Made available in DSpace on 2010-04-20T20:53:13Z (GMT). No. of bitstreams: 3 98380.pdf.jpg: 27132 bytes, checksum: c47b36a003e5a72685e48e3c902e328c (MD5) 98380.pdf: 497356 bytes, checksum: 0caf6fde8ac5f7bed08c63fdcf8a3089 (MD5) 98380.pdf.txt: 167441 bytes, checksum: 6754c7e8495f225083df66332821e9c0 (MD5) Previous issue date: 2004-05-04T00:00:00Z / Analisa e compara os determinantes políticos, o efeito dos gastos de campanha dos candidatos e as emendas orçamentárias destinadas pelos deputados que concorreram a reeleição em relação aos demais candidatos nas eleições para Câmara dos Deputados no Estado de São Paulo em 1998 e 2002.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:53:15Z (GMT). No. of bitstreams: 3 136543.pdf.jpg: 18690 bytes, checksum: 1f921037caf7eddb1b56cb39a3025d34 (MD5) 136543.pdf: 1265692 bytes, checksum: 3061e649f5c7c9226859799f7d80d964 (MD5) 136543.pdf.txt: 529825 bytes, checksum: 56dc3c73d944a8dcce0d5ebdb200a516 (MD5) Previous issue date: 2007-04-16T00:00:00Z / Civil society organizations and their roles are gaining importance in society and in academic researches. One of the roles that is standing out is the one of influencing public policies, also known as advocacy, public policy advocacy and lobbying, depending on the context and country of analysis. What does advocacy mean and how this phenomenon is systematized is the focus of this study that through literature review, in depth interviews and case studies, seeks to compare the performance of three civil society organizations: Independent Sector in the United States, the Group of Institutes, Foundations and Companies (GIFE) and the Brazilian Association of Non Governmental Organizations in Brazil. These organizations are characterized for being associations that represent other civil society organizations and that accomplish public policy advocacy as part of their strategy. This study analyses how this organizations advocate and the significance of this role through the scope of deliberative democracy that presumes the discussion and deliberation of citizens in the public sphere of matters of their interest, as for example, the elaboration, the put into practice and monitoring of public policies. / As organizações da sociedade civil e suas formas de atuação têm ganhado importância tanto na sociedade como nos estudos acadêmicos. Uma das suas formas de atuação que vem se destacando é o papel de influenciar políticas públicas, também conhecido por advocacy, advocacy em políticas públicas e lobbying, dependendo do contexto e país de análise. O significado de advocacy e como esse fenômeno se manifesta constituem o foco deste estudo exploratório que busca, por meio de revisão da literatura, de entrevistas em profundidade e estudos de casos, comparar a atuação de três organizações da sociedade civil: o Independent Sector nos Estados Unidos, o Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (GIFE) e a Associação Brasileira de Organizações não Governamentais (ABONG) no Brasil. Essas organizações se caracterizam por ser associações que representam outras organizações da sociedade civil e fazem advocacy em políticas públicas como parte de sua estratégia. É analisado como ocorre esse advocacy e qual o papel dessa forma de atuação dentro de um contexto de democracia deliberativa que pressupõe a discussão, a deliberação por parte dos cidadãos na esfera pública, de assuntos de seu interesse, como a elaboração, a execução e o monitoramento de políticas públicas.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:53:36Z (GMT). No. of bitstreams: 3 158205.pdf.jpg: 12251 bytes, checksum: 198ef10134ee02527dea3e4d0f1e1053 (MD5) 158205.pdf: 718964 bytes, checksum: c72767a399cd57fcca7ce58a00563e2e (MD5) 158205.pdf.txt: 410554 bytes, checksum: 830741eb7428e368fde9660de0bdf386 (MD5) Previous issue date: 2007-04-23T00:00:00Z / The main objective of this work is to study local policy observatories and their contribution to democracy regarding transparency and production of information. Due to the fact that policy observatories haven’t been extensively studied this work has an exploratory feature with the purpose of helping comprehending the origins of this kind of institution and the description and analysis of their main characteristics, by emphasizing their main objective of producing information regarding public policies at local government levels. The empiric analysis intended to enhance the comprehension of this institutional phenomenon by presenting two case studies of local policy observatories in Brazil: the Observatório de Cidadania in São Paulo and the Observatório das Metrópoles in Rio de Janeiro. In both case studies the aim was to reveal their main characteristics, by analyzing their objectives and carried out activities, those that were related to the production, propagation and “translation” of information (in order to make them accessible to the ordinary citizen), and also its usage in the monitoring of public policies. The information on the case studies came from the analyzes of: documents (publications and institutional reports) the observatories, websites, interviews and observations made at the observatories main office. The obtained results correlate the origins of these institutions in Brazil to the historical context of the re-democratization and to its social actors and themes brought up from that context. The attempt was to present the complexity of this institutional arrangement which, aiming at the production of qualified information associated with modern technology and communication, has also become an area for inter-social relations, once they are developed between characters from Universities, NGOs and social movements. Finally it also aimed at demonstrating the contribution of these institutions to the strengthening of excluded sectors of the society in order to enable their participation, social control, and for the development of an active citizenship. / Este trabalho tem como objetivo principal estudar os observatórios locais de políticas públicas e sua contribuição à democracia quanto à transparência e à produção das informações. Em razão dos observatórios serem ainda pouco estudados, estetrabalho tem caráter exploratório no sentido de buscar compreender a origem deste tipo de instituição, e a descrição e análise de suas principais características, ressaltando-se seu objetivo principal de produção de informações sobre políticas públicas em nível local de governo. A análise empírica buscou contribuir para a compreensão deste fenômeno institucional por meio de dois estudos de caso de observatórios locais de políticas públicas no Brasil: o Observatório dos Direitos do Cidadão, em São Paulo, e o Observatório das Metrópoles, no Rio de Janeiro. Em ambos, buscou-se revelar suas características principais, analisando-se seus objetivos e atividades realizados, relacionados à produção, disseminação e “tradução” das informações (no sentido de torná-las acessíveis ao cidadão comum), além seu uso no monitoramento das políticas públicas. As informações sobre os estudos de caso provêm da análise de: documentos (publicações e relatórios institucionais) dos observatórios; análise de sites na internet; entrevistas e observações realizadas nas sedes dos observatórios. Os resultados obtidos relacionam a origem destas instituições no Brasil ao contexto histórico da redemocratização e aos atores sociais e temáticas que emergem desse contexto. Buscou-se apresentar a complexidade deste arranjo institucional que, voltado à produção de informação de qualidade e aliando modernas tecnologias de informação e comunicação, tornou-se um espaço de relações intersociais, dado que desenvolvidas entre personagens oriundos da universidade, das ONGs e dos movimentos sociais. Por fim, buscou-se demonstrar a contribuição destas instituições para o fortalecimento de setores excluídos da sociedade no sentido de sua capacitação para a participação, o controle social, e o desenvolvimento de uma cidadania ativa.

Made available in DSpace on 2010-04-20T21:00:48Z (GMT). No. of bitstreams: 3 joaomarceloferreiraturma2003.pdf.jpg: 14925 bytes, checksum: df498c91cdb430c463307b2d17171402 (MD5) joaomarceloferreiraturma2003.pdf: 341537 bytes, checksum: 05d5e2e600196fc209a92cab8cd98d1b (MD5) joaomarceloferreiraturma2003.pdf.txt: 138094 bytes, checksum: 9b39a668792a751b0cf2901bddcc8005 (MD5) Previous issue date: 2006-02-06T00:00:00Z / Empirical studies on the determinants of private investments in development countries, including several studies in Brazil, have shown that there is a negative impact of high inflation on private investments. However, the recent Brazilian experience shows clearly that stabilization by itself is not sufficient to generate higher investments ratios. The main goal of this thesis is to find empirical evidence that explains why private investment and the investment ratio did not recover after the Real-plan, even though inflation was under control in the 1995-2004 period. In order to achieve this goal econometric estimations were done for long-term private investiments and also of the crowding-out effect of public investments in other areas than infrastructure on private investments. In order to find empirical evidence of the negative impact of both increased government revenues as well as the increase of relative prices of capital goods on private investments since 1995 a model using quarterly data for 1995-2004 was estimated. A more datailed analysis of the Brazilian tax burden and its composition has shown that the tax burden is, not only ever high but also not optimally allocated. Tax revenue comes mainly from taxing production (goods and services) and less from taxing income and property. Moreover, although tax revenue has increased over the last ten years, government spending has become more inefficient, largely in the form of low or non-productive spending while productive government expediture, including government spending on infrastructure, has fallen. / Estudos empíricos sobre os determinantes de investimentos privados em países em desenvolvimento, incluindo vários estudos para o Brasil, mostraram o impacto negativo de elevadas taxas de inflação sobre os investimentos privados. No entanto, a experiência brasileira recente mostra claramente que a estabilização por si só não é capaz de fazer com que as taxas de investimento se recuperem. Este trabalho objetiva a busca de respostas em evidências empíricas sobre quais teriam sido os principais fatores responsáveis pela não recuperação dos investimentos no Brasil pós-plano Real, apesar do controle inflacionário, no período 1995-2004. Para isso, foi estimado um modelo de investimento privado em nível de longo prazo (1970-2003) com dados anuais. Estas estimações mostram evidência empírica de crowding-in dos investimentos públicos em infra-estrutura sobre os investimentos privados e do efeito de crowding-out dos demais investimentos públicos (que não são em infra-estrutura) sobre os investimentos privados. Para obter evidências empíricas do impacto negativo da carga tributária e dos preços relativos dos bens de capital sobre as taxas de investimento foi estimado um modelo trimestral com dados de 1995-2004. Uma análise mais detalhada sobre a carga tributária brasileira e sua composição mostrou ainda que, além de sua magnitude elevada, a carga tributária brasileira tem uma alocação desfavorável ao investimento privado, pois seu peso é muito maior sobre o setor produtivo do que sobre renda e patrimônio. Além disso, a despeito da arrecadação crescente nos últimos 10 anos, os gastos do governo têm se concentrado em gastos pouco ou não produtivos e tem diminuído a participação relativa dos investimentos públicos em infra-estrutura, que são gastos produtivos e estimuladores de investimentos privados (efeito de crowding-in).

Submitted by Cristiane Oliveira (cristiane.oliveira@fgv.br) on 2011-05-27T18:48:06Z No. of bitstreams: 1 62090100021.pdf: 1125612 bytes, checksum: f3c0d2798ec75b948af1bc9e7aba32d4 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia(suzinei.garcia@fgv.br) on 2011-05-27T18:54:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 62090100021.pdf: 1125612 bytes, checksum: f3c0d2798ec75b948af1bc9e7aba32d4 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia(suzinei.garcia@fgv.br) on 2011-05-27T18:55:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 62090100021.pdf: 1125612 bytes, checksum: f3c0d2798ec75b948af1bc9e7aba32d4 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-27T19:54:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 62090100021.pdf: 1125612 bytes, checksum: f3c0d2798ec75b948af1bc9e7aba32d4 (MD5) Previous issue date: 2011-02-23 / Desde a década de 1980, os municípios vêm ampliando suas responsabilidades na provisão de serviços públicos, tornando importante para o campo da administração pública o estudo dos novos papéis da esfera municipal na formulação e na implementação de políticas públicas e como este se articula com as demais instâncias de governo. O fomento à leitura vem se consolidando como uma nova área de atuação de políticas públicas no Brasil, principalmente após a criação de programas federais como o Programa Nacional de Incentivo à Leitura (PROLER), em 1992, e como o Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL) lançado em 2006. O estudo das ações de governos municipais voltadas ao incentivo à leitura pode constituir um rico material de referência sobre o ciclo das políticas públicas da área, especialmente das etapas de formação da agenda, formulação e implementação de políticas. Esse trabalho procurou sistematizar e refletir sobre a ação pública municipal no fomento à leitura, por meio de um estudo de caso no município de Caxias do Sul (RS). Utilizando o referencial teórico sobre formação da agenda governamental e sobre as novas formas de atuação de governos municipais na provisão de serviços públicos pós-88, foram discutidos os fatores que influenciam a entrada do tema da leitura na agenda e sua dinâmica no nível subnacional. Além disso, o trabalho procurou identificar os atores envolvidos no processo da política pública, destacar as principais características da política municipal de leitura e verificar influência das políticas federais e estaduais de incentivo à leitura no conteúdo e no desenho da política municipal.

Submitted by Cristiane Oliveira (cristiane.oliveira@fgv.br) on 2011-10-19T11:59:50Z No. of bitstreams: 1 DISSERT_CINTIA EBNER MELCHIOR.pdf: 1008765 bytes, checksum: 7833f8d8f40c4163ed10df0d93480472 (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-10-19T12:09:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERT_CINTIA EBNER MELCHIOR.pdf: 1008765 bytes, checksum: 7833f8d8f40c4163ed10df0d93480472 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-10-19T12:10:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERT_CINTIA EBNER MELCHIOR.pdf: 1008765 bytes, checksum: 7833f8d8f40c4163ed10df0d93480472 (MD5) Previous issue date: 2011-05-06 / Este trabalho tem como objetivo analisar o caso do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e o uso da iniciativa popular de lei como instrumento para uma participação política da sociedade para além do voto. A análise das campanhas de iniciativa popular empreendidas pelo movimento, que resultaram na lei da compra de votos e na lei da ficha limpa, demonstram que, embora um instrumento de uso difícil, a iniciativa popular de lei não apenas fomenta a participação política, como abre espaço para um verdadeiro diálogo entre representantes e representados no processo deliberativo, em comparação com outros instrumentos de participação existentes no Brasil.

Submitted by caio lucena (snpr25@hotmail.com) on 2011-11-22T17:47:28Z No. of bitstreams: 1 MPGPP_Dissertacao.pdf: 994307 bytes, checksum: c368a2d431611d646c3ebeb19af41c03 (MD5) / Rejected by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br), reason: Prezados, bom dia! Para a postagem na biblioteca digital o trabalho deve conter a ficha catalográfica. Para confecção da ficha catalográfica entre no seguinte link: http://bibliotecadigital.fgv.br/site/bkab/form_ficha_catalografica - Biblioteca 3799-7728 Alocação: 1º capa, 2º contra-capa, 3º ficha catalográfica, 4º a sequencia das demais folhas Att, Secretaria de Registro on 2011-11-23T11:55:42Z (GMT) / Submitted by caio lucena (snpr25@hotmail.com) on 2011-11-23T17:45:06Z No. of bitstreams: 1 MPGPP_Dissertacao.pdf: 981989 bytes, checksum: 862ee2648e3200f836ca90bfc3c46065 (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-11-23T18:16:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MPGPP_Dissertacao.pdf: 981989 bytes, checksum: 862ee2648e3200f836ca90bfc3c46065 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-11-23T18:42:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MPGPP_Dissertacao.pdf: 981989 bytes, checksum: 862ee2648e3200f836ca90bfc3c46065 (MD5) Previous issue date: 2011-08-31 / This paper annalyses the contractual result in performance indicators applied to the civil servants of Sao Paulo training and development policy. The Public Management Office is the main body responsible for the human resource management process in the State Government of Sao Paulo. As so, its executive branch for training and development is the Government and Public Administration School under the Administration Development Foundation – Fundap. The definition of clear relationship rules between Fundap and the Public Management Office is key to the success on the civil servants training and development programs. It is suggested that theses parameters, goals, procedures and indicators embedding in a performance agreement between the two organizations. / Este trabalho analisa a aplicação do conceito de contratualização de resultados para a política de capacitação e desenvolvimento dos servidores públicos do Estado de São Paulo. Como principal órgão responsável pela área de recursos humanos, a Secretaria de Estado de Gestão Pública tem como seu braço executivo, para o treinamento da força de trabalho, a Escola de Governo e Administração Pública da Fundação do Desenvolvimento Administrativo – Fundap.O estabelecimento de regras claras na relação entre a Secretaria e a Fundap é fundamental para o êxito dos programas de formação e aprimoramento dos servidores públicos do Estado de São Paulo. Esses parâmetros, metas, indicadores e procedimentos são sugeridos no âmbito de um acordo de resultados entre as organizações.

Submitted by Angela Moreira Domingues da Silva (angelamoreirads@gmail.com) on 2011-11-21T12:06:56Z No. of bitstreams: 1 Tese_Angela Moreira.pdf: 2289114 bytes, checksum: c9d9c49e11a0f441fd5757f521383847 (MD5) / Approved for entry into archive by Rafael Aguiar (rafael.aguiar@fgv.br) on 2011-11-30T17:38:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese_Angela Moreira.pdf: 2289114 bytes, checksum: c9d9c49e11a0f441fd5757f521383847 (MD5) / Approved for entry into archive by Rafael Aguiar (rafael.aguiar@fgv.br) on 2011-11-30T17:39:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese_Angela Moreira.pdf: 2289114 bytes, checksum: c9d9c49e11a0f441fd5757f521383847 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-12-05T12:20:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese_Angela Moreira.pdf: 2289114 bytes, checksum: c9d9c49e11a0f441fd5757f521383847 (MD5) Previous issue date: 2011-10-07 / The present study aims to analyzing the behavior of the Superior Military Court (STM in portuguese), the second instance of the Brazilian Military Justice, between the years of 1964 and 1980, in the process of construction of a new juridical order and in the judgment of military, political and political-military crimes. Since the coup of March 31st 1964, the STM has participated in the process of juridical-political punishment installed then. By editing the Institutional Act No. 2, in 1965, the Castelo Branco’s government has delegated to the Military Justice the trial of crimes against national security, seeking to solve problems generated by the tangle of legislation that defined by then the attributions of the STM e the Federal Supreme Court (STF in portuguese) in the judgment of offenses in the 'revolutionary' political conjuncture. According to the methodology adopted in this study, the Military Justice, as a whole, and the STM, in particular, have acted in this period by three distinct approaches: as a Corporative Justice (CJ), i.e., by judging military crimes; as a Regime Justice (RJ), directed towards the prosecution and trial of opponents to the regime, in cases of attacks against national security and against the administrative probity; and as a Political-corporative Justice (PCJ), by judging people charged with military offenses, but with a political motivation. Throughout the thesis, it was tried also to follow the manner the Court has behaved vis-à-vis the political and juridical changes that had inflicted in its structure and competence. As shown by this study, the impact of laws on the functioning of the STM is not immediate. The sluggishness of the justice and the procedural dynamics generated a lag between the governmental proposals and the judgments. One of the direct consequences of this phenomenon was the fact that the STM, mostly by acting as regime Justice, had to deal, simultaneously, with national security laws that would superpose and coexisted in the same juridical realm. It was verified that the decision-making pattern of the STM to judge each category tended to reproduce the decision of the Military Audits. This fact allows us to relativize the widespread thesis that the Court acted as a place of greater serenity and complacency towards those who were found guilty in the first instance. / O presente trabalho tem como objetivo analisar a atuação do Superior Tribunal Militar (STM), segunda instância da Justiça Militar brasileira, entre os anos de 1964 e 1980, no processo de construção de uma nova ordem jurídica e no julgamento de crimes militares, políticos e político-militares. Após o golpe de 31 de março de 1964, o STM teve importante participação no processo de punição jurídico-política então instaurado. Com a edição do Ato Institucional nº 2, em 1965, o julgamento de crimes contra a segurança nacional foi transferido para a Justiça Militar, buscando reordenar problemas gerados pelo emaranhado legislativo que definia até então as atribuições do STM e do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de delitos vinculados à conjuntura política 'revolucionária'. Segundo a metodologia adotada neste trabalho, a Justiça Militar como um todo, e o STM em particular, atuaram nesse período por meio de três lógicas distintas: como Justiça corporativa (JC), ou seja, julgando crimes militares; como Justiça do regime (JR), direcionada para o processo e julgamento de opositores do regime, em casos de atentado contra a segurança nacional e contra a probidade administrativa; e como justiça político-corporativa (JPC), julgando incriminados em delitos militares, mas por motivação política. Ao longo da tese, buscamos também acompanhar a maneira como o Tribunal se comportou frente às mudanças políticas e jurídicas, que incidiram em sua estrutura e competência. Como demonstramos no trabalho, o impacto da produção legislativa sobre o labor do STM não foi imediato. A morosidade da justiça e a dinâmica processual geraram um descompasso temporal entre as propostas governamentais de modificação da estrutura jurídica e os julgamentos. Uma das consequências diretas desse fenômeno foi o fato de o STM, principalmente ao atuar como Justiça do regime, ter que lidar, ao mesmo tempo, com leis de segurança nacional que se superpunham e coabitavam o mesmo campo jurídico. Verificamos, ainda, que o padrão decisório do STM ao julgar em cada uma das categorias tendia a reproduzir as decisões das Auditorias Militares, dado esse que nos permite relativizar a difundida tese de que o Tribunal atuou como um espaço de maior serenidade e complacência para com os condenados em primeira instância.

Este trabalho propõe uma leitura articulada sobre política social e econômica do governo Lula, para responder à seguinte questão: ele foi desenvolvimentista? Identificou-se a presença de uma estratégia de longo prazo. A ela e não meramente à conjuntura internacional favorável se devem tributar os bons resultados econômicos do período. Desenvolvimentismo supõe a combinação entre visão, estratégia e coordenação para conduzir o país ao desenvolvimento desejado. Tipicamente envolve política industrial. A visão trazida por esse governo foi de crescimento baseado na inclusão social. E ela foi mantida ao longo dos dois mandatos. O trabalho investigou como se materializou a estratégia: instrumentos oficiais de planejamento, direcionamento do gasto público, mudanças institucionais e esforço de coordenação. Foram pesquisados discursos oficiais, regulamentação, teor de programas - PAC, PITCE e PDP, além da política social. Intenção manifesta e intervenção efetuada aproximam esse governo dos desenvolvimentistas. Ele também representa alteração da concepção recente no país quanto ao papel do estado. Em muitos aspectos é herdeiro do governo Cardoso e da consolidação da democracia em curso. Mas expressa ruptura com os antecedentes e se afasta das experiências históricas de desenvolvimentismo no tocante aos eixos de intervenção. O caminho de transformação estrutural proposto é o dinamismo do mercado interno através da redução da pobreza. A mudança tecnológica do aparato produtivo foi menos enfatizada. Um desenvolvimentismo recriado para dar conta das promessas não cumpridas no século XX. E que deixa inúmeras outras por cumprir. / This work’s object is a overview about Lula´s government social and economic policies to answer this question: was it a developmental government? The presence of a long-term strategy was identified. The good economic outcome of this time shall be attributed to this strategy and not merely to favorable international conditions. A developmental state imply a vision, a strategy and organized actions that work together to guide a country to the wanted development. Typically, it includes industrial policy. Progress based upon social inclusion was the disclosed vision by this government. It was held over the two mandates. This research is about how the strategic worked: official planning papers, public expenditure direction, institutional changes and coordination efforts. Official discourse, rules, content of programs like PAC, PITCE, PDP, and social policy were researched. Disclosed intention and realized intervention made this government similar to a developmental one. In addition, it supported change in present conception about state role. In many aspects, Lula's government received the legacy of Cardoso`s government and the democracy in consolidation. On the other side, it ruptures with the predecessors and it was distinct of developmental governments of the past, mainly because the nature of political intervention. It was proposed that the structural change should happen with the increase in the dynamism of the domestic market and it could be reached with the poverty reduction. Meanwhile, technological changes in the productive structure were not emphasized. This is a kind of developmental state recreated to fulfill 20th century missed promises, although this government kept others promises unfulfilled.

Neste trabalho buscaremos três objetivos. O primeiro deles será o de apresentar de modo sistemático a política de ação afirmativa visando realizar a igualdade social com seu conceito, definições e a audiência pública realizada no STF sobre a constitucionalidade de tais políticas. Expondo a posição contrária e a favor de cotas raciais nas universidades brasileiras. O segundo objetivo é apresentar o pensamento de Joaquim Nabuco nos pontos que se referem a sua busca pela igualdade social. O terceiro objetivo é verificar a adequação do pensamento de Joaquim Nabuco para as políticas de ações afirmativas, se seria possível definir critério racial para reserva de vagas nas universidades públicas com base no pensamento do autor com objetivo de se realizar a igualdade social. / In this dissertation we aim at reaching three goals. The first is to present systematically the affirmative action policy aimed at achieving social equality: we expose its concept, the definitions, and the public hearing held in the SUPREME COURT concerning the constitutionality of such policies: we expose the arguments developed by both the critics and those who favor the adoption of racial quotas in Brazilian universities. The second objective is to present the thought of Joaquim Nabuco insofar as it refers to his questfor social equality. The third objective is to verify the adequacy of the thought of Joaquim Nabuco for the justification of affirmative action policies, in other words, whether it is possible or not to define racial criteria for admission in public universities based on the author's thinking as regards the aim of achieving social equality.