A presente tese apresenta a usucapião superficiária de bens públicos como uma alternativa para assegurar o direito fundamental à moradia em áreas de exclusão social. Para chegar a tal desiderato, encontra-se supedâneo jurídico-normativo na função social da propriedade, especialmente no tocante à sua observância em terras públicas. Utiliza-se, ainda como suporte teórico à tese, a noção contemporânea de que a propriedade hodierna é um instituto plural, complexo, tomando emprestadas as ideias de Salvatore Pugliatti. Além disso, diante dos contornos atuais do Direito Civil-Constitucional, também é importante como lastro a análise da posse com função social, que em muitos casos pode até ser priorizada no confronto com o direito de propriedade meramente formal. Na construção da tese, foram utilizadas duas premissas. A primeira apoia-se na possibilidade do reconhecimento da posse em bens públicos, fundamentando-se especificamente nos regimes legais que a admitem, como a Lei 11.977/2009, por exemplo. Já a segunda se consubstancia na interpretação de que a vedação constitucional à usucapião de bens públicos não é absoluta, obstando apenas a aquisição da propriedade plena destes bens por particulares. A partir destes fundamentos são analisados os requisitos e as consequências do modelo de usucapião superficiária de imóveis públicos para fins de moradia, com ênfase particular quanto ao animus da posse. Conclui-se, ao final, que essa nova modalidade aquisitiva da propriedade superficiária pode ser um importante instrumento para a regularização fundiária em áreas de exclusão social, conferindo segurança jurídica aos moradores e transformando em ativo um amplo estoque fundiário que hodiernamente se apresenta como capital morto, conforme defende Hernando de Soto.

O presente estudo pode ser considerado parte da linha de pesquisa Comércio, Direitos Humanos e Desenvolvimento, temática recorrente que procura entender e analisar os impactos do comércio internacional na realização dos direitos humanos e no desenvolvimento, além de propor alternativas sobre o inter-relacionamento das três áreas. A integração positiva entre elas depende de muito mais do que a adoção de medidas preventivas contra os possíveis prejuízos advindos da liberalização. Um sistema de comércio internacional que seja realmente favorável aos direitos humanos e ao desenvolvimento entendido não apenas como benefício econômico, mas principalmente como desenvolvimento social, político e cultural , deve ir além e atuar de forma positiva e não passiva. Neste sentido, não se pode considerar a liberalização dos serviços educacionais no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), se não forem conduzidas de forma a contribuir para a realização do direito ao desenvolvimento em todas as nações e a todos os indivíduos. No entanto, evidenciada existência de um atual mercado educacional, deve-se buscar alternativas para colocar a realização do direito ao desenvolvimento um direito humano que garante a realização de diversos outros direitos humanos no topo dos objetivos do comércio internacional. Assim, é obrigatório que se procure encontrar uma maneira de negociar o setor de serviços educacionais que não prejudique e ainda colabore para uma implementação mais efetiva do direito ao desenvolvimento. Objetivando cooperar com este relevante e necessário propósito, este estudo discute a atual relação entre o comércio internacional de serviços educacionais e o direito ao desenvolvimento, bem como analisa a importância da educação para os direitos humanos e o desenvolvimento. Afinal, a educação deve ser vista como uma mercadoria liberalizável ou deve ser tratada, acima de tudo, como um direito humano e um bem público, que deve ser protegido? / This study can be considered as part of the current research under Trade, Human Rights and Development, that intends to understand and evaluate the impacts of international trade at human rights and development, besides proposing alternatives to relate all three areas. Integrating international trade, realization of human rights, and development depend on much more than just preventing consequential damages of trade liberalization. An international trade system that is really favorable to development considered not only as economical gain, but also as social, political and cultural development and human rights must go further, and act positively rather than just passively. In this scenario, negotiating education services at the World Trade Organization (WTO) in a way that does not contribute to the realization of the right to development in all nations and for all human beings can not be considered welcome or even feasible. However, bearing in mind that there is already an education market, reality claims for alternatives to put the realization of the right to development as a human right that guarantees several other fundamental rights at the top of international trade goals. Therefore, finding a way of liberalizing education services that does not hinder and yet cooperates to a more effective implementation of the right to development is now mandatory. Aiming to cooperate with this relevant and necessary purpose, this study discuss the current relation between international trade in education services and the right to development, as well as the importance of education to human rights and development. After all, should education be seen as international trade commodity or should it be treated, above all, as a human right and a public good in need of protection?

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Paula Simao.pdf: 390277 bytes, checksum: 73b3a096a1ef2c4c2b0997f493ce3191 (MD5) Previous issue date: 2009-05-13 / The constitutional reform introduced with the Constitutional Amendment 45/2004 occasioned a deep transformation in the execution process effective until then in the Brazilian legal system. This happened by means of the modification of the matter relating to ordinary law rule on the subject, with the objective to obtain a more rapid process and the delivery of life asset as an accomplishment in an effective manner. Nevertheless, despite the modification introduced with Constitutional Amendment 45/2004, the execution against Public Treasury was not affected by any alteration, remaining, in full, the legal devices that examine the affair. The execution against the Public Treasury possesses peculiarities, which are justified due to the prerogatives granted to it aiming public interest, primordial for the maintenance of the State and its functions. The main peculiarity resides in the impossibility of constriction of the public goods, which tries the debit payment by means of the entitled payment notice to government. The judicial payment notice to government must observe the budgetary rules and a money order, under the risk of the Public Administration to suffer the impounding of public revenues. The impounding of public revenues is an exceptional measure, which occurs when some of the constitutional hypotheses are present. The jurisprudence still admits the impounding of public revenues in another hypothesis, not listed in the Federal Constitution. This hypothesis is the one which the subject creditor suffers from disease and requires urgently an amount for its survival. The non-effectiveness of the impounding of public revenues, ahead of the economic impossibility of the Federation being for effectual of the judicial sentence, is common. It is the entitled theory of the reserve of the possible. What is observed by the present work study is that the execution system in face of the Public Treasury does not reach its objective, mainly because the non-payment of judicial payment notice to government does not mean any more severe punishment. Attempting to solve the problem, there are reform projects. In our point of view, the proposals are shy ahead of the chaos established in the system of debits payments of the Public Treasury. This is the reason why we propose a more intense modification, as in the case of other countries, with the constriction of the dominical public good / A reforma constitucional introduzida com a Emenda Constitucional 45/2004 ensejou uma transformação profunda no processo de execução até então vigente no ordenamento jurídico brasileiro por meio da modificação da regra infraconstitucional sobre o tema, com o objetivo de se obter um processo mais célere e a entrega do bem da vida de forma efetiva. No entanto, em que pese a modificação introduzida com a Emenda Constitucional 45/2004, a execução contra a Fazenda Pública não sofreu qualquer alteração, mantendo-se, na íntegra, os dispositivos legais que versam sobre o assunto. A execução contra a Fazenda Pública possui peculiaridades, as quais se justificam em razão das prerrogativas a ela concedidas visando ao interesse público, primordial para a manutenção do Estado e suas funções. A principal peculiaridade reside na impossibilidade de constrição dos bens públicos, o que enseja o pagamento do débito mediante o denominado precatório judicial. O precatório judicial deve observar as regras orçamentárias e uma ordem de pagamento, sob pena de a Administração Pública sofrer o sequestro de rendas públicas. O sequestro de rendas públicas é medida excepcional, que tem vez quando presente alguma das hipóteses constitucionais. A jurisprudência ainda vem admitindo o sequestro de rendas públicas em mais uma hipótese não elencada na Constituição Federal, aquela em que o sujeito credor sofre de moléstia e carece com urgência de quantia para sua sobrevivência. É comum a não-efetivação do sequestro de rendas públicas, diante da impossibilidade econômica do ente da Federação para efetivação da decisão judicial. É a denominada teoria da reserva do possível. O que se observa pelo estudo do presente trabalho é que o sistema de execução em face da Fazenda Pública não atinge seu objetivo, principalmente porque o não-pagamento de precatório judicial não enseja qualquer punição mais severa. Na tentativa de solucionar o problema, há projetos de reforma. A nosso ver, as propostas são tímidas diante do caos instaurado no sistema de pagamento de débitos da Fazenda Pública, razão pela qual propomos uma modificação mais intensa, a exemplo de outros países, com a constrição do bem público dominical

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Claudio Cyrino da Silva Junior.pdf: 4512881 bytes, checksum: 0db30ada7657e6229f275476f3b24e50 (MD5) Previous issue date: 2009-10-28 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / In March 2nd of 2006, it was sanctioned the law of Public Forests Management, legal diploma which was thought as instrument proposed to fetch less damage consequences from the human intervention, principally through the exercise of the economic activity about the forest resources. A norm which intends to meet on private enterprise and its economic interests relative to the exploitation of some natural resources present in public forests, a partnership between the Public Administration and private entrepreneurs in order to obtain a more efficient management of these public assets. Wealth under public, social, diffused interests. Environmental wealth. Many honor the force of the above mentioned diploma standing its finality to mediate the environmental preservation with the sustainable exploitation of the forest out in addition to establish conditions which allows to reduce the illegal deforestation, inclusively on Amazon, withdrawing the grilagem on public grounds and the wood illegal extraction. In the meantime the way it is proposed, the project transfers for private enterprise the responsibility for supposed supported exploitation and expected forests conservation, more and more affected by the unbridled illegal deforestation, from where risks are alluded because of the inspection about the access and manipulation of other resources, different of those which were conveniently conceded. That is the case of the genetic patrimony for example / Em 02 de março de 2006, era sancionada a Lei de Gestão de Florestas Públicas, diploma legal que foi concebido como instrumento proposto a buscar conseqüências menos danosas da intervenção humana, principalmente através do exercício da atividade econômica, sobre os recursos florestais. Uma norma que pretende encontrar na iniciativa privada e nos seus interesses econômicos relativos à exploração de certos recursos naturais presentes em florestas públicas, uma parceria entre a Administração Pública e empreendedores particulares para que possamos obter uma gerência mais eficiente destes bens públicos. Bens de interesse público, social, difuso e ambiental. Bens ambientais. Muitos reverenciam a vigência do referido diploma legal, destacando sua finalidade precípua de compatibilizar a preservação do meio ambiente com a exploração sustentável da floresta, além de estabelecer condições que permitiriam reduzir o desmatamento ilegal, principalmente na região amazônica, afastando a grilagem de terras públicas e a extração ilegal de madeira. Entretanto, como proposto, o projeto transfere para a iniciativa privada a responsabilidade por uma suposta exploração sustentada e esperada conservação das florestas, cada vez mais atingidas pelo desenfreado desmatamento ilegal, de onde se alude riscos quando da fiscalização ao acesso e manipulação de outros recursos, distintos daqueles devidamente concedidos. Como é o caso do patrimônio genético

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Patricia de Menezes Cardoso.pdf: 2649331 bytes, checksum: aad4fa38a6aabd92750ff28d449724f6 (MD5) Previous issue date: 2010-04-12 / The new legal framework urban invites us to rethink public property as a way to expand the public sphere, recognizing in it the City and Law produced social and collectively. Research advances and challenges for the democratization of access to public property developed in this work are guided by the following principles: Public property: Reconfiguration of public property in the evolution of the legal system, since the system of Sesmarias to the Federal Constitution of 1988, the City Statute (Law 10.257/2001), Land Federal Regularization Law (Law 11.481/2007) e Law Regularization of Urban Settlements (Law 11.977/2009). The social function and discretion: Overcoming the concept of public property as "heritage of public administration" as a condition for the linking of public property to accomplish its social function as "all assets" as defined under the participatory territorial planning. Investigate when governments can not only, but have to recognize the right to housing of low-income occupants of urban public areas. Subjective rights: Since the approval of the City Statute (Law 10.257/2001), new collective rights are recognized. We are dedicated to the study of the legal nature and scope of the Concession Special Use for Housing to public areas occupied for housing purposes in the light of art. 183 of the Constitution and MP 2.220/2001. D emocracy: Analysis of experience of land management of social interest in local and federal public areas, identifying challenges and progress made in the public policy of interest social regularization. These studies, suggest possible ways for the reduction of territorial segregation and the housing deficit in Brazil / O novo marco legal urbano nos convida a repensar a propriedade pública como forma de ampliar a esfera pública, reconhecendo nela a Cidade e o Direito produzido social e coletivamente. A investigação dos avanços e desafios para a democratização do acesso aos imóveis públicos desenvolvida neste trabalho é orientada pelos seguintes eixos: Propriedade pública: Reconfiguração da propriedade pública na evolução do ordenamento jurídico, desde o regime de sesmarias até a Constituição Federal de 1988, Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), Lei nº 11.481/2007 (Lei de Regularização Fundiária de Terras da União) e Lei nº 11.977/2009 (Lei de Regularização Fundiária de Assentamentos Urbanos). Função social e discricionariedade: Superação do conceito de propriedade pública como patrimônio da Administração Pública , como condição para a vinculação da propriedade pública à efetivação de sua função social como patrimônio de todos , definida no âmbito do planejamento territorial participativo. Investigamos quando o Poder Público não só pode como deve reconhecer o direito à moradia de ocupantes de baixa renda de áreas públicas urbanas. Direitos subjetivos: A partir da aprovação do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), novos direitos coletivos são reconhecidos. Dedicamo-nos ao estudo da natureza jurídica e aplicação da Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CUEM) às áreas públicas ocupadas para fins de moradia à luz do art. 183 da Constituição e Medida Provisória nº 2.220/2001. Democratização: Análise de experiências de regularização fundiária de interesse social em áreas públicas municipais e federais, identificando os desafios e avanços obtidos no âmbito das políticas públicas de regularização fundiária de interesse social. Tais estudos apontam caminhos possíveis para a redução da segregação territorial e redução do déficit habitacional brasileiro

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2016-09-05T13:42:51Z No. of bitstreams: 1 AGEU CAVALCANTE LEMOS JÚNIOR.pdf: 978581 bytes, checksum: 03ea7704706148b7921db7fb5c2eca51 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-05T13:42:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AGEU CAVALCANTE LEMOS JÚNIOR.pdf: 978581 bytes, checksum: 03ea7704706148b7921db7fb5c2eca51 (MD5) Previous issue date: 2013-11-12 / This paper aims to discuss the real meaning of the social function of property provided for in the Federal Constitution, especially taking into account the position of the state, which requires the individual to take a social destination property, including subjecting him to loss right which has on the well if it fulfills its social function, but ultimately does not fulfill the same role, leaving many lands of their property without a specific destination. Thus we sought to demonstrate the impact on society at such negligence, given the various social differences existing in our country, which are constituted as fuel for the emergence of permanent land conflicts. In the content analysis was made substantially of the legal nature of the social function of property and effects arising from it, analyzing it in many ways and if there is a concern and debate about the issue or if there is prospect for a better use of idle properties. An analysis was made of the issue of the rational use of the property as much as the particular state, checking if the competent authorities are fulfilling their role, namely to seek to achieve social justice through rational distribution of land and assign the role social that it is intended. This publication also alternatives for a better policy on the institute, and used as research techniques, secondary sources, ie literary duly cited, and inductive and deductive methods to achieve a positive result and easy to understand this study. / O presente trabalho busca discutir o real significado da expressão função social da propriedade prevista na Constituição Federal, sobretudo levando-se em conta a postura do Estado, o qual exige do particular que dê uma destinação social à propriedade, inclusive sujeitando-o a perda do direito real que possui sobre o bem, caso não cumpra sua função social, porém, acaba por não cumprir o mesmo papel, deixando diversas terras de sua propriedade sem destinação específica. Desta forma buscou-se demonstrar o impacto causado na sociedade ante tal desídia, haja vista as diversas diferenças sociais existentes em nosso país, as quais se constituem como combustível para o surgimento de conflitos de terras permanentes. No conteúdo foi feita uma análise de forma substancial da natureza jurídica da função social da propriedade e os efeitos dela decorrentes analisando-a sob vários aspectos, se está havendo uma preocupação e um debate acerca do tema, ou, se existe perspectiva para um melhor aproveitamento das propriedades ociosas. Foi feita ainda uma análise da questão da utilização racional da propriedade, tanto pelo particular quanto pelo Estado, verificando se as autoridades competentes estão cumprindo seu papel, qual seja, o de buscar alcançar a justiça social através da distribuição racional da terra e atribuir a função social a que esta se destina. Apresentam-se ainda alternativas para uma melhor política a respeito do instituto tendo utilizado como técnicas de pesquisa, fontes secundárias, isto é, obras literárias oportunamente citadas, além de métodos dedutivos e indutivos para se alcançar um resultado positivo e de fácil compreensão do presente estudo.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2016-05-18T18:07:21Z No. of bitstreams: 1 Adelmar Azevedo Regis.pdf: 1651570 bytes, checksum: fea6985b4a975695e6c1917ebcb65ca8 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-18T18:07:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adelmar Azevedo Regis.pdf: 1651570 bytes, checksum: fea6985b4a975695e6c1917ebcb65ca8 (MD5) Previous issue date: 2015-11-05 / This work analyzes the Payment for Environmental Services (PES) as a promising economic instrument to solve some problems related to environmental degradation and the generation of positive externalities. To achieve such goal, firstly the thesis analyzes concepts of externality and public goods and the main existing theories to tackle market failures, citing three specific environmental principles to combat negative and positive externalities: Polluter-Pays Principle, User-Pays Principle and Principle Protector-Receiver, which is the modern promotional function of law. Then, the thesis conducts a comparative analysis between the command and control instruments and economic instruments and their efficaciousness and cost-effectiveness in environmental preservation. With such a basis built, this work then defines environmental services and their types and promotes a literature review on the theoretical aspects that support PES schemes, as well as addresses two foreign case studies of PSA and some experiences in Brazil. This paper contributes to the theoretical development of the subject, still little explored in literature, and intends to demonstrate that the payment of environmental services is not a magical solution to the environmental crisis and did not appear to replace command and control instruments; it has to be added to current instruments of environmental policy, in order to correct market failures, which do not recognize the inherent value of ecosystem services and the benefits they provide to social welfare. / O trabalho analisa os Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA) como um instrumento econômico promissor para resolver alguns problemas relacionados à degradação ambiental e à geração de externalidades positivas. Para tanto, parte primeiramente de uma análise dos conceitos de externalidade e de bens públicos e das principais teorias existentes para combater as falhas de mercado, mencionando os três princípios ambientais específicos para combater as externalidades negativas e positivas: Princípio do Poluidor-Pagador, Princípio do Usuário-Pagador e Princípio do Protetor-Recebedor, que representa a moderna função promocional do Direito. Em seguida, promove uma análise comparativa entre os instrumentos de comando e controle e os instrumentos econômicos e sua eficácia e custo-benefício na preservação ambiental. Construída essa base, definem-se, então, os serviços ambientais e seus tipos, e se realiza revisão da literatura sobre os aspectos teóricos que dão suporte aos esquemas de PSA, inclusive abordando dois casos de sucesso de PSA no exterior e algumas experiências no Brasil. O presente trabalho contribui para o desenvolvimento teórico da temática, ainda pouco explorada na literatura, e tem por escopo demonstrar que o pagamento de serviços ambientais não é uma solução mágica para a crise ambiental e não surgiu para substituir instrumentos de comando e controle, mas para se somar aos atuais instrumentos de política ambiental, com a função de corrigir as falhas do mercado, que não reconhece o valor intrínseco dos serviços ecossistêmicos e os benefícios que eles proporcionam ao bem-estar da sociedade.

Submitted by MICHELLE LISBOA TURU (michelleturu@gmail.com) on 2015-02-27T11:46:52Z No. of bitstreams: 1 MichelleTuru_150226.pdf: 293737 bytes, checksum: 1f3194078a7bfad8313ec1388f3d4d0f (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2015-02-27T12:05:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MichelleTuru_150226.pdf: 293737 bytes, checksum: 1f3194078a7bfad8313ec1388f3d4d0f (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-27T12:58:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MichelleTuru_150226.pdf: 293737 bytes, checksum: 1f3194078a7bfad8313ec1388f3d4d0f (MD5) Previous issue date: 2015-02-04 / Existem diferenças entre o trabalho no setor público e no setor privado no Brasil que podem abarcar desde diferenças entre os benefícios que cada setor concede a seus funcionários (setor público concede mais benefícios que o privado) até diferenças na remuneração que cada setor concede a funcionários com as mesmas características (experiência, educação, idade, etc). Outro tipo de diferença entre o trabalho nesses dois setores é relativa aos objetivos finais de cada um dos setores. Enquanto o objetivo do setor privado é claramente a maximização de lucros, o setor público tem como objetivo atender à demanda de bens públicos. O suprimento de bens públicos é de interesse de 3 grupos na sociedade: a burocracia, os políticos e a população. No entanto, esses 3 grupos tem interesses distintos, o que pode resultar em uma alocação sub-ótima de recursos destinados à oferta de bens públicos. Uma das hipóteses formuladas sobre esse problema diz que burocracia e a classe política se unem para atingir seus objetivos em detrimento da população. Este trabalho tem como objetivo investigar a relação entre burocratas, políticos e população no que concerne os recursos disponíveis para a oferta de bens públicos nos municípios brasileiros. Para tanto, será verificada qual é relação entre o diferencial salarial público-privado e: 1) a competição política; e, 2) o calendário eleitoral. Os resultados não são conclusivos sobre a relação entre calendário eleitoral e diferencial salarial público-privado. No entanto, apontam para uma relação positiva entre competição política e o diferencial salarial público-privado. / In Brazil, there are differences between labor in the public sector and labor in the private sector that can range from benefits each sector concedes to their workers (public sect being the one that concedes more benefits than private) to differences in wages each sector pays to workers with same characteristics (experience, education, age, etc). Another difference between these two sectors relates to their final objectives. While the private sector objective is clearly the profit maximization, the public sector objective is to meet the public goods demand. The supplying of public goods is of interest to 3 groups in society: the bureaucracy, the politicians and the population. Nevertheless, these 3 groups have different interests, which can result in a sub-optimal allocation of resources dedicated to public goods. One hypothesis formulated about this problem says the bureaucracy and the politicians unite to achieve their objectives to the detriment of the population. This work aims to investigate the relationship between the bureaucracy, the politicians and the population concerning the available resources to the supply of public goods at the Brazilian municipalities. For this purpose, it will be verified what is the relationship between the public-private sector wage difference and: 1) the political competition; and, 2) the electoral calendar. The results were not conclusive about the electoral calendar and the public-private wage differences. Nevertheless, results point to a positive relationship between political completion and the public-private wage difference.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LAZARO ALVES MARTINS JUNIOR.pdf: 977344 bytes, checksum: a62a188f9b3cb28c468092d2e9472547 (MD5) Previous issue date: 2011-12-20 / The present study aims to analyze the institution of diplomatic immunity procedural matters and the elements that give them footstool, confronting him with the interpretation that leads to its partial exemption for labor law formed in the primeval bodies in the field of enforcement actions against foreign states with local representatives. Boasting the Foreign States sovereignty and therefore valid legislation in their domestic sphere that extends to the territories requiring compliance with diplomatic immunities to the right of diverse country, perquire is the reason for the immunity from enforcement of foreign States, which maintain with retaining legal and logical to see repealed by idiosyncratic understanding within the Labour Court, one of the segments of national jurisdiction, moving away from the literal interpretation of national legislation in force in relations, forgetting the rules of classical hermeneutics, as well as and especially ignoring the laws of those sovereign countries that has not violating fundamental human rights domestically and internationally. It is considered that the Judiciary, under pressure from the defense will be negative adjudication, advancing into the field reserved for the legislative branch that shows silent for reasons of political nature, printing the current understanding wife who defends post-positivist activism justice to the phenomenon of judicialization of social issues. It appears that the understanding implemented by labor justice of first instance and the core of this study empirically equivalent to a placebo and no treatment generates isonomic court plan among workers in violation of his rights by their employers as uniquely allows the attachment of assets will not affect activities diplomatic, legal entities of the external public, not extending this understanding to processes that involve national federal entities bearing the same status before the absolute inalienability and immunity from seizure of their property of any kind. Analysis and construction of the study is based on the literature and case law, having as a basis for inafastabilidade theory of state sovereignty and the consequent effect of its legal system while consistent with the fundamental precepts of acceptance supra. The conclusion is not appropriate to assert depart without sufficient legal basis, implementing the immunity of foreign States constitutionally elect their property as inalienable in our country when the federal entities enjoy the same privilege, the Legislature should implement regramento law that allows the recruited worker in our country by foreign States see themselves adequately compensated for, but without violating the sovereignty emanating from the independent state through its political structures, because this attack compromises the essential harmonization of diplomatic relations in today's globalized times and the usurpation of powers promotes hate among the leading powers to undue interference by the judiciary and growing in the field of legislation, contributing to the weakening of the parliament and conflicts that are causing the fading ideal legal and democratic foundation magnum stamped on national and political activism to foster ideology that favors the current panorama. / O presente estudo tem como objetivo analisar o instituto da imunidade diplomática no âmbito processual e os elementos que lhes dá supedâneo, confrontando-o com a interpretação que leva a sua parcial derrogação pela jurisprudência trabalhista formada nas instâncias primevas no campo das ações de execução contra os estados estrangeiros com representações locais. Gozando os Estados Estrangeiros de soberania e, portanto, de legislação válida em seu âmbito interno que se estende aos territórios diplomáticos exigindo a observância às imunidades perante o direito de país diverso, perquire-se o motivo da imunidade de execução dos Estados Estrangeiros, que mantêm-se com arrimo legal e lógico, se ver derrogada por entendimento idiossincrático no âmbito da Justiça Trabalhista, um dos segmentos da jurisdição nacional, se afastando da interpretação literal da legislação vigente nas relações nacionais, olvidando das regras de hermenêutica clássicas, bem como e sobretudo ignorando a legislação soberana daqueles países que não se apresenta violadora dos direitos humanos fundamentais no plano interno ou internacional. Considera-se que o Poder Judiciário, sob a pressão de lhe ser defesa a negativa da prestação jurisdicional, avança sobre campo reservado ao Poder Legislativo que se mostra omisso por razões de cunho político, imprimindo entendimento que esposa corrente pós-positivista que defende o ativismo judicial diante do fenômeno da judicialização das questões sociais. Constata-se que o entendimento implementado pela justiça laboral de primeiras instâncias e cerne deste estudo equivale empiricamente a um placebo e gera tratamento não isonômico no plano judicial entre trabalhadores prejudicados em seus direitos pelos respectivos empregadores quando permite excepcionalmente a penhora de bens não afetos as atividades diplomáticas, pessoas jurídicas de direito público externo, não estendendo este entendimento aos processos que envolvem entes federativos nacionais que ostentam a mesma natureza jurídica diante da inalienabilidade e impenhorabilidade absoluta de seus bens de qualquer espécie. A análise e construção do estudo fundamenta-se na pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, tendo como teoria de base a inafastabilidade da soberania dos Estados e consequente vigência de seu ordenamento jurídico quando em consonância com os preceitos fundamentais de aceitação supranacional. Conclui-se não se asseverar pertinente derrogar, sem base legal suficiente, a imunidade de execução dos Estados Estrangeiros que elegem constitucionalmente seus bens como inalienáveis, quando em nosso país os entes federativos gozam do mesmo privilégio, devendo o Poder Legislativo implementar regramento legal que permita ao trabalhador recrutado em nosso país por Estados Estrangeiros ver-se indenizado por forma adequada, mas, sem violar a soberania que emana do Estado independente através de sua estruturação política, pois, esta agressão compromete a imprescindível harmonização das relações diplomáticas nos tempos globalizados hodiernos e fomenta a usurpação de competências provocando cizânia entre os Poderes com a indevida e crescente ingerência do Judiciário no campo legislativo, contribuindo para o enfraquecimento do parlamento e provocando conflitos que fazem esmorecer o ideal jurídico e democrático estampado no alicerce magno nacional e fomentam o ativismo político com ideologia que se favorece com o atual panorama.