Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Clara A G Dias.pdf: 885996 bytes, checksum: f4cbeb7b0749e8fc1966e97fcb28bdae (MD5) Previous issue date: 2006-10-18 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Not always the social protection was going conceded to all faintly. At the beginning, they were just the cities workers that uses of social protection, once era in her that was agglomerated most population that exercised activity laborativa due to industries big concentration in the urban areas after the Industrial Revolution explosion. With that, a big contingent of population was going occupying the big urban centers, increasing the poverty situation that already devastated a big part of individuals that lived in bad human conditions in big cities. The rural areas became every time more depopulated. Even with all the social need situation installed in the urban centers, and a rural population still cultivated the hope of owning a better life condition had passed to live and to work on the cities, what, actually, didn't happen. The ones that still remained in the field, they enjoyed of an incipient social protection, that didn't give them any worthy existence warranty case had been going attacked for social risk situation. It was ahead of this scenery that the legislator solved create a constitutional norm, in the principle modality, that had guaranteed to all of the individuals, regardless of the local where had resided or had rendered service, a worthy social protection. It was because of this express in the Grand Letter text the Uniformity and Equivalence Benefits and Services Principle to the Urban and Rural Populations, with conceding the same benefits and services roll to everybody, without any distinction, without forgetting, is clear, of the expressed prohibition regarding rules creation that had established any distinction regarding the concession criteria / Nem sempre a proteção social foi concedida a todos os indivíduos indistintamente. De início, eram apenas os trabalhadores da cidade que usufruíam de proteção social, uma vez que, era nela que se aglomerava a maior parte da população que exercia atividade laborativa devido a grande concentração das indústrias nas áreas urbanas após a explosão da Revolução Industrial. Com isso, um grande contingente populacional foi ocupando os grandes centros urbanos, incrementando a situação de miséria que já assolava uma grande parte dos indivíduos que viviam em condições subumanas nas grandes cidades. Os campos se tornavam cada vez mais despovoados. Mesmo com toda a situação de necessidade social instalada nos centros urbanos, os rurícolas ainda cultivavam a esperança de possuir uma melhor condição de vida se passassem a viver e a trabalhar nas cidades, o que, na verdade, não aconteceu. Os que ainda permaneciam no campo, gozavam de uma proteção social incipiente, que não lhes dava qualquer garantia de existência digna caso fossem acometidos por situação de risco social. Foi diante deste cenário que o legislador resolveu criar uma norma constitucional, na modalidade de princípio, que garantisse a todos os indivíduos, independente do local onde residissem ou prestassem serviço, uma proteção social digna. Foi por isso expresso no texto da Carta Magna o princípio da Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais, com o intuito de conceder o mesmo rol de benefícios e serviços a todos, sem qualquer forma de distinção, sem esquecer, é claro, da expressa proibição quanto à criação de normas que estabelecessem qualquer distinção quanto aos critérios de concessão

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2010 / Bibliografia: f. 170-181 / Emendas Constitucionais nº 20/98 e 47/05 criaram a possibilidade de o legislador ordinário, relativamente às contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, instituir alíquotas e bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômi / Including the 9th paragraph of Article 195 the Constitutional Amendments nº 20/98 and 47/05 created the possibility to establish differentiated tax rates and bases of calculation for the special taxes that finances the Social Security based on the econo

Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2011 / Bibliografia: p. 256-274 / A pesquisa aborda a aplicação do pensamento solidarista nas relações interprivadas, com ênfase nas relações de trabalho. A solidariedade, que tem raízes religiosas, filosóficas e sociológicas constitui, hoje. urna categona jurídica, o que enseja discussõe / The research concems the application of the solidarist thought on relationships bctween privates. with ernphasis on laboral. relations. Solidarity has its source on religlous, philosophical and sociological thoughts and constitutes a juridical category. w

Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2011 / Abordam-se os problemas da universalização e da exigibilidade do direito humano à moradia digna ante a crise de efetividade na contemporaneidade brasileira, notadamente junto às camadas mais pobres da população, que são justamente aquelas que, para vivere / Cette thèse aborde les problèmes d'universalisation et de l'exigibilité du droit humain au logement face à la crise de l'efficacité dans la contemporainéité brésilienne, notamment en relation aux couches plus pauvres de la population, qui sont précisément

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2011 / Bibliografia: p.[95-97] / O trabalho analisa a inserção em nosso sistema constitucional da exigência em demonstrar a existência da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, sendo instrumento de política pública que visa o resgate da condição de / The work analyses the insertion in the constitutional system on the demand on demonstrating the existence of general repercussion as a requirement of admissibility of extraordinary appeal, being an instrument of public policy which aims to rescue the cond

Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2011 / Bibliografia: f.252-264 / O estudo objetiva analisar o novo modo de interpretar e aplicar o Direito instaurado a partir da centralidade dos direitos humanos e fundamentais na segunda metade do século XX, que levou à preponderância do Poder Judiciário nas decisões políticas e morai / This work analyzes the new intepretation and application of law introduced from the centrality of human and fundamental rights in the second half of the twentieth century, which led the preponderance of the judiciary in moral and political decisions of th

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-06-17T19:37:45Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - George Lima Carvalho.pdf: 1482177 bytes, checksum: b9798886e6278b1266ebfe5f9a5813f7 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-06-17T19:39:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - George Lima Carvalho.pdf: 1482177 bytes, checksum: b9798886e6278b1266ebfe5f9a5813f7 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-17T19:39:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - George Lima Carvalho.pdf: 1482177 bytes, checksum: b9798886e6278b1266ebfe5f9a5813f7 (MD5) / O trabalho procede ao estudo analítico da segurança jurídica na instituição dos tributos no Sistema Constitucional Tributário da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O embasamento teórico principal centra-se na teoria dos sistêmica e na obra de doutrinadores que adotaram esta teoria ao Direito. Exposição da noção de sistema e da noção de sistema jurídico de acordo com a teoria sistêmica do direito. Análise das relações do Direito com o seu entorno, procedendo à separação do Direito com o sistema político. Propositura do sistema jurídico como sistema operativamente fechado, funcionalizado por código binário, e cognitivamente aberto, com adequação da teoria sistêmica à realidade jurídica brasileira. Exposição dos principais temas que definem o sistema jurídico de acordo com a teoria dos sistemas e a sua capacidade de autorreferência, com enfoque especial nos mecanismos reflexivos e na programação condicional do sistema. Proposta da segurança jurídica como componente da noção de sistema jurídico enquanto elemento estruturante do direito de acordo com sua participação no código binário jurídico e nas expectativas normativas. Análise crítica da doutrina jurídica acerca do tema segurança jurídica e assentamento da segurança jurídica sob uma dimensão objetiva e uma dimensão subjetiva, com exposição dos seus fundamentos. Exposição e análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do fundamento da segurança jurídica e designação da orientação consentânea com o presente trabalho. Debate acerca da noção da doutrina jurídica sobre norma, com exposição da segurança jurídica como princípio de acordo com suas características de reflexividade e razão prima facie. Proposta de especificação da segurança jurídica no âmbito do Direito Tributário de acordo com a existência do poder jurídico tributário e a função da segurança jurídica como programação condicional deste. Exposição da capacidade teórica de assentamento da segurança jurídica de acordo com a previsão das normas da legalidade, anterioridade e irretroatividade no artigo 150 da Constituição Federal. Proposta teórica das dimensões objetiva e subjetiva da segurança jurídica na instituição dos tributos e interrelação destas, respectivamente, com a programação condicional e a programação finalística e o exercício desta em relação à instituição dos tributos. Proposta teórica da segurança jurídica como programação condicional e mecanismo reflexivo na instituição de tributos sobre a dimensão objetiva, composta pelas regras da legalidade, anterioridade e irretroatividade, e sobre a dimensão subjetiva, composta pela certeza do direito e proteção à confiança, com interpretação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de acordo com esta proposta.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Departamento de Estudos LatinoAmericanos, Programa de Pós-Graduação em Estudos Comparados Sobre as Américas, 2017. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2017-05-02T15:36:58Z No. of bitstreams: 1 2017_RenataAraújoMatos.pdf: 1256451 bytes, checksum: 906ce2735ad75b3d35758d289a7636ad (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline (jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2017-05-03T11:27:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_RenataAraújoMatos.pdf: 1256451 bytes, checksum: 906ce2735ad75b3d35758d289a7636ad (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-03T11:27:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_RenataAraújoMatos.pdf: 1256451 bytes, checksum: 906ce2735ad75b3d35758d289a7636ad (MD5) / O trabalho doméstico é imprescindível para a manutenção da vida humana. Entretanto, o histórico de desempenho desse ofício vem acompanhado por complexos processos de discriminações negativas, motivadas, sobretudo, pelos sistemas de classificação de classe, raça e gênero. A presente pesquisa analisa os debates desenvolvidos nas cinco audiências públicas de discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 478-A, realizadas entre outubro de 2011 e maio de 2012. A referida proposta versou sobre a equiparação das trabalhadoras domésticas às demais categorias urbanas e rurais e foi aprovada dia 02 de abril de 2013, dando corpo à Emenda Constitucional 72, que estabeleceu a alteração do parágrafo único do artigo 7º da Carta Magna e ampliou os direitos das trabalhadoras domésticas. Vale ressaltar que esse processo de extensão de direitos foi denominado, por muitos, de segunda abolição. Diante ao exposto e à observação da importância do trabalho doméstico para a reprodução da sociedade e dos sistemas econômicos e políticos e de sua tardia regulamentação, este estudo propõe considerar como a imagem social da trabalhadora doméstica é constituída por diferentes grupos presentes nos debates analisados. Buscando, ainda, desvendar o que a discussões acerca do trabalho doméstico podem dizer sobre as estruturas de conformação da sociedade, de um modo geral. Verifica-se que a fixação de quadros construídos sob a égide do eurocentrismo colonial/moderno continua a influir nos direcionamentos políticos do Estado e no arcabouço jurídico brasileiro, e, consequentemente nos desenhos sociais das trabalhadoras domésticas e na atribuição de não valor às atividades por elas desempenhadas.. / The domestic work is indispensable for the support of human life. However, the performance history of this office is accompanied complex processes of negative discrimination, motivated, above all, by a classification system of class, race and gender. This research analyzes the debates developed at the five public hearings of Proposed Amendment to Constitution No. 478-A, made between october of 2011 and may of 2012. The proposal refers to the equality of domestic workers to the other urban and rural categories and was approved on April 2nd, 2013, creating the Constitutional Amendment 72, which established a change in the sole paragraph of Article 7th of the Constitution and extended the rights of domestic workers. It is worth mentioning that this rights extension process was called, by many, a second abolition. In view of the above and the consideration of the domestic work’s importance for a reproduction of society, economic and political systems and its late regulation, this study proposes to considerate how the domestic workers social image is built by different groups present in the analyzed discussions. Still seeking to unravel what the discussions about the domestic work can say about the structures of society, in general. It is verified that a fixation of pictures built under the aegis of colonial / modern Eurocentrism continues to influence the State’s political orientations and the Brazilian legal framework, and consequently in the social drawings of domestic workers and in the non-value attribution to the activities performed by them. / El trabajo doméstico es imprescindible para el mantenimiento de la vida humana. Sin embargo, el histórico de desempeño de este oficio viene acompañado por complejos procesos de discriminaciones negativas, motivadas, sobre todo, por los sistemas de clasificación de clase, raza y género. Esta investigación analiza los debates ocurridos en las cinco audiencias públicas de discusión de la Propuesta de Enmienda a la Constitución nº 478-A, realizadas entre octubre de 2011 y mayo de 2012. La referida propuesta versó sobre la equiparación de las trabajadoras domésticas a las demás categorías urbanas y rurales y fue aprobada el día 02 de abril de 2013, dando cuerpo a la Enmienda Constitucional 72, que estableció la alteración del párrafo único del artículo 7º de la Carta Magna y amplió los derechos de las trabajadoras domésticas. Vale resaltar que ese proceso de extensión de derechos fue denominado, por muchos, de segunda abolición. Frente a lo antes expuesto y a la consideración de la importancia del trabajo doméstico para la reproducción de la sociedad y de los sistemas económicos y políticos y de su tardía reglamentación, este estudio busca considerar cómo la imagen social de la trabajadora doméstica es constituida por diferentes grupos presentes en los debates analizados. Buscando, aún, desvendar lo que las discusiones acerca del trabajo doméstico pueden decir sobre las estructuras coloniales de conformación de la sociedad brasileña, de un modo general. Se verifica que la fijación de los cuadros construidos bajo la protección del eurocentrismo colonial/moderno continúa influyendo en las directrices políticas del Estado y en el esqueleto jurídico brasilero, y, consecuentemente en los diseños sociales de las trabajadoras domésticas y en la no atribución de valor a las actividades por ellas desempeñadas.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014. / Submitted by Patrícia Nunes da Silva (patricia@bce.unb.br) on 2015-12-11T13:55:28Z No. of bitstreams: 1 2014_BethaniaItagibaAguiarArifa_Parcial.pdf: 178001 bytes, checksum: a8c00e67dc4da3e79e62e2cbcd37afbd (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2015-12-11T14:05:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_BethaniaItagibaAguiarArifa_Parcial.pdf: 178001 bytes, checksum: a8c00e67dc4da3e79e62e2cbcd37afbd (MD5) / Made available in DSpace on 2015-12-11T14:05:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_BethaniaItagibaAguiarArifa_Parcial.pdf: 178001 bytes, checksum: a8c00e67dc4da3e79e62e2cbcd37afbd (MD5) / O trabalho visa a analisar a compatibilidade do Estatuto de Roma de criação do Tribunal Penal Internacional e a Constituição brasileira e a importância de se prosseguir com este debate. A pesquisa foi realizada por meio do levantamento e da revisão bibliográfica e jurisprudencial e da coleta de dados sobre o tema. A partir de um estudo da forma como a questão tem sido enfrentada e da evolução jurisprudencial sobre temas a ela subjacentes, propõe-se um novo paradigma para as discussões. A perspectiva é da amplitude e universalidade da proteção dos direitos humanos e da cooperação ampla e irrestrita com o Tribunal Penal Internacional, que devem impulsionar o comportamento dos Estados, inclusive do Brasil, em relação à Corte. São, portanto, indicados e analisados os desafios da imunidade do acusado, da pena de prisão perpétua, do princípio da legalidade, da imprescritibilidade dos crimes, das anistias domésticas, da incompetência do Supremo Tribunal Federal para analisar pedidos de cooperação com o Tribunal Penal Internacional, da atuação do Ministério Público e da exceção à coisa julgada. Ao final, a conclusão alcançada é de que esses desafios são superáveis e de que a compatibilização do direito internacional e do direito interno permite que o Brasil, transpondo o paradigma da soberania absoluta e da supremacia da ordem jurídica interna, atenda aos compromissos internacionalmente assumidos e adote uma postura proativa de cooperação com o Tribunal Penal Internacional. / The aim of this study is to assess the compatibility between the Rome Statute that established the International Criminal Court and the Brazilian Constitution and the importance of proceeding this debate. The research was conducted utilizing the review of literature and case law surveys and the use of data on the subject. Utilizing a study of how the issue has been addressed and jurisprudential developments on issues which underlie it, we propose a new paradigm for discussions. The perspective is the breadth and universality of human rights protection and the wide and unlimited cooperation with the International Criminal Court. This perspective should positively influence the behavior of all states, including Brazil. Therefore, we will indicate and analyze the challenges of the accused immunity, life sentence, principle of legality, imprescriptible crimes, domestic amnesties, incompetence of the Brazilian Federal Supreme Court to review cooperation requests by the International Criminal Court, the actions of the Prosecutors and the exception to res judicata. The conclusion is that these challenges are surmountable and that the compatibility between international and domestic law allows Brazil, transposing the paradigm of absolute sovereignty and supremacy of domestic law, to adopt a proactive behavior of cooperation with the International Criminal Court.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2014. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2014-05-12T13:01:57Z No. of bitstreams: 1 2014_RenataQueirozDutra.pdf: 2113557 bytes, checksum: 877d113beb7be4313c47759611d2af10 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-05-16T15:27:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_RenataQueirozDutra.pdf: 2113557 bytes, checksum: 877d113beb7be4313c47759611d2af10 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-16T15:27:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_RenataQueirozDutra.pdf: 2113557 bytes, checksum: 877d113beb7be4313c47759611d2af10 (MD5) / Essa pesquisa buscou identificar o padrão de regulação do trabalho desenvolvido pelo Tribunal Superior do Trabalho, instância máxima da Justiça do Trabalho, em relação aos trabalhadores de call center do setor de telecomunicações. Devido à condição de precariedade que marca o trabalho nesse setor, buscou-se a resposta dada pelo Poder Judiciário ao destacado quadro de adoecimento dos trabalhadores que nele se ativam. Com isso, pretendeu-se aferir a eficiência ou debilidade da regulação social do trabalho quanto a esse recorte temático e, por consequência, a concretude social dos mandamentos constitucionais de proteção ao trabalho. Os impactos do novo contexto de acumulação flexível, da nova morfologia do trabalho e do avanço do discurso neoliberal na subjetividade dos trabalhadores, na afirmação de suas identidades profissionais e coletivas e na sua integridade biopsíquica foram constatados, em geral, a partir da literatura sociológica disponível. Também foi constatada, a partir das pesquisas empíricas envolvendo trabalhadores de call center, a especial dimensão que o modelo produtivo pós-fordista adquire para esses trabalhadores, notadamente pela sua contratação terceirizada, pelas baixas remunerações, pela alta rotatividade do trabalho no setor, pelas condições de trabalho assediadas e pelos altos índices de adoecimento. Os acórdãos proferidos pelo TST em 23 reclamações trabalhistas envolvendo trabalhadores de call center do setor de telecomunicações que alegaram doenças do trabalho e postularam a reparação judicial dessas lesões à sua saúde, no período de 2005 a 2012, consistiram em objeto principal dessa pesquisa. As decisões analisadas revelaram a dimensão heterogênea do Poder Judiciário trabalhista, que se apresentou como terreno real de disputas entre o discurso empresarial comprometido com a gestão e a reprodução capitalista, envolvidos pela semântica neoliberal, e o discurso constitucional de proteção ao trabalho e de garantia da dignidade dos trabalhadores. Essa polarização ficou demarcada, sobretudo, na discussão a respeito da ilicitude da terceirização de call center dos serviços de telecomunicações. Com relação ao adoecimento, apesar de também demonstrada a heterogeneidade nos julgamentos, o padrão jurisprudencial majoritário identificado revelou que o enfrentamento do adoecimento dos trabalhadores desse setor se apresentou distanciado das premissas constitucionais de proteção ao trabalho. Também indicou uma análise individualizada dos casos de adoecimento, que distancia e desvincula o fenômeno da precarização e dos problemas coletivos associados ao trabalho, e imputa exclusivamente ao trabalhador o ônus de comprovar o nexo de causalidade entre trabalho e doença. Ademais, se identificou a pouca intervenção do TST nos resultados dos julgamentos dos Tribunais Regionais do Trabalho, que foram indistintamente confirmados pela Corte Superior em razão da impossibilidade de revolver fatos e provas. Quanto aos processos de trabalho e às práticas gerenciais que potencialmente tornam o ambiente de trabalho hostil, como o controle do uso de sanitário e a cobrança excessiva de metas, a atuação do TST, majoritariamente, revelou um padrão de “tutela dos excessos”, com tolerância às práticas gerenciais propriamente ditas. Buscou-se, então, a partir da problematização desse padrão regulatório, compreender o caráter paradoxal do Direito do Trabalho dentro de uma sociedade capitalista, e reforçar o horizonte de resistência que ele pode representar para a proteção do trabalho digno e para a valorização social do trabalho que a Constituição de 1988 instituiu. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The aim of this research was to identify the regulatory pattern of the decisions made by the Superior Labor Court, the highest instance of the Brazilian Labor Justice System, regarding the employees from call centers in the telecommunications sector. Due to the precarious conditions that characterizes the work in this area, we tried to analyze the answers given by the Judiciary in this specific context in order to measure the efficacy or the frailty of the social regulation of work in this specific field, and, as a result, the social efficiency of the Constitutional amendments for work protection. Based on the available literature on sociology, the impacts of the new context of flexible accumulation, of the new morphology of work and the advances of neoliberal ideas on the employee’s subjectivity, on the assurance of their professional and collective identities and on their psychological integrity could be observed. It could also be noted, based on empirical researches involving employees working in call centers, the special dimension that the post-fordist productive model represents to these workers, mainly for their outsourcing, the low wages, the high turnover rates, mobbing and general harassment in the work environment, and the high illness rates. The judgments presented by the Superior Labor Court (TST) in 23 labor complaints in which employees of call centers on the telecommunications sector pleaded occupational illnesses and claimed the judicial amends for their health problems, from 2005 to 2012, constituted the corpus of our research and demonstrated how heterogeneous those decisions were. The Judiciary Labor Branch was unveiled as a real field of dispute between the business discourse committed to the capitalist management and reproduction, involved by neoliberal semantics, and the Constitutional discourse of work protection and reassurance of the employee’s dignity. This polarization was clearly stated, especially in the discussion regarding the wrongfulness of outsourcing employees to work in call centers in this field. Regarding the illnesses, the jurisprudential pattern identified was that, even though it is not homogenous, the way the illnesses of workers in this sector have been dealt is very far from the Constitutional premises of work protection. It indicated individualized analyses of each case, which only make the decisions more estranged from the collective problems related to work and leave the responsibility of providing proof of the relation between work and illness exclusively to the employee. Additionally, only a few interventions of the Superior Labor Court on the judgments made by the Regional Labor Courts (TRTs) could be observed. The decisions have been indiscriminately confirmed due to the impossibility of revolving facts and proofs. In relation to the work process and the practices that create a hostile work environment, such as the control of the use of the toilet and charging employees excessively in order to achieve high goals, the performance of the Superior Court (TST) revealed a pattern that we call “custody of excesses”: being tolerant to all the above mentioned practices. Having in mind the problems resulted from this pattern, we aimed to understand the paradox of Labor Law in a capitalist society, and to reaffirm the resistance it may represent in order to protect a decent work environment and to value the social idea of work that the Constitution of 1988 established.