INTRODUÇÃO: A Lei de Acesso à Informação Pública (LAI) regulamenta o direito à informação estabelecido pela Constituição Federal de 1988, exigindo que os órgãos governamentais garantam o direito de acesso à informação pública mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Parte-se do pressuposto de que as leis produzidas pelo Legislativo podem ser consideradas \"informação pública\" e por isso devem ser disponibilizadas ao cidadão num formato simples e acessível. Para tanto, precisam ser organizadas, estruturadas e disseminadas, conforme as necessidades do público em geral. A Ciência da Informação, enquanto ciência responsável por investigar o fluxo da informação, desde a produção, até a disseminação e uso, busca atender às necessidades de informação de seus usuários via uso de metodologias e procedimentos específicos de organização da informação e do conhecimento. No escopo desta pesquisa sua ação não resultou em reescrever o texto das leis de forma simplificada, mas em criar métodos para sua organização e estruturação. OBJETIVO: Apresentar meios para melhorar o acesso à informação legislativa, com base em experiência realizada na elaboração de uma proposta de sistema de legislação previdenciária acessível para públicos não especialistas. MÉTODO: A partir do uso de metodologias da Organização Representação do Conhecimento, sobretudo dos Sistemas de Organização do Conhecimento, e das bases teóricas da Terminologia (teórica e concreta), da Análise de Conteúdos e da Arquitetura da Informação foi possível coletar, organizar e estruturar os termos da legislação previdenciária; estabelecer redes lógico-semânticas entre os conceitos; criar designações; nomear categorias e estabelecer relações entre categorias e termos (relação hierárquica, relação associativa e relação de equivalência); definir entradas preferenciais e estabelecer rótulos. RESULTADOS: A experiência de elaborar metodologias para melhorar o acesso à informação legislativa utilizando como modelo a legislação previdenciária se mostrou eficaz e pode ser aplicada a outras leis utilitárias ao cidadão, sobretudo as que regulamentam direitos sociais. CONCLUSÃO: Conclui-se que é possível elaborar um sistema de informação legislativa a partir de metodologias da Organização e Representação do Conhecimento e de outras áreas que dialogam com a Ciência da Informação. A Lei de Acesso à Informação impõe que os órgãos públicos disponibilizem acesso à informação, no entanto, não é possível disponibilizar sem organizar. Do mesmo modo, não é possível disponibilizar sem adequar a linguagem à realidade do cidadão. Iniciativas que buscam combater a desinformação legislativa são necessárias e contribuem para o pleno exercício da cidadania, uma vez que possibilitam que o cidadão conheça seus direitos, não ignore seus deveres e participe das conquistas promovidas pela cidadania, tendo condição intelectual e senso crítico para debater os problemas da sociedade civil, buscando soluções que sejam benéficas para si e para a coletividade. / INTRODUCTION: The Law on Access to Public Information (LAI) regulates the right to information established by the 1988 Federal Constitution, demanding that the government agencies ensure the right of access to public information through objective and agile procedures, in a transparent and clear way with easy to understand language. It is assumed that the laws made by the Legislative branch can be considered \"public information\" and therefore should be made available to the public in a simple and accessible format. Thus, they need to be organized, structured and disseminated, according to the needs of the general public. The Science of Information, while science responsible for investigating the flow of information, from its production to its dissemination and use, seeks to meet the information needs of their users via the use of methodologies and specific procedures for the organization of the information and the knowledge. In the scope of this research its action did not result in rewriting the text laws in a simplified manner, but to create methods for its organization and structure. OBJECTIVE: To introduce ways to improve the access to legislative information, based on the experience in elaborating a proposal for a system of social security legislation accessible to non-specialists public. METHOD: From the use of methodologies of Organization Knowledge Representation, especially of Systems of Knowledge Organization, and the theoretical foundation of Terminology (theoretical and factual) of the Analysis of Content and Information Architecture, it was possible to collect, organize and structure the terms of social security legislation; to establish logical-semantic networks among the concepts; to create designations; to name categories and establish relations between categories and terms (hierarchical relationship, associative relationship and equivalence relationship); to set preferred entries and establish labels. RESULTS: The experience of developing methodologies for improving access to legislative information using the social security legislation as a model was effective and can be applied to other useful laws to citizen, particularly the ones governing the social rights. CONCLUSION: It is concluded that it is possible to develop a system of legislative information from methodologies of Organization and Representation of Knowledge and other areas that dialog with the Information Science. The Law on Access to Information imposes agencies to provide access to information, however, it is not possible to make them available without organizing them. Similarly, it is not possible to make them available without adapting the language to the reality of the citizen. Initiatives that seek to combat legislative misinformation are necessary and contribute to the full exercise of citizenship, once they enable the citizens to know their rights, do not ignore their duties and join the achievements promoted by citizenship, having intellectual condition and critical sense to discuss the problems of the civil society seeking solutions that can be beneficial to themselves and to the collectivity.

Die Arbeit soll zeigen, dass es zu einer breiteren Durchsetzung von Schadensersatzansprüchen wegen kartellrechtswidrigem Verhalten eines eigenständigen Informationsanspruchs des Rechtsanwalts als Organ der Rechtspflege gegenüber der EU-Kommission und den deutschen Kartellbehörden bedarf, und zwar sowohl aus tatsächlicher Notwendigkeit, als auch auf Grund europarechtlicher und grundgesetzlicher Vorgaben. Anhand des europarechtlichen Effektivitätsgrundsatzes aus Art. 4 Abs. 3 EUV und des Rechts auf effektiven Rechtsschutz aus Art. 47 der EU-Grundrechtecharta bzw. des Justizgewährungsanspruchs als Ausfluss des Rechtsstaatsprinzips, Art. 20 Abs. 3 GG, wird erörtert, wie ein solcher Anspruch mindestens beschaffen sein muss. Die Untersuchung bestehender, sekundärrechtlicher und einfachgesetzlicher Dokumentenzugangs-, Auskunfts- und Akteneinsichtsansprüche ergibt, dass bereits nach geltender Rechtslage dem Rechtsanwalt ein Informationsanspruch gegenüber der Europäischen Kommission und den deutschen Kartellbehörden zusteht. Die Interpretation der betreffenden Tatbestände nimmt hierbei die europarechtlichen und grundgesetzlichen Vorgaben auf und bewegt sich im Rahmen zulässiger Auslegung. Daneben wird ein Vorschlag unterbreitet, wie der Informationsanspruch über die Mindestvorgaben hinaus ausgestaltet werden könnte. / The work reveals that a for a better private enforcement of competition law in the form of damages claims an independent right of information vis-à-vis the EU-Commission and the German Cartel Authorities for an attorney without a client and a mandate is needed. This need not only derives from the factual necessity but also from European primary law and the German Grundgesetz. In light of the European principle of effectiveness, Article 4 para. 3 TEU, and the right to effective judicial protection, Article 47 EU Charter of Fundamental Rights and Article 20 para. 3 German Grundgesetz respectively, the author develops the right and its boundaries. The examination of information rights and rights to access documents in EU secondary law and German law then shows that an independent right of information and access to documents for an attorney without a client and a mandate already exists if the law is interpreted in accordance with the EU primary law and the German Grundgesetz. The author further develops a recommendation as to how such an information right could be extended beyond its core that is determined by EU primary law and the German Grundgesetz.

A tese apresenta uma visão geral da importância das TICs ? sobretudo da Internet ? para a participação do cidadão na ?sociedade da informação?. Nesse sentido é introduzida a questão da desigualdade de acesso, destacando o cenário da exclusão digital no mundo e sobretudo no Brasil. São apresentadas as discussões em torno da inclusão digital e o histórico do seu desenvolvimento no país, abordando a importância do letramento e da apropriação tecnológica para a produção de conhecimento. Foram também comparadas as opiniões de mentores, coordenadores, monitores e usuários de programas de inclusão digital, no que diz respeito à contribuição da Internet para a produção e consumo de informação e para o desenvolvimento social, econômico e político das comunidades de baixa renda, assim como identificados os interesses políticos e econômicos por trás da inclusão digital. Suas contribuições mais significativas estão na reflexão crítica e na historicização do desenvolvimento das iniciativas de inclusão digital no país, no registro do discurso e da opinião dos atores que elaboram e promovem esse processo, e principalmente na visão dos usuários desses programas, suas realizações e limitações, oferecendo pistas para a articulação de um plano nacional que envolva políticas públicas consistentes e que alavanque a inclusão social e o desenvolvimento do país. / The thesis offers an overall view on the importance of ICTs ? especially of the Internet ? for the citizen\'s participation in the \"information society\". The author introduces the issue of the digital divide, with emphasis on the scenario of digital exclusion around the world and particularly in Brazil. The document describes discussions about digital inclusion and the background of its development in the country, emphasizing how important education and technical appropriation are for the production of knowledge. Opinions of mentors, coordinators, tutors and users of digital inclusion programs were compared, examining the contribution of the Internet to the information production and consumption and also for the social, economic and political development of low-income communities, trying to identify the political and economic interests behind the digital inclusion. The most significant contributions of this document are the critical analysis and the historical organization on the development of digital inclusion initiatives in the country, the registration of speeches and opinions of those actors who develop and foster that process, and specially the view of program users, their accomplishments and limits, offering clues for the articulation of a national plan that should include consistent public policies and lever social inclusion and development all over the country.

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-07-07T18:41:04Z No. of bitstreams: 1 Antonio Leite da Silva.pdf: 2107903 bytes, checksum: 35e54ea69f53f78bd47329cf47086c62 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-07T18:41:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Leite da Silva.pdf: 2107903 bytes, checksum: 35e54ea69f53f78bd47329cf47086c62 (MD5) Previous issue date: 2013-09-25 / Nenhuma / No presente estudo buscou-se avaliar o nível de aderência às exigências na evidenciação de informações requeridas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso a Informação, em municípios mato-grossenses. O nível de aderência da gestão pública municipal foi verificado a partir de índices de conformidade elaborados com base nos preceitos estabelecidos na LRF e LAI, totalizando 32 indicadores de informação. No referencial teórico foram abordados os conceitos de governança aplicada ao contexto de gestão e transparência pública. A pesquisa é classifica como aplicada, quantitativa, descritiva e documental. A amostra é formada por 56 municípios do Estado de Mato Grosso, que possuem população acima de 10 mil habitantes e mantém portal de acesso a internet. Os dados foram coletados nas websites dos municípios que compõe a amostra, no mês de maio de 2013. Destaca-se que os municípios foram segregados por cinco grandes mesorregiões. Os resultados apontam para uma baixa aderência nos municípios mato-grossenses pesquisados, aos preceitos estabelecidos na LRF e LAI quanto a transparência na gestão. No que tange à conformidade com o que requer LRF a média de conformidade encontrada foi de 29,69%, enquanto que o índice médio de conformidade com o que requer a LAI foi de apenas 18,23%. Com estes níveis de conformidade em relação à LRF e a LAI, observou-se um índice geral de conformidade 24,11%. Os municípios que mais informações divulgaram foram os da mesorregião Sudoeste de Mato Grosso, com um Índice Geral Médio de 27,68%. A Lei de Diretrizes Orçamentárias anteriores foi o item de conformidade inerente LRF mais divulgado, sendo que está presente em 38 website dos municípios pesquisados. Já a Permissão para gravação de relatórios eletrônicos foi o item de conformidade com a LAI evidenciado por 47 municípios da amostra. Observou-se ainda, a partir de testes de diferença de média, que os municípios com maior PIB, maior RCL e maior orçamento anual, tendem a divulgar mais informações dentre as requeridas pela LRF e pela LAI. Assim, concluiu-se que os municípios mato-grossenses estudados, não estão divulgando adequadamente as informações requeridas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso a Informação. / In the present study we attempted to assess the level of compliance with the requirements on information disclosure required by the Fiscal Responsibility Act and the Access to Information Act, in municipalities of Mato Grosso. The adherence level of municipal public management was observed from compliance index prepared based on the precepts established in the LRF and LAI, totaling 32 indicators of information. In theoretical reference were approached governance concepts applied to the context of management and public transparency. The research is classified as applied, quantitative, descriptive and documental. The sample consists of 56 municipalities in the state of Mato Grosso, which have populations above 10,000 inhabitants and maintains portal for internet access. Data were collected on websites of municipalities that compose the sample, in the month of May 2013. It is highlighted that the municipalities were segregated by five large middle regions. The results indicate a low adherence in Mato Grosso municipalities surveyed, the precepts established in the LRF and LAI as transparency in management. Regarding accordance with the LRF requires the average compliance found was 29.69%, while the average rate of accordance with requiring the LAI was only 18.23%. With this level of accordance to the LRF and LAI we observed an overall compliance of 24.11%. The municipalities that reported more information from the middle Southwest of Mato Grosso, with an average General Index of 27.68%. The previous Budget Guidelines Law was the item of compliance inherent LRF most publicized, and is present in 38 websites of the municipalities surveyed. Permission for recording electronic reports was the item according to LAI evidenced by 47 sampled municipalities. It was also observed from tests of mean differences, that municipalities with higher GDP, higher RCL and higher annual budget, tend to disclose more information among those required by LRF and the LAI. Thus, it was concluded that the Mato Grosso municipalities studied, are not adequately disclosing the information required by the Fiscal Responsibility Act and the Access to Information Act.

Made available in DSpace on 2016-12-23T14:21:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Mota Monteiro.pdf: 1050639 bytes, checksum: cb577882b5ce52a0ae23fc3a8b0761ae (MD5) Previous issue date: 2013-10-22 / O Conselho Universitário da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) é o órgão deliberativo máximo da instituição. Sua composição obedece à Lei 5.540/1968, que determina o percentual mínimo de 70% do número de seus membros formado por servidores do corpo docente, o que tende a ocasionar disparidades entre a força política da categoria docente e da categoria dos servidores técnico-administrativos em educação, fator que possui o potencial de desequilibrar democraticamente as decisões baixadas pelo referido Conselho. Como forma de atenuar tais diferenças, aponta-se a implantação de ferramentas de transparência administrativa, visando à realização de auditorias sociais e à ampliação democrática do equilíbrio de forças entre as categorias, em alusão à Teoria do Discurso de Jürgen Habermas. A Teoria apregoa que a participação do coletivo junto à administração pública produz discursos melhor fundamentados, debatidos e democraticamente mais abrangentes, e defende que a forma de participação deliberativa deve ser realizada por meios institucionalizados. Para que tal teoria seja aplicada, é essencial que o acesso às informações seja amplo, a fim de proporcionar, à comunidade universitária, meios para acompanhar o dia a dia do Conselho. Por meio da realização de pesquisas documentais, constatou-se que o site do Conselho Universitário da Ufes atende irrisoriamente ao disposto pela Lei 12.527/2011, a chamada Lei do Acesso à Informação, o que corrobora para que os processos decisórios do órgão colegiado continuem imersos na cultura do segredo. Também foi constatado que o Conselho Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) obedece plenamente à Lei, e configura-se como um exemplo de boas práticas, principalmente no que se refere às informações disponíveis em seu site, o qual disponibiliza a transmissão ao vivo de suas sessões. Por meio de entrevistas junto aos servidores ligados diretamente aos Conselhos Universitários da Ufes e da UFSC, foi realizada uma análise comparativa sistematizada, que concluiu que, mesmo havendo hegemonia do corpo docente nas duas instituições, o nível de debate junto ao colegiado da UFSC é considerado democrático, enquanto na UFES é apontada predominância da categoria docente sobre as discussões, e que, na UFSC, a comunidade universitária se interessa pelos assuntos tratados pelo colegiado superior, enquanto na Ufes a resposta é a oposta. A partir dessas análises, foi proposta uma plataforma de ação a ser implantada pela administração da Ufes visando à melhoria do acesso à informação por meio do site do Departamento de Administração dos Órgãos Colegiados Superiores, contando com uma ferramenta de transmissão ao vivo das sessões de seu Conselho Universitário que contempla a participação da comunidade universitária, em tempo real, durante a discussão de determinados pontos de pauta. Tendo como base o referencial teórico, as pesquisas realizadas e as análises inferenciais, concluiu-se que a abertura das sessões do Conselho Universitário da Ufes ao público, contemplando o direito à fala por parte da comunidade universitária, possui o potencial de ampliar a característica democrática de suas decisões, e que tal potencial pode ser mensurado quantitativamente a posteriori, a partir de sua aplicação por meio de pesquisas de opinião / The University Council of the Federal University of Espírito Santo (Ufes) is the highest deliberative body of the institution. Its composition obeys the Law 5.540/1968, which determines that 70% of its members must belong to the faculty, fact that tends to lead to disparities between the political strength of the teaching category and the category of technical and administrative educational employees, a factor that has the potential to destabilize democratically decisions issued by the Council. In order to mitigate such differences, points up the implementation of administrative transparency tools, to provide social audits and expand democratic balance of forces etween the categories, in allusion to the Jürgen Habermas/ Discourse Theory . The theory proclaims that the participation of the collective within the government produces better reasoned speeches, more debated and democratically more embracing, and argues that the deliberative participation must be performed by institutionalized means. For this theory to be applied, the access to information must be broad, to provide means for the university community to monitor the Council s everyday. By conducting documentary research, was found that the Ufes University Council/ s website obeys poorly the provisions of Law 12.527/2011, commonly named Access to Information Law , which confirms that the decision-making processes of the collegiate body remain immersed in a secrecy culture . It was also noted that the Federal University of Santa Catarina/ s (UFSC) Councyl fully complies the mentioned law, and sets up as an example of better-practices, particularly related to the available information posted on its website, which provides the live streaming of their sessions. Through interviews taken with the employees directly bounded to the Ufes and UFSC/ s University Councils, a systematic comparative analysis has been conducted, which concluded that, even with the hegemony of the faculty at both institutions, the debate level in UFSC/ s collegiate is considered more democratical, while in UFES was pointed the predominance of teaching category in the discussions, and that, at UFSC, the university community is considered interested in the issues addressed by the collegiate, while in Ufes the answer is the complete opposite. From these analyzes, has been proposed an action platform to be implemented by the Ufes/ administration, aimed at improve access to information through the website of the Superior Collegiate Bodies Administration Department, with an inclusion of live broadcast of the University Council/ s sessions and a participation tool for the university community, live also, during the discussion of some points of the Council/ s agenda. Based on the theoretical framework , on the conducted research and on the inferential analysis, it was concluded that the Ufes/ University Council sessions opening to the public, contemplating the right to speak by the university community, has the potential to expand the democratic characteristic of it s decisions, and that this potential can be quantitatively measured, retrospectively from this study/ s application, by opinion polls

INTRODUÇÃO: A Lei de Acesso à Informação Pública (LAI) regulamenta o direito à informação estabelecido pela Constituição Federal de 1988, exigindo que os órgãos governamentais garantam o direito de acesso à informação pública mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Parte-se do pressuposto de que as leis produzidas pelo Legislativo podem ser consideradas \"informação pública\" e por isso devem ser disponibilizadas ao cidadão num formato simples e acessível. Para tanto, precisam ser organizadas, estruturadas e disseminadas, conforme as necessidades do público em geral. A Ciência da Informação, enquanto ciência responsável por investigar o fluxo da informação, desde a produção, até a disseminação e uso, busca atender às necessidades de informação de seus usuários via uso de metodologias e procedimentos específicos de organização da informação e do conhecimento. No escopo desta pesquisa sua ação não resultou em reescrever o texto das leis de forma simplificada, mas em criar métodos para sua organização e estruturação. OBJETIVO: Apresentar meios para melhorar o acesso à informação legislativa, com base em experiência realizada na elaboração de uma proposta de sistema de legislação previdenciária acessível para públicos não especialistas. MÉTODO: A partir do uso de metodologias da Organização Representação do Conhecimento, sobretudo dos Sistemas de Organização do Conhecimento, e das bases teóricas da Terminologia (teórica e concreta), da Análise de Conteúdos e da Arquitetura da Informação foi possível coletar, organizar e estruturar os termos da legislação previdenciária; estabelecer redes lógico-semânticas entre os conceitos; criar designações; nomear categorias e estabelecer relações entre categorias e termos (relação hierárquica, relação associativa e relação de equivalência); definir entradas preferenciais e estabelecer rótulos. RESULTADOS: A experiência de elaborar metodologias para melhorar o acesso à informação legislativa utilizando como modelo a legislação previdenciária se mostrou eficaz e pode ser aplicada a outras leis utilitárias ao cidadão, sobretudo as que regulamentam direitos sociais. CONCLUSÃO: Conclui-se que é possível elaborar um sistema de informação legislativa a partir de metodologias da Organização e Representação do Conhecimento e de outras áreas que dialogam com a Ciência da Informação. A Lei de Acesso à Informação impõe que os órgãos públicos disponibilizem acesso à informação, no entanto, não é possível disponibilizar sem organizar. Do mesmo modo, não é possível disponibilizar sem adequar a linguagem à realidade do cidadão. Iniciativas que buscam combater a desinformação legislativa são necessárias e contribuem para o pleno exercício da cidadania, uma vez que possibilitam que o cidadão conheça seus direitos, não ignore seus deveres e participe das conquistas promovidas pela cidadania, tendo condição intelectual e senso crítico para debater os problemas da sociedade civil, buscando soluções que sejam benéficas para si e para a coletividade. / INTRODUCTION: The Law on Access to Public Information (LAI) regulates the right to information established by the 1988 Federal Constitution, demanding that the government agencies ensure the right of access to public information through objective and agile procedures, in a transparent and clear way with easy to understand language. It is assumed that the laws made by the Legislative branch can be considered \"public information\" and therefore should be made available to the public in a simple and accessible format. Thus, they need to be organized, structured and disseminated, according to the needs of the general public. The Science of Information, while science responsible for investigating the flow of information, from its production to its dissemination and use, seeks to meet the information needs of their users via the use of methodologies and specific procedures for the organization of the information and the knowledge. In the scope of this research its action did not result in rewriting the text laws in a simplified manner, but to create methods for its organization and structure. OBJECTIVE: To introduce ways to improve the access to legislative information, based on the experience in elaborating a proposal for a system of social security legislation accessible to non-specialists public. METHOD: From the use of methodologies of Organization Knowledge Representation, especially of Systems of Knowledge Organization, and the theoretical foundation of Terminology (theoretical and factual) of the Analysis of Content and Information Architecture, it was possible to collect, organize and structure the terms of social security legislation; to establish logical-semantic networks among the concepts; to create designations; to name categories and establish relations between categories and terms (hierarchical relationship, associative relationship and equivalence relationship); to set preferred entries and establish labels. RESULTS: The experience of developing methodologies for improving access to legislative information using the social security legislation as a model was effective and can be applied to other useful laws to citizen, particularly the ones governing the social rights. CONCLUSION: It is concluded that it is possible to develop a system of legislative information from methodologies of Organization and Representation of Knowledge and other areas that dialog with the Information Science. The Law on Access to Information imposes agencies to provide access to information, however, it is not possible to make them available without organizing them. Similarly, it is not possible to make them available without adapting the language to the reality of the citizen. Initiatives that seek to combat legislative misinformation are necessary and contribute to the full exercise of citizenship, once they enable the citizens to know their rights, do not ignore their duties and join the achievements promoted by citizenship, having intellectual condition and critical sense to discuss the problems of the civil society seeking solutions that can be beneficial to themselves and to the collectivity.

Worldwide, the remarkable diffusion of transparency and access to information laws poses a monumental challenge to the state’s most enduringly undemocratic feature— excessive secrecy. Will recent laws lead to an effective surrender of secrecy? The incipient literature on transparency reform says little about the strength of current legislation or how strong laws emerge. This dissertation addresses these theoretical and empirical gaps. First, it articulates a theory on the political determinants of strong access to information laws. Second, employing an original evaluation, it scores the strength of twelve access to information laws advanced throughout Latin America between 2002 and 2010. Two extreme outcomes are examined in detail: a failed comprehensive reform in Argentina (1999-2005), which resulted in a limited presidential decree (2003), and the adoption of a seminal law in Mexico (2002). These cases are then compared with others across Latin America with special attention placed on Brazil, Chile, Guatemala, and Uruguay. I find considerable variance in the strength of the region’s laws: the average score is “moderately strong,” while the median and mode scores are “moderately weak.” Evidence shows that while civic coalitions and external pressure often help drive reform, they cannot explain observed variation in legal strength. Rather, I find that laws emerge more robust and earlier-on within the electoral cycle (within the first half of a president’s term of office), in countries where 1) presidents lack control over the legislature and 2) news media coverage of access to information laws is strong. By contrast, where news media coverage is weak and presidents possess strong negative agenda setting powers (partisan majorities or constitutional means of denying a vote), I find that laws tend to emerge later-on during the electoral cycle (within the last third), and are considerably weaker. I also find that press advocacy for access to information laws tended to be greater in countries where presidents were weaker and news media ownership concentration was low. The dissertation addresses key institutional preconditions for good governance and transparency reform. More specifically, it speaks to the determinants and power of the news media as an agent of democratic advancement (and stagnation), and the importance of weak leaders and partisan competition in promoting good governance reform. / text

Cette étude analyse l'accueil et l'usage par les professeurs des universités libyennes des périodiques électroniques et des archives ouvertes. Ainsi, elle a pour objectif d'identifier la relation entre, d’un côté, l’usage des périodiques électroniques et des archives ouvertes et, de l’autre, certains facteurs déterminants des conditions sociodémographiques comme le sexe, le domaine de recherche, l’âge et les années d’exercice.Cela se situe dans un contexte particulier à un pays arabe, pays en voie de développement dont l’environnement sociopolitique constitue, à notre sens, une véritable contrainte objective.Afin de répondre à notre problématique, nous avons été amenés naturellement à l’utilisation de la méthode quantitative par questionnaire. Dès lors, 359 professeurs,répartis sur cinq disciplines, ont répondu à nos questionnements.Il était donc question de comprendre la relation entre la discipline que les enseignants universitaires libyens exercent et leur usage des TIC, les préférences des utilisateurs de périodiques électroniques, leur attitude vis-à-vis des inconvénients et avantages de celles-ci,la connaissance des utilisateurs concernant le libre accès et enfin l'état de l'art sur les bénéfices des sources en libre accès.Enfin, les résultats de cette étude réactualisent nos connaissances sur les pratiques enseignantes des professeurs libyens et débouchent sur des applications intéressantes. / This study analyses mind agreement and use of electronic journals and open archivesmade by Libyan universities teachers. So, it aims identification of relationship between, onone hand, the use of electronic journals and open archives and, on second hand, any very important factors, and parts from socio-demographic conditions as gender, Research domain, age and number of practice years.It was developed in a particular context, i.e. in an Arabic country, in way of development, in which socio-politic environment is constitutive, as we think, of a true limiting factor.In the aim of giving answers to this problem, we naturally were led to use quantitative method based on questionnaire. So, 359 teachers, scattered on five disciplines,gave answers to our questionnaire.So, the subject was to understand relationship between the specialty that Libyan university teachers are operating in and their use of TIC, the preferences of electronic journals users, their comportments when encountering any advantages or disadvantages of these journals they use, the users knowledge about open access, and, last topic, the state of the art about benefits due to open access sources. Finally, the results of this study give us new and recent knowledge on teaching practices of Libyan University teachers and open on interesting appliances.

This thesis reviews trends and developments concerning national information policy both internationally and nationally and inform the understanding of the situation in South Africa. Three research questions are investigated in this study, namely: (a) what are the main trends relevant to national information policy development worldwide, based on relevant literature, (b) what are the main trends and developments in other countries, and (c) what are the implications of the current global and national developments regarding national information policy for South Africa, based on the findings of the study? The methodology for this study involved a qualitative textual analysis, addressing these three research questions, and the selection of theoretical frameworks to define the scope of the research. The study discussed the main aspects of concern regarding the following information-related issues: access to information; access to government information; literacy levels; computer literacy levels; levels of education and skills; information society development; the North-South Divide (including the digital divide); information content and industrial competitiveness; other issues such as e-commerce; telecommunication issues; copyright issues; industrial property rights; freedom of speech; censorship; information ownership; library services and archives; the value of information and the flow of information in the public domain in South Africa. The multiplicity of issues reviewed demonstrated the complexity regarding access to information and related issues in the country. The study concludes with a situational analysis of developments relevant to national information policy for South Africa. The findings indicate that the South African government needs to take into account the unevenness of past developments and the challenges created by the emergent global information policy regime. The Government needs to develop a national information policy to address and balance two realities, namely: (a) the technocratic and capitalist values of globalisation pushing global information policy development from outside the country, and (b) national economic, social and cultural developmental needs inside the country. Both these realities are relevant and need to be addressed in a national information policy, as the Government needs to take into account the unevenness of past developments and the challenges created by the emergent global information policy regime. / Information Science / D. Litt. et Phil. (Information Science)

242 f. / Submitted by Rodrigo Meirelles (rodrigomei@ufba.br) on 2011-10-03T16:01:20Z No. of bitstreams: 1 Tese Flavia.pdf: 4346291 bytes, checksum: 7e4041681c15147b7c33501d2f21608b (MD5) / Made available in DSpace on 2011-10-03T16:01:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese Flavia.pdf: 4346291 bytes, checksum: 7e4041681c15147b7c33501d2f21608b (MD5) Previous issue date: 2011 / Esta pesquisa tem como tema central a comunicação científica na Universidade Federal da Bahia (UFBA) e o objeto deste estudo é a implantação do seu Repositório Institucional (RI), sistema de informação digital aberto que tem como finalidade, armazenar, preservar, divulgar e possibilitar o acesso à produção científica, cultural e artística da Instituição. A referência para esta implantação foi o RepositóriUM, da Universidade do Minho (UMinho), Portugal, por ter sido o primeiro repositório de língua portuguesa, com sete anos de atuação, e lidera o Ranking Web of World Universities entre as instituições deste país. A metodologia usada para o desenvimento do presente estudo, como técnicas de investigação, foi a pesquisa-ação, a pesquisa documental e o estudo de caso, e como pesquisa de campo, entrevistas semiestruturadas, aplicação de questionários (survey) e observação participativa através de registro em um Diário de Campo. A implantação do RI da UFBA foi pontuada por barreiras de ordem técnica e burocrática, além das limitações quanto a incorporação do projeto. O levantamento documental a partir de portarias, resoluções dentre outros, mostrou a inexistência de uma política formal sobre a disseminação da produção científica da UFBA, além da falta de clareza e divulgação dos poucos procedimentos adotados, como é o caso do depósito na Biblioteca Digital de Teses e Dissertações (BDTD). A experiência e os resultados da pesquisa empírica obtidos na UMinho nortearam as decisões e orientações para o RI da UFBA. Recomenda-se a continuidade das ações para a consolidação deste RI. O trabalho apresenta ao final um plano de trabalho com ações e metas a serem cumpridas visando o povoamento e uma maior inserção e reconhecimento institucional, local e global como permite o sistema implantado que está de acordo com os movimentos mundiais de Open Archives Initiative (OAI) - Iniciativa dos Arquivos Abertos e o Open Access Movement (OAM), Movimento Mundial de Acesso Aberto. / Salvador