Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Giovani Herminio Tome.pdf: 844231 bytes, checksum: a29a480c19c66dafbd1cf00ccfd97808 (MD5) Previous issue date: 2011-09-13 / The objective of this study is to highlight the autonomy of law in relation to other matters taken by related. For this, we assumed that the positive law is structured in the form of autonomous system and the elements of this system are expressed by propositions made with hypothetical conditions. It starts by saying a few remarks about the assumptions of Logical Semantic Constructivism to provide a theoretical basis of our studies, demonstrating the structure and function of the language of positive law. In this way, based on the operability of the legal system, we record our conclusions about the scope, limits and possibilities of tax planning in light of the law in force / O objetivo desse estudo é colocar em evidência a autonomia do direito com relação a outras matérias tidas por correlatas. Para isso, partimos da premissa de que o direito positivo é estruturado em forma de sistema autônomo e que os elementos desse sistema são normas expressas por proposições hipotéticoimplicacionais. Iniciaremos tecendo algumas considerações sobre os pressupostos do constructivismo lógico-semântico, para, assim, fornecermos a base teórica de nossos estudos, demonstrando a estrutura e função da linguagem do direito positivo. Por esse caminho, fundados na operatividade do sistema jurídico, registramos nossas conclusões acerca da abrangência, limites e possibilidades de efetuar-se planejamento tributário, à luz do direito positivo vigente

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Tadeu Francez Brasil.pdf: 799165 bytes, checksum: d4b5830b25d3c24788c15dfb4d25a9d9 (MD5) Previous issue date: 2012-06-18 / This study investigates the general and abstract Positive Law rules that allow and don t allow individuals to perform tax planning. It examines the Brazilian Federal Constitution, the Brazilian National Tax Code and the Brazilian Civil Code. It is used as theoretical premise the semiotic constructivism, with its theoretical tools: theory of the values; language selfreference, enunciation, enunciation-enunciated, enunciated-enunciated; legal system autopoiesis; incidence and application of the law; concept of law norms and description of the functioning of the constitutional tax system. In a second moment, the decisions of the Brazilian Board of Tax Appeals (CARF) are analysed about the merger and spin off operation model for the period 2004 to 2010, in order to identify a behavior pattern that makes the operations performed by individuals as being enforceable or not to the revenue service and there is also the subsumption by the Government. That is, where the general and abstract rules CARF bases its decisions and which provides meaning to the concepts it employs. The aim is to compare the general and abstract language, as a constructivism bias, to the concrete and individual language standards issued by CARF. It is concluded that there is a decoupling of the legal reality about the dialogue between the two groups of languages. It is said that the legal uncertainty stands opposed to its safety, because there is a creation of two antagonistic body language and the language of the concrete isn t compatible with the general and abstract norm belonging to the current system of Positive Law in Brazil / Este estudo investiga as normas gerais e abstratas do Direito Positivo brasileiro, que permitem e proíbem aos particulares realizar o planejamento tributário. Examina-se a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e o Código Civil. Utiliza-se como premissa teórica o Construtivismo Semiótico com seu instrumental: teoria dos valores; autorreferência da linguagem; enunciação, enunciação-enunciada, enunciado-enunciado; autopoiese do sistema jurídico; estudo da incidência e da aplicação do Direito; o conceito de norma jurídica e a descrição do funcionamento do Sistema Constitucional Tributário. Em um segundo momento, são observadas as decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em relação ao modelo de operação casa e separa no período de 2004 a 2010, com a finalidade de identificar um padrão de comportamento que tornam as operações realizadas pelos particulares como sendo oponíveis ou não ao fisco, verificando-se, também, a subsunção realizada por esse órgão administrativo. A pesquisa demonstra em que normas gerais e abstratas o CARF fundamenta as decisões e qual significação estipula para os conceitos que utiliza. O intuito é comparar a linguagem das normas gerais e abstratas, postas por um viés construtivista, com a linguagem das normas individuais e concretas expedidas pelo CARF. Conclui-se que existe o descolamento da realidade jurídica quando do diálogo entre esses dois extratos de linguagem. Afirma-se que o desvalor insegurança jurídica sobressai ao seu contraponto segurança, pois há a criação de dois corpos de linguagens antagônicos, em que a linguagem da concreção não encontra substrato em norma geral e abstrata pertencente ao atual sistema de Direito Positivo brasileiro

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauricio Bellucci.pdf: 2312676 bytes, checksum: 8c77fce8e05786cdf87e6de26da56bc1 (MD5) Previous issue date: 2015-09-22 / his paper is intended to scientifically analyze tax applicability to activities performed by Shared Service Centers, an organizational model increasingly adopted in large enterprise centers. The theme is pertinent because doctrinal content is rare on the subject and case law lacks consistency in solution and grounds to set the matter. To fulfill this purpose, based on the legislation, doctrine, and case law, legal concepts are built on realities normally found in this environment, which are confronted with rules applicable to the tax on income of legal entities (IRPJ), social contribution on net income (CSLL), contributions to the Social Integration Program (PIS), the Social Security Financing (COFINS) and the tax on the provision of services (ISSQN). Still, considering transnational corporate structures should be pointed out the withholding income tax (IRRF), the ISSQN, the PIS and the COFINS due on the import of services, the intervention contribution in the economic domain (CIDE), the financial transaction tax (IOF) - in this case the IOF - exchange - the transfer price rules (TP) and for the disguised distribution of profits (DDL). Finally, it evaluates the theme from the point of view of tax planning and the theory of evidence. We then demonstrate that the issue should be resolved based on the Federal Constitution. In this context, and in light of the General Law Theory, Law Philosophy, Language Philosophy, and Semiotics, criteria are presented that should be followed by the tax exactor when assessing economic events inherent to Shared Service Centers. We finally conclude for the nonapplication of the referred events in all the mentioned materiality, except for the IOF - exchange / Este trabalho objetiva analisar cientificamente o enquadramento ou não à tributação das atividades desempenhadas pelos Centros de Serviços Compartilhados (CSC), modelo organizacional cada vez mais utilizado em grandes conglomerados empresariais. Justifica-se porque raras são as manifestações doutrinárias específicas sobre o assunto e na jurisprudência não há uniformidade na solução e fundamentação apresentadas para se definir a questão. Para cumprir esse objetivo, constrói-se, com base na legislação, na doutrina e na jurisprudência, conceitos jurídicos sobre realidades comumente encontradas nesse ambiente, confrontando-os com as normas impositivas do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ), da contribuição social sobre o lucro (CSLL), das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN); ainda, considerando-se estruturas empresariais transnacionais, devem ser apontados o imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF), o ISSQN incidente sobre a importação de serviços, as contribuições ao PIS-importação, à COFINS-importação, bem como a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), o imposto sobre operações financeiras (IOF) nesse caso, o IOF-câmbio , enfim, das regras de transferência de preços (TP) e às relativas a distribuição disfarçada de lucros (DDL). Finalmente, avalia-se o tema sob o ponto de vista do planejamento tributário e da teoria das provas. Demonstra-se que a questão deve ser resolvida a partir da Constituição Federal. Neste contexto e à luz da Teoria Geral do Direito, da Filosofia do Direito, da Filosofia da Linguagem e da Semiótica, apresentam-se critérios que devem ser seguidos pelo aplicador da lei tributária ao avaliar os eventos econômicos inerentes aos CSC. Conclui-se pelo não-enquadramento de referidos eventos nas materialidades acima referidas, à exceção do IOF-câmbio

O presente estudo examina os limites à requalificação dos negócios jurídicos no Brasil, seja pelas autoridades fiscais seja pelo legislador tributário (infraconstitucional) com a criação de regras específicas e gerais para o controle da elusão fiscal. Para tanto, considera-se a elusão fiscal como figura autônoma, buscando-se identificar os critérios para a delimitação desta zona cinzenta existente entre a conduta contra legem (evasão) e aquela que não contraria, quer direta quer indiretamente, o ordenamento (elisão), e que corresponde à prática de atos aparentemente lícitos mas que ferem indiretamente o ordenamento. A identificação de tais critérios coloca em relevo a importância da causa dos negócios jurídicos e a noção de ilicitude atípica que qualifica os atos e negócios aparentemente lícitos porém desprovidos de causa, engendrados exclusivamente com vistas à economia de tributos. Analisa-se então como o ordenamento positivo brasileiro trata esta categoria de atos e negócios, buscando delimitar o que a administração fiscal está autorizada a fazer no combate à elusão fiscal. Em seguida, passa-se ao exame do controle da elusão fiscal realizado pela via legislativa, analisando-se os limites ao estabelecimento de regras específicas de prevenção ou de correção da elusão baseadas em ficções e presunções, as regras antielusivas constantes de convenções internacionais firmadas pelo Brasil, bem como a experiência estrangeira no estabelecimento de regras gerais antielusivas. Ao final, abordamos o conteúdo da regra geral antielusiva brasileira. / This research examines the limits applicable to the reclassification of activities by the Brazilian tax authorities or the Brazilian tax legislator (i.e., ordinary law) by means of specific and general anti-avoidance rules. For this purpose, we consider tax avoidance as an autonomous concept, which consists of those transactions that appear legitimate but are indirectly against rules, and we attempt to identify the criteria for delimitation of the gray area between an activity that represents a direct violation of Law tax evasion and one which does not infringe the law, either directly or indirectly valid tax planning. The identification of such criteria emphasizes the importance of the purpose behind a legal transaction and the idea of an illegality which is not expressly defined by law applicable to those acts and transactions that, despite appearing legitimate, have no substance and are exclusively structured for the purpose of saving taxes. We then analyze how Brazilian legislation treats such activities and transactions in order to identify the limits to which tax avoidance schemes can be regulated by Brazils tax authorities. Next, we examine how Brazilian tax legislation deals with tax avoidance, and analyze the limits on the establishment of specific anti-avoidance rules based upon fictions and presumptions, of anti-avoidance rules found in double tax treaties concluded by Brazil, and general anti-avoidance rules based upon other countries practices. Finally, we address the substance of the general anti-avoidance rule under the Brazilian tax system.

Sedan den 1 januari 2009 begränsas avdragsrätten för ränteutgifter vid internt finansierade förvärv av delägarrätter från ett företag som ingår i samma intressegemenskap. Syftet med lagstiftningen är att förhindra skatteplanering med ränteupplägg. För att bestämmelserna inte skall träffa affärsmässigt bedriven verksamhet medges undantag från begränsningar i avdragsrätten för ränteutgifter om ränteintäkten beskattas med minst 10 procent enligt lagstiftningen i den stat där det företag inom intressegemenskapen som faktiskt har rätt till inkomsten hör hemma eller om såväl förvärvet som skulden som ligger till grund för ränteutgifterna är huvudsakligen affärsmässigt motiverade. Om undantag medges beviljas det företag som betalar ränta avdrag för ränteutgifterna. Författarna anser att utformningen av den undantagsregel som medger avdrag för ränteutgifter om såväl förvärvet som skulden som ligger till grund för ränteutgifterna är huvudsakligen affärsmässigt motiverade är tämligen vag. Uppsatsen syftar därför till att utreda i vilka situationer ett internt förvärv av delägarrätter från ett företag som ingår i samma intressegemenskap kan anses affärsmässigt motiverat för att undantag från lagstiftningen om begränsningar i avdragsrätten för ränteutgifter skall medges. I uppsatsen klargörs att det vid ett internt förvärv av delägarrätter skall ligga sunda företagsekonomiska och affärsmässiga överväganden - utöver eventuella skatteeffekter - bakom den interna skulden och det interna förvärvet. Författarna anser att följande omständigheter kan anses affärsmässigt motiverade. Interna förvärv av delägarrätter vilka föranleds av behovet att undvika intressekonflikter och samarbetsproblem, ge bolagen en självständig ledning och göra dem finansiellt oberoende från varandra, uppnå riskspridning samt att omstrukturera en verksamhet som till sin art och geografiska placering är helt skilda från varandra är exempel på när ett internt förvärv av delägarrätter kan anses affärsmässigt motiverat. Därtill är det vid en förestående extern försäljning av en verksamhetsgren inom koncernen affärsmässigt motiverat att göra ett internt förvärv av delägarrätter. Om anledningen till att ett företag etablerat sig i en lågskattestat är för att detta land har en juridisk, ekonomisk och politiskt stabil situation eller om företaget som mottar räntebetalningen bedriver ekonomisk verksamhet eller om interna förvärv av delägarrätter har förekommit tidigare inom intressegemenskapen, ger dessa omständigheter en indikation på att ett internt förvärv av delägarrätter kan anses affärsmässigt motiverat. Uppsatsen syftar vidare till att utreda huruvida hänsyn tagits till rättssäkerhets- och effektivitetsaspekter vid användandet av begreppet affärsmässigt motiverad i lagstiftningen om begränsningar i avdragsrätten för ränteutgifter. Då varken lagtexten eller förarbetena ger en klar definition av i vilka situationer ett internt förvärv av delägarrätter kan anses affärsmässigt motiverat gör författarna bedömningen att hänsyn inte tagits till rättssäkerhet vid utformandet av den undantagsregel som medger avdrag för ränteutgifter om såväl förvärvet som skulden är huvudsakligen affärsmässigt motiverad. Genom att de skattskyldiga torde ha möjlighet att erhålla förhandsbesked kan dock ledning för fastställande av huruvida interna förvärv av delägarrätter är affärsmässiga bidra till ökad rättssäkerhet. / Since the first of January 2009 the Swedish government limited the deductibility of interest expenses on internally funded acquisition of shares between affiliated parties. The purpose of the legislation is to prohibit tax avoidance schemes with interest. In order for the provisions not to prevent business with sound business reasons the legislation grants exemption if the interest income is taxed at a rate of at least 10 percent, according to the laws of the Statute of the company within the community that actually has the right to the income, or if both the acquisition and the debt that is the basis for the interest expenditure is mainly commercially motivated. The authors believe that the wording of the provision that allows the deduction of interest expenses, if both the acquisition and the debt underlying the interest expenditure are mainly commercially motivated, is rather vague. The purpose of this master’s thesis is to analyze the circumstances under which an internal acquisition of shares from an affiliated company can be considered as a commercially motivated transaction in order to be granted an exemption from the legislation restricting the tax deductibility of interest expenses. To be granted an exemption the affiliated company which request deduction has to show that the internal debt and the acquisition are entered into mainly for sound business purpose in addition to any tax reasons. Acquisition of shares which responds to the need to avoid conflicts of interest and cooperation problems, giving companies an independent management and make them financially independent from each other, achieve diversification and to restructure a business which by their nature or location is distinct from each other, are examples on when an acquisition of shares can be considered as a commercially motivated acquisition of shares. If the reason why a company established itself in a country which has a low tax on interest income is that this country has a legal, financial and politically stable situation, or if the company who receives the interest payment engage in economic activities or the acquisition of shares have occurred earlier, these circumstances indicates that an acquisition is commercially motivated. The aim of the thesis is further to investigate whether account has been taken to legal certainty and efficiency aspects in the use of the term business purpose in the legislation restricting the tax deductibility of interest expenses. Since neither the wording of the provision nor the preparatory work gives a clear definition of the circumstances under which an internal acquisition of shares can be considered as commercially motivated the authors conclude that account has not been taken to legal certainty. Since taxpayers have the opportunity to request a preliminary ruling regarding the determination of whether the acquisition of shares is commercially motivated, the authors conclude that this may contribute to a greater legal certainty.

<p>Sedan den 1 januari 2009 begränsas avdragsrätten för ränteutgifter vid internt finansierade förvärv av delägarrätter från ett företag som ingår i samma intressegemenskap. Syftet med lagstiftningen är att förhindra skatteplanering med ränteupplägg. För att bestämmelserna inte skall träffa affärsmässigt bedriven verksamhet medges undantag från begränsningar i avdragsrätten för ränteutgifter om ränteintäkten beskattas med minst 10 procent enligt lagstiftningen i den stat där det företag inom intressegemenskapen som faktiskt har rätt till inkomsten hör hemma eller om såväl förvärvet som skulden som ligger till grund för ränteutgifterna är huvudsakligen affärsmässigt motiverade. Om undantag medges beviljas det företag som betalar ränta avdrag för ränteutgifterna.</p><p>Författarna anser att utformningen av den undantagsregel som medger avdrag för ränteutgifter om såväl förvärvet som skulden som ligger till grund för ränteutgifterna är huvudsakligen affärsmässigt motiverade är tämligen vag. Uppsatsen syftar därför till att utreda i vilka situationer ett internt förvärv av delägarrätter från ett företag som ingår i samma intressegemenskap kan anses affärsmässigt motiverat för att undantag från lagstiftningen om begränsningar i avdragsrätten för ränteutgifter skall medges.</p><p>I uppsatsen klargörs att det vid ett internt förvärv av delägarrätter skall ligga sunda företagsekonomiska och affärsmässiga överväganden - utöver eventuella skatteeffekter - bakom den interna skulden och det interna förvärvet. Författarna anser att följande omständigheter kan anses affärsmässigt motiverade. Interna förvärv av delägarrätter vilka föranleds av behovet att undvika intressekonflikter och samarbetsproblem, ge bolagen en självständig ledning och göra dem finansiellt oberoende från varandra, uppnå riskspridning samt att omstrukturera en verksamhet som till sin art och geografiska placering är helt skilda från varandra är exempel på när ett internt förvärv av delägarrätter kan anses affärsmässigt motiverat. Därtill är det vid en förestående extern försäljning av en verksamhetsgren inom koncernen affärsmässigt motiverat att göra ett internt förvärv av delägarrätter. Om anledningen till att ett företag etablerat sig i en lågskattestat är för att detta land har en juridisk, ekonomisk och politiskt stabil situation eller om företaget som mottar räntebetalningen bedriver ekonomisk verksamhet eller om interna förvärv av delägarrätter har förekommit tidigare inom intressegemenskapen, ger dessa omständigheter en indikation på att ett internt förvärv av delägarrätter kan anses affärsmässigt motiverat.</p><p>Uppsatsen syftar vidare till att utreda huruvida hänsyn tagits till rättssäkerhets- och effektivitetsaspekter vid användandet av begreppet affärsmässigt motiverad i lagstiftningen om begränsningar i avdragsrätten för ränteutgifter. Då varken lagtexten eller förarbetena ger en klar definition av i vilka situationer ett internt förvärv av delägarrätter kan anses affärsmässigt motiverat gör författarna bedömningen att hänsyn inte tagits till rättssäkerhet vid utformandet av den undantagsregel som medger avdrag för ränteutgifter om såväl förvärvet som skulden är huvudsakligen affärsmässigt motiverad. Genom att de skattskyldiga torde ha möjlighet att erhålla förhandsbesked kan dock ledning för fastställande av huruvida interna förvärv av delägarrätter är affärsmässiga bidra till ökad rättssäkerhet.</p> / <p>Since the first of January 2009 the Swedish government limited the deductibility of interest expenses on internally funded acquisition of shares between affiliated parties. The purpose of the legislation is to prohibit tax avoidance schemes with interest. In order for the provisions not to prevent business with sound business reasons the legislation grants exemption if the interest income is taxed at a rate of at least 10 percent, according to the laws of the Statute of the company within the community that actually has the right to the income, or if both the acquisition and the debt that is the basis for the interest expenditure is mainly commercially motivated.</p><p>The authors believe that the wording of the provision that allows the deduction of interest expenses, if both the acquisition and the debt underlying the interest expenditure are mainly commercially motivated, is rather vague. The purpose of this master’s thesis is to analyze the circumstances under which an internal acquisition of shares from an affiliated company can be considered as a commercially motivated transaction in order to be granted an exemption from the legislation restricting the tax deductibility of interest expenses.</p><p>To be granted an exemption the affiliated company which request deduction has to show that the internal debt and the acquisition are entered into mainly for sound business purpose in addition to any tax reasons. Acquisition of shares which responds to the need to avoid conflicts of interest and cooperation problems, giving companies an independent management and make them financially independent from each other, achieve diversification and to restructure a business which by their nature or location is distinct from each other, are examples on when an acquisition of shares can be considered as a commercially motivated acquisition of shares. If the reason why a company established itself in a country which has a low tax on interest income is that this country has a legal, financial and politically stable situation, or if the company who receives the interest payment engage in economic activities or the acquisition of shares have occurred earlier, these circumstances indicates that an acquisition is commercially motivated.</p><p>The aim of the thesis is further to investigate whether account has been taken to legal certainty and efficiency aspects in the use of the term business purpose in the legislation restricting the tax deductibility of interest expenses. Since neither the wording of the provision nor the preparatory work gives a clear definition of the circumstances under which an internal acquisition of shares can be considered as commercially motivated the authors conclude that account has not been taken to legal certainty. Since taxpayers have the opportunity to request a preliminary ruling regarding the determination of whether the acquisition of shares is commercially motivated, the authors conclude that this may contribute to a greater legal certainty.</p>

本研究擬檢視針對智慧財產移轉訂價稅制是否齊備，藉由外國稅法制度以及實務案例作為台灣修法借鏡，針對我國法制尚未臻完備之處進行探討，以作為未來修法之參考；並以納稅義務人角度，針對以智慧財產為標的之情形模擬租稅規劃安排。 首先，本研究以智慧財產為主軸，就我國目前現有移轉訂價制度先行探討，再納入美國以及中國稅制進行比較分析，以衡量我國目前稅法未完備之處。本研究結果發現，針對智慧財產移轉訂價稅制，我國尚缺乏成本分攤協議規範、智慧財產所有權人認定、可比較交易內容之資料庫等規範內容，得以美國為借鏡，作為我國未來制定相關規範之框架，盡速彌補相關智慧財產移轉訂價法制不足之處，以利徵納雙方適用。 再者，智慧財產移轉訂價為一相當實務且國際化之議題，借鏡於實際爭訟案件爭點，可作為未來我國修法規範之考量；由於台灣以研究發展見長，企業擁有許多高價值的智慧財產，未來該等轉讓或授權所牽涉的金額將更為龐大，屆時租稅規劃將為重要考量，故本文模擬數個例子，為該等企業先行作基礎租稅規劃。 最後，綜上所述，提出個人修法建議，希冀能為我國智慧財產移轉訂價稅制實務徵納以及修法方向作出一點貢獻。

This paper describes and analyzes the configuration, the normative regulation and assumptions of tax avoidance and its differentiation from tax evasion, current regulations on matters related to tax avoidance, disputes relating to this figure due supported, the impact of international tax avoidance through tax havens figure, the way our country aims to combat this figure and finally propose suggestions for improving the anti-elusive regulations in order not to infringe against the taxpayer and any proper legal regulation. / En el presente ensayo se exponen y analizan la configuración, la regulación normativa y los supuestos de la elusión tributaria, así como su diferenciación con la evasión tributaria, la normatividad actual sobre materias vinculadas a la elusión tributaria, las controversias en relación a esta figura debidamente sustentadas, el impacto de la elusión tributaria a nivel internacional a través de la figura de los paraísos fiscales, la manera cómo nuestro país pretende combatir esta figura y, finalmente, planteamos propuestas de mejora a la normatividad anti-elusiva a fin que no se atente contra el contribuyente y exista una adecuada regulación jurídica.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarlieteLS_DISSERT.pdf: 1263997 bytes, checksum: ab10957ba9cb9c6dd35501c519eb56c6 (MD5) Previous issue date: 2013-08-29 / Tax planning is a subject that has been increasing in relevance in Tax Law. This current dissertation s objective is to approach the criterion and limits for the disqualification of law acts and business through the Tax Administration. Law acts and business resulted from the conduct of contributors that seek to diminish the growing raise of the tax load, using some means to reduce their burden and increase the possibilities of success in an economical activity, without violating the law in the persecution of paying fewer burdens. On the other hand, the tax administration, through its organs, hoping the increase of burden collection to withstand some determined sectors of the State, with a clear purpose to stop the contributor organizing his activity and structuring it as efficiently as possible, came up with a preliminary draft which left Complementary Law 104, from 10.02.2001, enacted, that inserted the unique paragraph of the National Tax Code, article 116, authorizing the disregard, by the administrative fiscal authority, of Law acts and business practiced to dissimulate the occurrence of burden gain or the nature of obligated incorporating elements, observing the procedures to be established in common law . Our goal is to identify the criteria and limits to disregard law acts and business through the tax administration, pointing out some possible means of action by the tax administration that qualifies it to disregard the contributor s acts and business, just claiming that a saving in the tax costs was made by the contributor s act / Planejamento fiscal ? um tema que vem ganhando relev?ncia no Direito Tribut?rio. A presente disserta??o tem por objetivo abordar os crit?rios e limites para a desqualifica??o dos atos e neg?cios jur?dicos pela Administra??o fiscal. Atos e neg?cios jur?dicos resultantes das condutas dos contribuintes que procuram diminuir o crescente aumento da carga tribut?ria, utilizando meios para reduzir o seu ?nus e aumentar as possibilidades de sucesso na atividade econ?mica, sem, no entanto, violar a lei na persecu??o de pagar menos tributo. Por outro lado, a Administra??o fiscal, por meio de seus ?rg?os, desejando o aumento da arrecada??o dos tributos para fazer frente a determinados setores do Estado, com n?tido prop?sito de impedir que o contribuinte organize a sua atividade e estruture seus neg?cios de forma mais eficiente poss?vel, elaborou anteprojeto do qual restou promulgada a Lei Complementar n? 104, de 10.02.2001, que inseriu o par?grafo ?nico do artigo 116 do C?digo Tribut?rio Nacional, autorizando a desconsidera??o, pela autoridade administrativa fiscal, de atos e neg?cios jur?dicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorr?ncia de fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obriga??o, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordin?ria . Nossa inten??o foi identificar os crit?rios e limites para a desconsidera??o dos atos e neg?cios jur?dicos pela administra??o fiscal, assinalando alguns instrumentos admiss?veis a atua??o da Administra??o Fiscal que qualifique a desconsiderar os atos e neg?cios do contribuinte, alegando apenas que houve uma economia nos custos do tributo pelo ato praticado pelo contribuinte

The author analyzes a very important issue such as illegitimate tax avoidance. He begins by explaining the content of the concept of illegitimate tax avoidance, and also he points out the differences with other concepts like tax evasion and tax planning. Then, he comments the debate on the use of legal figures which doesn’t belong to Tax Law, in order to solve issue of illegitimate tax avoidance. Finally, he explains the scope and the application of the Peruvian general anti-avoidance rule stipulated in the Peruvian Tax Code. / El autor analiza un tema de suma importancia como es el de la elusión fiscal. Se comienza esclareciendo el contenido del concepto de elusión, diferenciándolo de otros conceptos como la evasión fiscal y la economía de opción. Luego, pasa a recoger y comentar el debate en torno al uso de figuras ajenas al Derecho Tributario para dar solución al problema de la elusión fiscal. Finalmente, pasa a explicar el alcance y aplicación de la cláusula general antielusiva peruana estipulada en la norma XVI del Título Preliminar del Código tributario.