Exchange of information between tax authorities is increasing rapidly all around the world. This global development is largely the result of the introduction of the standard of transparency by the Organization for Economic Cooperation and Development ("OECD") with the political mandate of the G20 and more recently, in 2013, the introduction of the global standard of automatic exchange of information. Governments have agreed that exchange of information is necessary to prevent tax evasion and to tackle tax avoidance including aggressive tax planning. All surveyed countries have accepted the standard of transparency including the standard of automatic exchange of information. Furthermore, it is evident that the development of such standards appears to have taken place in a coordinated manner, led mainly by international organizations comprising governmental officials. This article has first provided a comparative overview of the rules that Brazil, Colombia, South Africa and Uruguay have introduced to protect the taxpayers' rights in the exchange of information process being the right to access to public information, the right to confidentiality, the right to privacy, and the procedural rights (right to be informed, the right to be notified and right to object and appeal). Thereafter, this article has assessed whether the rules introduced by the surveyed countries to protect these rights are consistent with the fundamental taxpayers' rights that belong to the rule of law of these countries and with the principles of good governance and fiscal transparency. The main conclusion is that the countries have introduced to some extent similar rules to protect the right to confidentiality, right to privacy and the procedural rights in the exchange of information. However, some differences may be found in the detail level of protection of confidentiality in South Africa and in respect of the procedural rights in Uruguay. One of the drawbacks of these rules is that the rules introduced by the surveyed countries do not ensure that the protection of the right to confidentiality and the right to privacy is effectively guaranteed. The results of the analysis show that these rules do not protect the taxpayer in case of breach of confidentiality or misuse of the information exchanged. This article argues that the differences among rules and the lack of protection for taxpayer information may hinder the effective protection of the taxpayer and the tax administration should guarantee the protection of the taxpayer rights as part of the rule of law. Therefore, this article provides in Section 4 three recommendations addressing the right to confidentiality, the right to privacy and the taxpayers' procedural rights. These recommendations may be extended (as best practices) to other developing countries on a similar economic and legal scale. However, further research will be needed to see whether the conclusions of this article are also applicable to (other) developing countries. / Series: WU International Taxation Research Paper Series

Tax avoidance has been the subject of intense scrutiny lately by both the South African Revenue Service ("the SARS") and the media. This attention stems largely from the recent withdrawal of section 103(1) together with the introduction of section 80A to 80L of the South African Income Tax Act. However, this attention is not limited to South Africa. Revenue authorities worldwide have focused on the task of challenging tax avoidance. The approach of the SARS to tackling tax avoidance has been multi-faceted. In the Discussion Paper on Tax Avoidance and Section 103 (1) of the South African Income Tax Act they begin with a review of the distinction between tax evasion, tax avoidance and tax planning. Following a call for comment the SARS issued an Interim Response followed by the Revised Proposals which culminated in the withdrawal of the longstanding general anti-avoidance rules housed in section 103(1) and the introduction of new and more comprehensive anti-avoidance rules. In addition, the SARS has adopted an ongoing media campaign stressing the importance of paying tax in a country with a large development agenda like that of South Africa, the need for taxpayers to adopt a responsible attitude to the management of tax and the inclusion of responsible tax management as the greatest measure of a taxpayer's corporate and social investment. In tandem with this message the SARS have sought to vilify those taxpayers who engage in tax avoidance. The message is clear: tax avoidance carries reputational risks; those who engage in tax avoidance are unpatriotic or immoral and their actions simply result in an unfair shifting of the tax burden. The SARS is not alone in the above approach. Around the world tax authorities have been echoing the same message. The message appears to be working. Accounting firms speak of a "creeping conservatism" that has pervaded company boardrooms. What is not clear, however, is whether taxpayers, in becoming more conservative, are simply more fully aware of tax risks and are making informed decisions or whether they are simply responding to external events, such as the worldwide focus by revenue authorities and the media on tax avoidance. Whatever the reason, it is now critical, particularly in the case of corporate taxpayers, that their policies for tax and its attendant risks need to be as sophisticated, coherent and transparent as its policies in all other areas involving multiple stakeholders, such as suppliers, customers, staff and investors. How does a company begin to set its tax philosophy and strategic direction or to determine its appetite for risk? A starting point, it is submitted would be a review of the distinction between tax evasion, avoidance and planning with a heightened sensitivity to the unfamiliar ethical, moral and social risks. The goal of this thesis was to clearly define the distinction between tax evasion, tax avoidance and tax planning from a legal interpretive, ethical and historical perspective in order to develop a rudimentary framework for the responsible management of strategic tax decisions, in the light of the new South African general anti-avoidance legislation. The research methodology entails a qualitative research orientation consisting of a critical conceptual analysis of tax evasion and tax avoidance, with a view to establishing a basic framework to be used by taxpayers to make informed decisions on tax matters. The analysis of the distinction in this work culminated in a diagrammatic representation of the distinction between tax evasion, tax avoidance and tax planning emphasising the different types of tax avoidance from least aggressive to the most abusive and from the least objectionable to most objectionable. It is anticipated that a visual representation of the distinction, however flawed, would result in a far more pragmatic tool to taxpayers than a lengthy document. From a glance taxpayers can determine the following: That tax avoidance is legal; that different forms of tax avoidance exist, some forms being more aggressive than others; that aggressive forms of tax avoidance carry reputational risks; and that in certain circumstances aggressive tax avoidance schemes may border on tax evasion. This, it is envisaged, may prompt taxpayers to ask the right questions when faced with an external or in-house tax avoidance arrangement rather than simply blindly accepting or rejecting the arrangement.

Throughout South Africa, people are faced with various decisions with regard to planning for their future, but more so in planning for their retirement. It happens quite often that these investment decisions are postponed until only a few years before retirement, whether it is because of personal circumstances (cash flow restrictions) or changing employment. A number of people simply forget to plan for their retirement. Investment for retirement has become increasingly complex because of the great number of investment choices available and therefore this research attempts to identify and evaluate the most commonly used retirement investment opportunities in the market with their respective advantages and disadvantages. The research focuses on investment opportunities from a savings point of view and also evaluates each option from a South African income tax point of view which includes the cash inflows and outflows at the different stages (during the investment period as well as the maturity/retirement period). A number of investing options might seem very attractive at the initial phase, but may be less attractive at retirement or maturity date (especially looking at the tax benefits). This study focuses on both the current and newly proposed legislation as presented during the recent budget speech by the current Minister of Finance, Pravin Gordhan. AFRIKAANS : Regoor Suid-Afrika word mense gekonfronteer met besluite ingevolge die beplanning vir hul toekoms asook die beplanning vir hul aftrede. Dit gebeur gereeld dat hierdie beleggingsbesluite uitgestel word as gevolg van persoonlike omstandighede (wat kontantvloeibeperkings insluit) asook as gevolg van verandering van werkgewers. Party mense laat eenvoudig na om vir aftrede te beplan. Om te belệ vir aftrede word toenemend moeiliker as gevolg van die hoeveelheid beleggingsopsies beskikbaar. Hierdie navorsing poog dus om die mees algemene beleggingsopsies wat beskikbaar is, te identifiseer tesame met elkeen se individuele voordele en nadele. Die navorsing fokus op beleggingsgeleenthede vanuit „n besparingsoogpunt asook die Suid-Afrikaanse inkomstebelasting gevolge van elk van die opsies. Die Suid-Afrikaanse inkomstebelasting gevolge sluit in die kontantinvloeie en -uitvloeie tydens die duur van die beleggings asook by aftrede. Baie beleggingsopsies lyk aantreklik op die beleggingsdatum maar kan nadelig wees by aftrede. Die belastingontleding fokus op beide die huidige wetgewing asook die voorgestelde verandering in die wetgewing soos voorgestel tydens die begrotingsrede deur die huidige Minister van Finansies, Pravin Gordhan. Copyright 2011, University of Pretoria. All rights reserved. The copyright in this work vests in the University of Pretoria. No part of this work may be reproduced or transmitted in any form or by any means, without the prior written permission of the University of Pretoria. Please cite as follows: Kokott, J 2011, The evaluation of different retirement investment options as savings and tax planning tools, MCom dissertation, University of Pretoria, Pretoria, viewed yymmdd < http://upetd.up.ac.za/thesis/available/etd-03262012-124429 / > F12/4/182/gm / Dissertation (MCom)--University of Pretoria, 2012. / Taxation / unrestricted

不動產價格不斷飆漲，高房價已成為一般大眾不可承受之重。不動產價格可能因總體環境、貨幣、土地與稅制政策影響所致。政府亦會透過經濟與金融層面管制、稅務制度調整與土地政策推行等層面，進行不動產價格之調控措施。 高資產個人於不動產資源配置上，應針對不同時空背景，採取不同之規劃模式與安排。以往高資產個人租稅規劃，較著重於單一時點之租稅規劃，並未通盤考慮政府相關政策影響。故本研究首先分析景氣循環波動對不動產市場之影響，針對我國歷次不動產景氣波動之原因進行說明，並彙整政府採取之相對應不動產調控措施，以及歸納可能影響不動產價格波動之因素。另佐以高資產個人以及家族企業個案實例，進行推估假設與試算進行說明分析。以透過本文分析彙總，提供高資產個人與社會大眾於進行資產配置時之安排與規劃參考。 我國歷次不動產景氣概況變動，主要仍受經濟成長、國民所得增加、通貨膨脹、優惠金融環境與土地及稅制調整影響。政府不動產調控政策，主要著重於金融政策（貨幣供給、利率調整及信用管制）、稅制政策（奢侈稅之推動、實價登錄、房地合一）與土地政策（使用管制、都市健全計畫）。 個案中高資產個人進行資產規劃之目的，係將其所持有之大量不動產傳承予女兒。於資產移轉方式選擇上，可藉由出售移轉、贈與移轉及遺產繼承達成目的，其稅負負擔與效益影響各有不同。經個案試算，若資產移轉子女，子女不另行出售不動產，資產移轉應以出售移轉為最佳選擇；若子女預計再行出售所受贈之不動產，於景氣衰退階段下，仍以出售移轉為較佳方案。若從父母替子女創造資金證明觀點，不動產標的物型態亦會造成決策影響，短時間之資金證明創造伴隨著鉅額之稅負負擔，此為高資產個人資產移轉前需深思考量之處。 本文另一個案公司係屬家族企業，主要透過公司持有不動產之模式，大幅降低個人稅負負擔，進而經營與控制家族企業，並透過層層交叉持股與股權比例設計配置，達到「家族不分家」之理念。本文分析該個案公司於公司經營策略之調整、長輩逝世前遺產規劃、並對所採用之家族傳承與財產規劃方式進行規劃說明。 隨著不動產稅制制度漸趨完善，對高資產個人而言，若其所持有不動產主係早期購置持有，現階段應無出售不動產之理由，但資產移轉將成為其未來無法避免之問題與挑戰。政府不動產調控政策之制定雖能達到一定之防杜成效，然仍無法達成平均社會財富之目的與效果，且隨我國經濟發展漸趨穩定，政府所扮演之角色更為重要，可預見之未來，人口問題亦將嚴重影響不動產市場，高資產個人除財富移轉外，亦應思考下一代於資產使用與配置效率之問題；政府亦應及早制定相關政策與規劃，以因應未來結構性變化所衍生之問題。 / The real estate prices have gone through the roof in the past few years. In an attempt to curb the house price, the government released many policies such as credit policy, tax policy, land policy and financial policy. The real estate markets are mainly affected by economic growth, national income, inflation, financial environment and the adjustment of the policy. The government’s control policy mainly focused on monetary policy, tax policy and land policy over past few years. Faced with the changes in the circumstances, the highly wealthy individual should adapt their tax planning strategies to the government’s various new policies. Therefore, this study address three topics - the impact on house market of the business cycle, the development of the Taiwan real estate market and the regulation of government policy. Besides, the study covers tax saving plans by conducting studies. Real estate can be transferred through various ways, such as selling, inheritance, gift and trust. Different way of transfer can bring a lot of differences on tax cost. In this study, take the high personal assets Mr. T case for example, Mr. T planning to transfer his large number of properties to his daughter. If his daughter wouldn’t expect to sell the real estate, selling to his daughter by Mr. T would be the best way in terms of overall tax costs. Further, even when her daughter wants to sell the proprieties, selling remains a better choice in time of business recession. From financial perspective, the types of object will have an impact on decision-making. The other case in this study addresses a family-owned business in Taiwan managing their family proprieties by corporation. By corporatization of family properties, the family can reduce their individual tax burden to a minimum cost and make family relationship united. Besides, this study also analyzes the family business strategy, the inheritance planning before the death of the elders, and the tax planning for the family inheritance project. With the government’s real estate tax policies putting in place, the transfer way of the real estate for the high asset individual becomes their primary concern. The government’s policy to curb real estate prices has achieved some results as expected; however, it still beyond the reach of equal distribution of wealth. The role of the government becomes more important in the foreseeable future. Accompanied by the population aging problem, the wealth transfer and the efficient utilization of asset have became a major public issue for the high asset individuals. The government should dot all the i’s and crossed all the t’s.