O presente trabalho teve como objetivo realizar uma avaliação quanto à possibilidade de serem explorados bens públicos intangíveis no Direito brasileiro. O tema foi abordado especificamente quanto à atribuição de nome, como modo de exploração de bens públicos. Na experiência estrangeira, verifica-se a existência dos naming rights. A atribuição de nome é um instituto que pode ser desenvolvido no Brasil, inspirado nos naming rights, mas observadas as peculiaridades do ordenamento jurídico brasileiro. A atribuição de nome pode ser usada tanto no âmbito privado quanto no aspecto público. Para delinear o instituto é necessário distinguir a atribuição de nome de outros institutos que possam demonstrar aparente aproximação. A atribuição de nome não se confunde com nomeação honorífica, doação com encargo, contratos para conservação de bens públicos ou locação. A atribuição de nome demonstra ser um meio viável para exploração de bens públicos, mas para o seu sucesso faz-se necessário estabelecer limites a esse instituto, evitando-se repetir erros que já foram verificados na experiência estrangeira. A cessão da atribuição de nome deve ser pautada pela análise de critérios de conveniência e pelo estabelecimento de marcos legais em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. / Cette étude a pour but lévaluation concernant la possibilité dexploitation de biens publics intangibles du Droit brésilien. Le thème fut particulièrement envisagé par rapport à lattribution de nom comme une manière dexploiter les biens publics. A létranger, il y a les naming rights. Lattribution de nom est un ensemble de règles juridiques qui peut être développée au Brésil, inspirée des naming rights, à condition que les particularités de lordonnancement juridique brésilien soient respectées. Lattribution de nom peut être utilisée dans le domaine privé ou public. Pour définir lensemble de règles juridiques, il faut distinguer lattribution de nom dautres ensembles qui puissent indiquer une apparente approximation. Lattribution de nom ne peut pas être confondue avec la nomination honorable, la donation avec charge, les contrats pour le maintien de biens publics ou la location. Lattribution de nom paraît un moyen viable pour lexploitation de biens publics. Toutefois, pour sa réussite, il faut établir de limites afin que des erreurs commises à létranger ne se passent pas au Brésil. La cession de lattribution de nom doit être basée sur lanalyse de critères dintérêt général et sur létablissement de repères de la loi suivant lordonnancement juridique brésilien.

O objetivo central desta pesquisa é contextualizar e debater a emergência de um novo mecanismo de governança das relações transnacionais: as regulações privadas. Por meio de uma ampla revisão bibliográfica, o trabalho se propõe, a princípio, a definir as principais abordagens teóricas e conceituais desenvolvidas pela literatura sobre o fenômeno, facilitando, assim a definição do objeto desta pesquisa. Posteriormente, serão apresentadas as principais respostas da literatura a questões relacionadas aos três principais momentos da consolidação de tais mecanismos: sua emergência, adesão por atores privados e resultados. Conforme verificado, nos três casos as duas grandes linhas explicativas apresentadas pela literatura relacionam-se (1) a abordagens baseadas em incentivos de mercado e (2) a abordagens político-culturais voltadas à análise do campo social em que as empresas atuam. Pretende-se assim, contextualizar, fornecer um amplo panorama teórico e determinar as principais variáveis explicativas para a análise da hipótese central deste trabalho de que mecanismos de regulação privada podem ser efetivos fornecedores de bens públicos. Tais variáveis serão, posteriormente, testadas pela parte empírica desta pesquisa. / The main objective of this research is to contextualize and debate the emergence of a new governance mechanism in the transnational relations: private regulations. Through a broad bibliographic review, this work intends, first, to define the most important theoretical and conceptual approaches developed by the literature, facilitating thus the the definition of the specificities of the research\'s object. Second, the main answers to questions regarding the three most crucial moments of private regulations mechanisms consolidation (emergency, adoption by private actors and results) will be presented. As observed in all three cases the two main explanatory approaches presented by the literature relate to (1) approaches based on market incentives, and (2) political-cultural approaches aimed at the analisis of the social field in which firms operate. Hence, the aim is to contextualize, provide a broad theoretical background and determine the main explanatory variables for the analysis of the central hypotheses of this study that both values and market incentives are crucial in the process of adopting private regulatory mechanisms and that such mechanisms can be effective providers of public goods. These hypotheses will then be tested by the empirical part of this research.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos Cesar Goncalves de Oliveira.pdf: 1069933 bytes, checksum: 7b91fff7351643cfbb51caca91d8c7af (MD5) Previous issue date: 2010-11-17 / Cooling of social relations because of a larger tapestry of human relationships and the fact that the individual has increasingly required the fulfillment of their constitutional rights and guarantees under the state to produce more effective results in favor of the community. However, this reality has produced a multitude of administrative and legal conflicts involving the political and administrative spheres of the Brazilian state, due mainly to the uncertainty of the plexus which is the competence of each of the entities of the Brazilian federation. What is sought is exactly the mitigation of this conflict and to be much debate on federalism and its main characteristics. Later, this concept relates to the peculiar paternal current federalism, with the primary purpose solver conflicts over the distribution of responsibility and ownership and involving Union County. The main conclusion is that there is no hierarchy between federal entities and that the best way to define the holder of that power is by using the analysis of the preponderance of interest in each case, using both as tools for interpreting the constitutional principles. Anyway, surely the city is the political entity best able to effectively meet the wishes of the community, since it is the entity that is closest to the individual. So, since respecting the precepts and constitutional limits, every jurisdiction that desideratum is to meet directly and immediately place the interest must be owned by the municipality. With this interpretation manifests itself the main goal of federalism, which is democracy, because it gives opportunity to the different instruments and minorities to demand their rights and participate in the greater will. / Arrefecimento das relações sociais em razão de um maior entrelaçamento das relações humanas e do fato de que o individuo tem exigido cada vez mais o cumprimento de seus direitos e garantias constitucionais força o Estado a produzir resultados mais eficazes em favor da coletividade. Entretanto, esta realidade tem produzido uma enormidade de conflitos administrativos e judiciais envolvendo as esferas político-administrativas do Estado brasileiro em razão, principalmente, da indefinição de qual seja o plexo de competência de cada uma das entidades federativas do Estado brasileiro. O que se busca é exatamente a minoração deste conflito e para tanto debate-se sobre o federalismo e suas principais características. Após, relaciona estes conceitos com o peculiar federalismo pátrio atual, tendo por fim precípuo solver os conflitos relacionados à distribuição e titularidade de competência envolvendo União e Município. A principal conclusão obtida é a de que não existe hierarquia entre os entes federativos e que a melhor forma de definir o titular de referida competência é fazendo uso da análise da preponderância do interesse caso a caso, utilizando para tanto, como instrumentos interpretativos, os próprios princípios constitucionais. De todo modo, certamente o Município é o ente político com melhores condições de atender efetivamente as vontades da coletividade, uma vez que é a entidade que se encontra mais próxima do individuo. Assim, desde que respeitando os preceitos e limites constitucionais, toda competência que tem por desiderato atender direta e imediatamente o interesse local deve pertencer ao Município. Com esta interpretação concretiza-se o objetivo principal do federalismo, que é a democracia, pois oportuniza aos diferentes e às minorias instrumentos para requerer seus direitos, bem como participarem da vontade maior.

O setor público brasileiro tem grande influência na economia, considerando o volume de tributos que arrecada e também pelo volume de bens públicos que administra, os quais, em matéria contábil, em parte, representam ativos patrimoniais. Este trabalho teve como objetivo propor um modelo de identificação e de classificação de Ativos para as entidades do setor público, harmonizando os conceitos constitucionais, legais e normativos, especialmente com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis ao Setor Público. Procurou-se evidenciar a possível convergência de conceitos de Ativos para entidades do setor público, as definições de bens da União e dos Estados, assim definidos no artigo 20 e 31 da Constituição Federal de 1988, bem como a convergência de conceitos de Ativos de entidades setor privado para com os de bens públicos. Para tanto, realizou-se uma revisão bibliográfica quanto à conceituação de bens, de bens públicos, de ativos e do patrimônio público, previstas nos diversos regramentos constitucionais e legais do país e na literatura. O trabalho resultou na identificação das diversas classes de ativos públicos, na estruturação de um modelo de identificação e classificação dos bens, com exemplos de utilização, visando a facilitar e qualificar os procedimentos de registro e o relevo dos bens públicos. O que, o caso, poderá ser útil para o entendimento dos eventos contábeis relacionados à identificação e sua classificação. / The Brazilian public sector has great influence on the economy, considering the amount of taxes it collects, and also by the volume of public goods that manages, which in accounting matters partly represent corporate assets. This study aimed to propose a model for the identification and classification of assets for the public sector entities, harmonizing the constitutional, legal and regulatory concepts, especially with the Brazilian Accounting Standards applicable to the Public Sector. It was essayed to evidence the possible convergence of Assets concepts for public sector entities to the (União) Federal Government and States assets definitions, as delineated in the Article 20 and 31 of the 1988’s Federal Constitution and the convergence of assets concepts of entities from private sector towards public goods. For that a literature review was conducted on the concept of goods, public goods, assets and public property, under the various constitutional and legal specific regulations of the country and in the literature. The work resulted in the identification of several classes of public assets and in the structuring of a model for identification and classification of goods, with examples of use, in order to facilitate and qualify registration procedures and disclosure of public goods, which could be useful for the understanding of accounting events related to their identification and classification.

Pretende-se com o presente trabalho discutir o alcance da expressão patrimônio público e o espectro de atuação dos órgãos responsáveis pela sua fiscalização, sempre sob a perspectiva de que a sociedade é a destinatária final das benesses que dele derivam. Observa-se que a expressão patrimônio público não detém unanimidade na doutrina e por vezes é utilizada como sinônimo de bem público enquanto que, em outras oportunidades, com característica distinta. Deriva daí a necessidade de fixação dos limites de seu significado para que se possa traçar também o âmbito de atuação dos órgãos responsáveis por sua fiscalização. Dispõe a Constituição Federal em seu art. 70 que A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Ainda no parágrafo único, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998: Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. A questão que se coloca é saber efetivamente o que é o patrimônio público e como se opera sua fiscalização, com as respectivas orientações para sua gestão e sanções para o caso de descumprimento das normas. Assim, é necessário que se realize previamente uma apresentação sobre a estrutura do Estado e da administração pública brasileira e ainda como a Constituição Federal as delineou, para que se estabeleça como os órgãos de controle estão inseridos nessa realidade, bem como quais os limites para que possam atuar, tanto no contexto geral da administração como no específico do patrimônio público. Portanto, o trabalho foi realizado na busca de elementos essenciais para o entendimento de como funciona a administração pública e da forma que acontece sua fiscalização, em especial no tema patrimonial. / The purpose of this paper is to discuss the significance of the term \'public property\' and the range of activities in charge of the entities responsible for its supervision, always bearing in mind that Society is the final beneficiary of any benefits or profits arising thereof. It is to be observed that the expression \'public property\' holds no unanimity in doctrine and sometimes is used as a synonym for \'public good\' whilst, at other times, with a different trait. It is imperative, therefore, to establish the limits of its meaning, so that we can also trace the scope of activity of the organs responsible for its supervision. The Brazilian Constitution states in its article 70 that \"The fiscalization of the Union accounting, finances, budget, operations and patrimony, as well as of the entities of the direct and indirect administration, in regards to the legality, legitimacy, economy, implementation of grants and waiver of revenue, shall be exercised by the National Congress through external control, as well as by the internal control system of each Power. Its single paragraph, amended by Constitutional Amendment nº 19 of 1998, complements: \"Any person or entity, public or private, which uses, collects, stores, manages or administers public funds, properties and values, or any others for which the Union is responsible, or on its behalf assumes obligations of a pecuniary nature, shall be obliged to render accounts of its acts. The question that arises is to know the exact definition of public property and how its supervision operates, with the respective guide for its management as well as the sanctions applied in case of breach of the law. Hence, it is necessary to conduct a prior presentation on the structure of the Brazilian government and the public administration, as well as describe how the Federal Constitution outlined them, in order to establish how the controlling entities are inserted in this reality, and under which limits they can act, both in the overall administration context and, particularly, regarding the public patrimony. Therefore, the work was focused in the search of the essential elements for the thorough understanding of the operation of the Brazilian Government and how its supervision is executed, particularly in the patrimonial theme.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-03-20T12:47:28Z No. of bitstreams: 1 Marcello Rennó de Siqueira Antunes.pdf: 1308036 bytes, checksum: d21b7f3c71b661a2f8c9be2fc707ffc6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-20T12:47:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcello Rennó de Siqueira Antunes.pdf: 1308036 bytes, checksum: d21b7f3c71b661a2f8c9be2fc707ffc6 (MD5) Previous issue date: 2018-02-21 / The present study seeks to ascertain the relationship between the constitutional regime of federal public property and its relation to social housing rights. For this, it is necessary to establish some parameters such as: what is intended with the social function of public property; in what consists the principle of imprescriptibility of the public estate in the contemporary vision; what actions the public adminsitration must take to effect the rights of housing; which instruments are capable of resolving the housing problems of the underdog; in addition, to know if there is any constitutional mandate regarding public property that should be pursued by the Administration / O presente estudo busca aferir qual a relação entre o regime constitucional da propriedade pública dominical federal e sua relação com a moradia social. Para isso, é necessário que se estabeleça alguns parâmetros como: o que se pretende com a função social da propriedade pública; no que consiste o princípio da imprescritibilidade dos bens públicos na visão contemporânea; quais ações o Poder Público deve tomar para efetivar os direitos de moradia; quais instrumentos estão aptos a dirimir os problemas habitacionais dos hipossuficientes; além de, saber se há algum mandamento constitucional relativo à propriedade pública que deva ser perseguido pela Administração

O setor público brasileiro tem grande influência na economia, considerando o volume de tributos que arrecada e também pelo volume de bens públicos que administra, os quais, em matéria contábil, em parte, representam ativos patrimoniais. Este trabalho teve como objetivo propor um modelo de identificação e de classificação de Ativos para as entidades do setor público, harmonizando os conceitos constitucionais, legais e normativos, especialmente com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis ao Setor Público. Procurou-se evidenciar a possível convergência de conceitos de Ativos para entidades do setor público, as definições de bens da União e dos Estados, assim definidos no artigo 20 e 31 da Constituição Federal de 1988, bem como a convergência de conceitos de Ativos de entidades setor privado para com os de bens públicos. Para tanto, realizou-se uma revisão bibliográfica quanto à conceituação de bens, de bens públicos, de ativos e do patrimônio público, previstas nos diversos regramentos constitucionais e legais do país e na literatura. O trabalho resultou na identificação das diversas classes de ativos públicos, na estruturação de um modelo de identificação e classificação dos bens, com exemplos de utilização, visando a facilitar e qualificar os procedimentos de registro e o relevo dos bens públicos. O que, o caso, poderá ser útil para o entendimento dos eventos contábeis relacionados à identificação e sua classificação. / The Brazilian public sector has great influence on the economy, considering the amount of taxes it collects, and also by the volume of public goods that manages, which in accounting matters partly represent corporate assets. This study aimed to propose a model for the identification and classification of assets for the public sector entities, harmonizing the constitutional, legal and regulatory concepts, especially with the Brazilian Accounting Standards applicable to the Public Sector. It was essayed to evidence the possible convergence of Assets concepts for public sector entities to the (União) Federal Government and States assets definitions, as delineated in the Article 20 and 31 of the 1988’s Federal Constitution and the convergence of assets concepts of entities from private sector towards public goods. For that a literature review was conducted on the concept of goods, public goods, assets and public property, under the various constitutional and legal specific regulations of the country and in the literature. The work resulted in the identification of several classes of public assets and in the structuring of a model for identification and classification of goods, with examples of use, in order to facilitate and qualify registration procedures and disclosure of public goods, which could be useful for the understanding of accounting events related to their identification and classification.

Submitted by Andrea Virginio Machado (andrea.machado@fgv.br) on 2008-09-18T18:43:30Z No. of bitstreams: 1 063202007_Dissertação_Francisco_Junqueira_Costa.pdf: 351812 bytes, checksum: 1cbedf11fe59a9c983ffc29b89970b47 (MD5) / Approved for entry into archive by Francisco Terra(francisco.terra@fgv.br) on 2008-09-18T19:24:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 063202007_Dissertação_Francisco_Junqueira_Costa.pdf: 351812 bytes, checksum: 1cbedf11fe59a9c983ffc29b89970b47 (MD5) / Made available in DSpace on 2008-09-18T19:24:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 063202007_Dissertação_Francisco_Junqueira_Costa.pdf: 351812 bytes, checksum: 1cbedf11fe59a9c983ffc29b89970b47 (MD5) / This article studies a model where, as a consequence of private information, agents do not have incentive to invest in a desired joint project, or a public good, when they are unable to have prior discussion with their partners. As a result, the joint project is never undertaken and inefficiency is observed. Agastya, Menezes and Sengupta (2007) prove that with a prior stage of communication, with a binary message space, it is possible to have some efficiency gain since 'all ex-ante and interim efficient equilibria exhibit a simple structure'. We show that any finite message space does not provide efficiency gain on the simple structure discussed in that article. We use laboratory experiments to test these results. We find that people do contribute, even without communication, and that any kind of communication increases the probability of project implementation. We also observed that communication reduces the unproductive contribution, and that a large message space cannot provide efficiency gain relative to the binary one.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:18:28Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1998-05-11T00:00:00Z / Trata do Modelo de Tiebout para a produção de bens públicos locais e desenvolvimento teóricos a partir dele, procurando mostrar as fontes de ineficiência que podem surgir em razão do comportamento competitivo entre jurisdições. Essas ineficiências acabam por justificar a organização federativa como forma ótima de governo.

O setor público brasileiro tem grande influência na economia, considerando o volume de tributos que arrecada e também pelo volume de bens públicos que administra, os quais, em matéria contábil, em parte, representam ativos patrimoniais. Este trabalho teve como objetivo propor um modelo de identificação e de classificação de Ativos para as entidades do setor público, harmonizando os conceitos constitucionais, legais e normativos, especialmente com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis ao Setor Público. Procurou-se evidenciar a possível convergência de conceitos de Ativos para entidades do setor público, as definições de bens da União e dos Estados, assim definidos no artigo 20 e 31 da Constituição Federal de 1988, bem como a convergência de conceitos de Ativos de entidades setor privado para com os de bens públicos. Para tanto, realizou-se uma revisão bibliográfica quanto à conceituação de bens, de bens públicos, de ativos e do patrimônio público, previstas nos diversos regramentos constitucionais e legais do país e na literatura. O trabalho resultou na identificação das diversas classes de ativos públicos, na estruturação de um modelo de identificação e classificação dos bens, com exemplos de utilização, visando a facilitar e qualificar os procedimentos de registro e o relevo dos bens públicos. O que, o caso, poderá ser útil para o entendimento dos eventos contábeis relacionados à identificação e sua classificação. / The Brazilian public sector has great influence on the economy, considering the amount of taxes it collects, and also by the volume of public goods that manages, which in accounting matters partly represent corporate assets. This study aimed to propose a model for the identification and classification of assets for the public sector entities, harmonizing the constitutional, legal and regulatory concepts, especially with the Brazilian Accounting Standards applicable to the Public Sector. It was essayed to evidence the possible convergence of Assets concepts for public sector entities to the (União) Federal Government and States assets definitions, as delineated in the Article 20 and 31 of the 1988’s Federal Constitution and the convergence of assets concepts of entities from private sector towards public goods. For that a literature review was conducted on the concept of goods, public goods, assets and public property, under the various constitutional and legal specific regulations of the country and in the literature. The work resulted in the identification of several classes of public assets and in the structuring of a model for identification and classification of goods, with examples of use, in order to facilitate and qualify registration procedures and disclosure of public goods, which could be useful for the understanding of accounting events related to their identification and classification.