Qualquer sociedade deve decidir como serão repartidas as despesas comuns e isso tem ocorrido há milhares de anos. A partir de elementos próprios do movimento da Law and Economics, esta tese elabora uma proposta científica sobre a questão. Trata-se da democracia fiscal. Parte-se da constatação de que o direito e a economia se influenciam mutuamente numa dinâmica de constantes e infindáveis estímulos e feedbacks recíprocos, o que impede a observação da prevalência de um destes fenômenos sociais sobre o outro. Na democracia fiscal, há três fundamentos que interagem como um sistema de pesos e contrapesos, de modo que um influencie e seja influenciado pelos demais em um desejável equilíbrio. São eles: a liberdade material, a igualdade de sacrifícios e a não inibição, pelo Estado, da atividade econômica. A liberdade material se consubstancia no respeito aos direitos fundamentais da propriedade (em sentido amplo) e da livre iniciativa, cujo exercício permite ao indivíduo decidir como melhor satisfazer suas necessidades e desejos, não se submetendo, por conseguinte, aos desígnios estatais ou à caridade alheia. A igualdade de sacrifícios se revela na necessidade de que a perda de bem-estar causada pelo pagamento dos tributos seja igualmente repartida entre todos os cidadãos, o que se obtém pela aplicação dos princípios da capacidade contributiva, progressividade e pessoalidade, de maneira que a arrecadação se origine, o máximo possível, dos tributos diretos pagos pelas pessoas físicas (sobre a renda, as propriedades e as transmissões de bens em geral). É que os tributos indiretos, além daqueles pagos pelas empresas, de um modo geral, conferem caráter regressivo ao sistema de tributação. A não inibição da atividade econômica permite o incremento da arrecadação, uma vez que as exações, em geral, incidem sobre fatos e atos de cunho econômico. Assim, com mais recursos, o Estado pode melhor se desincumbir de suas missões constitucionais. Logo, a tributação não pode ser desmedida a ponto de gerar distorções mercadologias ou, pior, estimular que os contribuintes abandonem o sistema legal e passem a operar, sempre que possível, na informalidade, sendo certo que em tais hipóteses o Tesouro Público é prejudicado. / Any society must decide how the common expenses will be shared and this has happened for thousands of years. From elements of the own movement of Law and Economics, this thesis formulates a scientific proposition about this theme. Its the fiscal democracy. Starting from the basic assumption that the Law and the Economics influence each other in a dynamic of constant and no-ending stimulus and reciprocal feedbacks, this prevents the observation of the prevalence of one of these social phenomena over the other. On the fiscal democracy, there are three substances that interact like a system of checks and balances so that one influence and be influenced by the others in a likewise balance. They are: material freedom, equality of sacrifices and the non-inhibition, by the State, of the economic activity. The material freedom is about the respect to the basic rights of property (in ample sense) and free initiative, whose exercise allows to the individual decide how to better satisfy their needs and desires, not submitting themselves, wherefore, to the wills of the State and charity. The equality of sacrifices reveals itself in the needing that the loss of welfare due to the tax payment to be equally shared amongst all citizens thats obtained by applying the principles of contributive capacity, progressivity and personality in order that the origin of tax, the maximum possible, is that from the direct taxes paid by the natural persons (over the income, property and goods trades in general). Its that the indirect taxes, besides those paid by companies, usually give an indirect regressive quality to the Tax System. The non-inhibition of the economic activity allows the increase of the tax payment, once the taxes, in general, occur over economics facts and acts. This way, with more resources, State can better attain to the constitutional missions. Therefore, taxing cannot be in a way to create market distortions or, worse, stimulate that the contributors abandon the legal system and start working, always when possible, on the informality, because, in those cases, the Public Treasure is the one aggrieved.

Submitted by Maíra Ayres Torres (mairaayres@gmail.com) on 2016-03-02T21:37:35Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Versal Final Aprovada (02.03.2016).pdf: 2643109 bytes, checksum: fc462587d60b8f9cab295d0dc2e7eb8d (MD5) / Approved for entry into archive by BRUNA BARROS (bruna.barros@fgv.br) on 2016-03-04T18:03:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Versal Final Aprovada (02.03.2016).pdf: 2643109 bytes, checksum: fc462587d60b8f9cab295d0dc2e7eb8d (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2016-03-07T13:21:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Versal Final Aprovada (02.03.2016).pdf: 2643109 bytes, checksum: fc462587d60b8f9cab295d0dc2e7eb8d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-07T13:21:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Versal Final Aprovada (02.03.2016).pdf: 2643109 bytes, checksum: fc462587d60b8f9cab295d0dc2e7eb8d (MD5) Previous issue date: 2016-01-27 / The present study is developed to analyze the asymmetric regulation model from two specific problems: the mechanisms required to obtain an asymmetric environment, as well as the manner in which to orchestrate such a model, in order to reconcile sustainable coexistence in a hybrid structure of competition. Changing a symmetric regulation environment observed shall be the way can be promoted to an asymmetric environment, safeguarding the rights and obligations of providers of certain activity. Moreover, it will seek to suggest legal instruments to allow the composition of two ways to undertake an economic activity, one who will take under public law (publicatio); and another that relates to private law (ordenatio); comprising well, assymetric regulation. As an illustration, will be verified the provisional measure (MP) 656/14 - which provided a possible model in which they would have two airport infrastructure offerings - to better exemplify how, legally, can make this organization possible dual delivery, via government (or delegatee), in the form of 'concessão'; and the private sector, according to 'autorização'. / O presente estudo destina-se à análise do modelo de assimetria regulatória, a partir de dois problemas pontuais, quais sejam: os mecanismos necessários para se obter um ambiente assimétrico, bem como a maneira pela qual se deve orquestrar tal modelo, de forma a compatibilizar uma convivência sustentável em uma estrutura híbrida de competição. Observar-se-á a maneira pela qual pode ser promovida a alteração de um ambiente de simetria regulatória para um ambiente de assimetria, resguardando os direitos e obrigações dos prestadores de determinada atividade, inseridos naquela seara. Ademais, buscar-se-á sugerir instrumentos legais para se permitir a composição de dois meios de exploração de determinada atividade econômica, um que se dê segundo o direito público (publicatio); e outro, que se relacione com o direito privado (ordenatio); compreendendo assim, a dita assimetria regulatória. A título ilustrativo, adentrar-se-á na verificação da medida provisória (MP) 656/14 - a qual previa um possível modelo em que se teria duas ofertas de infraestrutura aeroportuária - para melhor exemplificar como, juridicamente, pode-se viabilizar esta disposição de prestação dual, via poder público (ou delegatários), segundo a forma de concessão; e iniciativa privada, segundo a forma de autorização.

Made available in DSpace on 2010-04-20T21:00:22Z (GMT). No. of bitstreams: 3 edisonticleturma2004.pdf.jpg: 20685 bytes, checksum: 2ea3ebaed6c880fca68934df446a7fdd (MD5) edisonticleturma2004.pdf: 942851 bytes, checksum: 5fa263fdfda2bb9492d9f718d0584ab5 (MD5) edisonticleturma2004.pdf.txt: 96707 bytes, checksum: dafa3b505418af9cfad33011c1b4191f (MD5) Previous issue date: 2007-02-13T00:00:00Z / This paper’s main objective is to provide empirical evidence that the term structure spread contains valuable information about both future inflation and economic activity paths, using Brazil’s data since 1999 to 2006. Estimation using industrial production figures (IBGE) has shown weak results, yield curve spread coefficients were significant at 5% level of confidence (for 3 to 18 months ahead of projection). Even when controlled for other explicative variables, the yield curve spread has kept its predictive power. Estimation using real GDP figures (IBGE) provided very weak results and not significant coefficients. On the other hand, empirical evidence indicated that the term structure slope does have a great deal of predictive power for future changes in inflation (IPCA), irrespective of the slope measure chosen. Again, even when controlled for other explicative variables, the yield curve spread has shown additional information about future inflation path. The evidence in this paper suggests that central banks might pay attention to the information contained in the term structure, acknowledging it as another important input for their process of monetary policy decision. / O objetivo deste trabalho é examinar a hipótese de que a estrutura a termo das taxas de juros é um bom indicador antecedente das trajetórias futuras da inflação e da atividade econômica, especificamente para o caso brasileiro, no período de 1999 a 2006. As evidências empíricas, examinadas através de regressões da inclinação da curva de juros realizadas contra a variação futura da produção industrial (IBGE) apresentaram resultados pouco robustos, porém coeficientes significativos a 5% (para prazos de projeção de 3 a 18 meses). Quando controlada para outras variáveis explicativas, manteve seu poder de previsão, sugerindo que há conteúdo informacional relevante na inclinação da curva de juros para previsão da produção industrial futura. As regressões realizadas contra a variação futura do PIB a preços constantes (IBGE) apresentaram resultados bastante fracos e coeficientes pouco significativos. Por outro lado, os resultados empíricos das regressões do spread da curva de juros contra a variação futura da inflação (IPCA) mostraram-se robustos, para todas as especificações de diferencial de curva de juros. Novamente, quando controlada para outras variáveis explicativas, manteve seu poder de previsão. As conclusões deste trabalho permitem sugerir aos bancos centrais estar atentos à informação contida na estrutura a termo de juros, utilizando-a como mais um input de informação nos modelos utilizados pela autoridade monetária para suas decisões de política monetária.

Made available in DSpace on 2010-04-20T21:00:51Z (GMT). No. of bitstreams: 4 Raphael de Almeida Barbosa.pdf.jpg: 18678 bytes, checksum: 3d97fd1271387fa45c85fcf8e0b0e507 (MD5) Raphael de Almeida Barbosa.pdf.txt: 85416 bytes, checksum: 87a738f66ff35e1760a9e51fb4541565 (MD5) Raphael de Almeida Barbosa.pdf: 1279245 bytes, checksum: 4263620211cb195468fd7e9f161e529a (MD5) license.txt: 4886 bytes, checksum: 6ee12df0b7e411cd5b2262145fb2262f (MD5) Previous issue date: 2009-02-05T00:00:00Z / O objetivo do trabalho é estudar a relação entre 'surpresas' na política monetária, reveladas pelas mudanças não-esperadas na taxa de juros de curto prazo (Selic) e a estrutura a termo da curva de juros para o caso brasileiro. Será testado o efeito de movimentos não-esperados da política monetária sobre a estrutura a termo de juros, utilizando como medida de surpresa da política monetária o erro de previsão do mercado para a taxa de juros estabelecida pela autoridade monetária. O trabalho está estruturado em 4 capítulos, além desta introdução. A introdução consiste no detalhamento da importância do problema e como o trabalho está organizado. O capítulo 1 compreende a revisão da literatura em duas partes: a parte 1 realiza uma síntese de alguns trabalhos sobre o tema e a parte subseqüente apresenta alguns resultados empíricos já conhecidos. No capítulo 2 será estudado o caso brasileiro, e definida a metodologia e hipóteses analisadas. O terceiro capítulo consiste nas estimações e resultados. Por último, o capítulo 4 disserta a respeito das conclusões obtidas, limitações do trabalho e questões para futuras pesquisas. / The purpose of this dissertation is to study the relatioship between the short-term interest rate (Selic) and the term structure through changes in monetary policy for the Brazilian case. It will test the effect of non-expected monetary policy movements (the "surprises") on the term structure, using as a surprise of monetary policy the market errors in predictions for interest rate set by monetary authority. This monograph is divided into 4 sections, besides an introduction. The introduction details the importance of the problem and how the monograph will be organized. Chapter 1 covers the literature review into two parts: part one deal with main theoretical hypothesis to explain the term structure of interest rate and part two reviews the main empirical results to test that hypothesis. Chapter 2 will discuss the methodology and assumptions used to analyze the Brazilian case. The third chapter consists of estimates and results. Finally, chapter 4 concludes indicating the main findings, as well as the limitations of the presente dissertation, and issues for future research.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-05-09T21:03:18Z No. of bitstreams: 1 Flavio Shimabukuro.pdf: 1044043 bytes, checksum: d8e2bdb98af04379d088a3128296ed43 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-09T21:03:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flavio Shimabukuro.pdf: 1044043 bytes, checksum: d8e2bdb98af04379d088a3128296ed43 (MD5) Previous issue date: 2015-12-15 / This dissertation discusses the interface between state, society and market. Through the concerted administrative activity the State establishes a permanent dialogue with society and the business activity in Brazil, providing a scenario guided by the search for consensual between the public and private sectors. This synergistic process, dialogic stems from the democratic rule of law. Thus, we sought a better understanding of the relationship between the model of state and business activity in our country. Through the contemporary design of Association, it was intended to recognize the legal instruments that give prestige to the consensus, that is, negotiation / cooperation between the public (when performing control and intervention in the economic order) and private (when performance partner in charge of economic activity); and good governance for achieving legitimate fundamental political decisions. In this context, it is concluded that business should be of social responsibility and the administrative activity of maximum efficiency, to promote sustainable economic development and social justice. The work presented is developed in adherence to the line of research "Justiça e o Paradigma da Eficiência" do Programa de Mestrado em Direito na UNINOVE - Universidade Nove de Julho, cuja área de concentração é "Justiça, Empresa e Sustentabilidade". / A presente dissertação discorre sobre a interface entre Estado, sociedade e Mercado. Por meio da atividade administrativa concertada o Estado estabelece o diálogo permanente com a sociedade e a atividade empresarial no Brasil, propiciando um cenário pautado pela busca da consensualidade entre o público e o privado. Este processo sinérgico, dialógico decorre do Estado Democrático de Direito. Com isso, buscou-se uma melhor compreensão sobre a relação entre o modelo de Estado e a atividade empresarial em nosso país. Por meio da concepção contemporânea de Pacto Social, pretendeu-se reconhecer os instrumentos jurídicos que prestigiam o consenso, ou seja, a negociação/cooperação entre os setores público (quando da realização de controle e intervenção na ordem econômica) e privado (quando do desempenho de atividade econômica sócio responsável); e a boa governança para consecução de decisões políticas fundamentais legítimas. Dentro deste contexto, conclui-se que a atividade empresarial deverá revestir-se de responsabilidade social e a atividade administrativa da máxima eficiência, visando promover o desenvolvimento econômico sustentável e promoção da justiça social. O trabalho apresentado é desenvolvido em adesão à linha de pesquisa "Justiça e o Paradigma da Eficiência" do Programa de Mestrado em Direito na UNINOVE - Universidade Nove de Julho, cuja área de concentração é "Justiça, Empresa e Sustentabilidade".

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Wagner Serpa Junior.pdf: 749353 bytes, checksum: 6f3256a4644565c39acbca7f14e25325 (MD5) Previous issue date: 2011-02-08 / This work deals with the principle of protection of legitimate expectations on tax matters and modulation effects of the ruling. At first, we made an approach about the relationship between state and society, exploring the formation of the confidence. Further, we studied the relationship of taxation and pointed the need to protect the citizen, as a taxpayer, in spite of acts emanating from the state. We explain the concept of confidence, whose protection is moving up to the level of principle, discussing their relationship with other principles and including other sciences such as accounting and economics. We also developed the need to use the balance (proportionality and reasonableness) on the relationship between principles. Later, we move to analysis of the principle of protection of confidence in Brazil, especially by the judiciary and particularly in the sphere of taxation. From this point, we started thinking about the meaning and scope of expression jurisprudence, explaining that there are situations where its modification is necessary or even inevitable, necessitating the analysis of their effects in relation to citizens, even when it comes of tax matters. In addition, we seek plea in modulating effects of the judicial decision to justify the protection of legitimate expectations of taxpayers. Finally, we analyze some cases tried in both the administrative and the judicial tax, than we could conclude by the need to safeguard the citizen's right not to be surprised by the abrupt change of jurisprudence, to the extent that there are effective tools to prevent this violation of a constitutionally protected right to life. / O presente trabalho trata do princípio da proteção à confiança legítima em matéria tributária e a modulação de efeitos da decisão judicial. Em um primeiro momento, fizemos uma abordagem a respeito da relação entre o Estado e a sociedade, explorando a formação da relação de confiança. Na sequência, estudamos a relação tributária e apontamos a necessidade de proteção do cidadão, na qualidade de contribuinte, em face dos atos emanados do Estado. Explicitamos o conceito de confiança, cuja proteção é galgada ao nível de princípio, discorrendo sobre sua relação com outros princípios e inclusive outras ciências, tais como a contabilidade e a economia. Também desenvolvemos a necessidade do uso da ponderação (proporcionalidade e razoabilidade) na relação entre princípios. Posteriormente, avançamos para análise da aplicação do princípio da proteção à confiança no Brasil, especialmente pelo Poder Judiciário e particularmente no âmbito tributário. A partir desse ponto, iniciamos a reflexão a respeito do significado e da abrangência da expressão jurisprudência, esclarecendo que há situações em que sua modificação se torna necessária ou mesmo inevitável, tornando necessária a análise de seus efeitos em relação aos cidadãos, inclusive quando se trata de matéria tributária. Ademais, buscamos fundamento na modulação de efeitos da decisão judicial para justificar a proteção da expectativa legítima dos contribuintes. Ao final, são analisados alguns casos julgados tanto na esfera judicial quanto administrativa tributária, do que pudemos concluir pela necessidade de se resguardar o direito do cidadão de não ser surpreendido abruptamente pela mudança jurisprudencial, na medida em que há instrumentos eficazes para evitar essa violação a um bem da vida constitucionalmente protegido.