[pt] A dissertação buscou investigar as formas de exclusão sexista e racista que persistem em Moçambique e no Brasil, através da abordagem relacional entre o olhar de duas escritoras, a moçambicana Paulina Chiziane e a brasileira Conceição Evaristo, focalizando, por um lado, as personagens dos romances Niketche, uma história de poligamia e Ponciá Vicêncio e, por outro, a postura política das próprias autoras como ativistas, expressa em entrevistas e textos diversos. A metodologia utilizada foi a análise crítica dos dois romances, a incursão em entrevistas e conferências das quais participaram as duas escritoras e o estudo de textos críticos e teóricos pertinentes. A partir disso, foi possível concluir que as questões raciais estão fortemente presentes no romance brasileiro, permeando-o do começo ao fim, mas são apenas pinceladas no moçambicano. A problemática das relações de gênero, em contrapartida, é nuclear na estruturação das duas narrativas. Também nas entrevistas analisadas das autoras, foi possível observar que a questão de gênero é crucial para Paulina Chiziane, enquanto que a racial parece ser circundante no seu discurso. Já para Conceição Evaristo, as duas questões aparecem mais estreitamente ligadas. O estudo das escritas oriundas do ponto de vista das mulheres negras, de sua arte, estratégia e visão política, contribui para afirmar a experiência feminina negra sob uma perspectiva diversa da submissão ou da cristalização do estereótipo, reconhecendo uma tensão necessária entre igualdade e diferença, entre direitos individuais e identidades grupais, quando se buscam resultados mais democráticos através da insubordinação e da resistência identitária. / [fr] La dissertation a cherché a énoncer l exclusion sexiste et raciste persistante à Mozambique et au Brésil, à travers de l approche en relation a l égard des auteurs, la mozambicaine Paulina Chiziane et la brésilienne Conceição Evaristo, focalisant d’un côté les personnages des romans Niketche et Ponciá Vicêncio et de l autre côte le positionnement politique des mêmes auteurs comme activistes, formulé dans des entrevues et textes divers. La méthodologie utilisée a eté l analyse critique des romans, l incursion dans les entrevues et les conférences desquelles ont participé les auteurs et l étude des textes critiques et théoriques appropriés. De tout cela, il a eté possible de conclure que les questions raciales sont fortement présentes dans le roman brésilien, du début à la fin, mais ne sont que des coups de pinceau dans le mozambicain. La problématique des relations de genre en contrepartie est nucléaire pour la tournure des deux narrations. Dans les entrevues analysées des auteurs, il a eté possible voir que la question de genre est crucial pour Chiziane tandis que la raciale semble d être environnante dans son discours. Mais pour Evaristo les deux questions semblent d être plus serrées. L étude des écritures procédant du point de vue des femmes nègres, de leurs art, stratégie et vision politique, contribuent pour confirmer l expérience féminine nègre sous une perspective divergente de soumission de la cristallisation du stéréotype, reconnaissant une tension nécessaire entre l égalité et la différence, entre droits individuels et identités de groupes, quand on cherche résultats plus démocratiques moyennât l insubordination et la résistance identitaire.

[pt] O estudo focaliza o Curso de Pedagogia no Brasil a partir da visão de um grupo de dezessete pedagogos considerados primordiais. Primordiais no sentido amplo de terem tomado parte como alunos no período inicial do curso entre nós, nas décadas de 40, 50 e 60, mas também de se manterem atuantes e influentes desde então, destacando-se pela sua longa e expressiva trajetória como formadores e pesquisadores em educação, ocupando importantes posições no campo acadêmico. Trata-se de uma investigação que buscou levantar, junto aos participantes, aspectos característicos do início do Curso de Pedagogia no Brasil e das mutações por ele experimentadas, para analisar as implicações, resistências e avanços na sua evolução. Buscou, ainda, obter a visão predominante acerca da pedagogia enquanto domínio de conhecimento e processo de formação, para mapear e interpretar a sua posição no contexto do campo acadêmico. Os participantes foram escolhidos através de uma definição intencional e proposital, com critérios e perfis predefinidos, no sentido de assegurar, tanto quanto possível, a composição de um grupo representativo dos primórdios do curso e, também, do campo da educação no Brasil. A abordagem metodológica recaiu sobre a análise de depoimentos colhidos através de entrevistas semi- estruturadas. Dos dados construídos e da análise empreendida emergiu uma série de aspectos que apontam para a forma como o Curso de Pedagogia veio se construindo entre nós e da posição conflituosa, porém importante, que foi ocupando no âmbito do espaço acadêmico da educação. As análises evidenciam que no início a ênfase no conhecimento teórico mostrou-se nuclear, reservando pouco espaço para a prática. Apesar da discussão que põe em xeque a natureza do conhecimento produzido pela pedagogia, em função de sua abrangência e diversificação teórica, fazendo esmorecer o que poderia ser o seu próprio saber, o estudo das diferentes disciplinas que lhe são contributivas representou o eixo central do curso, favorecendo, inclusive, a atividade de pesquisa. As mutações experimentadas pelo curso evidenciam, entre outros aspectos, que a densidade teórica perdeu força, sem que se tivesse consolidado uma outra força capaz de contribuir para o processo de afirmação de um conhecimento específico da pedagogia e, conseqüentemente, para uma maior visibilidade da sua posição no campo acadêmico. / [fr] Ce travail fait ressortir les études de Pédagogie au Brésil d`après le regard d`un group de dix-sept pédagogues considérés comme primordiaux. Primordiaux au sens large parce qu`ils ont pris part en tant qu´étudiants parmi nous pendant la période initiale du cours, dans les années 1940, 1950 e 1960, mais aussi, vu qu`ils sont restés actifs et influents depuis cette époque- là.Grâce à leur vaste et expressif parcours comme enseignants et chercheurs en éducation, ils ont occupé d`importantes positions dans l`espace académique. Il s`agit d`une recherche qui a essayé de relever, auprès des participants, des aspects caractéristiques des débuts du Cours de Pédagogie au Brésil et des transformations qu´il a éprouvés, afin d`analyser les conséquences, les obstacles et les progrès dans son développement. Cette recherche a encore essayé d`obtenir la vision prédominante vers la pédagogie en tant que domaine de connaissance et processus de formation, pour montrer et comprendre sa position dans le contexte de l`espace académique. Les participants ont été choisis avec des critères et profils prédéterminés, dans le sens d`assurer, autant que possible, la composition d`un group représentatif depuis les origines du cours et aussi de l`espace de l`éducation au Brésil. L`approche méthodologique de cette investigation a été influencée par l`analyse des témoignages recueillis lors des entretiens semi structurés. Les divers aspects qui ont émergé des donnés construits et de l`analyse entamée indiquent la manière par laquelle le Cours de Pédagogie s`est construit entre nous ainsi que la position conflictuelle, mais importante, qu´il occupe dans le cadre académique de l`éducation. Les analyses révélent qu`à l`origine on a privilegié la connaissance théorique au détriment de la pratique. Malgré la discussion qui met en doute la nature du savoir produit par la pédagogie, en fonction de son large champ d`études et de sa diversification théorique, ce qui fait affaiblir ce qui pourrait être son savoir propre, l`étude de différentes matières qui contribuent avec elle a représenté l`axe central du cours, et il a favorisé, de plus, l`activité de recherche. Les mutations que le cours a éprouvées montrent, entre autres aspects, que la densité théorique a perdu de sa force, sans avoir consolidé une autre force, capable de contribuer au processus d`affirmation d`une connaissance spécifique de la pédagogie et conséquemment à une plus grande visibilité de sa position dans l`espace académique.

[pt] Esta tese tem como objetivo investigar o lugar da infância e da Educação Infantil nas políticas de educação e saúde elaboradas no período do desenvolvimentismo no Brasil (1950/1960). Trata-se de uma pesquisa histórica que recorre a aportes teóricos e metodológicos da história, sobretudo da história cultural. A partir dos documentos encontrados nos arquivos pesquisados, são tratadas questões atuais da época estudada: a creche como um mal necessário; as iniciativas públicas e privadas que originaram políticas de educação para as crianças pequenas; a educação infantil como direito da mulher trabalhadora; a educação das mães; o papel do Estado nas iniciativas (campanhas, programas e projetos) e a criação de órgãos públicos e propostas destinadas à educação das crianças no Brasil, no período estudado A pesquisa evidencia as tensões existentes nos anos 1950/1960 em relação à criança e a sua educação fora da família: liberação das mães para o trabalho versus o desenvolvimento da criança; educação pré-primária preparatória para o ensino primário versus educação pré- primária com objetivo em si mesma; educação das crianças pequenas como dever do Estado versus dever da família e da sociedade; voluntariado (boa vontade) das pessoas nos programas de assistência e proteção à infância versus formação de educadoras (profissionalismo); educadora mãe versus educadora formada; instituições de educação pré- primária como continuação do lar versus espaço para o desenvolvimento das crianças; a criança como centro do trabalho nas creches e jardins- de-infância versus a educadora, professora ou jardineira como centro do processo educativo. / [en] This thesis aims at investigating how infancy and Early Childhood Education fit in Education and Health Policymaking in Brazil, from 1950 to 1960, the so-called period of desenvolvimentismo This historical research explores theoretical and methodological contributions, mainly from cultural history. Based on the examination of records and files of that period of time, some issues are going to be dealt with, such as: the preschool as a necessary evil; public and private initiatives that gave origin to educational policies for small children; Early Childhood Education as working women´s children right, women´s right to education; the role of the State in educational initiatives (campaigns, programs and projects); and the creation of public organs and proposals destined to children´s education in Brazil. This research highlights the existing tensions in the years 1950/1960, as far as children and their education outside home and family are concerned, which are: mother´s access to work versus child´s development; preschool education conceived as a preparatory stage for primary school versus an educational stage with an end in itself; children`s education as a duty of the State versus a duty owed to the family and society; volunteering (benevolent interest) needed in early childhood care and protection programs versus professionalism (educators` formation); the motherly educator versus the professional educator; the preschool institution seen as a substitute for home care versus the space for children´s development; child-centered educational process in preschools and kindergarten versus the idea that the teacher or educator is at the center of this process. / [fr] Cette thèse a pour objet d´étudier la place de l´enfant et de l´éducation de l´enfant dans les politiques d´éducation et de santé élaborées pendant la période dite du desenvolvimentismo au Brésil (1950-1960). Il s´agit d´une recherche de nature historique qui se fonde sur des théories et des méthodologies propres à l´histoire, surtout celles de l´histoire culturelle. A partir des documents trouvés dans les archives consultées, on a analysé des questions pertinentes à l´époque étudiée : la crèche comme un mal nécessaire ; les initiatives publiques et privées qui sont à l´origine des politiques d´éducation des petits enfants ; l´éducation de l´enfant comme droit de la femme qui travaille ; la formation des mères ; le rôle de l´Etat dans les initiatives (campagnes, programmes et projets) et la création d´organismes publics et de propositions destinées à l´éducation des enfants au Brésil, durant la période étudiée. La recherche met en évidence les tensions existantes dans les années 1950-1960 quant à l´enfant et à son éducation hors de la famille : la libération de la mère pour le travail opposée au développement de l´enfant ; l´école maternelle préparant à l´enseignement primaire opposée à l´école maternelle comme fin en soi ; l´éducation des petits enfants comme devoir de l´Etat opposée au devoir de la famille et de la société ; le volontariat (bénévolat) des personnes dans les programmes d´assistance et de protection de l´enfance opposé à la formation d´éducatrices (professionalisme) ; la mère éducatrice opposée à l´éducatrice diplômée ; les écoles maternelles comme continuation du foyer opposées à un espace propre au développement de l´enfant ; l´enfant comme centre d´intérêt dans les crèches et les jardins d´enfants opposé à l´éducatrice, institutrice ou jardinière comme point de départ du processus éducatif.

[pt] A Constituição da República, de 1988, estabelece que os Estados e a União Federal têm a obrigação de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados devendo fazê-lo por intermédio da Defensoria Pública. O presente trabalho tem por objetivo permitir uma melhor compreensão acerca desse modelo brasileiro de prestação de assistência jurídica, tal como estabelecido na Constituição, com o propósito de averiguar se realmente é o mais apto para garantir o pleno acesso de todos à Justiça e, conseqüentemente, assegurar a efetividade dos direitos fundamentais das pessoas desprovidas de recursos econômicos para atingir esses fins por meios próprios. Para cumprir com esse objetivo, realizou-se inicialmente uma análise crítica na perspectiva histórica e das principais referências normativas do ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional em vigor no país, que regem o exercício do direito à assistência jurídica integral, ou seja, a assistência que é prestada tanto em âmbito judicial quanto extrajudicial, e um estudo das normas que regem o funcionamento da Defensoria Pública. Outro caminho percorrido foi o de investigar mais a fundo os modelos de assistência jurídica gratuita em funcionamento na França e nos Estados Unidos. Tais sociedades foram escolhidas não apenas pela grande influência histórica que têm tido na evolução das instituições jurídico-políticas brasileiras, mas também porque apresentam características bem diversificadas em seus sistemas jurídicos, o que contribuiu para a ampliação dos horizontes do estudo realizado. Para melhor compreensão desses sistemas alienígenas, realizamos duas temporadas consecutivas de estudos no exterior, permanecendo seis meses nos Estados Unidos e seis meses na França. Utilizando a metodologia de caráter etnográfico (observação e entrevistas), tivemos a oportunidade de acompanhar de perto o funcionamento real desses dois modelos de assistência jurídica, com visitas a instituições e acompanhamento de seu trabalho cotidiano, entrevistas com personalidades do mundo jurídico e, também, realizando amplo levantamento bibliográfico acerca do tema nos respectivos países. A partir da análise crítica na perspectiva histórica e das referências normativas atuais que regem o funcionamento desses dois sistemas estrangeiros de assistência jurídica aos necessitados, foi possível realizar um contraste com o modelo brasileiro, destacando-se as virtudes e os defeitos que, como é próprio de toda obra humana, se fazem presentes em cada um desses três sistemas analisados. Espera-se que um conhecimento mais profundo acerca do modelo nacional que foi estabelecido na Constituição Federal para a prestação desses serviços de assistência jurídica integral e gratuita venha a contribuir para que os atores institucionais envolvidos no sistema possam potencializar as virtudes e busquem neutralizar os defeitos existentes, de modo que se atinja plenamente a meta de garantir igualdade no acesso à Justiça e de ampla efetividade dos direitos fundamentais de todos os brasileiros, independentemente de sua condição social ou econômica. / [en] The 1988 Constitution of the Brazilian Republic mandates that the States and the Federal Union provide full and free legal assistance to every citizen in need, through the Office of the Public Defender. The following study seeks to develop a better understanding of this Brazilian model of constitutionally mandated legal assistance, and determine whether it is really the best mean of assuring full access to justice for every person, regardless of their financial means. The study approaches this issue from an historical perspective, with reference to the constitutional and statutory legal system operating in Brazil, requiring full legal assistance to the poor (i.e. legal advice and right to counsel in civil and criminal cases), as well as the rules that govern the operations of the Public Defender`s Office. We will also review alternative models of free legal assistance offered in France and the United States. These systems were selected not only for their historical influence over Brazilian political and judicial institutions, but also because they reveal diverse characteristics in their judicial systems that broaden the horizon of our study. In two consecutive seasons of ethnographic research (participant and no participant observation and interviews), six months in the USA, and six months in France, we are able to closely observe the day-to-day functioning of these two models of legal assistance, with visits to offices, interviews with key figures in the judicial system, and an extensive bibliographical review of the literature on legal assistance in the respective countries. Through this critical historical and normative analysis of the operation of these two foreign systems of legal assistance to the poor, we believe it has been possible to throw into greater relief the virtues and defects of the Brazilian model. We hope that this study will produce a deeper understanding of the national model of free and comprehensive legal assistance established in the Brazilian Constitution, and encourage those responsible for administering the system to optimize its virtues and overcome its defects to better achieve its goals of equal access to justice and the guarantee of the fundamental rights of all Brazilians, regardless of theirs social or economic condition. / [fr] La Constitution de la République du Brésil, de 1988, établit que les États et l´Union Fédérale sont tenus de fournir l´assistance juridique intégrale et gratuite aux démunis par l´intermédiaire du Bureau de la Défense Publique. Le présent exposé a pour but permettre une meilleure compréhension de ce modèle brésilien d´aide juridique, tel que l´a établi la Constitution, avec l´intention de vérifier si c´est vraiment mieux conçu pour garantir le plein accès de tous à la Justice et, par conséquent, d´assurer l´effectivité des droits fondamentaux des personnes démunies de conditions économiques pour atteindre ces objectifs avec leurs propres moyens. Pour accomplir ce dessein on a développé premièrement une analyse critique sous la perspective historique ainsi que des principales réferences normatives de l´ordonnance juridique constitutionnelle et infraconstitutionnelle en vigueur au Brésil, qui régissent l´exercice du droit d´aide juridique intégrale, soit l´assistance qui est proposée aussi bien en matière judiciaire qu´extrajudiciaire, et une étude des normes qui définissent le fonctionnement de du Bureau de la Défense Publique. Une autre voie parcourue a troit à l´énquête plus à fond des modèles d´assistance juridique gratuite en vigueur en France et aux États-Unis. Ces societés ont été choisies, non seulement en raison de leur grande influence historique dans l´évolution des institutions juridico- politiques brésiliennes, mais aussi parce-qu´elles présentent des caractéristiques bien diversifiées dans leurs systèmes juridiques, ce qui a contribué à l´ouverture des horizons de l´étude réalisé. Pour mieux comprendre ces systèmes d´autres Pays, nous avons fait deux séjours consécutifs d´études à l´étranger, passant six mois aux États-Unis et six mois en France. En utilisant la métodologie de l´observation participative, nous avons eu l´occasion d´accompagner de près le fonctionnement réel de ces deux modéles d´assistance juridique, visitant des institutions et accompagnant leur travail quotidien, obtenant des entrevues avec des personalités du monde juridique et aussi, en organisant une importante bibliographie au sujet du thème dans les Pays respectifs. À partir de l´analyse critique de la perspective historique et des réferences normatives actuelles qui régissent le fonctionnement de ces deux systèmes étrangers d´assistance juridique aux démunis(ies) a été possible d´établir une comparaison avec le modèle brésilien, en soulignant les qualités et les points faibles qui, comme il est propre à toute oeuvre humaine, sont présents en chacun de ces trois systèmes analisés. On espère qu´une connaissance plus profonde, au sujet du modèle national juridique établi par la Constitution Féderale pour la prestation de ces services d´assistance juridique intégrale et gratuite, viendra contribuer pour que les acteurs institutionnels engagés puissent multiplier les qualités autant que neutraliser les points faibles existants, de façon a que l´on puisse atteindre pleinement le but d´assurer l´égalité à l´accès à la Justice et une grande effectivité des droits fondamentaux de tous les brésiliens, indépendamment de leur condition sociale ou économique.